Parte Geral 1 - introdução e princípios

Question 1

A Constitucionalização do Direito Civil é um movimento que estabelece que o Direito
Civil deve ser submetido ao Direito Constitucional, o que implica a despatrimonialização, a repersonalização e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Certo ou Errado?

Answer 1

Certo.

Constitucionalização do Direito Civil-> Direito Civil deve ser submetido ao Direito Constitucional

Despatrimonialização-> a pessoa humana é mais importante do que o patrimônio no Direito Civil.

Repersonalização-> pessoa não é mero agente econômico, e sim alguém com direito à dignidade.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais-> possibilidade de aplicação de normas e princípios constitucionais diretamente em relações de Direito Civil.

Question 2

O CC foi elaborado com 3 diretrizes teóricas:

1- ___________;
2- socialidade;
3- operabilidade.

Answer 2

1- eticidade-> valorização da boa-fé objetiva;

2- socialidade-> valorização da função social;

3- operabilidade-> texto didático e aberto a diversas interpretações.

Question 3

O CC foi elaborado com 3 diretrizes teóricas:

1- eticidade;
2- ___________;
3- operabilidade.

Answer 3

1- eticidade-> valorização da boa-fé objetiva;

2- socialidade-> valorização da função social;

3- operabilidade-> texto didático e aberto a diversas interpretações.

Question 4

O CC foi elaborado com 3 diretrizes teóricas:

1- eticidade;
2- socialidade;
3- ______________.

Answer 4

1- eticidade-> valorização da boa-fé objetiva;

2- socialidade-> valorização da função social;

3- operabilidade-> texto didático e aberto a diversas interpretações.

Question 5

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- __________________________________________;

2- supressio;

3- surrectio;

4- tu quoque.

Answer 5

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

MM: lembrar em 3 grupos -> proibição da venire contra factum proprium; supressio e surrectio; tu quoque.

Question 6

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium;

2- ___________;

3- surrectio;

4- tu quoque.

Answer 6

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

MM: lembrar em 3 grupos -> proibição da venire contra factum proprium; supressio e surrectio; tu quoque.

Question 7

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium;

2- supressio;

3- ___________;

4- tu quoque.

Answer 7

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

DICA: lembrar em 3 grupos -> proibição da venire contra factum proprium; supressio e surrectio; tu quoque.

MM:

Supressio -> é “deixar pra lá”.

SURrectio -> é uma SURpresa que SURge ao longo do tempo” (algo novo que faz surgir um direito nao pactuado originalmente).

Question 8

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium;

2- supressio;

3- surrectio;

4- ___________.

Answer 8

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

MM: lembrar em 3 grupos -> proibição da venire contra factum proprium; supressio e surrectio; tu quoque.

Question 9

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

Answer 9

São os 4 corolários da boa-fé objetiva:

1- proibição da venire contra factum proprium;

2- supressio;

3- surrectio;

4- tu quoque.

Obs.:

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 10

Se o devedor cumpriu parcela substancial da dívida, ainda assim cabe a resolução do contrato?

Answer 10

Não. Se o devedor cumpriu parcela substancial da dívida, não cabe a resolução do contrato em nome da teoria do adimplemento substancial (= teoria do inadimplemento mínimo).

Question 11

O credor não pode adotar conduta oportunista que aumente o valor da dívida em razão da duty to mitigate the loss.

Certo ou Errado?

Answer 11

Certo.

Question 12

Antes da prisão civil por alimentos, é necessário notificar o devedor?

Answer 12

Sim (Princípio do aviso prévio a uma sanção).

Question 13

O possuidor de boa-fé pode exigir indenização por benfeitorias voluptuárias?

Answer 13

Não! Possuidor de boa-fé NÃO pode exigir indenização por benfeitorias voluptuárias. Direito Civil NÃO dá prestígio ao luxo.

Question 14

Móveis suntuosos que guarnecem bem de família podem ser penhorados?

Answer 14

Sim. Direito Civil NÃO dá prestígio ao luxo.

Question 15

Benfeitorias voluptuárias são indenizáveis em desapropriação?

Answer 15

Não! Benfeitorias voluptuárias NÃO são indenizáveis em desapropriação. Direito Civil NÃO dá prestígio ao luxo.

Question 16

Os contornos do Direito Civil Constitucional foram bem resumidos no documento
conhecido como “Carta de Curitiba”, que, em suma, realça a aplicação dos direitos fundamentais entre particulares, a rejeição do método de subsunção, a supremacia do paradigma principiológico, a mudança do ensino jurídico e a sobrevalorização da dignidade da pessoa humana.

Certo ou Errado?

Answer 16

Certo.

Question 17

De acordo com a venire contra factum proprium, também batizada como princípio
da proibição do comportamento contraditório, em nome da boa-fé objetiva, devem ser consideradas ilícitas condutas que frustrem a legítima expectativa criada por uma conduta anterior.

Certo ou Errado?

Answer 17

Certo.

Question 18

A _________________(supressio ou surrectio?) consiste na perda de um direito em razão de inércia capaz de criar uma legítima expectativa em terceiro.

Answer 18

supressio

Obs.:

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 19

Na Alemanha, um credor perdeu o direito à correção monetária por ter-se mantido inerte em exigi-la durante o período de dois meses em uma época de vertiginosa espiral inflacionária.

Dentre os corolários da boa-fé, qual foi o aplicado?

Answer 19

supressio

DICA: SUPRESSIO é DEIXAR PRÁ LÁ.

Obs.:

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 20

O STJ condenou um proprietário de uma padaria a pagar indenização de R$ 15.000,00 a uma moradora do mesmo prédio em razão dos barulhos provocados pelos maquinários durante a madrugada. Nesse caso, a padaria havia alegado que a convenção do condomínio previa apenas
a destinação comercial das unidades autônomas. Todavia, o STJ entendeu que o condomínio e, consequentemente, os demais condôminos perderam o direito de exigir essa destinação exclusivamente comercial, por terem sido omissos durante muitos anos diante da ostensiva
ocupação residencial de uma moradora.

Dentre os corolários da boa-fé, quais foram os aplicados?

Answer 20

Supressio e surrectio.

Houve Supressio porque o direito em questão deixou de ser exigível, pelo decurso do tempo (deixou de ser exigível que só houvesse unidades comerciais no condomínio).

Houve Surrectio na medida em que a moradora adquiriu o direito de imprimir destinação residêncial à sua unidade autônoma, em razão de sua conduta reiterada de descumprir a
convenção condominial.

Obs.: Maria Helena Diniz afirma que surrectio e supressio são faces da mesma moeda

Question 21

Em um contrato de compra e venda de combustível, há cláusula exigindo um volume mínimo de aquisição mensal.

Suponha que, nesse caso, o comprador realize, sem qualquer insurreição do vendedor, pedidos mensais em volume
inferior ao mínimo contratual durante todo o tempo de vigência contratual.

Ao final do contrato, o vendedor poderá pleitear a multa contratual estabelecida pelo descumprimento do consumo mínimo?

Answer 21

Não (supressio).

Obs.: A supressio nada tem a ver com a prescrição. Os institutos coexistem. No exemplo citado, ainda que não esteja prescrita a pretensão de cobrança da multa pelo descumprimento do consumo mínimo, operou-se a supressio contra o vendedor

Question 22

Supressio é igual a prescrição?

Answer 22

Não. A supressio nada tem a ver com a prescrição. Os institutos coexistem.

DICA: SUPRESSIO é DEIXAR PRÁ LÁ.

Obs.: A supressio trata-se de uma supressão de um direito contratual estabelecida diante de uma posição jurídica que transfigura uma verdadeira renúncia tácita daquele direito. Ou seja, é a posição do contratante frente determinada obrigação que acaba por suprimir a disposição contratual tendo como base a boa-fé objetiva.

Question 23

A ________________(supressio ou surrectio?) consiste na aquisição de um direito em razão de condutas antijurídicas
reiteradas com a capacidade de criar a legítima expectativa no autor dessas condutas.

Answer 23

surrectio

Obs.:

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 24

O Tu quoque veda que alguém se aproveite da própria torpeza, exigindo direitos
com base em uma norma que ele violou.

Certo?

Answer 24

Certo.

Obs.:

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA

1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento;

2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado;

3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente;

4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 25

A corte lusitana entendeu que era incabível a alegação de inexistência de um contrato de compra e venda de veículo por parte do comprador, pois este, anteriormente, havia retido dolosamente o contrato que lhe fora enviado para assinatura. Há aí aplicação de que corolário da boa-fé?

Answer 25

Tu quoque. Obs.: COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA 1- proibição da venire contra factum proprium -> proibição de agir contra o próprio comportamento; 2- supressio-> deixar de valer um direito por período prolongado; 3- surrectio-> a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente; 4- tu quoque-> o contratante que violou uma norma não poderá se aproveitar disso.

Question 26

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) condena/afasta a medida drástica da resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido apenas uma parcela pequena do contrato, após ter honrado uma parcela substancial da dívida. Certo?

Answer 26

Certo.

Question 27

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) condena/afasta a medida drástica da resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido apenas uma parcela pequena do contrato, após ter honrado uma parcela substancial da dívida. A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) tem como fundamentos a função social do contrato e a boa-fé. Certo?

Answer 27

Certo. Obs.: FUNDAMENTOS DA T. DO INADIMPLEMENTO MÍNIMO 1- vedação do enriquecimento sem causa e do abuso de direito; 2- boa-fé; 3- função social.

Question 28

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) condena/afasta a medida drástica da resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido apenas uma parcela pequena do contrato, após ter honrado uma parcela substancial da dívida. A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) tem como fundamentos a vedação do enriquecimento sem causa e do abuso de direito. Certo?

Answer 28

Certo. Obs.: FUNDAMENTOS DA T. DO INADIMPLEMENTO MÍNIMO 1- vedação do enriquecimento sem causa e do abuso de direito; 2- boa-fé; 3- função social.

Question 29

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) condena/afasta a medida drástica da resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido apenas uma parcela pequena do contrato, após ter honrado uma parcela substancial da dívida. Para fins de aplicação da T. do Inadimplemento mínimo, a aferição da expressividade do adimplemento deve levar em conta aspectos não apenas quantitativos, mas também qualitativos. Certo? Obs.: Resolução é uma hipótese de extinção do contrato por inadimplemento. O verbete “resolver” também significa “acabar”. Por isso, é usual a frase “vamos resolver o problema” com o significado acabar com o problema. Resolver o contrato é extinguir o contrato.

Answer 29

Certo. Obs.: deve-se atentar para a dimensão da consequência do inadimplemento no caso concreto e para o grau de importância da parte inadimplida.

Question 30

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) condena/afasta a medida drástica da resolução do negócio jurídico quando a parte tiver descumprido apenas uma parcela pequena do contrato, após ter honrado uma parcela substancial da dívida. Para fins de aplicação da T. do Inadimplemento mínimo, a aferição da expressividade do adimplemento deve levar em conta tão somente aspectos quantitativos.. Certo?

Answer 30

Errado. Para fins de aplicação da T. do Inadimplemento mínimo, a aferição da expressividade do adimplemento deve levar em conta aspectos não apenas quantitativos, mas também qualitativos. Obs.: deve-se atentar para a dimensão da consequência do inadimplemento no caso concreto e para o grau de importância da parte inadimplida.

Question 31

Será que uma empreiteira tem o direito de receber o valor dos seus serviços se, diante de um projeto arquitetônico apresentado pelo dono da obra para a construção de uma casa, somente cometeu uma falha: deixou de instalar as maçanetas de duas portas na forma indicada no projeto? Ou se poderia apenas partir para a resolução do contrato por inadimplemento da obrigação pactuada?

Answer 31

A empreiteira tem o direito de receber o valor correspondente (T. do Inadimplemento mínimo).

Question 32

Uma empreiteira tem o direito de receber o valor dos seus serviços se, diante de um projeto arquitetônico apresentado pelo dono da obra para a construção de uma casa, somente cometeu uma falha: deixou de instalar as maçanetas de duas portas na forma indicada no projeto. Isso, em aplicação da T. do Inadimplemento mínimo. Mas, nesse caso, tal empresa pode responder pelos prejuízos causados? Do valor que tem a receber podem ser reduzidos os custos da instalação das maçanetas faltantes?

Answer 32

Sim. Sim.

Question 33

A teoria do Inadimplemento mínimo (teoria do Adimplemento substancial) impede que o devedor seja cobrado?

Answer 33

Não (STJ). A teoria do inadimplemento substancial não pode infertilizar nenhuma garantia das obrigações, como propriedades fiduciárias, hipotecas, penhores etc. A teoria apenas impede a resolução do contrato, mas não a cobrança da dívida por todos os meios coercitivos disponíveis, com execução das garantias da dívida.

Question 34

Não é apenas o devedor, mas também o credor quem deve observar a boa-fé objetiva. O duty to mitigate the loss, também chamado de dever de mitigar as próprias perdas, estabelece que o credor não pode adotar conduta oportunista que estimule o aumento da dívida com o objetivo de obter proveitos. Certo?

Answer 34

Certo.

Question 35

Viola o duty to mitigate the loss quem, esperando obter um proveito econômico considerável, aguarda dois anos para executar uma multa diária de R$ 1.000,00 fixada por um juiz?

Answer 35

Sim. O juiz, diante disso, pode reduzir o valor total das astreintes diante da sua exorbitância por força da boa-fé objetiva e do art. 814, parágrafo único, CPC. O duty to mitigate the loss, também chamado de dever de mitigar as próprias perdas, estabelece que o credor não pode adotar conduta oportunista que estimule o aumento da dívida com o objetivo de obter proveitos.

Question 36

Em nome do duty to mitigate the loss, é cabível a redução dos juros excessivos cobrados por uma instituição financeira por uma dívida de cheque especial?

Answer 36

Sim.

Question 37

Um determinado banco deixa de notificar o devedor de cheque especial para que sua dívida aumente. Os juros do cheque especial são de 500% ao ano, enquanto os de um empréstimo pessoal são de 60% ao ano. Nesse caso, seria cabível a redução da dívida para o montante equivalente ao da taxa de juros de um empréstimo pessoal?

Answer 37

Sim (duty to mitigate the loss). Obs.: em outras situações de mútuos bancários, como naqueles em que alguém contrai um empréstimo e posteriormente incorre em inadimplência, não se pode invocar o duty to mitigate the loss para reduzir o valor dos encargos decorrentes da mora. “O estado de inadimplência e o crescimento da dívida é de responsabilidade exclusiva do mutuário e não de um comportamento omissivo do mutuante”.

Question 38

Em regra, antes de infligir qualquer sanção a um pessoa, deve-se notifica-la previamente a fim de que ela possa se defender, se justificar ou simplesmente se preparar. Certo?

Answer 38

Certo (Princípio do AVISO PRÉVIO a uma sanção).

Question 39

É necessário citar pessoalmente o devedor de alimentos previamente para pagar a dívida ou justificar sua inadimplência, antes que haja sua prisão civil?

Answer 39

Sim.

Question 40

É necessário citar pessoalmente o devedor de alimentos para, em ___ dias, pagar a dívida ou justificar sua inadimplência, antes que haja sua prisão civil.

Answer 40

3

Question 41

A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ou objeto de leasing só pode ser ajuizada se, antes, o devedor tiver sido notificado mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR)?

Answer 41

Sim (Princípio do aviso prévio a uma sanção).

Question 42

A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ou objeto de leasing só pode ser ajuizada se, antes, o devedor tiver sido notificado mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), com a necessidade de que o próprio devedor tenha sido quem assinou o AR. Certo?

Answer 42

Errado. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ou objeto de leasing só pode ser ajuizada se, antes, o devedor tiver sido notificado mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), SEM a necessidade de que o próprio devedor tenha sido quem assinou o AR.

Question 43

A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ou objeto de leasing só pode ser ajuizada se, antes, o devedor tiver sido notificado mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). É necessário que o próprio devedor seja quem tenha assinado o AR?

Answer 43

Não.

Question 44

É necessária notificação prévia antes do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento do beneficiário?

Answer 44

Sim (STJ).

Question 45

É necessária notificação prévia antes do cancelamento do seguro de vida por inadimplemento?

Answer 45

Sim (STJ).

Question 46

É necessária notificação prévia antes do cadastro do nome de devedor em órgão cadastral?

Answer 46

Sim.

Question 47

É necessária notificação prévia antes do cadastro do nome de devedor em órgão cadastral. Caso não haja notificação prévia, há dano moral indenizável?

Answer 47

Sim.

Question 48

É necessária notificação prévia do devedor para comunicar que o seu nome, que estava negativado em um cadastro de inadimplentes de consulta bem restrita (como o CCF) irá ser lançado em um cadastro de inadimplementos de consulta ampla (como o SERASA), sob pena de causar dano moral. Certo?

Answer 48

Certo.

Question 49

Antes do despejo (na ação de despejo), deve ser oportunizado ao inquilino purgar a mora?

Answer 49

Sim. O procedimento do despejo prevê que, antes da ordem judicial de despejo, o inquilino inadimplente tem o direito de, após ser citado, purgar a mora: trata-se do chamado DEPÓSITO ELISIVO. Obs.: elisão = ato ou efeito de suprir. MM: lembra que na gramática, elisão se refere ao fenômeno do desaparecimento fonético de uma vogal? Ex.: d'água (de água); daqui (de aqui). Pois depósito elisivo é aquele que purga, que suprime a mora, a dívida.

Question 50

A medida drástica do corte dofornecimento de energia elétrica ou de água só poderá ser feito mediante notificação prévia?

Answer 50

Sim.

Question 51

A administradora do cartão de crédito pode automaticamente, sem prévia notificação, suspender o cartão de crédito de um consumidor em razão de algum outro credor ter inscrito o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes?

Answer 51

Não (Princípio do aviso prévio a uma sanção). A administradora do cartão de crédito NÃO pode automaticamente, sem prévia notificação, suspender o cartão de crédito de um consumidor em razão de algum outro credor ter inscrito o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes .

Question 52

A aplicação da multa do art. 523 do CPC depende de prévia intimação do devedor para pagar a dívida em 15 dias na fase de cumprimento de sentença? Obs.: Art. 523 (CPC) - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Answer 52

Sim.

Question 53

A aplicação da multa do art. 523 do CPC depende de prévia intimação do devedor para pagar a dívida em ___ dias na fase de cumprimento de sentença.

Answer 53

15

Question 54

O pedido de falência depende de prévio protesto?

Answer 54

Sim. Pedido de falência: depende de prévio protesto, que pode ser o protesto especial para fins falimentar ou até mesmo o protesto comum, desde que este tenha cumprido todos os requisitos do protesto especial com inclusão da identificação de quem recebeu a notificação

Question 55

Pelo Princípio da proteção simplificada ao agraciado, o O Direito Civil protege o agraciado (aquele que é beneficiado por um negócio jurídico gratuito), mas sem lhe dar prestígio. Certo?

Answer 55

Certo.

Question 56

Negócios gratuitos devem ser interpretados restritivamente ou extensivamente?

Answer 56

Restritivamente. . De fato, seria injusto permitir que o beneficiário de uma liberalidade adotasse interpretações extensivas e, com isso, prejudicasse o generoso”.

Question 57

O princípio da garantia, que estabelece que o adquirente de um bem tem direito à higidez da coisa (garantia em caso de vício redibitório) e do direito sobre a coisa (garantia em caso de evicção), somente é aplicável para contratos onerosos? Obs.: vício redibitório = defeito oculto ou vício em um bem adquirido (Vício" deriva de "vitium", que significa defeito, falha ou vício. "Redibitório" vem de "redibitorius", que está relacionado com a palavra "redimir" e tem a ideia de retornar, devolver, restituir. Assim, a expressão "vício redibitório" remete à ideia de um defeito que pode levar o comprador a pedir a devolução do bem ou a rescindir o contrato, buscando a restituição do que foi pago.) Obs.2: evicção = perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição (A palavra "evicção" tem sua origem no latim "evictio", derivada do verbo "evincere", que significa "vencer" ou "tirar de alguém uma coisa por sentença judicial".)

Answer 57

Sim. Beneficiários de gratuidade não podem exigir juridicamente essa garantia de qualidade da coisa ou do direito sobre a coisa. O generoso, porém, deve responder por indenização apenas no caso de dolo.

Question 58

Beneficiários da gratuidade tem direito à higidez da coisa (garantia em caso de vício redibitório) e do direito sobre a coisa (garantia em caso de evicção)?

Answer 58

Não. Beneficiários de gratuidade não podem exigir juridicamente essa garantia de qualidade da coisa ou do direito sobre a coisa. O generoso, porém, deve responder por indenização apenas no caso de dolo.

Question 59

A concessão obsequiosa de um prazo adicional para o pagamento de uma dívida (prazo de favor) implica renúncia ao direito do credor de utilizar essa dívida para, por meio da compensação, extinguir outra?

Answer 59

Não. Seria realmente injusto que o beneficiário da benesse pudesse executar judicialmente o generoso por uma outra dívida, sem que este último, em defesa, pudesse opor a compensação.

Question 60

Quem adquire gratuitamente imóvel de quem o havia obtido como fruto de pagamento poderá perder o bem?

Answer 60

Sim.

Question 61

O sujeito que aceita dar carona em veículo automotor responde por danos causados a ele (o carona)?

Answer 61

Depende. O generoso só responde por culpa grave ou dolo (Súmula n. 145/STJ).

Question 62

O Direito Civil protege situações de luxo (aquelas que estão acima da média), mas sem lhe dar prestígio. Certo?

Answer 62

Certo.

Question 63

Se um possuidor de boa-fé despende R$ 1.000,00 com a troca da fiação elétrica (benfeitoria necessária), R$ 4.000,00 com a ampliação do quarto (benfeitoria útil) e R$ 500.000,00 com a contratação de um famoso pintor para colorir o teto da sala ao estilo da Capela Sistina (benfeitoria voluptuária), ele – ao ser desapossado do bem por um terceiro com melhor direito – poderá reivindicar a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis com direito de retenção?

Answer 63

Sim.

Question 64

Se um possuidor de boa-fé despende R$ 1.000,00 com a troca da fiação elétrica (benfeitoria necessária), R$ 4.000,00 com a ampliação do quarto (benfeitoria útil) e R$ 500.000,00 com a contratação de um famoso pintor para colorir o teto da sala ao estilo da Capela Sistina (benfeitoria voluptuária), ele – ao ser desapossado do bem por um terceiro com melhor direito – poderá reivindicar a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis com direito de retenção. Poderá tambémexigir que o reivindicante indenize-lhe as benfeitorias voluptuárias (“o luxo”)?

Answer 64

Não.

Question 65

Em condomínios, benfeitorias voluptuárias, por serem “luxos”, reivindicam um quorum mais rigoroso de ____ dos condôminos.

Answer 65

2/3

Question 66

Se um indivíduo albarroa o seu veículo contra um carro de luxo cujo conserto custará cinquenta vezes mais o valor que corresponderia à reparação de um carro comum, é viável permitir que o valor da indenização seja reduzido para um patamar mediano?

Answer 66

Sim. Isso, porque o luxo ostentado pelo titular do veículo acaba por expor os demais a um risco acima da média. Se, porém, a colisão tivesse sido provocada dolosamente por inveja do condutor do veículo comum, a indenização deveria ser o elevadíssimo valor do orçamento, pois o grau de culpa será proporcional ao dano. É nesse sentido que o direito protege o luxo, mas não lhe dá prestígio.

Question 67

Se um indivíduo, dolosamente e por inveja, albarroa o seu veículo contra um carro de luxo cujo conserto custará cinquenta vezes mais o valor que corresponderia à reparação de um carro comum, é viável permitir que o valor da indenização seja mantido no elevadíssimo valor do orçamento? Ou o valor deve ser reduzido, uma vez que o direito protege o luxo, mas não lhe dá prestígio?

Answer 67

Se a colisão foi provocada dolosamente por inveja do condutor do veículo comum, a indenização deve ser o elevadíssimo valor do orçamento, pois o grau de culpa será proporcional ao dano.

Question 68

Em regra, os móveis que guarnecem o imóvel residencial do devedor são impenhoráveis por serem bem de família. Excepciona-se essa blindagem de impenhorabilidade se esses móveis forem “obras de arte e adornos suntuosos” ?

Answer 68

Sim. É que esses bens representam “luxos”, ou seja, excedem o limite do padrão do homo medius e, portanto, não podem receber a mesma deferência jurídica que repousa sobre os demais móveis. Trata-se de mais um exemplo de aplicação do princípio da proteção simplificada do luxo

Question 69

Na desapropriação por utilidade pública ou para reforma agrária, as benfeitorias voluptuárias não são indenizadas em dinheiro, ao contrário do que sucede com as benfeitorias necessárias e úteis. Certo?

Answer 69

Certo. Trata-se de mais um exemplo de aplicação do princípio da proteção simplificada do luxo. O direito protege o luxo com parcimônia.

Question 70

Na desapropriação por utilidade pública ou para reforma agrária, as benfeitorias voluptuárias são indenizadas em dinheiro, tal como acontece com as benfeitorias necessárias e úteis. Certo?

Answer 70

Errado. Na desapropriação por utilidade pública ou para reforma agrária, as benfeitorias voluptuárias NÃO são indenizadas em dinheiro, ao contrário do que sucede com as benfeitorias necessárias e úteis. Trata-se de mais um exemplo de aplicação do princípio da proteção simplificada do luxo. O direito protege o luxo com parcimônia.

Question 71

O sistema de codificação do Código Civil de 2002 promoveu a unificação do Direito Privado, com exceção do direito das obrigações, onde manteve a autonomia do Direito Civil e do Direito Empresarial. Certo?

Answer 71

Errado. O direito das obrigações foi unificado, de modo que relações obrigacionais civis e empresariais se sujeitam às mesmas regras.

Question 72

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, julgue esta afirmativa: O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou totalmente o Código Civil de 1916 e parcialmente o Código Comercial. Certo?

Answer 72

Certo. Realmente houve unificação do direito obrigacional, de maneira que as obrigações civis e comerciais sujeitam-se às mesmas regras gerais. Ademais, o art. 2.045 do CC/2002 revogou totalmente o CC/1916 (Lei n. 3.017/1916) e apenas uma parte do Código Comercial (Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556/1850).

Question 73

Os princípios norteadores do atual Código Civil Brasileiro são a) Boa-fé, Eticidade e Operabilidade. b) Socialidade, Legalidade e Operabilidade. c) Socialidade, Eticidade e Operabilidade. d) Eticidade, Legalidade e Morabilidade. e) Efetividade, Adequação e Boa-fé.

Answer 73

c) Socialidade, Eticidade e Operabilidade.

Question 74

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como norma de conduta leal e ética aplicável às obrigações contratuais, sentido idêntico ao utilizado, em matéria de direitos reais, na classificação da posse como sendo de boa-fé ou de má-fé. Certo?

Answer 74

Errado. A posse de boa-fé ou de má-fé no direito das coisas segue o princípio da boa-fé subjetiva, assim entendida aquela que verifica se a intenção da pessoa é moralmente boa ou não. Já a boa-fé objetiva não foca na intenção da pessoa, e sim na análise da compatibilidade da conduta dela com os padrões éticos da sociedade. O fato de o CC ter valorizado a boa-fé objetiva não significa que ele tenha desprezado a boa-fé subjetiva, que ainda segue aplicável em vários casos, como na definição de posse de boa-fé ou de má-fé em matéria de direito das coisas.

Question 75

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como um estado psicológico pelo qual o agente, de forma crédula, desconhece as reais circunstâncias do ato praticado. Certo?

Answer 75

Errado. Obs.: BOA-FÉ Boa-fé Objetiva-> padrões éticos sociais. Boa-fé Subjetiva-> estado psicológico.

Question 76

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro. Certo?

Answer 76

Certo. Obs.: BOA-FÉ Boa-fé Objetiva-> padrões éticos sociais. Boa-fé Subjetiva-> estado psicológico.

Question 77

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como ausência de má-fé. Certo?

Answer 77

Errado. É incompleto definir a boa-fé objetiva como a mera ausência de má-fé, pois a boa-fé subjetiva também decorre da falta de má-fé.

Question 78

O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública. Certo?

Answer 78

Certo.

Question 79

Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico. Certo?

Answer 79

Errado. Cláusula Geral-> envolve indeterminação no pressuposto e no consequente da norma. Conceitos jurídicos indeterminados-> só tem indeterminação no pressuposto.

Question 80

O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro. Certo?

Answer 80

Certo.

Question 81

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia: a) O princípio da boa-fé objetiva. b) O princípio da eticidade. c) O princípio da sociabilidade. d) O princípio da operabilidade.

Answer 81

d) O princípio da operabilidade.

Question 82

Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos. Certo?

Answer 82

Errado. Os conceitos jurídicos indeterminados estão no texto da lei também, pois representam uma técnica de redação legislativa: a lei é escrita usando palavras de definição aberta (indeterminada) para dar margem de manobra ao jurista.

Question 83

O Código Civil de 2002 divide-se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar. Certo?

Answer 83

Certo. A divisão do CC/2002 é esta: Parte Geral (arts. 1 a 232), Parte Especial (arts. 233 a 2027) e Livro Complementar (arts. 2028 a 2046).

Question 84

Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade. Certo?

Answer 84

Certo. As diretrizes teóricas do CC/2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade. Dentro desta última, está a sistematicidade. A questão cita as três diretrizes e, ainda que não houvesse necessidade, especifica a sistematicidade, de modo que ela está correta.

Question 85

A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada. Certo?

Answer 85

Errado. A operabilidade do direito civil foca entregar ao jurista a aptidão de resolver casos concretos, de acordo com suas particularidades, de uma maneira mais justa e compatível com a dignidade da pessoa humana. Não se busca, portanto, dar uma solução abstrata a todos os casos concretos de forma indistinta, ao contrário do afirmado na questão.

Question 86

O sistema de codificação do Código Civil de 2002 utilizou a técnica legislativa das normas abertas, razão pela qual o processo de aplicação do Direito depende exclusivamente do raciocínio dedutivo e silogístico. Certo?

Answer 86

Errado. O uso de normas abertas (por meio das técnicas de redação legislativa do “conceito jurídico indeterminado” e das “cláusulas abertas”) reduz o raciocínio dedutivo e silogístico (os quais são mais usuais para normas fechadas) e amplia o espaço para o raciocínio da razoabilidade e da ponderação de princípios.

Question 87

O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil. Certo?

Answer 87

Certo.

Question 88

Atualmente é possível se falar em um novo Direito Civil, marcado, especialmente, pelos seguintes elementos, EXCETO: a) Privatização do Direito Civil. b) Constitucionalização do Direito Civil. c) Humanização do Direito Civil. d) Normatização da biotecnologia. e) Unificação no plano obrigacional entre o Direito Civil e o Direito Comercial.

Answer 88

a) Privatização do Direito Civil. Não há falar em privatização do Direito Civil, e sim na sua publicização, assim entendida a tendência de serem editadas normas de ordem pública para proteger pessoas vulneráveis em contratos civis.

Question 89

O sistema de codificação do Código Civil de 2002 resguardou a igualdade por meio da visão abstrata do sujeito de direitos, considerado em razão das normas jurídicas, e não em face de suas circunstâncias concretas. Certo?

Answer 89

Errado.

Question 90

O sistema de codificação do Código Civil de 2002 adotou a concepção de sistema fechado, uma vez que permitido o diálogo apenas com a Constituição Federal e com as normas especiais de direito privado. Certo?

Answer 90

Errado. O sistema é aberto: o diálogo do direito civil é com todos os ramos do Direito e com todas as normas (até com tratados internacionais), e não apenas com a Constituição Federal, ao contrário do dito na questão.

Question 91

O sistema de codificação do Código Civil de 2002 estabeleceu a visão antropocêntrica ao Direito Privado, da qual é exemplo a previsão normativa dos direitos da personalidade. Certo?

Answer 91

Certo. O Código Civil colocou a dignidade da pessoa humana no centro de sua tutela, o que retrata uma visão antropocêntrica.

Question 92

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum próprio podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos. Certo?

Answer 92

Certo. O princípio da proibição do comportamento contraditório (princípio do nemo venire contra factum proprium) não está positivada expressamente, mas decorre da conjugação de vários dispositivos do Código Civil que exige a observância da boa-fé e da função social, como os arts. 187, 421 e 422.

Question 93

A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa. Certo?

Answer 93

Certo.

Question 94

A socialidade implicou a funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito. Certo?

Answer 94

Certo. A socialidade é o prestígio dado à função social do direito, afastando o individualismo exacerbado e exigindo compromissos com os valores coletivos. A questão segue essa linha e, por isso, está correta.

Question 95

A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando a prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo.

Answer 95

Certo. A eticidade exige condutas éticas dos indivíduos, fazendo a valorização da pessoa (antrocentrismo) prevalecer sobre o mero interesse patrimonial (patrimonialismo). A lesão (art. 157, CC) e o estado de perigo (art. 156, CC) exemplificam isso, pois permitem anular negócios jurídicos quando uma pessoa assumiu prestação manifestamente desproporcional por uma situação de vulnerabilidade.

Question 96

A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil. Certo?

Answer 96

Errado. O CC prestigia uma igualdade material, que busca dar proteção a quem está em situação de vulnerabilidade. Os incapazes, por exemplo, seguem sob a proteção do regime de poder familiar, tutela ou curatela.

Question 97

A teoria do adimplemento substancial foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo. Certo?

Answer 97

Errado. A teoria do adimplemento substancial não tem previsão textual na legislação, mas decorre da vedação ao abuso de direito (art. 187, CC), da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC) e da função social (art. 421, CC).

Question 98

Sobre a supressioou o comportamento contraditório, é possível afirmar que pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada. Certo?

Answer 98

Certo. A supressio é a perda de um direito em razão de uma inércia prolongada (omissão reiterada) que, no caso concreto, gere uma legítima expectativa em outrem. A ruptura dessa legítima expectativa configura um abuso de direito. Por isso, é correto dizer que a supressio é um abuso de direito por omissão reiterada.

Question 99

O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio. Certo?

Answer 99

Certo. O art. 330 do CC prevê que o pagamento reiterado em lugar diverso do pactuado faz presumir renúncia ao direito de exigir o pagamento no lugar pactuado. Isso é um exemplo de supressio, pois a omissão reiterada do credor em exigir a observância do pagamento no lugar contratado cria uma legítima expectativa no devedor de que este poderá continuar pagando no mesmo lugar.

Question 100

O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio esupressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Certo?

Answer 100

Certo.

Question 101

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Nesse caso, de financiamento de veículos com alienação fiduciária em garantia, o STJ admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial para impedir a execução de uma garantia fiduciária por meio da busca e apreensão do bem e da consequente consolidação da propriedade fiduciária? O STJ, nos casos de financiamento de veículos com alienação fiduciária em garantia, não mais admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial para impedir a execução de uma garantia fiduciária por meio da busca e apreensão do bem e da consequente consolidação da propriedade fiduciária.

Answer 101

Não. O fundamento principal é o de que a boa-fé e a função social do contrato seriam desvirtuadas se o credor perdesse o direito de executar uma garantia essencial ao seu crédito com fundamento em autorização legal expressa, o que comprometeria o “desenvolvimento da economia nacional”.

Question 102

A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. Certo?

Answer 102

Errado. A supressio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.

Question 103

A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.

Answer 103

Certo.

Question 104

O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Certo?

Answer 104

Errado. O venire contra factum proprium está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. O tu quoque censura que uma pessoa, após violar uma norma, tente se aproveitar dessa situação posteriormente.

Question 105

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”. a) Supressio. b) Prescrição. c) Impossibilidade jurídica do pedido. d) Decadência. e) Surrectio.

Answer 105

a) Supressio. Supressio é a perda de um direito em razão de uma inércia prolongada com a capacidade de criar uma legítima expectativa em outrem.

Question 106

Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla. Certo?

Answer 106

Errado. A interpretação de negócios jurídicos gratuitos (que são aqueles que estabelecem um benefício patrimonial a outrem sem contraprestação) tem de ser restritiva, e não extensiva (ampla), conforme art. 114 do CC. O mesmo se dá com as renúncias a direitos: também têm de ser interpretadas restritivamente (art. 114, CC). Trata-se de um exemplo do princípio da proteção simplificada do agraciado, de maneira que aquele que será beneficiado com a liberalidade é protegido, mas sem prestígio. Se faço uma doação a uma pessoa, esse contrato será interpretado de forma restritiva: não poderá o agraciado “tentar” obter maior benefício por meio de uma interpretação extensiva.

Question 107

Para fins de prazo civil considera-se Meado: a) Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, com exceção do mês de fevereiro, o qual será considerado o décimo quarto dia. b) A metade do prazo que a lei prever. c) Em qualquer mês, o dia quinze, independentemente de que o vencimento venha a cair em feriado. d) Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Answer 107

d) Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Para negócios jurídicos (como contratos), a palavra “meado” sempre é o 15º dia, independentemente do mês envolvido. E, se o dia do vencimento cair em dia não útil, presume-se sua prorrogação para o dia útil seguinte.

Question 108

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior. Certo?

Answer 108

Certo. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Question 109

Princípio da Proteção Simplificada do Luxo: o Direito protege o luxo, mas não lhe dá _________.

Answer 109

Princípio da Proteção Simplificada do Luxo: o Direito protege o luxo, mas não lhe dá prestígio. Ex.: Rani, locatária do imóvel do Ed. Vicenza, fez uma melhoria luxuosa no ap. Determinou que um artista renomado pintasse o teto como o teto da capela Sistina. Nesse caso, o locador, João, deve indenizar Rani pela melhoria voluptuária? Óbvio que não. O Direito protege o luxo, mas não lhe dá prestígio.