Direitos constitucionais dos trabalhadores

Question 1

Após o advento de nossa atual Constituição não há mais a estabilidade decenal do empregado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.A estabilidade decenal era prevista na CLT antes da CF/88. Significava que o empregado que contasse com mais de 10 anos de empresa não poderia ser demitido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior.

Question 2

Faz jus ao benefício do seguro-desemprego o empregado demitido sem justa causa, ou seja, aquele que não deu causa à sua demissão.
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.
Obs: O seguro desemprego passou a ser estendido aos empregados domésticos após a vigência da EC 150/2015.

Question 3

Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

O seguro-desemprego é devido unicamente aos demitidos sem justa causa.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 4

Falso . O seguro-desemprego é devido aos demitidos sem justa causa, aos pescadores artesanais (durante o defeso – período no qual não se pode pescar para não prejudicar a reprodução dos peixes, crustáceos, etc.) e também é devido aos trabalhadores que, reduzidos à condição análoga à de escravo, foram resgatados em ação fiscal do Ministério do Trabalho.

Question 5

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 % da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 5

Verdadeiro.Mas os contratos de aprendizagem têm a alíquota do FGTS reduzida para 2%.
Obs: O empregador doméstico só passou a ser obrigado a recolher FGTS em 2013 após a LC 150/2015.

Question 6

É direito constitucional do trabalhador urbano e rural salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para fins específicos.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 6

Falso. A Constituição Federal proíbe expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, exceto para benefícios previdenciários e assistenciais, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso IV.
O restante está tudo certo .

Question 7

É vedada a redução salarial do trabalhador qualquer que seja o motivo .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 7

Falso . Em regra, é vedada a redução dos salários dos empregados, qualquer que seja o motivo.A exceção constitucional para a irredutibilidade condiciona a medida à intervenção do sindicato dos trabalhadores, através de negociação coletiva .
Obs : Esta redução nominal de salário poderá ocorrer nos casos extremos (por exemplo, uma crise econômica) em que o sindicato aceite a medida para evitar demissões.

Question 8

A gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, devendo haver adiantamento da gratificação (metade da remuneração do mês anterior) entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 8

Verdadeiro.

Obs: A expressão “metade da remuneração do mês anterior” refere-se ao adiantamento da gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário. Isso significa que, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve antecipar ao empregado um valor equivalente a 50% da remuneração que o empregado recebeu no mês anterior.

Por exemplo, se um empregado recebeu um salário de R$ 3.000,00 no mês de outubro, o adiantamento do décimo terceiro salário a ser pago em novembro seria de R$ 1.500,00 (50% de R$ 3.000,00). O restante da gratificação natalina seria pago até o dia 20 de dezembro, conforme a legislação brasileira.

Question 9

Remuneração do Trabalho Noturno superior ao diurno é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Valor do adicional noturno para o ambiente urbano :

Answer 10

20%.

Question 11

Valor do adicional noturno para o ambiente rural :

Answer 11

25%.

Question 12

Considera-se trabalho noturno para os trabalhadores do ambiente urbano :

Answer 12

Das 22h00min às 05h00min.

Question 13

Considera-se trabalho noturno para os trabalhadores do ambiente rural agricultura:

Answer 13

Das 21h00min às 05h00min .

Question 14

Considera-se trabalho noturno para os trabalhadores do ambiente rural pecuária:

Answer 14

Das 20h00min às 04h00min .

Question 15

Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador .
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro. A retenção dolosa do salário pelo empregador é considerada crime, configurando uma violação dos direitos do trabalhador. Essa prática é contrária à legislação trabalhista e o empregador pode ser responsabilizado penalmente por reter de forma intencional o salário de seus empregados,uma vez que as verbas salariais têm natureza alimentar .

Question 16

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais .
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro. A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal brasileira. Além disso, a participação na gestão da empresa pode ocorrer excepcionalmente, conferindo aos trabalhadores um papel mais ativo nas decisões empresariais.
Obs:A lei ainda não prevê esse direito aos empregados domésticos .

Question 17

O que significa dizer que a participação nos lucros da empresa deve ser desvinculada da remuneração?

Answer 17

Em termos práticos, isso implica que a distribuição de lucros ou resultados não deve fazer parte do cálculo regular da remuneração mensal do empregado.Essa medida visa assegurar que a participação nos lucros seja tratada como uma forma adicional de benefício, não interferindo nos demais direitos trabalhistas vinculados à remuneração fixa, como férias, 13º salário e outros. A ideia é proporcionar aos trabalhadores uma participação nos ganhos da empresa sem que isso se confunda com a remuneração contratual.

Question 18

O salário-família é um benefício trabalhista garantido a todo trabalhador urbano ou rural de baixa renda .
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso. O salário-família é um benefício PREVIDENCIÁRIO destinado aos trabalhadores de baixa renda que tenham filhos de até 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Ele é concedido com base na renda do trabalhador, e não é recebido por todos os trabalhadores automaticamente. A concessão do salário-família está sujeita a critérios e limites estabelecidos pela legislação previdenciária.
Exemplo: Os empregados domésticos passaram a receber salário família após a vigência da lei (atualmente, LC 150/2015) .

Question 19

A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário (ou ao benefício que o segurado esteja recebendo).
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

A jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver mudanças mediante acordo ou convenção coletiva.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.
Obs: O reconhecimento da ACT e CCT passou a vigorar para os empregados domésticos após a EC 72/2013.

Question 21

As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Obs: A Remuneração do trabalho extraordinário ≥ 50% da hora normal passou a valer para o empregado doméstico só após a EC 72/2013 (Aplicabilidade imediata ).

Question 22

Nos turnos ininterruptos de revezamento a jornada de trabalho será de 6 horas .
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.
Obs: Esse direito continua não elencado no Par. 7 para os empregados domésticos.

Question 23

A jornada de 6 horas para o turno ininterrupto de revezamento pode ser modificiada mediante negociação coletiva .
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro. A jornada de 6 horas para o turno ininterrupto de revezamento pode ser modificada mediante negociação coletiva, ou seja, por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Essa flexibilização é permitida pela legislação trabalhista brasileira, desde que respeite os limites legais e assegure condições justas para os trabalhadores envolvidos.
Exceção: Empregados domésticos .A lei complementar EC 150/2015 prevê jornada de 8 horas e 44 horas semanais .

Question 24

O repouso semanal remunerado deve necessariamente coincidir com o domingo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso. O repouso semanal remunerado (RSR) não necessariamente precisa coincidir com o domingo. A legislação trabalhista brasileira prevê que o descanso semanal pode ser concedido em qualquer dia da semana, desde que seja estabelecido um ciclo de pelo menos 7 dias de trabalho. Assim, a escolha do dia de descanso pode variar de acordo com acordos coletivos, convenções ou decisões do empregador, respeitando os direitos dos trabalhadores.

Question 25

O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro .
Obs:O descanso semanal remunerado já era previsto constitucionalmente para os empregados domésticos antes da EC 72/2013 e a LC 150/2015.

Question 26

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

As férias serão gozadas durante o período concessivo (que ocorre após o período aquisitivo), e sua remuneração deve ser acrescida do terço constitucional, que representa 1/3 do salário normal do empregado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

Obs: As férias remuneradas já eram previstas para os empregados domésticos antes da EC 72/2013 e a lei EC 150/2015.

Question 28

A licença-maternidade tem a duração de 120 dias, durante os quais o contrato de trabalho é :

Answer 28

Interrompido .

Obs: A licença maternidade já era prevista aos empregados domésticos antes mesmo da EC 72/2013 e a EC 150/2105.

Question 29

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

Obs: No caso de morte da genitora ,o cônjuge ou companheiro segurado fará jus à licença maternidade de 120 dias .

Question 30

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também será concedida licença-maternidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

Obs; A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Question 31

A licença-paternidade é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais .
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Ainda não há lei fixando prazo para a licença paternidade , então continuam válidos os 05 dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), embora a Lei 13.257/2016 (que alterou a Lei do Programa Empresa Cidadã), permita a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, totalizando 20 dias,bem como é prevista ampliação de 60 dias adicionais à licença maternidade .
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro. Essa extensão está condicionada à adesão das empresas ao programa e observância das condições estabelecidas.

Question 33

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei é um direito constitucional,embora o dispositivo legal não tenha sido regulado por legislação infraconstitucional.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Ao aviso prévio de no mínimo 30 dias serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais .
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.
Obs: A Redução dos riscos inerentes ao trabalho – normas de SST foram ampliados pela EC 72/2013 com aplicabilidade imediata aos empregados domésticos .

Question 36

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 36

Verdadeiro.

Obs: O Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade são Direitos que continuam não elencados no art. 7º, § único
Referente aos empregados domésticos.

Question 37

Ainda não há previsão legal pela lei para o adicional de atividades penosas .
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Os adicionais são devidos nas situações definidas na CLT, segundo a qual o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

O adicional de periculosidade ocorre quando há contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, violência física ou motocicleta, em condições de risco acentuado. Nestes casos os empregados fazem jus a um adicional de 30% sobre o salário-base.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

A aposentadoria é direito dos trabalhadores, atendidos os requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme disposto na própria CF/88 e na legislação previdenciária.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.
Obs: O direito à aposentadoria já era garantido aos empregados domésticos antes mesmo da EC 72/2013 e a EC 50/2015.

Question 41

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais .
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro.

Obs: Auxílio aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas foram Direitos ampliados pela EC 72/2013 – atendidas as condições estabelecidas em lei (atualmente, LC 150/2015) .

Question 42

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho está elencado nos direitos constitucionais dos trabalhadores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Obs: Para os empregados domésticos foi um Direito ampliado pela EC 72/2013 com aplicabilidade imediata .

Question 43

Esse dispositivo é uma previsão constitucional de proteção dos trabalhadores contra inovações tecnológicas que reduzam a demanda por mão de obra em consequência da utilização de máquinas que eliminem postos de trabalho:

Answer 43

Proteção em face da automação, na forma da lei;

Obs: Esse dispositivo faz parte dos Direitos que continuam não elencados no art. 7º, § único para os empregados domésticos.

Question 44

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 44

Verdadeiro.

Obs: Seguro contra acidentes de trabalho faz parte dos Direitos ampliados pela EC 72/2013 – atendidas as condições estabelecidas em lei (atualmente, LC 150/2015) .

Question 45

O pagamento do SAT/GILRAT,em conformidade com a lei, exime o empregador de indenizar os empregados acidentados nos casos em que haja dolo ou culpa da parte patronal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso. O pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) ou da GILRAT (Contribuição para o Financiamento dos Benefícios concedidos em razão do Acidente do Trabalho) não exime o empregador de indenizar os empregados nos casos em que haja dolo ou culpa da parte patronal. Mesmo que o empregador cumpra suas obrigações previdenciárias, a responsabilidade civil pode persistir em situações de negligência, imprudência ou imperícia por parte do empregador, resultando em acidentes de trabalho. A indenização nesses casos não é excluída pelo pagamento do SAT ou GILRAT.

Question 46

Segundo a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social) este seguro se destina ao financiamento da aposentadoria especial, que é um benefício aplicável no caso de segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física as empresas, e também de outros benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho:

Answer 46

Seguro contra acidentes de trabalho (SAT) -
ou Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT)

Question 47

A contribuição patronal será de 1%, 2% ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos casos das empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

A constituição define que os prazos prescricionais em matéria trabalhista são de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) e de 05 anos durante a vigência deste (prescrição quinquenal).
Verdadeiro ou falso ?

Answer 48

Verdadeiro. Na esfera trabalhista no Brasil, a prescrição bienal (2 anos) refere-se ao prazo para o trabalhador buscar seus direitos após a extinção do contrato de trabalho. Já a prescrição quinquenal (5 anos) aplica-se durante a vigência do contrato, limitando o período retroativo para reivindicar certos direitos trabalhistas.

Portanto, a prescrição bienal está associada ao período após a extinção do contrato, enquanto a prescrição quinquenal está relacionada aos direitos que podem ser reclamados durante a vigência do contrato.

Question 49

Se um empregado deixou de receber verba a que faria jus 06 anos atrás, mesmo mantendo o vínculo empregatício não poderá reaver a verba na via judicial, pois este direito foi atingido pela prescrição quinquenal.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Caso tenha havido o inadimplemento de verba salarial por parte do empregador, o empregado que teve o contrato rescindido há mais de 02 anos e não ajuizou ação terá o seu direito fulminado pela prescrição bienal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro. Se o empregado teve o contrato rescindido, não ajuizou ação referente a verbas salariais não pagas, e o prazo de 2 anos (prescrição bienal) após a extinção do contrato já transcorreu, o direito do empregado estará fulminado pela prescrição bienal. Nesse caso, ele não poderá mais buscar judicialmente as verbas salariais não pagas após esse período.

Question 51

Um empregado pode ajuizar ação contra seu empregador,referente a direitos trabalhistas não pagos há 3 anos,desde que seu contrato de trabalho ainda esteja vigente ?

Answer 51

Sim.Um empregado que ainda tem contrato vigente pode ajuizar uma ação contra o empregador em relação a direitos trabalhistas não pagos, mesmo que o período em questão seja de 3 anos,uma vez que durante a vigência do contrato, a prescrição aplicável é a quinquenal (5 anos), permitindo que o empregado busque seus direitos referentes a esse período.

Question 52

Um empregado ,com contrato rescindido há mais de 2 anos ,pode ajuizar ação contra seu empregador,referente a direitos trabalhistas aos quais fazia jus há 3 anos ?

Answer 52

Não. Como o contrato de trabalho foi rescindido há mais de 2 anos, o empregado não poderá ajuizar ação contra o empregador referente a direitos trabalhistas não pagos há 3 anos. O prazo de prescrição bienal (2 anos) após a extinção do contrato teria expirado, e o empregado perderia o direito de buscar judicialmente tais verbas salariais referentes a esse período.

Question 53

A constituição prevê que é proibido diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

Obs: Proibição de diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor, estado civil foi um Direito ampliados pela EC 72/2013 com aplicabilidade imediata aos trabalhadores domésticos.

Question 54

A constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro. A Constituição Federal do Brasil proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Essa garantia está em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

Obs: Esse também foi um Direito ampliado pela EC 72/2013 – aplicabilidade imediata aos empregados domésticos.

Question 55

A constituição proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Verdadeiro.

Obs:Esse é um direito que continua não elencado no art. 7º, § único referente aos empregados domésticos.

Question 56

A constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos .
Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro.

Obs: Esse é um Direito ampliado pela EC 72/2013 – aplicabilidade imediata aos empregados domésticos.

Question 57

A constituição proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

É permitido trabalho noturno a menor de 18 anos ,desde que o menor esteja na condição de menor aprendiz .
Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso . A constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a qualquer menor de dezoito anos ,ainda que seja menor aprendiz .Ou seja ,é permitido o trabalho a menor de 16 anos e maior de 14 anos ,desde que seja na condição de menor aprendiz e desde que não seja uma condição de trabalho noturno ,perigoso ou insalubre .

Question 59

Menores com 14 anos completos a 16 anos incompletos somente podem ser contratados como aprendizes, que é um contrato especial com intermediação obrigatória de instituição de ensino.
Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

A constituição prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

São assegurados aos empregados domésticos os mesmos direitos que os demais empregados urbanos e rurais ,sem distinção .
Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso . Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013 tenha ampliado diversos direitos aos empregados domésticos, alguns direitos específicos podem não ser idênticos aos dos demais empregados urbanos e rurais.

Question 62

Direitos da CF/88 originariamente estendidos aos trabalhadores domésticos:

Answer 62

Question 63

Direitos ampliados pela EC 72/2013 – aplicabilidade imediata:

Answer 63

Question 64

Direitos ampliados pela EC 72/2013 – atendidas as condições estabelecidas em lei (atualmente, LC 150/2015):

Answer 64

Question 65

Direitos que continuam não elencados no art. 7o, § único:

Answer 65

Question 66

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada.

Answer 67

Renúncia.

Question 68

Ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia).

Answer 68

Transação.

Question 69

A regra geral no Direito do Trabalho, consoante o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é que o empregado não pode abrir mão de seus direitos. Atos neste sentido, em regra, são nulos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Verdadeiro.

Question 71

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Verdadeiro.

As partes envolvidas em um contrato de trabalho podem acordar livremente sobre diversos aspectos, desde que esses acordos respeitem as leis que protegem os trabalhadores, contratos coletivos aplicáveis e decisões de autoridades competentes.

Question 72

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Verdadeiro .

Question 73

O trabalhador, quer por ato individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Verdadeiro. Essa conduta normativa geral realiza, no plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas como o princípio da imperatividade da legislação do trabalho”.

Question 74

O exemplo citado pela doutrina como exemplo de aplicação de renúncia no Direito do Trabalho é a do empregado estável que renuncia à estabilidade para aderir ao regime do FGTS.
Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

O Ministro Godinho estabelece que somente para os direitos de indisponibilidade relativa é possível se reconhecer o cabimento de transação,desde que não resulte em prejuízo ao empregado .
Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Indisponibilidade relativa :

Answer 76

Question 77

Indisponibilidade absoluta :

Answer 77

Question 78

Embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa, o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo art. 611-A da CLT, formado por princípios e regras jurídicas superiores. Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos de negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho.
Explique :

Answer 78

A reforma trabalhista de 2017 expandiu a lista de direitos que podem ser negociados entre empregadores e empregados, mas é crucial considerar que existem princípios e regras legais fundamentais que não podem ser ignorados. Mesmo com a possibilidade de negociações, é essencial respeitar os direitos constitucionais e legais que são considerados essenciais e não podem ser completamente flexibilizados.

Question 79

Eficácia das normas trabalhistas no espaço :

Answer 79

No Direito do Trabalho, pode-se dizer que ainda vige o princípio da territorialidade, segundo o qual a relação trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços, não por aquelas do local da contratação (lex loci executionis).

Question 80

Pode- se dizer que, em regra, ao estrangeiro que presta serviços em território brasileiro aplica-se a lei brasileira.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 80

Verdadeiro .Está em consonância com o princípio da territorialidade.

Question 81

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.Em respeito ao princípio da territorialidade,Lúcia terá seus direitos trabalhistas definidos pela legislação do México .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 81

Falso .A lei 7.064/1982 mitigou a força do princípio da territorialidade ,ao prever que se deve aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Question 82

Eficácia das normas trabalhistas no tempo :

Answer 82

A aplicação das normas trabalhistas no tempo é regida pelos Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato.

Question 83

Irretroatividade:

Answer 83

Significa que a lei trabalhista não alcança os atos que foram praticados antes do início de sua vigência. Ou seja, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados. Nesse sentido, temos a máxima constitucional de que lei não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Ex: Contratos encerrados com empregados domésticos antes da EC 150/2015.Não cabe ,nesses casos ,A retroatividade da lei a fim de assegurar o recolhimento do FGTS ,por exemplo ..

Question 84

Efeito imediato :

Answer 84

Apesar de não retroagir, a nova lei trabalhista é aplicada de modo imediato às relações trabalhistas em curso. Por exemplo, no curso de um contrato de trabalho, há o início da vigência de uma nova lei e os atos relacionados a este contrato, deverão ser praticados segundo as regras da lei nova.

Question 85

Nome dado ao processo de preenchimento das lacunas existentes na legislação. Ou seja, se não existe uma regra para dispor como uma situação específica em uma relação jurídica deve ocorrer, diz-se que há uma lacuna, a qual deve ser preenchida para se chegar ao direito no caso concreto:

Answer 85

Integração no Direito do Trabalho .

Question 86

A principal referência para integração no Direito do Trabalho está disposta no art. 8º da CLT:

Answer 86

Question 87

Em relação à equidade, como um dos critérios citados no caput do art. 8º da CLT, é preciso ressaltar que, como regra, o ordenamento jurídico brasileiro não permite o julgamento por equidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

No Direito do Trabalho, a doutrina aponta a existência de uma única hipótese excepcional que permitiria o julgamento por equidade:

Answer 88

Dissídios coletivos processados pela Justiça do Trabalho.

Obs: No Direito do Trabalho brasileiro, a equidade é uma exceção prevista no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela permite ao juiz decidir casos não previstos em lei ou contrato, baseando-se na justiça e na razoabilidade, quando há lacuna na legislação ou nos acordos entre as partes. É uma forma de garantir que a justiça seja feita em situações não contempladas explicitamente na legislação trabalhista.

Question 89

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 89

Verdadeiro .Usando o critério da equidade , a justiça do trabalho decidirá o conflito no dissídio coletivo de trabalho .

Question 90

Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Verdadeiro.Usando critérios de equidade mais uma vez para solucionar problemas de dissídios coletivos .

Question 91

A jornada de trabalho que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana é denominada semana inglesa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Falso. OJ 323 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE(DJ 09.12.2003)É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Já a semana inglesa diz respeito à compensação, na mesma semana, das horas trabalhadas em excesso em um determinado dia.