Internacional

Question 1

CIJ - competência contenciosa e consultiva, quem solicita?

Answer 1

1. Contenciosa: apenas Estados.
   Consultiva: AG, CS, outras agências da ONU autorizadas pela AG e com pertinência temática.

Question 2

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional:

1. Quais dados o Estado contratante deve conservar em caso de ADOÇÃO?
2. Qual nome comum dessa convenção?
3. Qual requisito para preparar um relatório para adoção sobre os solicitantes?

Answer 2

1. Origem da criança, identidade dos pais, histórico médico da criança e da família.
2. Convenção de Haia.
3. A AC do Estado de acolhida acreditar que os solicitantes estão habilitados para adotar. Deve atender ao interesse superior da criança e não ser manif. contrária à ordem pública. Após tudo, SÓ pode negar se contra O.P.
4. ACs devem acompanhar o procedimento após “requerimentos” mútuos.

Question 3

Qual nome do T.I. que trata das normas a serem aplicadas em T.I. no geral? É possível invocar direito interno para não aplicar a norma, dizendo relação à competência para firmar tratados? Se tiver erro ou mudar o texto é preciso fazer algo?

Answer 3

1. Conv. de Viena sobre Direitos dos Tratados Internacionais
2. Só se indicar que a violação da norma de competência para firmar T.I. foi MANIFESTA e atinge DIREITO FUNDAMENTAL.

Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.

3. A correção de texto não invalida T.I. já registrado e basta NOTIFICAR ao Secretariado das N.U.

Question 4

Quais são as convenções de alimentos no estrangeiro e principais diferenças.

Autoridades centrais

Answer 4

1. Cv. de NY - 1956 - tem na PGR a instituição INTERMEDIÁRIA e a comp. é da J. FEDERAL. É adotada ainda se um Estado-parte não for parte da de Haia. Aplica só a alimentos de menores de 21 anos.
2. Cv de Haia - 2007 - mais moderna e visa substituir a de NY. Aplica para alimentos de menores de 21, entre ex-cônjuges e outras relações de alimentos. Comp. J. ESTADUAL. ACAF: autoridade central administrativa federal.
3. Aut. Centrais:
   DRCI/MJ: Extradição e transf. presos.
   SDH/PR é a ACAF: Sequestro, Adoção, Restituição de Menores, Alimentos Haia.
   PGR/SCI: Cv. NY alimentos e acordo mat. penal entre BR e CANADÁ