PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Flashcards
(37 cards)
Decadência indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado a seu exercício. Decadência é a palavra que tem por significado caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que compreende a extinção do direito.
V ou F?
Verdadeiro.
A decadência é a perda do direito de exercê-lo, devido ao fim de um prazo fixado em lei. Ao contrário da prescrição, que afeta apenas a pretensão (direito de exigir), a decadência extingue o próprio direito, tornando-o inexistente após o prazo.
Exemplo prático: Se alguém tem o direito de anular um contrato em 2 anos e não age dentro desse prazo, o direito desaparece.
Prescrição é a perda da exigibilidade do direito, em razão da falta de seu exercício dentro de um determinado período”.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A prescrição acontece quando alguém perde o direito de cobrar ou exigir algo na Justiça porque deixou passar o prazo legal. Ela afeta apenas a pretensão, ou seja, a possibilidade de buscar o direito judicialmente, mas o direito em si continua existindo.
Já a decadência é diferente, pois ela acaba com o próprio direito, tornando-o inexistente depois do prazo.
Decadência X prescrição:
Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Esse prazo é um exemplo de prescrição.
V ou F?
Falso.
Esse é um exemplo de decadência.
Na decadência, o direito desaparece se não for exercido dentro do prazo fixado em lei. No caso, se o empregador não apresentar a reclamação em 30 dias após suspender o empregado, ele perde o direito de instaurar o inquérito para apurar a falta grave.
Portanto, como o prazo extingue o próprio direito de agir, trata-se de decadência.
Como podemos dividir a prescrição? (3)
- Prescrição bienal: Ocorre quando o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar uma reclamação trabalhista (art. 7º, XXIX, CF).
- Prescrição quinquenal: Limita o direito de reclamar créditos trabalhistas aos últimos 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho.
- Prescrição intercorrente: Ocorre quando o processo está paralisado por inércia do reclamante por um prazo superior a 2 anos, levando à extinção do direito no curso do processo.
“O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho é de dois anos a contar da ————do contrato de trabalho. (…) Observado esse prazo, é possível o empregado postular os direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação .
Cessação
Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a ————, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
5 anos
A prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação, e não do término do contrato. Isto decorre do fato de que a prescrição é ————pela propositura da ação, e não pelo término do contrato.
Interrompida .
Um empregado é demitido em 01AGO2017 e ingressa com ação trabalhista em 30JAN2020. Neste caso, dado o lapso temporal transcorrido desde a extinção do vínculo, o direito está precluso, pois a prescrição bienal já se consumou.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Um empregado é demitido em 01AGO2017 e ingressa com ação trabalhista em 30SET2018. Neste caso a prescrição bienal não se consumou, mas algumas parcelas foram atingidas pela prescrição quinquenal. Assim, nesta ação o obreiro poderá postular os direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, ou seja, direitos exigíveis de 30SET2013 a 30SET2017.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
“A data de início da contagem da —————— é também chamada de termo inicial da contagem ou, ainda, dies a quo. Tal data coincide com a lesão (ou com o conhecimento desta), e não com o direito em si. É o que normalmente a doutrina denomina princípio da actio nata, que nada mais seria que o nascimento da ação em sentido material, o nascimento da pretensão (exigibilidade).
Prescrição
Sempre que o empregado somente tome conhecimento da lesão depois que ela ocorre, a actio nata se firmará no momento da ciência do trabalhador. Um exemplo é o caso da doença ocupacional, que atua de forma silenciosa e somente após bastante tempo, muitas vezes após a extinção do contrato de trabalho, o empregado toma conhecimento de sua existência”.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A data de término da contagem do prazo prescricional é também chamada termo final da contagem do prazo prescricional ou, ainda, dies ad quem. Normalmente coincidirá com o dia e o mês do início do prazo (…). Entretanto, se este dia não for útil (domingo, feriado ou recesso), será prorrogado para o primeiro dia ———- subsequente.
Útil
Sendo o empregado mensalista, a exigibilidade desta parcela é a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencido7. Deste modo, o início da prescrição do salário de janeiro, por exemplo, tomará por base o 5º dia útil de fevereiro.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Causas impeditivas da prescrição representam situações, previstas em lei, que impedem a ————— do prazo prescricional.
Contagem
CLT ,art 440 :Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Essa é a principal causa ———- no Direito do Trabalho.
Impeditiva
Outros casos impeditivos de transcurso de prazo prescricional aplicáveis à esfera trabalhista são encontrados na Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), de que são exemplos:
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
As causas —— sustam, paralisam a contagem prescricional já iniciada. Após desaparecido o fator que originou a suspensão do prazo, retoma-se a sua contagem considerado o tempo já transcorrido anteriormente à suspensão.
Suspensivas
O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Esse é o exemplo mais comum de causa suspensiva.
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro. Esse caso foi inserido por meio da reforma trabalhista. Com a possibilidade de homologação pela justiça do trabalho do acordo extrajudicial firmado entre as partes, criou-se nova possibilidade de suspensão do prazo prescricional.
As causas ——————- paralisam a contagem prescricional já iniciada, eliminando inclusive o prazo prescricional em fluência (respeitada a prescrição já consumada).
Interruptivas
O exemplo mais utilizado da interrupção do prazo prescricional no Direito do Trabalho é a propositura de ação judicial trabalhista,
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
A ação trabalhista, ainda que arquivada, ———————a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
Interrompe
O ajuizamento da ação não irá ——————- a prescrição de direitos do empregado que não constavam da ação motivadora da interrupção prescricional.
Interromper
