Parte Geral 3 - Direitos da Personalidade Flashcards
(245 cards)
1
Q
Os direitos da personalidade são direitos existenciais, ou seja, são direitos inerentes à condição de pessoa.
Certo?
A
Certo.
2
Q
Há previsão de direitos da personalidade em um rol “numerus clausus”?
Image: Papai Noel.
A
Não.
Rol numerus clausus (número fechado)-> exaustivo.
Rol numerus apertus (número aberto)-> exemplificativo.
MM: “Numerus clausus” lembra Papai Noel (SANTA CLAUS), que é um velho cansado, exausto-> rol exaustivo.
3
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− ind_______________;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
4
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− ina________________;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
5
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imp_______________;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
6
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− v________________;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
7
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− ins_____________________________________;
6− oponibilidade erga omnes.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
8
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− o________________________________.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
9
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− ind___________________;
2− ina_____________________;
3− impr__________________;
4− vit______________;
5− insu______________________________________;
6− opo_________________________________.
A
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
10
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1- ____;
2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).
A
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1- lei;
2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).
11
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1- lei;
2- __________________.
A
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1- lei;
2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).
12
Q
Características dos direitos da personalidade:
1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1-
2-
A
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:
1- lei;
2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).
13
Q
Pessoa jurídica é um ente invisível que possui personalidade jurídica.
Certo?
A
Certo.
14
Q
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- ___________________ que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- licitude do objeto.
Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.
A
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- licitude do objeto.
15
Q
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições ________ para sua criação;
3- licitude do objeto.
Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.
A
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- licitude do objeto.
16
Q
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- __________ do objeto.
Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.
A
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- licitude do objeto.
17
Q
Entre as teorias acerca da natureza jurídica da pessoa jurídica, prevalece a teoria da _________________, segundo a qual a existência da pessoa jurídica é real e concreta, mas dependente de atos técnicos, como o registro
A
realidade técnica
18
Q
São as espécies de Pessoas Jurídicas:
1- PJ de Direito Público Externo;
2- PJ de Direito Público Interno.
3- PJ de Direito Privado.
Uma Organização Internacional é exemplo de __________________.
A
PJ de Direito Público Externo
19
Q
São as espécies de Pessoas Jurídicas:
1- PJ de Direito Público Externo;
2- PJ de Direito Público Interno.
3- PJ de Direito Privado.
Os entes federativos são classificados como__________________________.
A
PJ de Direito Público Interno
20
Q
São as espécies de Pessoas Jurídicas:
1- PJ de Direito Público Externo;
2- PJ de Direito Público Interno.
3- PJ de Direito Privado.
As organizações religiosas são classificadas como__________________________.
A
PJ de Direito Privado
21
Q
São as espécies de Pessoas Jurídicas:
1- PJ de Direito Público Externo;
2- PJ de Direito Público Interno.
3- PJ de Direito Privado.
Os partidos políticos são classificados como__________________________.
A
PJ de Direito Privado
22
Q
A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém (ultra vires) vinculam a PJ?
A
Não (Teoria Ultra Vires).
Obs.:
“Ultra vires” é uma expressão latina que significa “além dos poderes” em português. No contexto jurídico, é usada para descrever uma ação ou decisão que vai além dos poderes legais ou autoridade atribuída a uma pessoa ou entidade. Por exemplo, se um administrador tomar uma decisão que não está dentro dos limites de seus poderes, essa decisão pode ser considerada “ultra vires”.
ultra = além
vires = poderes
23
Q
A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ.
Essa ideia (de que os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ) corresponde a que teoria?
A
Teoria Ultra Vires.
Obs.:
“Ultra vires” é uma expressão latina que significa “além dos poderes” em português. No contexto jurídico, é usada para descrever uma ação ou decisão que vai além dos poderes legais ou autoridade atribuída a uma pessoa ou entidade. Por exemplo, se um administrador tomar uma decisão que não está dentro dos limites de seus poderes, essa decisão pode ser considerada “ultra vires”.
ultra = além
vires = poderes
24
Q
Em que consiste a Teoria Ultra Vires?
A
Na ideia de que os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ.
ultra = além
vires = poderes
25
A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ (Teoria Ultra Vires).
A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC?
Sim.
A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC, mas pode ser flexibilizada se a assembleia ratificar o ato ultra vires do administrador ou se o administrador tiver atuado de acordo compoderes implícitos
Obs.: A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.
26
A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ (Teoria Ultra Vires).
A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC. Ela pode ser flexibilizada (se a assembleia ratificar o ato ultra vires do administrador ou se o administrador tiver atuado de acordo compoderes implícitos)?
Sim.
Obs.: A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.
27
A Teoria Ultra Vires foi adotada para S.A.?
Não.
A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.
28
Desconsideração da personalidade jurídica: é a suspensão permanente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
Certo?
Errado.
Desconsideração da personalidade jurídica: é a suspensão TEMPORÁRIA da autonomia patrimonial da pessoa jurídica
29
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- _____________;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
30
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- ____________;
3- cancelamento do registro.
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
31
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- _________________ do registro.
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
32
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dis__________;
2- li__________;
3- can___________________________.
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
33
Direitos da personalidade se aplicam a PJs?
Sim, no que couber.
34
PJs de Direito Privado podem sofrer dano moral?
Sim.
35
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
36
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior ____________);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
37
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior ____________).
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
38
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- ______________________ (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
39
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- ________________________ (teoria maior subjetiva).
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
40
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior ____________);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior _______________).
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
41
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- ???
OU
2- ???
Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:
1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);
OU
2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).
42
Morto tem direitos da personalidade?
Sim! Mas, são exercidos pelos familiares, na condição de lesados indiretos.
43
Os direitos da personalidade
a) garantem, como regra, a inviolabilidade da vida privada.
b) extinguem-se nos casos em que a pessoa não possa mais exprimir sua vontade.
c) permitem a disposição gratuita do próprio corpo, com fins altruísticos, para depois da morte, mas impedem a revogação, em vida, de tal liberalidade.
d) autorizam o uso do nome alheio em propaganda comercial, não sendo necessário obter o consentimento quando se tratar de figura pública.
e) são, em regra, transmissíveis, embora irrenunciáveis.
a) garantem, como regra, a inviolabilidade da vida privada.
44
Em regra, os direitos da personalidade são passíveis de limitação voluntária?
Não. Direitos da personalidade são, em regra, insuscetíveis de limitação voluntária.
45
É possível a doação gratuita de órgãos durante a vida?
Sim, se não houver riscos/prejuízos consideráveis à saúde/vida.
46
Em regra, a limitação aos direitos da personalidade não deve ser geral nem permanente.
Certo?
Certo.
47
Em regra, os direitos da personalidade são indisponíveis e não podem sofrer limitação voluntária por parte do titular. Mas, uma pessoa pode fazer uma tatuagem ou furar a orelha, em um ato de disposião da própria integridade. O que explica isso?
As características dos direitos da personalidade podem ser FLEXIBILIZADAS pela lei ou pelos princípios jurídicos. No caso, fazer tatuagem e furar a orelha é algo costumeiro e tolerado na sociedade.
São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade:
1- lei;
2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).
48
Em regra, os direitos da personalidade são indisponíveis e não podem sofrer limitação voluntária por parte do titular. Mas, uma pessoa pode fazer uma cirurgia de mudança de sexo. O que explica isso?
As características dos direitos da personalidade podem ser FLEXIBILIZADAS pela lei ou pelos princípios jurídicos. A jurisprudência admite a mudança de sexo como via possível para redução de sofrimento psíquico.
49
Tarso tirou uma selfie com um cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Essa ação gera dano moral contra o morto?
Sim.
De fato, mesmo depois de falecido, os direitos da personalidade da pessoa devem ser protegidos. A proteção desses direitos deve ser pleiteada por seus familiares nos termos do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 20 do CC.
50
Tarso tirou uma selfie com um cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto. Nesse caso, protegem-se os direitos de tais familiares ou do falecido?
Do falecido.
A proteção aí não é a direitos da personalidade do próprio familiar, e sim do falecido, como a imagem, a fama, o respeito aos restos mortais etc. Esses familiares podem ser chamados de lesados indiretos por estarem
protegendo direitos da personalidade do falecido, e não direitos da personalidade próprios.
Apesar de serem considerados lesados indiretos, esses familiares agem em nome próprio.
51
Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.
Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.
Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome dele ou em nome próprio?
Em nome próprio.
Apesar de serem considerados lesados indiretos, esses familiares agem em nome próprio.
52
Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.
Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.
Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.
Quem são os legitimados a ingressar com uma ação judicial indenizatória contra tarso, por violar direitos do morto?
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
53
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- _______________________;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
54
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o __° grau.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.:
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
55
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- ______________________;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.:
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
56
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- ________________________;
3- parentes colaterais até o 4° grau.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.:
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
57
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- ________________________;
2- ________________________;
3- parentes colaterais até o __° grau.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.:
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
58
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1-
2-
3-
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.:
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
59
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- ________________________.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
60
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1-
2-
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
61
Os parentes colaterais são legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO?
Não.
Quando se tratar de direitos da personalidade do falecido relacionados à sua imagem ou às suas produções autorais (escritos ou palavras), os parentes colaterais não terão legitimidade para a proteção desses direitos, pois o parágrafo único do art. 20 do CC se atém aos
parentes na linha reta e ao ex-consorte (cônjuge ou companheiro). O parágrafo único do art. 20 do CC afasta a regra geral de legitimação do art. 12, parágrafo único, para essas espécies de direitos da personalidade, conforme enunciado 5/JDC.
REGRA GERAL
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
EXCEÇÃO
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
Obs.:
O rol de legitimados do art. 12, parágrafo único, e do art. 20, parágrafo único, do CC pode ser flexibilizado para abranger terceiros que, por seu vínculo afetivo com o parente, possam serconsiderados lesados indiretos de um direito da personalidade do falecido, segundo um juízo de razoabilidade.
62
Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.
Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.
Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.
Nesse caso, o irmão deo morto é legitimado a ingressar com ação indenizatória por dano moral (dano à imagem do morto) contra Tarso?
Não.
Irmão é parente colateral. No caso de dano à imagem ou às produções do morto, são legitimados para ingressar com ação indenizatória apenas: 1- parentes em linha reta; ou 2- cônjuge/companheiro.
Obs.:
REGRA GERAL
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
EXCEÇÃO
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
Obs.2:
O rol de legitimados do art. 12, parágrafo único, e do art. 20, parágrafo único, do CC pode ser flexibilizado para abranger terceiros que, por seu vínculo afetivo com o parente, possam serconsiderados lesados indiretos de um direito da personalidade do falecido, segundo um juízo de razoabilidade.
63
Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.
Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.
Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.
Nesse caso, a mãe do morto é legitimada a ingressar com ação indenizatória por dano moral (dano à imagem do morto) contra Tarso?
Sim. Mãe é parente em linha reta.
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
64
Léo violou a honra de um cadáver ao praticar com ele atos libidinosos. O irmão do morto tem legitimidade para ingressar com ação indenizatória contra Léo?
Sim. Irmão é parente colaterl de 2° Grau.
Obs.:
REGRA GERAL
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
EXCEÇÃO
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
65
Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.
Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.
Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.
Mas, imagina-se que a pessoa mais próxima do morto, durante sua vida, era seu amigo íntimo, sem vínculo conjugar ou de parentesco. Esse amigo íntimo pode ser considerado legitimado a ingressar com ação indenizatória contra Tarso?
Sim.
Como o ordenamento valoriza o vínculo de afetividade em maior grau do que o biológico, é de reconhecer-se, a depender do caso concreto, a legitimidade de pessoas que mantinham vínculo afetivo com o morto para a proteção de direitos da personalidade deste. Não se pode
negar a legitimidade a um noivo, a um namorado, a um enteado, a um padrasto ou a um amigo íntimo para a proteção de alguns direitos da personalidade do falecido. Essas pessoas devem ser consideradas lesadas indiretas se o tipo de lesão ao direito da personalidade guarda conexão com o grau de afetividade que havia com o falecido.
66
Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.
Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:
A
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
B
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
B
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
Obs.: Como a questão fala em "declarações difamatórias", é possível presumir que houve violações além da imagem e da produção do morto. Logo, vale a regra geral, segundo a qual os legitimados são: 1- parentes em linha reta; 2- cônjuge; 3- parentes colaterais até o 4° grau.
Obs.2: irmão é parente colateral de 2° grau.
Obs.3:
REGRA GERAL
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);
3- parentes colaterais até o 4° grau.
EXCEÇÃO
São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:
1- parentes em linha reta;
2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).
67
A proteção dos direitos da personalidade pode ser dar por meio de uma obrigação de fazer ou de não fazer.
Certo?
Certo.
A proteção dos direitos da personalidade pode dar-se por meio de tutelas específicas deobrigação de fazer ou de não fazer, a exemplo de uma ordem judicial de retirada de uma postagem ofensiva em uma página da internet.
68
O dano estético e o dano existencial são espécies de dano moral.
Certo?
Errado.
O dano estético (decorrente do grau de deformação física do corpo) e o dano existencial (atinje o projeto de vida de uma pessoa) são espécies de dano à personalidade, cuja indenização pode ser cumulada com a indenização por dano moral.
69
O dano estético e o dano existencial são espécies de dano à personalidade, cuja indenização pode ser cumulada com a indenização por dano moral.
Em que consiste o dano existencial?
Dano por ação que atinja o PROJETO DE VIDA de uma pessoa.
70
Sobre as PJs, destacam-se 2 teorias:
1- Teoria Negativista;
2- Teoria Afirmativista.
Segundo a Teoria ______________ PJ é apenas patrimônio, sem sujeito, sem existência concreta.
Negativista.
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias: (1) teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito; (2) teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios
com personalidade jurídica.
71
Sobre as PJs, destacam-se 2 teorias:
1- Teoria Negativista;
2- Teoria Afirmativista.
A Teoria _____________ divide-se em Teoria da Ficção e em Teoria da Realidade.
Afirmativista
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias: (1) teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito; (2) teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios
com personalidade jurídica.
72
O reconhecimento da existência social da pessoa jurídica, admitido no Código Civil de 2002, tem como base a teoria
a) momentânea.
b) da realidade técnica.
c) da ficção.
d) da realidade objetiva.
e) negativista.
b) da realidade técnica.
73
Uma Pessoa Jurídica pode ter como objeto algo ilícito?
Não.
São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:
1- vontade humana que lhe dá origem;
2- observância das condições legais para sua criação;
3- licitude do objeto.
74
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da __________;
2- Teoria da realidade.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da realidade.
75
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da __________.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da realidade.
76
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da f_________;
2- Teoria da r__________.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da realidade.
77
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria _________________: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
Negativista
78
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- Teoria _______________: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
Afirmativista
79
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria Negativista;
2- Teoria Afirmativista.
Em que consiste a Teoria Negativista?
NEGA A EXISTÊNCIA concreta da PJ.
Obs.:
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
80
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria Negativista;
2- Teoria Afirmativista.
Em que consiste a Teoria Afirmativista?
Vê a PJ como REALIDADE SOCIAL.
Obs.:
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
81
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da realidade.
Para a Teoria da ficção, qual a natureza da PJ?
Image: foto de Savigny.
Para a Teoria da ficção, PJ é fruto da criação humana, que a atribui direitos por mera FICÇÃO JURÍDICA.
Entre os sectários da teoria afirmativista, há outras duas vertentes. A primeira é a teoria da ficção, segundo a qual só o homem, por essência, pode ser titular de relações jurídicas, pois tem existência real e psíquica, de sorte que as pessoas jurídicas seriam fruto da criação humana, que lhe atribui direitos por mera ficção jurídica mediante lei (ficção legal) ou doutrina (ficção doutrinária). Savigny defendia a teoria da ficção legal.
82
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
1- Teoria da ficção;
2- Teoria da realidade.
Para a Teoria da realidade, qual a natureza da PJ?
Para a Teoria da realidade, PJ é uma REALIDADE SOCIAL.
83
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade ____________;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
objetiva
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
84
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das ________________;
2.2.4- Teoria institucionalista..
instituições jurídicas
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
85
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade __________;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
técnica
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
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Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
Para a Teoria da realidade ___________ (teoria da realidade orgânica ou teoria organicista), PJs são organismos sociais com existência e vontade próprias.
Teoria da realidade objetiva, para a qual as pessoas jurídicas são organismos sociais com existência e vontade próprias. Ela se equivoca ao esquecer-se da relevância da vontade dos sócios de uma sociedade.
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
87
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
Para a Teoria da realidade ___________ , PJ é derivada do direito, assim como a personalidade jurídica da pessoa natural.
Teoria da realidade das instituições jurídicas
Sob essa ótica, a pessoa jurídica é uma instituição jurídica, consistente em agrupamentos de pessoas ou massa patrimonial dotadas de objetivos próprios, por força da vontade das pessoas naturais que lhe
deram vida com base na permissão do Direito.
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
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Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
Para a Teoria da realidade ___________ , a existência da PJ é real e concreta, mas depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria da realidade técnica.
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
89
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
2.2.1- Teoria da realidade objetiva;
2.2.2- Teoria da realidade técnica;
2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;
2.2.4- Teoria institucionalista.
Para a Teoria ________________, a PJ passa a existir desde o momento em que há uma organização de pessoas ou bem com finalidade comum. Mesmo que a lei não reconheça a personalidade jurídica a essas instituições, o fato é que elas já exercem atos na vida social com base em uma espécie de "personalidade moral".
Teoria institucionalista
Obs.:
TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
90
Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:
1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.
A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:
2.1- Teoria da ficção;
2.2- Teoria da realidade.
A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:
Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.
Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.
Qual é a adotada no Brasil?
Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.
91
Quando (em que momento) surgem ("nascem") as pessoas jurídicas no Brasil?
Com o registro no órgão competente.
O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade
dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.
92
No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social. Se
se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é ____________________.
a Junta Comercial
93
No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.
Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).
Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o _________________________ (art. 114, Lei 6.015/1973).
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
94
No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.
Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).
Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(art. 114, Lei 6.015/1973). Isso vale para os partidos políticos?
Sim. O registro de partido político no TSE é uma espécie de "alvará"/requisito de funcionamento. Para existir, partido político deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
95
No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.
Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).
Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(art. 114, Lei 6.015/1973). Isso vale para os sindicatos?
Sim. O registro dos Sindicatos no Ministério do Trabalho é uma espécie de "alvará"/requisito de funcionamento. Para existir, sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
96
Para existir (surgir como pessoa jurídica), partido político deve ser registrado no TSE.
Certo?
Errado.
O registro de partido político no TSE é uma espécie de "alvará"/requisito de funcionamento. Para existir, partido político deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
97
Para existir (surgir como pessoa jurídica), sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Certo?
Certo.
O registro dos Sindicatos no Ministério do Trabalho é uma espécie de "alvará"/requisito de funcionamento. Para existir, sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
98
Onde devem ser registradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista?
Junta Comercial.
No caso de empresas públicas e sociedades de economias mistas, por elas serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado e de terem natureza empresária, elas também nascem com o registro na Junta Comercial, mas, como elas nascem de destaque orçamentário de um ente público para ser usado em atividade econômica, há necessidade de lei prévia autorizando a sua criação (art. 173, CF, e art. 2º, Lei 13.303/2016).
99
Qual o momento do nascimento das empresas públicas e as sociedades de economia mista? O momento de seu registro ou da lei que autorizou sua criação?
O momento do registro na Junta Comercial.
No caso de empresas públicas e sociedades de economias mistas, por elas serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado e de terem natureza empresária, elas também nascem com o registro na Junta Comercial, mas, como elas nascem de destaque orçamentário de um ente público para ser usado em atividade econômica, há necessidade de lei prévia autorizando a sua criação (art. 173, CF, e art. 2º, Lei 13.303/2016).
100
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, pois só lei pode conferir-lhes os “superpoderes” próprios do regime de direito público. No caso dos entes federativos, a lei criadora é a CF.
Certo?
Certo.
101
No tocante às pessoas jurídicas:
a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de
suas atividades ao público.
b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.
c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.
d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.
102
As PJ de Direito Público podem ser:
1- De Direito Público Externo (Rep. Fed. do Brasil e organismos internacionais);
OU
2- De Direito Público Interno (entes federativos + autarquias, o que inclui as agências reguladoras e as fundações públicas).
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- ________________;
2- fundações;
3- organizações religiosas;
4- partidos políticos.
sociedades
103
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
Certo?
Errado.
Partidos políticos são PJs de Direito Privado.
104
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- ______________;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
fundações
105
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações _____________;
5- partidos políticos.
religiosas
106
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- ___________________.
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- organizações religiosas;
4- partidos políticos.
107
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
As _____________ são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os que a compõem objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos.
As sociedades são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os seus sócios objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos.
108
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
As sociedades são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os seus sócios objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos. Em regra, é fundamental haver mais de um sócio?
Sim. Mas, admitem-se exceções (ex.: sociedades limitadas podem ser unipessoais).
109
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
As ________________ consistem na reunião de pessoas sem fins econômicos.
Associações
110
As associações consistem na reunião de pessoas sem fins econômicos. As associações podem ter lucro?
Sim, desde que os lucros sejam reaplicados na própria atividade da associação.
111
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
A __________________ é um patrimônio afetado, sem fins lucrativos, com objetivos tais como de assistência social, deeducação, de promoção da democracia, de atividades religiosas etc.
fundação
Ex.: fundação batista.
112
Art. 62 (CC). Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas; e
X – (VETADO).
Segundo a corrente majoritária, esse rol do art. 62, CC, que trata das possibilidades de associações é exaustivo ou exemplificativo?
Exaustivo. O parágrafo único fala em "somente para fins de...".
113
O MP deve fiscalizar as fundações?
Sim. Como não há sócios na fundação e como há interesse público nelas, o Ministério Público
deve fiscalizar a fundação (art. 66, CC).
114
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição);
2- elaboração do estatuto social;
3- aprovação do estatuto;
4- fase do registro.
Fase de dotação ou de instituição: por ____________ ou por _____________, o instituidor destina um patrimônio para a criação de uma fundação, na forma do art. 62, CC.
Fase de dotação ou se instituição: por ESCRITURA PÚBLICA ou por TESTAMENTO, o instituidor destina um patrimônio para a criação de uma fundação, na forma do art. 62, CC.
Obs.:
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).
2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.
3- aprovação do estatuto-> pelo MP.
4- fase do registro-> no registro civil de PJs.
115
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição);
2- elaboração do estatuto social;
3- aprovação do estatuto;
4- fase do registro.
Fase de elaboração do estatuto social: o instituidor
no ato de instituição ou uma pessoa indicada pelo instituidor elaborará o estatuto social no prazo indicado pelo instituidor ou, se ausente este, em ____ dias, sob pena de o Ministério Público efetuar a elaboração, conforme art. 65, CC;
180
Obs.:
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).
2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.
3- aprovação do estatuto-> pelo MP.
4- fase do registro-> no registro civil de PJs.
116
A elaboração do estatuto social de uma fundação é de responsabilidade do instituidor, no ato da instituição. Pode ele (o instituidor) também delegar essa tarefa a uma pessoa por ele indicada, que deve elaborar o estatuto em 180 dias. Se assim não acontecer, pode o MP elaborar o estatuto social da fundação?
Sim.
Obs.:
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).
2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.
3- aprovação do estatuto-> pelo MP.
4- fase do registro-> no registro civil de PJs.
117
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição);
2- elaboração do estatuto social;
3- aprovação do estatuto;
4- fase do registro.
Na fase de aprovação do estatuto, quem deve aprovar o estatuto de uma fundação?
O MP.
Fase de aprovação do estatuto: o Ministério Público deve aprovar o estatuto para impedir regras abusivas ou incompatíveis com a vontade do instituidor, admitido recurso ao juiz no caso de rejeição do Ministério Público, conforme art. 65, CC.
Obs.:
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).
2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.
3- aprovação do estatuto-> pelo MP.
4- fase do registro-> no registro civil de PJs.
118
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição);
2- elaboração do estatuto social;
3- aprovação do estatuto;
4- fase do registro.
Onde deve ser registrado o estatuto de uma fundação?
No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Obs.:
A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:
1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).
2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.
3- aprovação do estatuto-> pelo MP.
4- fase do registro-> no registro civil de PJs.
119
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Organizações religiosas possuem imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços?
Sim.
Obs.: O CC não detalha regras de funcionamento das organizações religiosas, dando liberdade aos seus membros.
Obs.2: a Igreja Católica possui personalidade jurídica em conformidade com o direito canônico, conforme acordo internacional firmado entre o Brasile a Santa Fé.
120
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que surgem com o registro no ________________________ e que, após esse "nascimento", dependem de um registro no TSE.
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
121
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que surgem com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, após esse "nascimento", dependem de um registro no ______.
TSE
122
Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.
É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:
A
passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;
B
permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;
C
torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação.
C
torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação.
123
Na afirmação abaixo, preencha os espaços vazios com as respostas corretas segundo o Código Civil, constantes em uma das alternativas dadas:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer qualquer limitação __________”.
A
Indelegáveis - imprescritíveis - voluntária
B
Inegociáveis - involuntários - alheia
C
Irrenunciáveis - imprescritíveis - alheia
D
Intransmissíveis - irrenunciáveis - voluntária
D
Intransmissíveis - irrenunciáveis - voluntária
124
A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.
Certo?
Errado.
Personalidade jurídica material é a aptidão para ser titular de “direitos patrimoniais”. Tem início quando a criança nasce com vida.Personalidade jurídica formal é a aptidão para ser titular de “direitos da personalidade”. Ex.:direito à vida, direito à gestação saudável. Tem início a partir da concepção. Pode-se entender que o nascituro tem personalidade jurídica formal, apenas.
125
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam os sindicatos?
Sindicatos são associações.
126
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam as empresas públicas e as sociedades de economia mista?
As emp. públ. e as soc. de ec. mista são sociedades.
127
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam os fundos de investimentos?
Os fundos de investimentos são entes despersonalizados.
Obs.: É preciso verificar a lei de cada fundo para definir-lhe a natureza jurídica, que pode oscilar de uma mera segregação patrimonial de uma pessoa jurídica (como o FAR e o FGE, que só tem fins contábeis) até a formação de um ente despersonalizado (como o FGP e o FAEP) ou, até
mesmo, de uma pessoa jurídica (como uma fundação).
No caso dos fundos de investimento, eles são entes despersonalizados, são considerados condomínios de natureza especial.
128
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.
Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais?
Ex.: SESI; SENAI.
Sim (assim como as OSCIPs e as endiades de apoio).
Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público. Também são chamadas de “entes de cooperação” no Direito Administrativo.
129
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.
Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.
É possível classificar os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, como uma categoria própria de PJ de Direito Privado, para além do rol do art. 44, CC?
Obs.: Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público. Também são chamadas de “entes de cooperação” no Direito Administrativo.
Não. O rol de PJs está no art. 44, CC. Apenas lei federal poderia criar novas espécies de PJ, diante da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
Assim, os serviços sociais autônomos precisam se enquadrar em uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Como eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público, as espécies mais adequadas são a associação, a fundação ou a organização religiosa.
130
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.
Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.
Em qual (quais) categoria (s) de PJ de Direito Privado se pode enquadrar os serviços sociais autônomos?
Ex.: SESI; SENAI.
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
Os serviços sociais autônomos precisam se enquadrar em uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Como eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público, as espécies mais adequadas são a associação, a fundação ou a organização religiosa.
131
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.
Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.
Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público.
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. Eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público.
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são entidades de Direito Privado. Eles são criados ou autorizados por lei específica?
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são AUTORIZADOS POR LEI específica.
132
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.
Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais. Quando ocorre a criação de um ente de cooperação? Com o registro do ato constitutivo ou com a autorização de lei específica?
Ex.: SESI; SENAI.
Os serviços sociais autônomos são CRIADOS COM O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO (estatuto social), após autorização por lei específica (que lhes traça as diretrizes de criação e funcionamento).
133
Os serviços sociais aotônomos não se enquadram em nenhuma das espécies de PJ de Direito Privado.
Certo?
Errado.
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
134
Os serviços sociais autônomos (Ex.: SESI e SENAI) são criados por lei específica.
Certo?
Errado.
Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são AUTORIZADOS POR LEI específica.
Os serviços sociais autônomos são CRIADOS COM O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO (estatuto social), após autorização por lei específica (que lhes traça as diretrizes de criação e funcionamento).
135
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
O sindicato é uma categoria de PJ fora do art. 44, CC?
Não. Sindicato é uma associação (art. 511, CLT).
O art. 8º da CF reitera isso: “é livre a associação profissional ou sindical (...)”. Trata-se de uma associação com um nome e uma disciplina especiais nos termos da legislação trabalhista e da CF.
136
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD é, na realidade, uma ____________ sob regime jurídico especial que envolve a atribuição de poder de polícia e de outros que só a lei poderia dar.
associação
137
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Há qualidades de direito tributário ou administrativo outorgados a determinadas pessoas jurídicas, como as de microempresa, empresa de pequeno porte, organização social (OS), organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
São novas espécies de PJ, para além do rol do art. 44, CC?
Não. São meras qualidades que concedem um regime jurídico especial para alguma das pessoas jurídicas de que trata o art. 44 do CC.
138
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam as empresas de pequeno porte?
Empresas de pequeno porte são SOCIEDADES.
139
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam as microempresas?
Microempresas são SOCIEDADES.
140
As PJs de Direito Privado podem ser:
1- sociedades;
2- fundações;
3- associações;
4- organizações religiosas;
5- partidos políticos.
Como se classificam as OS (Organizações Sociais) e as OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)?
As OS (Organizações Sociais) e as OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) podem ser ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES, nos termos das leis específicas.
141
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de ________ (Universditas personarum);
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.
142
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);
OU
2- Universalidade de _____ (Universitas bonorum).
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.
143
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universitas personarum);
OU
2- Universalidade de bem (Universitas ____________).
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.
144
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de ____________;
OU
2- Universalidade de ______________.
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de PESSOAS (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.
OU
2- Universalidade de BEM (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.
145
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).
Como se classifica a estrutura de uma associação?
A estrutura de uma associação é de UNIVERSALIDADE DE PESSOAS.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.
OU
2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.
146
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).
Como se classifica a estrutura de uma fundação?
A estrutura de uma fundação é de UNIVERSALIDADE DE BEM.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.
OU
2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.
147
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);
OU
2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).
Como se classifica a estrutura de uma sociedade?
A estrutura de uma sociedade é de UNIVERSALIDADE DE PESSOAS.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA
Quanto à estrutura, PJs podem ser:
1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.
OU
2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.
148
Na PJ classificada como universitas bonorum, a estrutura da pessoa jurídica é composta por pessoas.
Certo?
Errado.
Na PJ classificada como universitas bonorum (universalidade de bem), a estrutura da pessoa jurídica não é composta por pessoas, e sim por um patrimônio afetado a uma finalidade, a exemplo das fundações, que não possuem “sócios”, e sim um conjunto de bensdestinado a um dos fins do art. 62, parágrafo único, CC.
149
Sobre a representação da PJ, o CC, em regra, adotou a Teoria Ultra Vires ou a Teoria da Aparência?
Regra: Teoria Ultra Vires.
Exceção: em relação a S. A. adota-se a Teoria da Aparência.
Como ente invisível, a pessoa jurídica depende de algum indivíduo para praticar atos em nome dela. Em regra, o administrador – assim nomeado segundo as regras internas da pessoa jurídica – tem poderes para praticar atos em nome da pessoa jurídica, como assinar um
cheque, por exemplo, salvo se extrapolar os poderes definidos no ato constitutivo (que pode proibi-lo, p. ex., de assinar cheques em nome da pessoa jurídica). Cabe aos terceiros verificar o ato constitutivo da pessoa jurídica para verificar se há ou não vedação ao administrador para a prática do ato. Se o administrador praticar um ato além (= ultra) dos seus poderes (= vires), esse ato não vinculará a pessoa jurídica. Trata-se do que se chama Teoria Ultra Vires, sediada nos arts. 47 e 1.015 do CC. O CC não adotou a Teoria da Aparência, que se opõe à teoria ultra vires, por prestigiar terceiros de boa-fé.
150
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
O art. 1.015, CC, é aplicável às sociedades por ações?
Não. O art. 1.015 não se aplica às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76)”.
Atos praticados Ultra Vires (para além dos poderes de representação) vinculam a S.A.
151
O simples fato de uma pessoa ser sócia de uma PJ lhe confere poderes de representação?
Não. O mero fato de ser sócio de uma pessoa jurídica não lhe outorga poderes de representação dela. É preciso que esse sócio seja administrador, encargo que pode ser outorgado a quem não é sócio também.
152
Uma pessoa que não é sócio, pode representar uma sociedade?
Sim, desde que esse não sócio seja o administrador.
153
Sobre a representação da S.A., a Lei adotou a Teoria Ultra Vires ou a Teoria da Aparência?
Teoria da Aparência.
A teoria ultra vires não foi adotada para as sociedades anônimas por existir dispositivo diverso na Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei n. 6.404/1976) a afastar, nesse ponto, o CC: o art. 158, II, da LSA, ao responsabilizar civilmente o administrador por ato de violação da lei ou do estatuto, afasta o parágrafo único do art. 1.015 do CC.
Nesse sentido, o enunciado n. 219/JDC dispõe: “(...) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76)”.
Assim, os atos ultra vires praticados pelo administrador vinculam a sociedade anônima, assegurado, porém, a esta pleitear indenização contra o administrador.
154
Sobre a representação da S.A., a Lei adotou a Teoria da Aparência. Ou seja, não se aplica à S.A. a Teoria Ultra Vires.
Se um procurador de S.A. age em nome da S.A., mas para além dos poderes que lhe são próprios e conferidos, deve responder civilmente?
Sim.
155
A doutrina costuma dividir os efeitos do registro de uma PJ em:
1- Patrimonial;
2- Pessoal;
3- Processual;
4- Obrigacional.
O patrimônio de uma PJ coincide com o de seus membros?
Não.
Obs.:
A doutrina costuma dividir os efeitos do registro de uma PJ em:
1- Patrimonial-> o patrimônio da PJ NÃO coincide com o de seus membros;
2- Pessoal-> a personalidade jurídica da PJ NÃO se confunde com a personalidade natural de seus membros.
3- Processual-> é a PJ que deve constar como parte nas demandas judiciais.
4- Obrigacional-> as obrigações das PJs NÃO coincidem com as de seus membros.
156
A desconsideração da personalidade jurídica.
a) acarreta a extinção da pessoa jurídica.
b) deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.
c) pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
d) atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.
c) pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
DICA: a desconsideração da personalidade jurídica é o tema mais cobrado em concursos, em relação às pessoas jurídicas.
157
A desconsideração da personalidade jurídica é extinção da pessoa jurídica, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela.
Certo?
Errado.
A desconsideração da personalidade jurídica é a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PJ, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela. Não há, na desconsideração, extinção da pessoa jurídica, mas apenas a suspensão da autonomia patrimonial.
158
O fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o abuso de direito, que é um ato ilícito (art. 187, CC) e que ocorre quando os sócios se valem abusivamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para frustrar credores.
Certo?
Certo.
159
Qual o fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
Abuso de direito.
O fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o abuso de direito, que é um ato ilícito (art. 187, CC) e que ocorre quando os sócios se valem abusivamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para frustrar credores.
160
A teoria da desconsideração da personalidade também é conhecida como disregard theory, disregard of legal entity ou teoria do levantamento do véu.
Certo?
Certo.
disregard = desprezo/desconsideração
161
Desconsideração da PJ é igual a despersonificação da PJ.
Certo?
Errado.
Obs.:
Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.
Despersonificação da PJ-> extinção da PJ.
162
Desconsideração da PJ é a responsabilização pessoal.
Certo?
Errado.
Obs.:
Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.
Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, passa a haver dois coobrigados pela dívida (uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra).
Obs.2:
Não se confunda desconsideração com responsabilização pessoal. Esta última hipótese é aquela em razão da qual uma pessoa pode responder por dívida de outra por força de lei. Passa a haver dois cobrigados pela dívida toda na responsabilização pessoal. É o que sucede na
responsabilidade pessoal das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico em dívidas trabalhistas (art. 2º, § 2º, CLT) e na responsabilização pessoal do sócio, do administrador ou de terceiros por dívidas tributárias de pessoa jurídica no caso de infração à lei, ao contrato socialou ao estatuto social ou em outros casos legais (arts. 134 e 135, CTN).
Já na desconsideração da personalidade jurídica, o que há é uma suspensão temporária da autonomia patrimonial
para permitir a excussão de bens do sócio ou administrador que perpetrou abuso de direito.
163
A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) consiste em hipótese na qual, por força de lei, passa a haver dois coobrigados por uma dívida.
Responsabilização pessoal
Obs.:
Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.
Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, passa a haver dois coobrigados pela dívida.
164
A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) importa na suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.
Desconsideração da PJ
165
A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) consiste em hipótese na qual, por força de lei, uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra.
Responsabilização pessoal
Obs.:
Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.
Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra.
166
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
Qual é a regra geral aplicada no Brasil?
Teoria Maior.
Obs.:
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.
167
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
Segundo a Teoria ____________, somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso.
Teoria Maior.
Obs.:
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.
168
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:
1- inadimplemento;
E
2- abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou ______________________).
confusão patrimonial
169
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:
1- inadimplemento;
E
2- ____________ da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
abuso
170
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:
1- inadimplemento;
E
2- abuso da personalidade jurídica (___________________ ou confusão patrimonial).
desvio de finalidade
171
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- ______________________;
2- confusão patrimonial.
desvio de finalidade
172
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade;
2- ____________________.
confusão patrimonial
173
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1-
2-
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade;
2- confusão patrimonial.
174
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade;
2- confusão patrimonial.
__________________é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos
ilícitos de qualquer natureza.
Desvio de finalidade.
O desvio de finalidade se dá quando os membros da pessoa jurídica desviam o objeto social da pessoa jurídica com a intenção de fraudar os credores. Nas palavras do § 1º do art. 50, “é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Não basta “a mera expansão ou alteração da finalidade original
da atividade econômica específica da pessoa jurídica” (§ 5º do art. 50, CC). É preciso haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos. Como se vê, o desvio de finalidade depende da presença de um requisito subjetivo (a intenção de fraudar), o que autoriza designar essa hipótese como teoria maior subjetiva.
175
Para se caracterizar o desvio de finalidade, basta que haja a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da PJ.
Certo?
Errado.
Para se caracterizar o desvio de finalidade, NÃO basta que haja a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da PJ.
Para se caracterizar o desvio de finalidade, é preciso haver opropósito de lesar credores ou praticar ilícitos.
176
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade;
2- confusão patrimonial.
Para se caracterizar o desvio de finalidade, é necessário haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos?
Sim.
Obs.:
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.
177
Se uma sociedade com o objeto social de prestar cursos de capacitação passa a exercer a venda de lanches, esse desvio de finalidade só autorizará a desconsideração da personalidade jurídica se houver intenção de prejudicar os credores.
Certo?
Certo. Se essa mudança finalística decorreu de sobrevivência financeira, não há má-fé e, portanto, é descabida a desconsideração.
Obs.:
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.
178
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade;
2- confusão patrimonial.
Para se caracterizar o desvio de finalidade, é necessário haver prova de má-fé?
Sim.
Obs.:
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.
179
Sim.
Obs.:
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior __________.
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior _____________.
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior SUBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, deve-se provar a intenção de fraudar, aspecto subjetivo).
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior OBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial).
180
Para se configurar abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial.
Certo?
Certo.
Obs.:
TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
Configuram o abuso da personalidade jurídica:
1- desvio de finalidade-> Teoria Maior SUBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, deve-se provar a intenção de fraudar, aspecto subjetivo).
2- confusão patrimonial-> Teoria Maior OBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial).
181
Encerramento irregular das atividades de PJ é, por si só, motivo para a desconsideração de pessoa jurídica?
Não.
A dissolução ou encerramento irregular de pessoa jurídica ocorre quando os seus sócios “fecham” as portas sem adotar o procedimento formal para a extinção da pessoa jurídica previsto no art. 51 do CC (dissolução, liquidação e cancelamento do registro). Não se pode presumir ato abusivo nessa conduta, pois frequentemente tal ocorre em razão da crise financeira da empresa, que não dispõe de recursos sequer para a contratação de profissionais para a realização dessa operação formal de encerramento.
182
Art. 50. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Esse rol é taxativo ou exemplificativo?
Não há consenso. Prevalece entendimento de que é EXEMPLIFICATIVO, já que o próprio artigo é amplo e fala em "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial"
183
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da mudança de endereço de sede da pessoa jurídica sem comunicação?
Não.
NÃO é cabível a desconsideração da personalidade jurídica pela mera mudança de endereço de sede da pessoa jurídica sem comunicação, pois isso não se
enquadra em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade
184
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria ___________ da desconsideração da personalidade jurídica contenta-se com o mero inadimplemento de uma obrigação pela pessoa jurídica para a suspensão da autonomia patrimonial. Não há necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica.
Menor
Obs.:
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.
185
A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.
A teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica contenta-se com o mero inadimplemento de uma obrigação pela pessoa jurídica para a suspensão da autonomia patrimonial. Não há necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica.
Para que haja incidência da Teoria Menor é necessária norma específica nesse sentido?
Sim. Para que haja incidência da Teoria Menor é necessária norma (regra expressa ou princípio) nesse sentido.
186
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.
Qual delas é aplicada para dívidas perante o consumidor?
Teoria Menor.
187
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.
Qual delas é aplicada para dívidas trabalhistas?
Teoria Menor.
188
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.
Qual delas é aplicada para dívidas por danos ambientais?
Teoria Menor.
189
TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso.
Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.
Qual delas é a regra geral?
Teoria Maior.
190
A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:
1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.
Quando o capital social for manifestamente incompatível com a atividade, pode haver ___________________.
Desconsideração por subcapitalização
Havendo a constituição de uma pessoa jurídica com capital social manifestamente incompatível com a dimensão da atividade a ser desempenhada, haveria abuso de direito a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, pois os sócios estão pretendendo “fugir dos prováveis riscos do negócio”
O fundamento dessa heterodoxa hipótese de desconsideração seria uma interpretação conjugada do princípio da vedação do abuso de direito (art. 187, CC) com a obrigação dos sócios de responder pessoalmente até a integralização do capital social (art. 1.052, CC) e com a incidência analógica do art. 50 do CC.
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
191
A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:
1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.
Os bens da PJ sucessora podem responder pelas dívidas da PJ sucedida, em aplicação da _____________________.
Teoria da sucessão da PJ
A teoria da sucessão de pessoas jurídicas é uma sofisticação da desconsideração da personalidade jurídica para permitir que os bens de pessoa jurídica que sucedeu uma outra possam ser responsabilizados nos casos que essa sucessão ocorreu com abuso de direito, como sucederia na hipótese de a nova pessoa jurídica desempenhar a mesma atividade e manter a mesma estrutura material e imaterial (móveis, empregados etc.).
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
192
A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:
1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.
Quando se atingir o patrimônio de quem atua como um "sócio escondido", pode haver a _______________________.
Desconsideração Expansiva
Desconsideração expansiva é a desconsideração de uma pessoa jurídica para atingir o patrimônio de “pessoas” que, com o intento fraudulento de frustrar os credores, mantêm-se escondidos, atuando como um verdadeiro “sócio escondido”. Não se deve empregar a expressão
“sócio oculto” aí para não causar confusão com a expressão técnica utilizada em tipos societários legítimos, como a sociedade em conta de participação (formada por sócios ostensivos e ocultos). Nesse caso, a desconsideração da pessoa jurídica expande-se para atingir os bens desses sócios escondidos. Assim, por exemplo, se uma pessoa, por algum meio fraudulento,
logra criar uma sociedade da qual serão sócios dois “laranjas” (pessoas que nem sabem disso) para viver a subtrair o patrimônio dessa pessoa jurídica, os credores desta poderão pedir a desconsideração para atingir os bens desse indivíduo fraudador, que é um “sócio ardilosamente escondido”.
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
193
A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:
1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.
É possível que os bens da PJ respondam por dívidas pessoais do sócio, em uma _______________________.
Desconsideração Inversa
Desconsideração inversa ou às avessas é a suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os bens destas respondam por dívidas pessoais dos sócios. É preciso haver prova dos requisitos do art. 50 do CC: abuso de direito por meio de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Isso pode acontecer até mesmo em direito de família: o marido que, antes do divórcio, esconde seus bens na pessoa jurídica para ocultar da esposa incorre em confusão patrimonial com esta, de modo que a esposa, por ocasião da partilha de
bens decorrentes de divórcio, poderá reivindicar penhora de bens da pessoa jurídica para garantir a sua meação sobre o patrimônio ocultado. O fundamento legal são os arts. 187 e 50, CC
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
194
A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:
1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.
É possível que os bens da PJ respondam por dívidas de outra PJ, em uma _______________________.
Desconsideração Indireta
Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora. Não importa o vínculo jurídico mantido entre essas pessoas jurídicas (societário, joint venture etc.), pois ele é meramente formal diante do abuso de direito. Essa hipótese autoriza que entes do mesmo grupo econômico respondam por dívidas uns dos outros, desde que seja provado o abuso da personalidade jurídica. O mero fato de ser integrante do mesmo grupo econômico não é suficiente para a desconsideração indireta.
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
195
É possível que os bens da PJ respondam por dívidas de outra PJ, em uma desconsideração indireta.
O simples fato de ser integrante do mesmo grupo econômico é suficiente para a desconsideração indireta?
Não.
Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora. Não importa o vínculo jurídico mantido entre essas pessoas jurídicas (societário, joint venture etc.), pois ele é meramente formal diante do abuso de direito. Essa hipótese autoriza que entes do mesmo grupo econômico respondam por dívidas uns dos outros, desde que seja provado o abuso da personalidade jurídica. O mero fato de ser integrante do mesmo grupo econômico não é suficiente para a desconsideração indireta.
Obs.:
CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.
2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.
3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.
4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.
5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.
196
São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil,
possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.
Certo?
Errado.
Há várias hipóteses de dissolução de PJ e uma delas é a administrativa, que decorre de ato administrativo que cassa a autorização de funcionamento da pessoa jurídica.
Como "morre" uma PJ?
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
197
Como "morre" uma PJ?
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
Em que momento ocorre a efetiva extinção da PJ?
Com o CANCELAMENTO DO REGISTRO.
198
Como "morre" uma PJ?
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A ______________ é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
dissolução
199
Como "morre" uma PJ?
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros?
Sim.
200
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.
Hpa as seguintes modalidades de dissolução:
1- convencional;
2- administrativa;
3- legal;
4- judicial;
5- natural.
A dissolução _____________ decorre de deliberação dos membros, conforme quórum estatutário ou legal.
convencional
Obs.:
MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ
1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.
2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.
3- Dissolução Legal-> a lei determina.
4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.
5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
201
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.
Hpa as seguintes modalidades de dissolução:
1- convencional;
2- administrativa;
3- legal;
4- judicial;
5- natural.
A dissolução _____________ ocorre quando há cassação da autorização para funcionamento.
administrativa
Obs.:
MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ
1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.
2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.
3- Dissolução Legal-> a lei determina.
4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.
5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
202
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.
Hpa as seguintes modalidades de dissolução:
1- convencional;
2- administrativa;
3- legal;
4- judicial;
5- natural.
A dissolução _____________ ocorre quando há falecimento de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
natural
Obs.:
MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ
1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.
2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.
3- Dissolução Legal-> a lei determina.
4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.
5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
203
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.
Hpa as seguintes modalidades de dissolução:
1- convencional;
2- administrativa;
3- legal;
4- judicial;
5- natural.
A dissolução _____________ ocorre quando a lei determina.
legal
Obs.:
MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ
1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.
2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.
3- Dissolução Legal-> a lei determina.
4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.
5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
204
A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.
A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.
Hpa as seguintes modalidades de dissolução:
1- convencional;
2- administrativa;
3- legal;
4- judicial;
5- natural.
A dissolução _____________ deriva de decisão judicial.
judicial
Obs.:
MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ
1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.
2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.
3- Dissolução Legal-> a lei determina.
4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.
5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.
205
No caso de associação, o estatuto pode afastar a intransmissibilidade da condição de associado, de maneira que, havendo a morte dos associados, não haverá dissolução da pessoa jurídica.
Certo?
Certo.
No caso de associação, é possível que o estatuto social estipule que a condição de associado não seja intransmissível. Isso significa que, mediante disposição expressa no estatuto, a qualidade de associado pode ser transmitida a terceiros após a morte do associado original.
206
No caso de associação, o estatuto pode afastar a
intransmissibilidade da condição de associado?
Sim.
No caso de associação, o estatuto pode afastar a
intransmissibilidade da condição de associado, de maneira que, havendo a morte dos associados, não haverá dissolução da pessoa jurídica.
207
Como "morre" uma PJ?
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A __________________ é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido, o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.
liquidação
A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.
Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.
Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.
Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.
Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.
Obs.:
FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ
1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.
2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ.
3- cancelamento do registro-> efetiva extinção.
208
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
Se a PJ for uma sociedade, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?
O patrimônio líquido será rateado entre os sócios.
Obs.:
A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.
Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.
Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.
Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.
Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.
209
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
Se a PJ for uma Fundação, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?
Se for uma fundação, o patrimônio deverá ir para uma fundação similar.
Obs.:
A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.
Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.
Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.
Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.
Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.
210
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
Se a PJ for uma associação, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?
Se for uma associação, o patrimônio irá para outra
entidade sem fins lucrativos.
Obs.:
A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.
Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.
Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.
Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.
Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.
211
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A fase de liquidação termina com a aprovação das contas pelos membros da pessoa jurídica ou, no caso de fundação (que não tem membros), dos incumbidos da administração, o que será formalizado por meio da ata dessa assembleia. Haverá, pois, uma ata de encerramento da liquidação da liquidação. Essa ata deve ser publicada a fim de dar ciência a interessados, como eventuais credores que não foram pagos.
Feito isso, haverá a fase derradeira: a fase de _______________________.
cancelamento do registro
Obs.:
FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ
1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.
2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ.
3- cancelamento do registro-> efetiva extinção.
212
A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:
1- dissolução;
2- liquidação;
3- cancelamento do registro.
A fase de liquidação termina com a aprovação das contas pelos membros da pessoa jurídica ou, no caso de fundação (que não tem membros), dos incumbidos da administração, o que será formalizado por meio da ata dessa assembleia. Haverá, pois, uma ata de encerramento da liquidação da liquidação. Essa ata deve ser publicada a fim de dar ciência a interessados, como eventuais credores que não foram pagos.
Feito isso, haverá a fase derradeira: a fase de cancelamento de registro.
Como é feito o cancelamento de registro da PJ?
Por meio da AVERBAÇÃO DA ATA DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO no competente órgão de registro público.
Obs.:
FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ
1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.
2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ-> ata de encerramento da liquidação.
3- cancelamento do registro-> efetiva extinção por meio da averbação da ata de encerramento da liquidação.
213
Os direitos da personalidade se estendem, no que couber, à PJ.
Cabe indenização por dano moral por conta de ato praticado contra PJ?
Sim. PJ possui honra objetiva.
Obs.:
HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA
Honra objetiva-> reputação social.
Honra subjetiva-> percepção de si.
214
PJ possui honra ___________ (objetiva ou subjetiva?).
objetiva
215
PJ possui honra objetiva, mas não honra subjetiva.
O que é honra objetiva?
REPUTAÇÃO SOCIAL.
Obs.:
HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA
Honra objetiva-> reputação social.
Honra subjetiva-> percepção de si.
216
PJ possui honra objetiva, mas não honra subjetiva.
O que é honra subjetiva?
PERCEPÇÃO DE SI.
Obs.:
HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA
Honra objetiva-> reputação social.
Honra subjetiva-> percepção de si.
217
Somente as pessoas naturais possuem honra subjetiva?
Sim. Somente as pessoas naturais possuem honra subjetiva, por serem seres humanos, e não entes invisíveis como a pessoa jurídica.
218
Os direitos da personalidade se estendem, no que couber, à PJ.
Cabe indenização por dano moral por conta de ato praticado contra PJ de Direito Público?
Não. PJ de Direito Público, em regra, não depende de sua reputação.
Obs.: o STJ já reconheceu dano moral contra o INSS em um caso muito específico em que se considerou haver dano contra sua reputação.
219
Felipe tem uma empresa de e-comerce, que sofreu uma série de difamações, realizadas por mensagens falsas. Pode-se entender que a empresa de Felipe sofreu dano moral, por ofensa a sua honra subjetiva. Logo, ela pode vir a ser indenizada.
Certo?
Errado.
A PJ de Felipe pode, sim vir a ser indenizada, mas, ela sofreu danos à honra OBJETIVA. PJ não tem honra subjetiva.
Obs.:
HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA
Honra objetiva-> reputação social.
Honra subjetiva-> percepção de si.
220
Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
Certo?
Errado.
Não são requisitos cumulativos e sim alternativos.
Pode ocorrer pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial.
221
Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.
Certo?
Errado.
Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, se proponha a FINALIDADE IGUAL OU SEMELHANTE.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
222
Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.
Certo?
Errado.
O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa.
Art. 48 (CC). Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
223
Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:
A
as fundações.
B
as autarquias.
C
os Municípios.
A
as fundações.
224
Em regra, para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se que seja provada a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jurídica com a pessoa física. Incidem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial
A
com o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
B
com a transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores sem efetivas contraprestações.
C
com a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
D
havendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.
E
nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental desde que demonstrado intenção de prejudicar terceiros.
D
havendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.
225
As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
Certo?
Certo.
226
As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
Certo?
Errado.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Enunciado 534, CJF: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
227
As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Certo?
Certo.
228
A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.
Certo?
Errado.
DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
DESCONSIDERAÇÃO PRÓPRIA: Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA: Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular dos sócios.
Obs.:
A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). 4. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.”
Sobre a questão: A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens da pessoa jurídica para responder por dívidas pessoais de seus sócios, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.
229
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, promover-lhe-á a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Certo?
Certo.
230
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão eles registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Certo?
Certo.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
231
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimônio da União.
Certo?
Errado.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
232
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, necessariamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Certo?
Errado.
Art. 62, CC. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública OU TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
233
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Certo?
Certo.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
234
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Certo?
Certo.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
235
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Certo?
Errado.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
236
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Certo?
Certo.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
237
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
Certo?
Certo.
238
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
Certo?
Errado.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos.
239
Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.
Certo?
Certo.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
240
Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro modo não dispuser o instituidor.
Certo?
Certo.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
241
A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.
Certo?
Errado.
A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro, conforme determina o art. 45, parágrafo único, do Código Civil.
242
A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de __ anos
3
243
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.
Certo?
Errado.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra OBJETIVA.
244
Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.
Certo?
Errado.
O prazo é decadencial.
Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo DECADENCIAL para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
DICA: Veja-se que a questão simula-se como uma questão sobre o início do prazo para acusar defeito no ato de registro de associação. Em verdade, é uma questão sobre se esse prazo é prescricional ou decadencial. Trata-se de uma indução ao erro, tal qual a pergunta "quantos animais Moisés colocou na arca?". O candidato fica pensando qual o termo inicial do prazo e não verifica que havia sido lançada a informação errada de que o prazo é prescricional. O prazo em questão é decadencial!
245
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador definitivo.
Certo?
Errado.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador PROVISÓRIO.
