Lógica da LBI: adotou qual conceito de PCD? Qual obrigação na educação?
- A lógica da LBI vem da Conv. PCD/ONU de não ser um conceito médico de deficiência, mas sim um conceito social: barreiras existem por causa da sociedade (acess., discriminação, arquitetura, etc).
- Educação inclusiva pública e privada.
Qual o cenário internacional da responsabilização das empresas quanto aos direitos humanos? Qual é a lógica dessa proteção?
- Ainda não tem nenhum tratado aprovado.
- Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos ou Marco Ruggie (John Ruggie)
- Soft law
- A lógica de Ruggie traz responsabilidades “diferenciadas, mas complementares” com 3 princípios fundamentais (nos relatórios) :
1º Estado deve proteger os indivíduos contra abusos de empresas e entes não estatais (medidas reguladoras).
2º Empresas devem respeitar DH: devida diligência das suas atividades.
3º Existir mecanismos judiciais e extrajudiciais para litígios de empresas que violam DH.
Brasil é signatário do PIDCP e PIDESC? De que tratam os Princípios de Limburg?
- Sim.
- Princípios de Limburg sobre a Limitação de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais destacam a importância de direitos ECOSOC como pontos-chave para o desenvolvimento, sendo eles diretrizes para a implementação do PIDESC. Prevê ocasiões que podem ser limitados, especialmente em emergência.
TPI - qual norma rege? Quais crimes julga? Quem pode acionar?
- Estatuto de Roma.
- 2GHA
- Não indivíduos. Estados-parte no TPI, CS/ONU e o procurador do TPI.
Quais tribunais antecederam o TPI? (lógica dos fatos históricos) Qual inaugurou a justiciabilidade dos DH e a responsabilidade penal internacional do indivíduo?
- Tribunal de Nuremberg (julgou nazistas) > Tribunal da ex-Iugoslávia > Tribunal de Ruanda.
- Tribunal de Nuremberg inaugurou. Foi regulado pelo Acordo de Londres (Vencedores da 2ªG: RU - Inglaterra/Londres, EUA, URSS).
Corte IDH - competência consultiva e contenciosa para todos os Estados da OEA? Quem pode denunciar para a Corte? Quais são os critérios de interpretação da Corte?
- Corte IDH: competência consultiva a todos Estados e ÓRGÃOS da OEA; contencioso apenas às partes da Cv ADH que reconheceram a competência - cláusula FACULTATIVA.
- Corte só recebe denúncias de Estados e da Comissão IDH. Apenas a Corte Europeia admite denúncia direta de indivíduos.
Já para a COMISSÃO IDH admitem-se também petições de pessoas, grupo de pessoas, ONGs legalmente reconhecidas em algum Estado-parte da OEQ.
- Critério da primazia da norma mais favorável à vítima: PRO HOMINE.
Repercussão Geral do STF 1103 - questões indígenas
- Teorias do Marco temporal x indigenato
- como ficaram as indenizações aos proprietários?
- revisão da demarcação?
- prevaleceu do indigenato: terras ocupadas tradicionalmente sem o limitador de 1988. demarcação é declaratória. laudo antropológico,.
- A. terra sem indígenas em 1988 + boa-fé do proprietário + posse ou justo título (merece mais, supõe-se que não sabia dos indígenas): indenização benfeitorias úteis e necessárias + reassentamento > impossibilidade de reassentamento: indenização do valor da terra nua, justa e prévia, dinheiro ou TDA, a escolha do proprietário. Pagam. do incontroverso imediatamente. Pode reter até receber o INCONTROVERSO apenas. AUTOS APARTADOS à demarcação.
B. Terra com indígenas ou com renitente esbulho em 1988: indenização às benfeitorias úteis e necessárias de boa-fé. (merece menos, pois sabia dos indígenas) - 5 anos se erro GRAVE E INSANÁVEL no P.A. ou nos limites.
Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei
