Direitos Humanos

Question 1

Lógica da LBI: adotou qual conceito de PCD? Qual obrigação na educação?

Answer 1

1. A lógica da LBI vem da Conv. PCD/ONU de não ser um conceito médico de deficiência, mas sim um conceito social: barreiras existem por causa da sociedade (acess., discriminação, arquitetura, etc).
2. Educação inclusiva pública e privada.

Question 2

Qual o cenário internacional da responsabilização das empresas quanto aos direitos humanos? Qual é a lógica dessa proteção?

Answer 2

1. Ainda não tem nenhum tratado aprovado.
2. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos ou Marco Ruggie (John Ruggie)
3. Soft law
4. A lógica de Ruggie traz responsabilidades “diferenciadas, mas complementares” com 3 princípios fundamentais (nos relatórios) :
   1º Estado deve proteger os indivíduos contra abusos de empresas e entes não estatais (medidas reguladoras).
   2º Empresas devem respeitar DH: devida diligência das suas atividades.
   3º Existir mecanismos judiciais e extrajudiciais para litígios de empresas que violam DH.

Question 3

Brasil é signatário do PIDCP e PIDESC? De que tratam os Princípios de Limburg?

Answer 3

1. Sim.
2. Princípios de Limburg sobre a Limitação de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais destacam a importância de direitos ECOSOC como pontos-chave para o desenvolvimento, sendo eles diretrizes para a implementação do PIDESC. Prevê ocasiões que podem ser limitados, especialmente em emergência.

Question 4

TPI - qual norma rege? Quais crimes julga? Quem pode acionar?

Answer 4

1. Estatuto de Roma.
2. 2GHA
3. Não indivíduos. Estados-parte no TPI, CS/ONU e o procurador do TPI.

Question 5

Quais tribunais antecederam o TPI? (lógica dos fatos históricos) Qual inaugurou a justiciabilidade dos DH e a responsabilidade penal internacional do indivíduo?

Answer 5

1. Tribunal de Nuremberg (julgou nazistas) > Tribunal da ex-Iugoslávia > Tribunal de Ruanda.
2. Tribunal de Nuremberg inaugurou. Foi regulado pelo Acordo de Londres (Vencedores da 2ªG: RU - Inglaterra/Londres, EUA, URSS).

Question 6

Corte IDH - competência consultiva e contenciosa para todos os Estados da OEA? Quem pode denunciar para a Corte? Quais são os critérios de interpretação da Corte?

Answer 6

1. Corte IDH: competência consultiva a todos Estados e ÓRGÃOS da OEA; contencioso apenas às partes da Cv ADH que reconheceram a competência - cláusula FACULTATIVA.
2. Corte só recebe denúncias de Estados e da Comissão IDH. Apenas a Corte Europeia admite denúncia direta de indivíduos.

Já para a COMISSÃO IDH admitem-se também petições de pessoas, grupo de pessoas, ONGs legalmente reconhecidas em algum Estado-parte da OEQ.

3. Critério da primazia da norma mais favorável à vítima: PRO HOMINE.