Direitos E Garantias Fundamentais/Jurisprudência.

Question 1

A prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual é inconstitucional, e é vedada (…)

Answer 1

Qualquer menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima, independentemente da natureza do crime.

Question 2

É (…) a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Answer 2

Constitucional
STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022

Question 3

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a

Answer 3

Veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio

Question 4

Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar (…)

Answer 4

Procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa