Remédios constitucionais Flashcards
(24 cards)
O impetrante de HC poderá ser qualquer pessoa física em sua própria defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (em favor de pessoa física). Já o magistrado, na qualidade de Juiz de Direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão concedê-lo de ofício, em exceção ao princípio da inércia do órgão jurisdicional.
certo
quando o paciente do HC for Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, membros dos tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente, a competência originária será do __
STF
quando o paciente do HC for o Presidente da República, Vice-Presidente da República e _______ a competência originária será do STF
membros do Congresso Nacional
Competência originária do STF para processar e julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância
certo
quando o coator do HC for Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, membros dos tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente, a competência originária será do __
STJ
compete ao _____ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão for denegatória
STJ
cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?
nao
Pessoas jurídicas podem ser pacientes em hc?
em regra nao, casos específicos, como crimes ambientais sim
competência originária do STF para processar e
julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do tribunal de Contas da União, do Procurador-geral da República e do próprio STF;
A petição inicial do HD deverá ser instruída com prova
da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de __ dias sem decisão; da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de ___dias sem decisão; ou da recusa em fazer-se a anotação ou do decurso de mais de __dias sem decisão
dez; quinze ; quinze
Embora se fale caráter personalíssimo do habeas data, a jurisprudência permite o uso pelo cônjuge sobrevivente ou supérstite ou herdeiros do falecido titular
certo
Ministério Público pode ser impetrante de habeas data?
apenas para requerer informações relacionadas ao próprio órgão, nunca para defesa de interesses de terceiros
O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de ________. A decisão será comunicada ao requerente _________
quarenta e oito horas.
em vinte e quatro horas.
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso __________
terá efeito meramente devolutivo.
Após preenchidos os requisitos na inicial de HD, o juiz notifica o legitimado no prazo de __ dias para prestar informações. O Ministério Público atua como fiscal da lei com prazo de ___ para parecer. O Juiz dará a sentença no prazo de ____
10; 5; 5
a Lei do Mandado de Injunção amplia a previsão dos legitimados ativos para a promoção do mandado de injunção coletivo em comparação à legislação que disciplina o mandado de segurança coletivo em relação _______
ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
o que é a teoria da encampação? ela pode no MS?
é uma forma de corrigir a indicação errada da autoridade coatora no pedido.
sumula stj: A teoria da encampação é aplicada no
mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações
prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
o impetrante pode desistir de mandado de segurança?
sim, a qualquer tempo, mesmo que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária”, mas desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão
caberá MS contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução?
nao
caberá MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
nao
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
certo
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé
certo
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
certo
a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, em regra, do juízo competente de primeiro grau.
certo
