Jurisprudência - 2024 Flashcards

Question

Confere-se às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal. Certo?

Answer 1

Certo. ENUNCIADO 649 – Art. 413: O art. 421-A, inc. I, confere às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal, desde que não seja afastada a incidência do art. 413. O Enunciado 355 da IV Jornada prevê que “não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública”. Conquanto o caráter cogente do art. 413 já estivesse consolidado, com a vigência do novo inc. I do art. 421-A, faz-se necessário analisar o alcance dessa norma em relação à cláusula penal. Já se encontram na doutrina manifestações favoráveis, com fundamento no art. 421-A, I, ao afastamento convencional do art. 413 (Nesse sentido: FORGIONI, Paula Andrea. A Inter pretação dos Negócios Jurídicos II – Alteração do art. 113 do código civil: Art. 7º. Comentários a Lei de Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. A faculdade conferida pelo art. 421-A, inc. I, está restrita ao estabelecimento de parâmetros para a interpretação dos “pressupostos” de uma intervenção, o que difere do afastamento da possibilidade de intervenção. As partes poderão, por exemplo, explicitar a finalidade da penalidade e as justificativas para o seu valor. Da mesma forma, poderão ser estabelecidos parâmetros tanto para a verificações do excesso, quanto para a eventual redução. A auto nomia conferida pelo art. 421-A, inc. I, não pode servir como mecanismo de burla do caráter cogente do art. 413.

Answer 2

Não. ENUNCIADO 618 – Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Ainda há enorme controvérsia na doutrina acerca da necessidade, ou não, de que a cessão de crédito, para que haja eficácia em face do cedido, tenha que ser registra da na forma no artigo 288. Caio Mário da Silva Pereira, por exemplo, entre outros, defende a necessidade do registro, o que se consubstanciaria em uma formalidade excessiva para total eficácia da cessão perante o cedido. Tendo em vista que o artigo 290 trata, especificamente, da hipótese envolvendo o devedor, trata‐se de norma específica, que afasta a aplicabilidade do artigo 288 para o caso.

Answer 3

Certo. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Answer 4

Sim, salvo disposição contrária no contrato. ENUNCIADO 619 – Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e‐mail ou aplicativos de conversa on‐line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

Answer 5

Certo. ENUNCIADO 651 – Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo. A evicção pode ser definida como a perda da coisa recebida pelo adquirente em virtude de contrato oneroso, por força de sentença judicial ou ato administrativo que a atribui a outrem por razão anterior à celebração do contrato aquisitivo. A jurisprudência tem reconhecido, acertadamente, que, “para exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa”.

Answer 6

Certo. A evicção pode ser definida como a perda da coisa recebida pelo adquirente em virtude de contrato oneroso, por força de sentença judicial ou ato administrativo que a atribui a outrem por razão anterior à celebração do contrato aquisitivo.

Answer 7

Sim. ENUNCIADO 652 – Art. 476: É possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva. Além dos deveres primários e secundários de prestar, também guardam relação com os interesses de prestação os deveres anexos ou instrumentais. Como a nomen clatura sugere, são deveres que se apresentam de forma anexa ao dever principal, otimizando o adimplemento satisfatório e mais atrelados ao “como” prestar do que ao “que” prestar. Sua peculiaridade está no fato de que tais deveres são sempre gerados pela boa-fé, de modo que sua fonte não reside na vontade das partes, mas sim no modelo prescritivo da boa-fé, quando chamado a integrar o conteúdo contratual. Sob a ótica dos deveres anexos ou instrumentais, a aplicação da exceção de contrato não cumprido se torna possível porque são insertos no interesse de prestação com grau de vinculação imediata, de modo a refletir no adimplemento satisfatório dos deveres de presta ção primários e secundários. Em outras palavras, se o descumprimento de dever anexo gera inadimplemento de dever inserido em relação sinalagmática, há campo de operação para a exceptio non adimpleti contractus. Nota-se que o âmbito de operação da exceção de contrato não cumprido para os deveres anexos está atrelado ao sinalagma contratual entre as prestações primárias ou secundárias. Isso ocorre porque os deveres anexos são “avoluntarísticos” e reportam à atividade integrativa da boa-fé objetiva. Tal gênese impossibilita que as partes contratantes tenham estabelecido correlação e correspectividade entre deveres anexos, mas não significa que eles não possam causar abalo na relação sinalagmática ocupada por outros deveres de prestar.

Answer 8

Certo. ENUNCIADO 621 – Art. 421: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.

Answer 9

Certo. ENUNCIADO 622 – Art. 541: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve‐se levar em conta o patrimônio do doador. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Answer 10

Sim (em regra). ENUNCIADO 654 – Art. 544: Em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens.

Answer 11

Sim. ENUNCIADO 655 – Art. 684: Nos casos do art. 684 do Código Civil, ocorrendo a morte do mandante, o mandatário poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios jurídicos que tiveram a quitação enquanto vivo o mandante.

Answer 12

Certo. ENUNCIADO 656 – Art. 765: Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, de acesso aos relatórios e laudos técnicos produzidos na regulação do sinistro.

Answer 13

Certo. ENUNCIADO 657 – Art. 765: Diante do princípio da boa-fé objetiva, o regulador do sinistro tem o dever de probidade, imparcialidade e celeridade, o que significa que deve atuar com correção no cumprimento de suas atividades.

Answer 14

Certo. ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta‐se na vedação do enriquecimento sem causa. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. O artigo 884 do Código Civil consagra autêntica cláusula geral do dever de restituição na seara do enriquecimento sem causa, à semelhança do papel desempenhado pelos artigos 186 e 927 no que tange à positivação das cláusulas gerais de indenização no âmbito da responsabilidade civil. A referida cláusula geral do dever de restituição comporta as duas modalidades de enriquecimento sem causa reconhecidas pela doutrina – o enrique cimento por prestação e o enriquecimento por intervenção (usualmente referido por lucro da intervenção). O lucro da intervenção consiste na vantagem patrimonial concretamente auferida por uma pessoa a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio. A partir do reconhecimento da autonomia dogmático‐funcional vedação ao enriquecimento sem causa – como regime jurídico‐obrigacional distinto do regime dos negócios jurídicos e daquele da responsabilidade civil –, a deflagração da obrigação de restituir o lucro da intervenção depende da verificação dos pressupostos da cláusula geral do artigo 884 do Código Civil, notadamente o enriquecimento, a obtenção à custa de outrem e a ausência de justa causa.

Answer 15

ENUNCIADO 629 – Art. 944: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Answer 16

Certo. ENUNCIADO 630 – Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica‐se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo‐se considerar o percentual causal do agir de cada um. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Answer 17

Certo. ENUNCIADO 658 – Arts. 402 e 927: As perdas e danos indenizáveis, na forma dos arts. 402 e 927, do Código Civil, pressupõem prática de atividade lícita, sendo inviável o ressarcimento pela interrupção de atividade contrária ao Direito. O Judiciário por vezes se depara com pleitos de indenização por perdas e danos/lucros cessantes fundamentados na interrupção da prática de atividade ilícita ou sem a necessária licença estatal para que a prática seja regular/lícita. O STJ, ao analisar pleito indenizatório relacionado à extração de areia e seixo sem a licença necessária, posicionou-se pela impossibilidade de reconhecer a indenização

Answer 18

Sim. ENUNCIADO 631 – Art. 946: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar). Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. As cláusulas de não indenizar (de exoneração ou de limitação) constituem instrumentos comuns na prática contratual para a gestão de riscos. Na espécie, as partes, considerando os riscos do descumprimento contratual ordinariamente assumidos, optam por restringi‐los, excluindo ou limitando o dever de reparar do solvens em hipóteses nas quais, de ordinário, o legislador lhe atribui o dever de indenizar. Trata‐se de expressão de exercício merecedor de tutela da autonomia negocial, na medida em que as convenções conferem previsibilidade aos efeitos de eventual inadimplemento, em importante garantia de seguran ça jurídica, viabilizam operações econômicas que poderiam não ser exequíveis sem a sua inclusão, facilitam a contratação de seguros por prêmios menos custosos e possibilitam ao credor a obtenção de vantagem em contrapartida, não arcando este, ou arcando em menor extensão, com o impacto no preço causado pelo grau de assunção de riscos pelo devedor. Tais cláusulas atuam apenas sobre a reparação por perdas e danos, permanecendo hígidos todos os demais efeitos da responsabilidade contratual, de sorte que a obrigação civil não se transforma em obrigação natural. O Enunciado tem o propósito de esclarecer que as cláusulas excludentes do dever de indenizar e limitativa do dever de indenizar podem ser estabelecidas em negócios jurídicos paritários (sujeitos à incidência exclusiva do Código Civil), e não em negócios jurídicos não paritários.

Answer 19

Não. ENUNCIADO 631 – Art. 946: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar). Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. As cláusulas de não indenizar (de exoneração ou de limitação) constituem instrumentos comuns na prática contratual para a gestão de riscos. Na espécie, as partes, considerando os riscos do descumprimento contratual ordinariamente assumidos, optam por restringi‐los, excluindo ou limitando o dever de reparar do solvens em hipóteses nas quais, de ordinário, o legislador lhe atribui o dever de indenizar. Trata‐se de expressão de exercício merecedor de tutela da autonomia negocial, na medida em que as convenções conferem previsibilidade aos efeitos de eventual inadimplemento, em importante garantia de seguran ça jurídica, viabilizam operações econômicas que poderiam não ser exequíveis sem a sua inclusão, facilitam a contratação de seguros por prêmios menos custosos e possibilitam ao credor a obtenção de vantagem em contrapartida, não arcando este, ou arcando em menor extensão, com o impacto no preço causado pelo grau de assunção de riscos pelo devedor. Tais cláusulas atuam apenas sobre a reparação por perdas e danos, permanecendo hígidos todos os demais efeitos da responsabilidade contratual, de sorte que a obrigação civil não se transforma em obrigação natural. O Enunciado tem o propósito de esclarecer que as cláusulas excludentes do dever de indenizar e limitativa do dever de indenizar podem ser estabelecidas em negócios jurídicos paritários (sujeitos à incidência exclusiva do Código Civil), e não em negócios jurídicos não paritários.

Answer 20

Errado. ENUNCIADO 659 – Art. 927: O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade NÃO pode levar à prescindibilidade da sua análise.

Answer 21

Certo. ENUNCIADO 662 – Art. 932: A responsabilidade civil indireta do curador pelos danos causados pelo curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela tal qual fixado na sentença de interdição, considerando o art. 85, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015. Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n.13.146/2015, a curatela foi reestruturada para atender aos comandos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009). Dentre as alterações, teve o seu âmbito de incidência restrito aos atos pertinentes aos interesses patrimoniais (art.85, LBI), sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art.85, § 1º, LBI). A capacidade jurídica da pessoa com deficiência, em igualdade com as demais, foi estabelecida pelo art. 12, da CDPD e arts. 6º e 84, da LBI. A par disso e conforme o art. 1.767 e art. 4º, III do CC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa sob curatela pode ser considerada relativamente incapaz e não absolutamente inca paz (RE no 1.927.423 - SP). Portanto, deve ser redefinida a responsabilidade civil indireta do curador fixada pelo art. 932, II, do CC. Como o curador tem os limites do seu múnus fixados em sentença, sua responsabilidade civil indireta sobre os danos causados pelo curatelado deve ser apurada de modo equivalente. Não lhe cabe responder por danos que não guardam corre lação com os limites da curatela. Decisão do STJ (RE n. 1893387 - SP) dispôs que o curador responde pelos danos causados pelo curatelado. Mas o caso é afeto à questão contratual e não à responsabilidade indireta. Trata do dever do curador, titular do plano de saúde do qual a curatelada, sua esposa, é beneficiária dependente, em adimplir as obrigações contratuais e reparação de danos fixada em juízo.

Answer 22

Errado. ENUNCIADO 660 – Art. 928: Suprime-se o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. (“A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.”) O Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil considera exclusivamente a emancipação como causa de responsabilidade solidária dos menores de 18 anos, o que é contraditório ao Enunciado 40 da mesma Jornada, que reconhece que o menor é devedor principal no caso de atos infracionais com medida protetiva de reparação do dano. Ademais, havendo mais de um causador do dano, e sendo o adolescente também devedor principal, este deve ser considerado devedor solidário, conforme art. 942, parte final, do Código Civil.

Answer 23

Errado. O menor é devedor principal no caso de atos infracionais com medida protetiva de reparação do dano. Ademais, havendo mais de um causador do dano, e sendo o adolescente também devedor principal, este deve ser considerado devedor solidário. “Assim é que, para os danos resultantes de ato infracional, de que é importante o dano dolosamente causado (Código Penal, art. 163), poderá ser imposta uma responsabilidade civil subjetiva (ECA, art. 116), sendo o adolescente solidariamente responsável com os seus pais ou tutor (Código Civil, art. 942, parágrafo único).”

Answer 24

Certo. “Assim é que, para os danos resultantes de ato infracional, de que é importante o dano dolosamente causado (Código Penal, art. 163), poderá ser imposta uma responsabilidade civil subjetiva (ECA, art. 116), sendo o adolescente solidariamente responsável com os seus pais ou tutor (Código Civil, art. 942, parágrafo único).”

Answer 25

Errado. ENUNCIADO 661 – Art. 931: A aplicação do art. 931 do Código Civil para a responsabilização dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação NÃO prescinde da verificação da antijuridicidade do ato. O art. 931 do Código Civil prevê hipótese de responsabilidade objetiva, mas não dispensa o exame da antijuridicidade do ato. O afastamento da culpa como fator de imputação não equivale à atribuição de responsabilidade por atos lícitos. Afinal, do “fato de desempenhar-se normalmente atividade capaz de produzir riscos aos direitos de outrem não decorre, ipso facto, o dever de indenizar por todo e qualquer dano porventura decorrente da atividade”.

Answer 26

Certo. ENUNCIADO 674– Art. 1.659, inc. IV: Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

Answer 27

Errado. A usucapião familiar, em caso de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (hipótese de composse), somente poderá se consumar quando cessar a composse. ENUNCIADO 664 – Art. 1.240-A: O prazo da usucapião contemplada no art. 1.240-A só iniciará seu curso caso a composse tenha cessado de forma efetiva, não sendo suficiente, para tanto, apenas o fim do contato físico com o imóvel.

Answer 28

Certo. A usucapião familiar, em caso de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (hipótese de composse), somente poderá se consumar quando cessar a composse. ENUNCIADO 664 – Art. 1.240-A: O prazo da usucapião contemplada no art. 1.240-A só iniciará seu curso caso a composse tenha cessado de forma efetiva, não sendo suficiente, para tanto, apenas o fim do contato físico com o imóvel.

Answer 29

Não. ENUNCIADO 623 – Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio. Muitos cartórios de registro de imóveis se negam a registrar a venda de uma fração de imóvel de um condômino a outro, quando o bem pertence a diversas pessoas, sem a comprovação de prévia oferta do direito de preferência dos demais. Isso obriga o comprador, em muitos casos, a perder enorme tempo em procedimentos de dúvida ou consulta registral. Esse posicionamento decorre da interpretação literal do parágrafo único do art. 504, se gundo o qual, “ Sendo muitos os condôminos, preferirá o que...”. Entretanto, o parágrafo deve ser interpretado em conjunto com o caput, que só prevê o direito de preferência (de um ou de muitos condôminos) na venda a “estranhos”. O dispositivo tem o objetivo, apenas, de resolver situação em que mais de um condômino queira exercer o seu direito de preferência, caso em que deve prevalecer a ordem ali prevista.

Answer 30

Sim. Entre um coproprietário condômino e um estranho, há direito de preferência do coproprietário.

Answer 31

Não. ENUNCIADO 623 – Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio. Muitos cartórios de registro de imóveis se negam a registrar a venda de uma fração de imóvel de um condômino a outro, quando o bem pertence a diversas pessoas, sem a comprovação de prévia oferta do direito de preferência dos demais. Isso obriga o comprador, em muitos casos, a perder enorme tempo em procedimentos de dúvida ou consulta registral. Esse posicionamento decorre da interpretação literal do parágrafo único do art. 504, se gundo o qual, “ Sendo muitos os condôminos, preferirá o que...”. Entretanto, o parágrafo deve ser interpretado em conjunto com o caput, que só prevê o direito de preferência (de um ou de muitos condôminos) na venda a “estranhos”. O dispositivo tem o objetivo, apenas, de resolver situação em que mais de um condômino queira exercer o seu direito de preferência, caso em que deve prevalecer a ordem ali prevista.

Answer 32

Não. Se o teor do registro de imóvel não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. A anulação do registro NÃO autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula do imóvel. ENUNCIADO 624 – Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, NÃO autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

Answer 33

Não. Se o teor do registro de imóvel não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. A anulação do registro NÃO autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula do imóvel. ENUNCIADO 624 – Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, NÃO autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

Answer 34

Não. ENUNCIADO 626 – Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida). Ao contrário do comissório, o pacto marciano, ao assegurar a aferição do justo valor do bem dado em garantia e a restituição do supérfluo, age como barreira de contenção aos abusos do credor, tutelando a vulnerabilidade do devedor. Impede‐se que o credor fixe unilateralmente o valor da coisa dada em garantia, bem como que se aproprie de valor superior ao da obrigação principal, de sorte a afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do credor, que não lucrará com o ajuste. Desse modo, enquanto o pacto comissório gera o risco de desvirtuamento do sistema de garantias, que passaria a apresentar intuito especulativo, a cláusula marciana assegura a manutenção do sistema por meio da proteção da comutatividade da equação prestacional. A garantia mantém‐se como acessória do débito, sem que o credor se aproprie de valor superior ao da dívida. Como resultado, o sistema de garantias é preservado. Contribui ainda o pacto marciano para a função preventiva do sistema ao conceder maior eficácia à garantia, permitindo a aquisição da coisa pelo credor. De outro giro, colabora para a função promocional, ao proporcionar, a um só tempo, ao credor modo mais célere e menos dispendioso de satisfação do crédito, e ao devedor o alcance do valor de mercado do bem, dificilmente obtido no procedimento de leilão, e o recebimento do eventual supérfluo. Outro efeito socialmente desejável da cláusula marciana consiste no aumento da previsibilidade das relações contratuais e, por via de consequência, de segurança jurídica. Favorece, assim, o bom funcionamento do mercado e do sistema econômico. MM: Credor Pignoratício (com "P") -> Possui (com "P") direito real de garantia sobre bem móvel.

Answer 35

Certo. Obs.: Anticrese é uma convenção mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma em dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo.

Answer 36

Errado. Credor pignoratício: é aquele que possui direito real de garantia sobre bem móvel. Credor quirografário: é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, o cheque e a nota promissória. MM: Credor Pignoratício (com "P") -> Possui (com "P") direito real de garantia sobre bem móvel.

Answer 37

Errado. Credor pignoratício: é aquele que possui direito real de garantia sobre bem móvel. Credor quirografário: é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, o cheque e a nota promissória. MM: Credor Pignoratício (com "P") -> Possui (com "P") direito real de garantia sobre bem móvel.

Answer 38

Certo. Pacto Marciano -> permitido -> a garantia se transfere ao credor em caso de descumprimento da obrigação. Pacto Comissório -> proibido -> dá ao credor o direito de posse em relação ao bem dado em garantia em caso de inadimplência. Ao contrário do comissório, o pacto marciano, ao assegurar a aferição do justo valor do bem dado em garantia e a restituição do supérfluo, age como barreira de contenção aos abusos do credor, tutelando a vulnerabilidade do devedor. Impede‐se que o credor fixe unilateralmente o valor da coisa dada em garantia, bem como que se aproprie de valor superior ao da obrigação principal, de sorte a afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do credor, que não lucrará com o ajuste. Desse modo, enquanto o pacto comissório gera o risco de desvirtuamento do sistema de garantias, que passaria a apresentar intuito especulativo, a cláusula marciana assegura a manutenção do sistema por meio da proteção da comutatividade da equação prestacional. A garantia mantém‐se como acessória do débito, sem que o credor se aproprie de valor superior ao da dívida. Como resultado, o sistema de garantias é preservado. Contribui ainda o pacto marciano para a função preventiva do sistema ao conceder maior eficácia à garantia, permitindo a aquisição da coisa pelo credor. De outro giro, colabora para a função promocional, ao proporcionar, a um só tempo, ao credor modo mais célere e menos dispendioso de satisfação do crédito, e ao devedor o alcance do valor de mercado do bem, dificilmente obtido no procedimento de leilão, e o recebimento do eventual supérfluo. Outro efeito socialmente desejável da cláusula marciana consiste no aumento da previsibilidade das relações contratuais e, por via de consequência, de segurança jurídica. Favorece, assim, o bom funcionamento do mercado e do sistema econômico.

Answer 39

Certo. Pacto Marciano -> permitido -> a garantia se transfere ao credor em caso de descumprimento da obrigação. Pacto Comissório -> proibido -> dá ao credor o direito de posse em relação ao bem dado em garantia em caso de inadimplência. Ao contrário do comissório, o pacto marciano, ao assegurar a aferição do justo valor do bem dado em garantia e a restituição do supérfluo, age como barreira de contenção aos abusos do credor, tutelando a vulnerabilidade do devedor. Impede‐se que o credor fixe unilateralmente o valor da coisa dada em garantia, bem como que se aproprie de valor superior ao da obrigação principal, de sorte a afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do credor, que não lucrará com o ajuste. Desse modo, enquanto o pacto comissório gera o risco de desvirtuamento do sistema de garantias, que passaria a apresentar intuito especulativo, a cláusula marciana assegura a manutenção do sistema por meio da proteção da comutatividade da equação prestacional. A garantia mantém‐se como acessória do débito, sem que o credor se aproprie de valor superior ao da dívida. Como resultado, o sistema de garantias é preservado. Contribui ainda o pacto marciano para a função preventiva do sistema ao conceder maior eficácia à garantia, permitindo a aquisição da coisa pelo credor. De outro giro, colabora para a função promocional, ao proporcionar, a um só tempo, ao credor modo mais célere e menos dispendioso de satisfação do crédito, e ao devedor o alcance do valor de mercado do bem, dificilmente obtido no procedimento de leilão, e o recebimento do eventual supérfluo. Outro efeito socialmente desejável da cláusula marciana consiste no aumento da previsibilidade das relações contratuais e, por via de consequência, de segurança jurídica. Favorece, assim, o bom funcionamento do mercado e do sistema econômico.

Answer 40

Não. Pacto comissório é proibido pelo CC e pelo CDC. Pacto Marciano -> permitido -> a garantia se transfere ao credor em caso de descumprimento da obrigação. Pacto Comissório -> proibido -> dá ao credor o direito de posse em relação ao bem dado em garantia em caso de inadimplência.

Answer 41

Pacto Marciano -> permitido -> a garantia se transfere ao credor em caso de descumprimento da obrigação. Pacto Comissório -> proibido -> dá ao credor o direito de posse em relação ao bem dado em garantia em caso de inadimplência. Ao contrário do comissório, o pacto marciano, ao assegurar a aferição do justo valor do bem dado em garantia e a restituição do supérfluo, age como barreira de contenção aos abusos do credor, tutelando a vulnerabilidade do devedor. Impede‐se que o credor fixe unilateralmente o valor da coisa dada em garantia, bem como que se aproprie de valor superior ao da obrigação principal, de sorte a afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do credor, que não lucrará com o ajuste. Desse modo, enquanto o pacto comissório gera o risco de desvirtuamento do sistema de garantias, que passaria a apresentar intuito especulativo, a cláusula marciana assegura a manutenção do sistema por meio da proteção da comutatividade da equação prestacional. A garantia mantém‐se como acessória do débito, sem que o credor se aproprie de valor superior ao da dívida. Como resultado, o sistema de garantias é preservado. Contribui ainda o pacto marciano para a função preventiva do sistema ao conceder maior eficácia à garantia, permitindo a aquisição da coisa pelo credor. De outro giro, colabora para a função promocional, ao proporcionar, a um só tempo, ao credor modo mais célere e menos dispendioso de satisfação do crédito, e ao devedor o alcance do valor de mercado do bem, dificilmente obtido no procedimento de leilão, e o recebimento do eventual supérfluo. Outro efeito socialmente desejável da cláusula marciana consiste no aumento da previsibilidade das relações contratuais e, por via de consequência, de segurança jurídica. Favorece, assim, o bom funcionamento do mercado e do sistema econômico.

Answer 42

Pacto Marciano -> permitido -> a garantia se transfere ao credor em caso de descumprimento da obrigação. Pacto Comissório -> proibido -> dá ao credor o direito de posse em relação ao bem dado em garantia em caso de inadimplência. Ao contrário do comissório, o pacto marciano, ao assegurar a aferição do justo valor do bem dado em garantia e a restituição do supérfluo, age como barreira de contenção aos abusos do credor, tutelando a vulnerabilidade do devedor. Impede‐se que o credor fixe unilateralmente o valor da coisa dada em garantia, bem como que se aproprie de valor superior ao da obrigação principal, de sorte a afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do credor, que não lucrará com o ajuste. Desse modo, enquanto o pacto comissório gera o risco de desvirtuamento do sistema de garantias, que passaria a apresentar intuito especulativo, a cláusula marciana assegura a manutenção do sistema por meio da proteção da comutatividade da equação prestacional. A garantia mantém‐se como acessória do débito, sem que o credor se aproprie de valor superior ao da dívida. Como resultado, o sistema de garantias é preservado. Contribui ainda o pacto marciano para a função preventiva do sistema ao conceder maior eficácia à garantia, permitindo a aquisição da coisa pelo credor. De outro giro, colabora para a função promocional, ao proporcionar, a um só tempo, ao credor modo mais célere e menos dispendioso de satisfação do crédito, e ao devedor o alcance do valor de mercado do bem, dificilmente obtido no procedimento de leilão, e o recebimento do eventual supérfluo. Outro efeito socialmente desejável da cláusula marciana consiste no aumento da previsibilidade das relações contratuais e, por via de consequência, de segurança jurídica. Favorece, assim, o bom funcionamento do mercado e do sistema econômico.

Answer 43

Sim. ENUNCIADO 627 – Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião. Por se tratar a usucapião de modalidade originária de aquisição de domínio de bem imóvel privado pelo exercício da posse, incide igualmente sobre o direito real de laje (art. 1.510‐A e parágrafos, CC) em suas espécies compatíveis, vale dizer, ordinária, extraordi nária, especial urbana, coletiva ou extrajudicial.

Answer 44

Certo. ENUNCIADO 666 – Art. 1.424, IV: No penhor de créditos futuros, satisfaz o requisito da especificação, de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alcançados pela garantia.

Answer 45

ENUNCIADO 667 – Art. 1.424, IV: No penhor constituído sobre bens fungíveis, satisfaz o requisito da especificação de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, da espécie, qualidade e quantidade dos bens dados em garantia.

Answer 46

Errado. glu-glu-ie-ie ENUNCIADO 668 – Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são SUSCETÍVEIS de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.

Answer 47

Certo. ENUNCIADO 669 – Art. 1.510-A: É possível o registro do direito real de laje sobre construção edificada antes da vigência da lei (específica sobre o tema), desde que respeitados os demais requisitos previstos tanto para a forma quanto para o conteúdo material da transmissão. Não há qualquer restrição a que o titular da construção-base, objetivando regularizar situação previamente existente (laje edificada), venha a estabelecer novo registro, constituindo a laje, mesmo sem que com isso tenha de transmiti-la a terceiro. Ocorre que este fato, poderá implicar em redução do valor global do IPTU, conforme determina o art. 156, §1º, I, o que não peca por qualquer inviabilidade legal. A constituição de uma nova laje, mesmo que em nome do titular da construção-base não é fato presumidamente contrário ao direito, ou que se faça apenas para reduzir o tributo. Contudo, se provada a ausência de causa para a constituição, ou melhor, se demonstrada que a causa única da criação da laje é a redução da alíquota (para os casos em que isto se der) do imposto predial urbano, é compreensível possa o ente prejudicado afastar a dicotomia objetiva e reconhecer a aplicação de norma de incidência majorada.

Answer 48

Sim, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa. ENUNCIADO 633 – Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.

Answer 49

Sim. ENUNCIADO 634 – Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF. ATENÇÃO! Enquanto no regime da separação obrigatória de bens poderá haver a partilha dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, desde que provado o esforço comum do casal, na separação total inexiste essa possibilidade. A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio, tornando este regime simples e evitando discussões sobre partilha de bens.

Answer 50

Sim, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. Não há, no ordenamento jurídico, óbice para que o pacto antenupcial trate de questões extrapatrimoniais. Os pactos antenupciais também podem dispor acerca de questões existenciais. Mas, os pactos não podem ser utilizados para colocar uma das partes em situação de desigualdade ou dependência, restringir sua liberdade, violar a dignidade humana ou a solidariedade familiar; sendo esses limites que se impõem a qualquer pacto realizado na seara do direito de família. ENUNCIADO 635 – Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. O Enunciado 635 orienta que, enquanto os pactos antenupciais e os contratos de convivência podem incluir cláusulas que tratem de aspectos pessoais da relação, é imperativo que essas cláusulas sejam justas, igualitárias e respeitosas. Qualquer disposição que vá contra a dignidade, a igualdade ou a solidariedade familiar será considerada inválida perante a lei. Exemplos de Cláusulas Existenciais Permitidas Responsabilidades Domésticas: Estipulações sobre a divisão de tarefas domésticas, desde que sejam equilibradas e respeitem as capacidades e acordos entre as partes. Educação dos Filhos: Acordos sobre a educação, religião, e outras questões relacionadas à criação dos filhos, contanto que sejam no melhor interesse das crianças e respeitem os direitos de ambos os pais. Planos de Carreira: Acordos sobre suporte mútuo em relação ao desenvolvimento profissional e pessoal de cada um dos cônjuges ou companheiros.

Answer 51

Sim. ENUNCIADO 675 – Art. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.

Answer 52

Errado. ENUNCIADO 671 – Art. 1.583, §2º: A tenra idade da criança NÃO impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.

Answer 53

Sim. ENUNCIADO 636 – Art. 1.735: O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil6 pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.

Answer 54

Sim. ENUNCIADO 637 – Art. 1.767: Admite‐se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.

Answer 55

Certo. A decisão apoiada é um instituto característico do sistema protetivo pautado no apoio e não na substituição de vontade. Presta‐se a promover a autonomia da pessoa com deficiência, vulnerável mas que preserva a sua capacidade civil, cumprindo o teor do art.12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. ENUNCIADO 639 – Art. 1.783‐A: - A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. - A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.

Answer 56

Errado. ENUNCIADO 640 – Art. 1.783‐A: A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela. O instituto da tomada de decisão apoiada (“TODA”), introduzido com o art. 1.783‐A, não pode ser aplicado naquelas hipóteses de falta de autodeterminação e inabilidade para a emissão de vontade, mas apenas em casos de fragilidade e vulnerabilidade percebidas pela própria pessoa como impeditivos de seu pleno desenvolvimento em sociedade. Nas situações de falta de habilidade para manifestar vontade, a pessoa deve ser submetida à curatela, cujos limites devem ser fixados de acordo com o caso concreto. A tomada de decisão apoiada configura, pois, um mecanismo de proteção acionado pela própria pessoa, e implementado por um negócio jurídico cuja efetivação depende já de uma capacidade compreensiva.

Answer 57

Errado. ENUNCIADO 641 – Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem‐se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.

Answer 58

Certo. De fato, nesses casos, não se pode atribuir, por exemplo, metade da herança aos dois ascendentes da linha paterna, cabendo a cada um deles um quarto dos bens, atribuindo a outra metade ao ascendente da linha materna. Para atingir o objetivo do legislador, nos casos em questão de multiparentalidade, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores. ENUNCIADO 642 – Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.

Answer 59

Sim. ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Answer 60

Certo. Há possibilidade de cumulação de uma filiação socioafetiva concomitantemente com uma filiação biológica, mantendo‐se ambas em determinado caso concreto (o que vem se denominando multiparentalidade). O referido filho terá direito à dupla herança perante esses ascendentes reconhecidos. ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

Answer 61

Sim. ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

Answer 62

Não. ENUNCIADO 643 – Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo‐se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.

Answer 63

Não. ENUNCIADO 643 – Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo‐se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.

Answer 64

Sim. ENUNCIADO 677 – A identidade pessoal também encontra proteção no ambiente digital.

Answer 65

Certo. ENUNCIADO 679 – O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deve ser entendido como uma medida de prevenção e de accountability para qualquer operação de tratamento de dados considerada de alto risco, tendo sempre como parâmetro o risco aos direitos dos titulares.

Answer 66

Errado. Não há vedação expressa a outros arranjos institucionais, tan to na administração pública quando em organizações privadas, de que o encarregado de dados seja um órgão interno da instituição ou que haja mais de um encarregado de dados, especialmente em instituições de grande porte, onde uma pessoa não terá condições para o exercício do cargo. ENUNCIADO 680 – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais NÃO exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica, ente despersonalizado ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Answer 67

Errado. ENUNCIADO 681 – A existência de documentos em que há dados pessoais sensíveis NÃO obriga à decretação do sigilo processual dos autos. Cabe ao juiz, se entender cabível e a depender dos dados e do meio como produzido o documento, decretar o sigilo restrito ao documento específico.

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