Penal Militar Flashcards
(20 cards)
O que ocorre se o erro de fato for plenamente escusável?
O erro de fato escusável exclui a culpabilidade do agente.
Não há crime
O que caracteriza o erro culposo?
Erro decorrente de culpa
O agente pode ser responsabilizado por crime culposo se o fato for punível nessa modalidade.
Quem pode ser responsabilizado se o erro for provocado por terceiro?
O terceiro que induziu o erro
A responsabilização pode ser por dolo ou culpa.
Dê um exemplo prático de erro de fato.
Um militar que dispara acreditando ser um inimigo
Se sua percepção for justificável, ele pode alegar erro de fato.
Quais são as características do erro de direito no CPM?
- Ignorância da lei
- Erro de interpretação
- Escusabilidade
- Exceção
- Erro de direito escusável
Cada uma dessas características implica em diferentes consequências legais.
Quais são as penas principais previstas no Código Penal Militar?
- Morte
- Reclusão
- Detenção
- Prisão
- Impedimento
Cada pena tem suas especificidades e aplicabilidades.
Qual é a pena de reclusão no Código Penal Militar?
Pena privativa de liberdade para crimes mais graves, de 1 a 30 anos
Aplicável em casos de crimes severos.
O que é a perda de posto e patente?
Aplicável a oficiais condenados a pena privativa superior a dois anos
É uma pena acessória prevista no Código Penal Militar.
Quais são as consequências da deserção para praças?
- Exclusão das forças armadas
- Prisão
- Julgamento direto
A deserção ocorre quando o militar se ausenta por mais de 8 dias sem justificativa.
Como é tratado o oficial desertor no Código Penal Militar?
- Agregado até a conclusão do processo
- Julgamento em Conselho de Justificação
- Possibilidade de reclusão
O oficial não é excluído automaticamente, mas pode perder o posto e a patente.
Qual é a diferença entre impedimento e suspeição?
- Impedimento: natureza objetiva
- Suspeição: natureza subjetiva
Impedimento é uma situação prevista em lei; suspeição depende de análise da imparcialidade.
O que acontece se um juiz tiver interesse econômico no resultado do processo?
É considerado impedido de atuar
Isso caracteriza uma presunção absoluta de parcialidade.
Complete: Se o crime atentar contra o dever militar, a _______ não se aplica.
atenuação da pena
Essa exceção é importante para a disciplina militar.
Qual é o prazo máximo para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver preso?
20 dias
Prazo contado a partir do dia da prisão.
Qual é o prazo máximo para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto?
40 dias
Prazo contado a partir da instauração do Inquérito Policial Militar (IPM).
CPM adotou para os crimes comissivos a teoria da:
UBIQUIDADE
Considera-se local do crime tanto o
lugar onde se deu a ação como aquele em que o resultado ocorreu ou deveria ocorrer.
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria
realizar-se a ação omitida.
CPM adotou para os crimes omissivos a teoria da:
ATIVIDADE
Embora já se tenha sustentado diversamente, a maioria da doutrina entende ter havido a adoção da
teoria da ação ou da atividade.
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria
realizar-se a ação omitida.
📘 Base legal: arts. 69 a 76 do Decreto-Lei nº 1.001/1969
⚖️ São Características de que fase da DOSIMETRIA DA PENA
Leva em consideração as circunstâncias judiciais:
Antecedentes
Conduta social e militar
Personalidade do agente
Motivos do crime
Circunstâncias e consequências do crime
Comportamento da vítima (se relevante)
🥇 1ª Fase – Pena-base (art. 69, CPM) ação da pena-base
Art. 69, CPM
O juiz fixará a pena entre os limites mínimo e máximo cominados ao crime, atendendo à culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime.
📘 Base legal: arts. 69 a 76 do Decreto-Lei nº 1.001/1969
⚖️ São Características de que fase da DOSIMETRIA DA PENA
✔️ Circunstâncias agravantes (Art. 70, CPM):
Exemplos:
Reincidência (art. 71)
Traição, emboscada, dissimulação
Aproveitamento da função militar
✔️ Circunstâncias atenuantes (Art. 72, CPM):
Exemplos:
Ser o agente menor de 21 anos ou maior de 70
Ter confessado espontaneamente
Ter procurado, por sua vontade, reparar o dano
🥈 2ª Fase – Circunstâncias legais (art. 70 e ss., CPM)
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço guardados os limites da pena cominada ao crime.
📘 Base legal: arts. 69 a 76 do Decreto-Lei nº 1.001/1969
⚖️ São Características de que fase da DOSIMETRIA DA PENA
✔️Art. 76, CPM
Quando a lei previr causa de aumento ou diminuição de pena, o juiz aplicará a fração sobre a pena já dosada nas fases anteriores, dentro dos limites previstos.
Dispositivo específico do tipo penal (ex: aumento por resultado mais grave)
Causas gerais como:
Tentativa (arts. 28 e 30, CPM)
Concurso de agentes (arts. 53 e ss.)
Crime continuado (art. 80)
🥉 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição de pena (majorações/minorações)
No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
