Questões gerais Flashcards

Question

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Certo?

Answer 1

Certo. CC Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Answer 2

Certo! Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 3

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL Obrigações Obrigatórias: 1- Ocupação lícita; 2- Comunicação da ocupação ao juiz; 3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz. Obrigações Facultativas 1- não mudar de residência sem avisar; 2- recolher-se em hora fixada; 3- não frequentar determinados lugares. MM: Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca. Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.

Answer 4

Errado. Art. 480 (CC). Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Answer 5

Errado. Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Answer 6

Certo. Título VII - DOS ATOS UNILATERAIS Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

Answer 7

Certo. Se a solidariedade pode advir da vontade das partes, então ela também poderá ser negada/extinta pelas partes. Isso é consequência lógica dos artigos 265 e 282 do CC/02. Fundamentação: Art. 265 do CC: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 282 do CC: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Answer 8

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL Obrigações Obrigatórias: 1- Ocupação lícita; 2- Comunicação da ocupação ao juiz; 3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz. Obrigações Facultativas 1- não mudar de residência sem avisar; 2- recolher-se em hora fixada; 3- não frequentar determinados lugares. MM: Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca. Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.

Answer 9

Certo. Art. 266 do CC: A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Answer 10

Errado. Art. 270 do CC: Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Answer 11

Errado. Art. 265 do CC: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Answer 12

Certo. Art. 264 do CC/02: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Answer 13

Certo. Contrato de Comissão: o comissário é um verdadeiro testa de ferro (A contrata B para que B faça negócios para ele – aquisição e venda de bens – B agirá em nome próprio, porém A que está mandando nele. Acontece que A não quer aparecer de jeito nenhum. Então tudo vai ser no nome de B). É um contrato com dependência. Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar...

Answer 14

Errado. Art. 53, Parágrafo único, do CC/02. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Na verdade, os associados possuem direitos e obrigações perante a associação.

Answer 15

Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 16

Certo. CC: Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial. Enunciado 69 - Art. 1.093: as sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

Answer 17

Errado. Art. 62, CC/02. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Answer 18

Errado. CC: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Que cotas ideias são essas? São exatamente as que os sócios contribuíram para a associação. Assim, essas cotas podem ser revertidas para eles (com o valor atualizado ainda mais), diferente do que afirma na questão. Que cotas ideias são essas? São exatamente as que os sócios contribuíram para a associação. Assim, essas cotas podem ser revertidas para eles (com o valor atualizado ainda mais), diferente do que afirma na questão. Que cotas ideias são essas? São exatamente as que os sócios contribuíram para a associação. Assim, essas cotas podem ser revertidas para eles (com o valor atualizado ainda mais), diferente do que afirma na questão. Que cotas ideias são essas? São exatamente as que os sócios contribuíram para a associação. Assim, essas cotas podem ser revertidas para eles (com o valor atualizado ainda mais), diferente do que afirma na questão. Que cotas ideias são essas? São exatamente as que os sócios contribuíram para a associação. Assim, essas cotas podem ser revertidas para eles (com o valor atualizado ainda mais), diferente do que afirma na questão.

Answer 19

Certo! É a letra da lei. Vejam: CC/2002: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Answer 20

Errado. Quando convencionada entre as partes o juiz não pode reconhecer a decadência de ofício. CC/202: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 21

Não! Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 22

Certo. Art. 45, parágrafo único, do CC/02. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Dica: A empresa fica três anos em "estágio probatório". Se não der defeito nesse período, está estável. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 23

Certo. CC: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Answer 24

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL Obrigações Obrigatórias: 1- Ocupação lícita; 2- Comunicação da ocupação ao juiz; 3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz. Obrigações Facultativas 1- não mudar de residência sem avisar; 2- recolher-se em hora fixada; 3- não frequentar determinados lugares.

Answer 25

OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL Obrigações Obrigatórias: 1- Ocupação lícita; 2- Comunicação da ocupação ao juiz; 3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz. Obrigações Facultativas 1- não mudar de residência sem avisar; 2- recolher-se em hora fixada; 3- não frequentar determinados lugares.

Answer 26

Certo. “O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa.”

Answer 27

Certo. Súmula 451, do STJ, "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

Answer 28

Errado. A associação tem CNPJ? Sim! Mas seu Estatuto é registrado no cartório (CRPJ) e não na Junta Comercial ("registro de empresas"), como sugere a questão.

Answer 29

Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 30

Certo. Art. 127, CC - Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. CONDIÇÃO RESOLUTIVA -> extingue/resolve o direito se ocorrer a condição. Não suspende a aquisição do direito, nem o exercício do direito, mas se for implementada desfaz tudo (resolve-se). CONDIÇÃO SUSPENSIVA -> impede que o ato produza efeito até a condição. Suspende a aquisição do direito e suspende o exercício do direito. RESUMO 1) CONDIÇÃO: elemento acidental do negócio jurídico - relaciona a sua eficácia a evento FUTURO e INCERTO (“se” e “enquanto”). a) Condição SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito. Não há direito adquirido. Identificada pela conjunção “SE”. Marca o início dos efeitos do negócio jurídico. Ex.: Dou-lhe um carro, se passar no concurso. (SE Passou = ganhou) CC, art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à CONDIÇÃO SUSPENSIVA, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. (CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação. CERTO b) Condição RESOLUTIVA: Não suspende nada. Gera a extinção do negócio jurídico (é resolvido). Há direito adquirido. Pode ser expressa (decorre da convenção das partes) ou tácita (decorre da lei – ex.: exceção de contrato não cumprido). Identificada pela conjunção “ENQUANTO”. Marca o término dos efeitos do negócio jurídico. Ex.: ENQUANTO você não passar no concurso, te darei uma mesada. (Passou = termina). (CESPE 2023) Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade. CERTO CC, art. 127. Se for RESOLUTIVA a condição, enquanto esta se não realizar, VIGORARÁ O NEGÓCIO JURÍDICO, PODENDO EXERCER-SE desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2) TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito. Relaciona a eficácia do negócio jurídico a evento FUTURO e CERTO. CC, art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. (CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica) Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito. ERRADO BIZÚ: CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito ENCARGO: Não suspende nada

Answer 31

BIZÚ: 1- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito 2- CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. 3- TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito 4- ENCARGO: Não suspende nada MM: Condição SuspenSiva -> tem dois "S" -> Suspende o exercício E Suspende a aquisição do direito. CoNdição resolutiva -> Não suspende Nada. Termo -> a letra"t" lembra o "1" -> suspende apenas o exercício (não a aquisição) do direito. ENcargo -> Não suspende Nada. DICA Condição: evento futuro e incerto 1) condição suspensiva: "se" ex: se você passar no concurso, lhe darei um carro. marca o inicio dos efeitos do negocio jurídico 2) condição resolutiva: "enquanto" ex: enquanto você não passar no concurso, te darei uma mesada. marca o termino dos efeitos do negocio jurídico MM: condição Suspensiva (com "S") -> "Se" (com "S"). condição Resolutiva (com "E") -> "Enquanto" (com "E").

Answer 32

Certo. Condição: evento futuro e incerto 1) condição suspensiva: "se" ex: se você passar no concurso, lhe darei um carro. marca o inicio dos efeitos do negocio jurídico 2) condição resolutiva: "enquanto" ex: enquanto você não passar no concurso, te darei uma mesada. marca o termino dos efeitos do negocio jurídico MM: condição Suspensiva (com "S") -> "Se" (com "S"). condição Resolutiva (com "E") -> "Enquanto" (com "E").

Answer 33

BIZÚ: 1- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito 2- CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. 3- TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito 4- ENCARGO: Não suspende nada MM: Condição SuspenSiva -> tem dois "S" -> Suspende o exercício E Suspende a aquisição do direito. CoNdição resolutiva -> Não suspende Nada. Termo -> a letra"t" lembra o "1" -> suspende apenas o exercício (não a aquisição) do direito. ENcargo -> Não suspende Nada.

Answer 34

Errado. Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Answer 35

BIZÚ: 1- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito 2- CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. 3- TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito 4- ENCARGO: Não suspende nada MM: Condição SuspenSiva -> tem dois "S" -> Suspende o exercício E Suspende a aquisição do direito. CoNdição resolutiva -> Não suspende Nada. Termo -> a letra"t" lembra o "1" -> suspende apenas o exercício (não a aquisição) do direito. ENcargo -> Não suspende Nada.

Answer 36

BIZÚ: 1- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito 2- CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. 3- TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito 4- ENCARGO: Não suspende nada MM: Condição SuspenSiva -> tem dois "S" -> Suspende o exercício E Suspende a aquisição do direito. CoNdição resolutiva -> Não suspende Nada. Termo -> a letra"t" lembra o "1" -> suspende apenas o exercício (não a aquisição) do direito. ENcargo -> Não suspende Nada.

Answer 37

Errado. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. Obs.: FUNDAÇÃO = CONJUNTO DE BENS ASSOCIAÇÃO = CONJUNTO DE PESSOAS

Answer 38

BIZÚ: 1- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Suspende tanto o exercício como a aquisição do direito 2- CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Não suspende nada. 3- TERMO: Suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito 4- ENCARGO: Não suspende nada MM: Condição SuspenSiva -> tem dois "S" -> Suspende o exercício E Suspende a aquisição do direito. CoNdição resolutiva -> Não suspende Nada. Termo -> a letra"t" lembra o "1" -> suspende apenas o exercício (não a aquisição) do direito. ENcargo -> Não suspende Nada.

Answer 39

Certo. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. Obs.: FUNDAÇÃO = CONJUNTO DE BENS ASSOCIAÇÃO = CONJUNTO DE PESSOAS

Answer 40

FUNDAÇÃO = CONJUNTO DE BENS ASSOCIAÇÃO = CONJUNTO DE PESSOAS

Answer 41

Errado!!! Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 42

Errado. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 43

Certo. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 44

Intransmissível (regra). Mas, pode haver disposição estatutária em contrário. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 45

Não. ASSOCIAÇÕES Constitui-se pela união de PESSOAS que se organizam para fins NÃO econômicos Associados: · Tem direitos igual (mas pode haver categorias com vantagens especiais) · Qualidade de sócio é intransmissível (salvo estatuto em contrário) · Exclusão só com justa causa, assegurado contraditório. (Art. 57, Código Civil. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.) PLUS JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA: INFO 1070, STF -> INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 46

Sim! A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DO ART. 3º, QUE SÃO OS MENORES DE 16 ANOS, MAS CORRE CONTRA OS RELATIVAMENTE INCAPAZES DO ART. 4º, QUE SÃO MAIORES DE 16 ANOS. Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Não corre prescrição contra absolutamente incapaz (art. 198, I).

Answer 47

Certo. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Answer 48

Errado (STJ). O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros.

Answer 49

Errado. A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

Answer 50

Decadencial! DICA Ação anulatória -> decai Ação condenatória -> prescreve Ação declaratória -> é imprescritível

Answer 51

Certo. EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ. 7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Answer 52

Certo. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF)

Answer 53

Certo. EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ. 7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Answer 54

Errado! Em verdade, quando o credor recusar-se a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou contrato estabelecer, há a presença de mora (artigo 394).

Answer 55

Certo. EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ. 7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Answer 56

Certo. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ.

Answer 57

A transferência efetiva da posse. Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira.

Answer 58

Certo. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ.

Answer 59

Certo. A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF)

Answer 60

Certo. EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ. 7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Answer 61

Não. Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 62

Certo. EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I 1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 2 A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 3 A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 4) No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 5) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 6 A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 403/STJ. 7 A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 8) O uso e a divulgação, por sociedade empresária de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 9) O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Answer 63

Certo. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Answer 64

Certo. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Answer 65

Certo. Atualmente, só há uma hipótese de absolutamente incapazes, que ocorre quando alguém é menor de 16 anos, todos os outros são relativamente incapazes. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Answer 66

Certo. É a literalidade da lei, segundo a qual uma pessoa não pode ser constrangida a se submeter a um risco cirúrgico contra a sua vontade. Evidentemente, isso não abrange as cirurgias de urgência e emergência, que podem ser realizadas a despeito da manifestação de vontade do paciente. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Answer 67

Certo. Art. 2º, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS

Answer 68

Errado. Simulação inocente: é aquela que não tem o objetivo de prejudicar terceiro ou fraudar lei imperativa. Ex.: simular compra e venda de um carro para amigo, quando na verdade era uma doação, para não causar ciúmes. De acordo com o CC/02, qualquer espécie (maliciosa ou inocente) determina a nulidade do negócio, pois o CC se baseou no direito alemão, que é assim. Enunciado n. 152 da CJF - “toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”. Corroborando com esse entendimento, Flávio Tartuce: “(...) pois na simulação a causa da nulidade está relacionada com a repercussão social condenável do ato, e não com a intenção das partes. A presunção de dano social, em suma, faz-se presente na simulação”. CC Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Answer 69

Errado. As presunções comuns se inserem na instrução probatória por obra das partes e do juiz, quando não se consegue prova direta do fato litigioso. CC. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. DICA As presunções podem ser de duas espécies: - Presunções comuns (ou hominis): quando resultam de circunstâncias da vida, daquilo que normalmente acontece. Ex.: Colisão automobilística na parte traseira, motorista culpado é quem bate atrás. - Presunções legais: decorrem da lei. Subdividem-se em: Presunções absolutas(juris et de jure): NÃO admite prova em contrário. Presunções relativas (juris tantum): admitem prova em contrário. Ex.: presume-se gerado pelo marido o filho que vier a nascer a partir de 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal --> DNA (prova em contrário).

Answer 70

Certo. Fato jurídico em sentido amplo Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas (ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito), bem como aqueles fatos que, embora haja a atuação humana, esta é desprovida de manifestação de vontade, mas mesmo assim produz efeitos jurídicos (ato-fato jurídico). [...] Modificação de direitos: é possível prática de atos ou a ocorrência de fatos jurídicos que impliquem a modificação de direitos. a modificação pode ser tanto no conteúdo ou objeto das relações jurídicas (modificação objetiva), quanto no que se refere aos titulares (modificação subjetiva). a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito; b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.

Answer 71

Certo. A universalidade de fato é composta por um conjunto de bens corpóreos que o titular resolveu reunir de forma a permitir a que seja tratado como um todo ou individualmente. Os bens, necessariamente devem ser corpóreos e continuam autônomos. CÓDIGO CIVIL: Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. RESUMO · Universalidade de direito –> bens corpóreos e incorpóreos – é o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotados de valor econômico · Universalidade de Fato –> bens corpóreos – pluralidade de bens singulares, que pertinentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária. Exemplos: · Espólio, massa falida e patrimônio --> universalidades de DIREITO. · Estabelecimento comercial --> universalidade de fato.

Answer 72

Errado!!! Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante.

Answer 73

Certo. Da Exceção de Contrato não Cumprido Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "Como, nos contratos bilaterais, as prestações são recíprocas, estando a obrigação de um dos contraentes atrelada à do outro, aquele que não satisfez a própria não pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, o último oporá, em defesa, a referida exceção, fundada na equidade, desde que as prestações sejam simultâneas. Quando sucessivas, não pode ser oposta pela parte a que caiba o primeiro passo. Se não foi estipulado o momento da execução, entendem-se simultâneas as prestações" A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo art. 476 do atual Código Civil (correspondente ao art. 1092, caput, 1a parte, do Código Civil de 1916): "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

Answer 74

Errado!!! ART 17 CC- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. SÚMULA N. 403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Obs.: a redação da questão é muito ruim...Comentário pertinente do colega - Ué? Uma publicação que exponha ao desprezo é diferente de uma publicação "em sentido amplo". Uma publicação com fins econômicos é diferente de uma publicação simplesmente informativa. O certo então é assumir que qualquer publicação que seja, se for feita sem prévia autorização, é indenizável? Até um documentário, uma biografia?

Answer 75

Errado. A lei nova não retroage para atingir os contratos já celebrados, salvo se for expressamente previsto ou se for de ordem pública. Porém, se a lei nova for mais favorável ao devedor e não afetar o equilíbrio contratual ou o direito adquirido do credor, ela pode ser aplicada à relação jurídica em curso. O erro está na questão dizer "impõem-se". Estaria correta se afirmasse que poderia ser aplicada. Será objeto de análise em relação ao equilíbrio econômico-financeiro da relação/negócio jurídico.

Answer 76

Errado. Serão responsailizados apenas: administradores e acionista controlador por atos de gestão e utilização abusiva do poder. Enunciado nº 7, da I Jornada de Direito Civil – Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Obs.: Já pensou? vc tem dinheiro sobrando no bolso e pensa... Hm.. acho que vou investir na bolsa de valores! Aí vai lá e compra ações de determinada SA. Depois de um tempo vc vê na TV que a empresa ta quebrada e cheio de tretas! vc pensa.. PQP perdi meu dinheiro todo nas ações! vai desvalorizar tudo! E se não bastasse isso, vc ainda vai perder tudo que tem em ação futura (movida pelos credores com pedido de desconsideração da pj) contra a empresa! Seria um absurdo, não é? Tudo que vc fez foi comprar ações da empresa (e em virtude disso, ser sócio de uma S.A) Quem tem que pagar é quem possui o poder de decisão na SA , ou seja , administradores e acionista controlador, deixe os outros sócios fora dessa!

Answer 77

Certo!!! PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 78

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 79

Errado!!! A ausência não é uma causa de INCAPACIDADE não! Ela era considerada isto no Código Civil de 1916, porém, no CC/02, não é mais uma causa de INCAPACIDADE posto que não consta no rol da incapacidade absoluta e muito menos do da relativa.

Answer 80

Sim! Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 81

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 82

NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS - Neg. Jur. Bil. Simples -> só uma parte aufere vantagens (ex.: doação; comodato). - Neg. Jur. Bil. Sinalagmático -> há reciprocidade de prestações/direitos/obrigações.

Answer 83

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 84

NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS - Neg. Jur. Bil. Simples -> só uma parte aufere vantagens (ex.: doação; comodato). - Neg. Jur. Bil. Sinalagmático -> há reciprocidade de prestações/direitos/obrigações.

Answer 85

Não. Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira.

Answer 86

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 87

NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS - Neg. Jur. Bil. Simples -> só uma parte aufere vantagens (ex.: doação; comodato). - Neg. Jur. Bil. Sinalagmático -> há reciprocidade de prestações/direitos/obrigações. Obs.: A palavra "sinalagmático" tem sua origem no grego antigo. Ela deriva do termo grego "sinalagma" (συνάλλαγμα), que significa "reciprocidade" ou "contrato bilateral". O sufixo "-ático" é comumente usado para formar adjetivos em grego e em outras línguas, indicando relação ou pertencimento a algo. MM: Sinalagmático lembra "sinal", que sinaliza que algo vai e vem (reciprocidade).

Answer 88

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 89

Certo. PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 90

PRESCRIÇÃO 1 ano -> hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos. 2 anos -> Alimentos 4 anos -> Tutela 5 anos -> Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido. 3 anos -> os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

Answer 91

Certo!!! “A personalidade civil do homem começa com o nascimento; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.” Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Answer 92

Errado!!! Negócio jurídico bilateral é aquele que se completa com duas manifestações de vontade. Subdividem-se em bilaterais simples e bilaterias sinalagmáticos. Nos primeiros só uma das partes aufere vantagens, por exemplo na doação e no comodato. Os segundos, no caso os sinalagmáticos, há reciprocidade de prestações, de direitos e obrigações. As partes se encontram numa posição de igualdade. Ex. compra e venda, locação, etc. Todo o negócio oneroso é bilateral, mas nem todo o negócio bilateral é oneroso (ex.: doação). NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS - Neg. Jur. Bil. Simples -> só uma parte aufere vantagens (ex.: doação; comodato). - Neg. Jur. Bil. Sinalagmático -> há reciprocidade de prestações/direitos/obrigações.

Answer 93

Errado. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 94

3a Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 95

A Crédito por despesas de salvamento da coisa. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar (Alternativa B); II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa (Alternativa E); III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior (Alternativa D); VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida (Alternativa C); VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Answer 96

Errado. A mora decorrente de ato ilícito - a titulo de exemplo: acidente de trânsito, ou, até mesmo, ofensa a dano imaterial - constituem-se em mora a partir da ocorrência do fato. Essa é, inclusive, a disposição do artigo 398 do Código Civil de 2002 (CC/02): Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora (mora solvendi), desde que o praticou. Além disso, acaso não soubermos o artigo 398, podemos utilizar, de modo lógico, o artigo 390 do Código Civil. Cabe salientar, nesse contexto, que a natureza da supramencionada mora é Ex re, isto é, a ocorrência opera-se em peno direito sem a necessidade de interpelação da mora pelo credor.

Answer 97

Errado. Em verdade, quando o credor recusar-se a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou contrato estabelecer, há também a presença de mora (artigo 394).

Answer 98

Sim. Art. 1.436. Extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada Obs.: adjudicação judicial é o ato que atribui a alguém a posse ou o domínio de um bem ou propriedade. RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira.

Answer 99

Errado. De fato, o devedor não responde em mora em casos de impossibilidade que resulte em força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, contudo, quando ocorrer em atraso em razão do próprio devedor, ele de fato responde pelo atraso (exemplo: não entregou algo compactuado. com culpa, e acabou perecendo). Certo, mas se a mora ocorre por culpa do credor em caso de divida quesível ( quesiblé)?¹ Nesse caso ele não responde, a não ser que prove sua culpa (art. 396 e 399).

Answer 100

3 anos PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 101

Certo. No caso em tela, temos a hipótese de mora ex persona, em que a mora constitui-se com a interpelação judicial ou extrajudicial, pelo fato de não haver termo/data. (Parágrafo único do artigo 397) Art. 397 do CC/02. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Obs.: interpelação = ato jurídico, judicial ou extrajudicial, pelo qual é declarada ao devedor a exigência do cumprimento de uma obrigação civil, sob pena de incorrer em mora.

Answer 102

B Dação em pagamento. DICA A imputação do pagamento -> forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. dação em pagamento -> credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. remissão -> o credor perdoa a dívida do devedor, confusão -> mesmo indivíduo confunde-se como devedor e credor novação -> quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior

Answer 103

C Confusão. DICA A imputação do pagamento -> forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. dação em pagamento -> credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. remissão -> o credor perdoa a dívida do devedor, confusão -> mesmo indivíduo confunde-se como devedor e credor novação -> quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior

Answer 104

A Novação. DICA A imputação do pagamento -> forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. dação em pagamento -> credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. remissão -> o credor perdoa a dívida do devedor, confusão -> mesmo indivíduo confunde-se como devedor e credor novação -> quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior

Answer 105

E Decadencial. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. DICA Ação anulatória -> decai Ação condenatória -> prescreve Ação declaratória -> é imprescritível

Answer 106

DICA Ação anulatória -> decai Ação condenatória -> prescreve Ação declaratória -> é imprescritível

Answer 107

B Pelo gênero e pela quantidade. Art. 243 do CC/02 - A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Ex. de coisa certa: 3 (quantidade) garrafas (gênero) tupperware (qualidade). Ex. de coisa incerta: 3 (quantidade) garrafas (gênero).

Answer 108

B Onde o navio está matriculado. MM: MARÍTIMO = maTrícula MARINHA / AERONÁTICA = sede do coMAndo

Answer 109

Sede do comando. MM: MARÍTIMO = maTrícula MARINHA / AERONÁTICA = sede do coMAndo

Answer 110

D Um curador. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Answer 111

A Do nascimento com vida. Questão duvidosa... A PERSONALIDADE CIVIL começa com o nascimento com vida, mas a questão menciona "sujeito de direitos" e isso se dá desde a concepção. Art. 2 - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Answer 112

B pode se valer do imediato desforço possessório moderado para reaver, por autotutela, a posse. COMENTÁRIO 1: Temos aqui um marco divisório: a demissão do caseiro. Antes de ser demitido, Gabriel era mero detentor, de acordo com o que dispõe o art. 1.198 do CC. Com a demissão, cessada a relação de dependência, Gabriel passa a ser possuidor e é nesse sentido o art. 1.204 do CC: “Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". Em reforço, temos o Enunciado 301 do CJF: “É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios". Como possuidor, Gabriel poderá se valer do § 1º do art. 1.210 do CC: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse". COMENTÁRIO 2: Com a morte de José Luiz (proprietário do imóvel), Gabriel foi demitido do emprego de caseiro, mas permaneceu no imóvel, agora como possuidor. Portanto, foi rompida sua situação anterior como detentor. Como já se passaram dois anos como possuidor, e realizando benfeitorias no imóvel, Gabriel somente poderia ser retirado do imóvel por meio de uma ação própria. Como foi desalojado pode se valer do chamado desforço imediato (ou direto) possessório, que é uma espécie de autotutela, para recuperar a posse perdida, empregando, para tanto, meios moderados, nos termos do art. 1.210, §1°, CC: O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Answer 113

E Pelo silêncio Art. 212 CC. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Obs.: Embora a resposta correta seja mesmo o silêncio, pois ele não está no rol do art. 212, CC, é interessante acrescentar que segundo o art. 111, CC, o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Answer 114

B poderá exigir perdas e danos em relação a Dida; No caso concreto, foi firmada uma obrigação alternativa, cuja escolha entre as peças (Dida e Jute) caberia à credora Jaqueline. Ocorre que por culpa do devedor Ricardo que vendeu Dida para outra pessoa, a obrigação alternativa ficou prejudicada. Aplica-se, então, o art. 255, CC: Quando a escolha couber ao credor (Jaqueline) e uma das prestações (Dida) tornar-se impossível (já foi vendida para outra pessoa) por culpa do devedor (Ricardo), o credor terá direito de exigir a prestação subsistente (Jute) ou o valor da outra (Dida), com perdas e danos”. Portanto, das alternativas apresentadas a única que se encaixa a esse dispositivo é a de que Jaqueline poderá exigir perdas e danos em relação à peça que foi vendida anteriormente (Dida).

Answer 115

B poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito; Ainda que Joaquim seja menor de 16 anos (absolutamente incapaz, nos termos do art. 3°, CC), por ter personalidade e capacidade de direito, pode receber a doação, de imediato, mesmo que não haja representação de seus pais. Art. 543, CC: Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Revisando.... A capacidade de direito ou de gozo é aquela ínsita a quem possui personalidade jurídica, consistindo na aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A capacidade de fato ou de exercício, a seu turno, traduz a aptidão do indivíduo para praticar, individual e pessoalmente, os atos na vida civil. MM: R i A para os dois lados -> Os R (os Relativamentes Incapazes serão Assistidos) e os A (os Absolutamente Incapazes serão Repreesentados)

Answer 116

B decadencial e, dessa forma, válido o lapso temporal; Às partes é permitido convencionar prazo decadencial (quando a lei não haja fixado prazo - art. 209/CC), no entanto, não lhes são permitidos alterar prazos prescricionais (art. 192/CC). Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA · PRESCRIÇÃO: · * Não pode ser alterada por acordo entre as partes (lembre-se do rol de prazos legamente estabelecidos) · * Não há renúncia antecipada, somente renúncia após a consumação da prescrição: RENÚNCIA TÁCITA ou EXPRESSA · * Pode ser conhecida de ofício · * Alegada em qualquer grau de jurisdição · DECADÊNCIA · *Pode ser alterada por vontade das partes · *Juiz só conhece de ofício decadência legal (decadência convencional não é conhecida de ofício) · *Decadência legal não pode ser objeto de renúncia, enquanto decadência convencional sim. · *não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

Answer 117

B somente aproveitará a Joaquim se a obrigação for indivisível. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Enquanto a suspensão só beneficia os demais credores solidários se a obrigação for indivisível, a interrupção sempre beneficia os demais credores solidários. SINTETIZANDO: - INTERRUPÇÃO: sempre aproveita o credor solidário. - SUSPENSÃO: somente aproveita se for INDIVISÍVEL. MM: - Suspensão da preScrição -> só beneficia os demais credores Solidários se a obrigação for indiviSível. - Interrupção da prescrição -> sempre beneficia os demais credores solidários ou prejudica os devedores solidários.

Answer 118

Certo. No caso de suspensão, a resposta está no art. 201: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. No caso de interrupção, a resposta está no art. 204: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Enquanto a suspensão só beneficia os demais credores solidários se a obrigação for indivisível, a interrupção sempre beneficia os demais credores solidários. SINTETIZANDO: - INTERRUPÇÃO: sempre aproveita o credor solidário. - SUSPENSÃO: somente aproveita se for INDIVISÍVEL. MM: - Suspensão da preScrição -> só beneficia os demais credores Solidários se a obrigação for indiviSível. - Interrupção da prescrição -> sempre beneficia os demais credores solidários ou prejudica os devedores solidários.

Answer 119

A o direito à sucessão aberta. Art. 80, do CC/02. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. Art. 82, do CC/02. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83, do CC/02. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. MM: Sobre a alternativa D---> Pessoais lembra PESSOA, PESSOAS se movem, logo, se tá na questão DIREITOS PESSOAIS, só pode ser bem MÓVEL.

Answer 120

CONDIÇÃO - EVENTO FUTURO E INCERTO 1) condição suspensiva -> "se" ex: se você passar no concurso, lhe darei um carro. marca o inicio dos efeitos do negocio jurídico 2) condição resolutiva -> "enquanto" ex: enquanto você não passar no concurso, te darei uma mesada. marca o termino dos efeitos do negocio jurídico. MM: condição Suspensiva (com "S") -> "Se" (com "S"). condição Resolutiva (com "E") -> "Enquanto" (com "E").

Answer 121

Errado. Art. 83, do CC/02. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. MM: Pessoais lembra PESSOA, PESSOAS se movem, logo, se tá na questão DIREITOS PESSOAIS, só pode ser bem MÓVEL.

Answer 122

E marítimo, o preso e o incapaz. Art. 76, do CC/02. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. MM: MANCHETE DE JORNAL (DOMICÍLIO NECESSÁRIO) -> "SERVIDOR MARÍTIMO E MILITAR É PRESO POR INCAPAZ". MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM (Preso; Militar; Servidor Público; Incapaz; e Marítimo).

Answer 123

Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 124

Onde cumprir a sentença. Art. 76, do CC/02. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. MM: MANCHETE DE JORNAL (DOMICÍLIO NECESSÁRIO) -> "SERVIDOR MARÍTIMO E MILITAR É PRESO POR INCAPAZ". MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM (Preso; Militar; Servidor Público; Incapaz; e Marítimo).

Answer 125

Sede do comando MM: MARÍTIMO = maTrícula MARINHA / AERONÁTICA = sede do coMAndo Art. 76, do CC/02. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Answer 126

Onde o navio estiver matriculado. MM: MARÍTIMO = maTrícula MARINHA / AERONÁTICA = sede do coMAndo Art. 76, do CC/02. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Answer 127

Onde servir. Obs.: se o militar for da Marinha ou da Aeronáutica, o domicílio necessário será a sede do comando. Art. 76, do CC/02. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Answer 128

A é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte. ATENÇÃO! É terminantemente proibida a comercialização de órgãos em vida e pós morte( caso da questão ). Art. 14, do CC/02. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Answer 129

Suspende. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados oudos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. MM: Suspensão da prescrição -> envolve situações entre PESSOAS. Interrupção da prescrição -> relaciona-se a atos do credor ou do devedor.

Answer 130

Suspensão. MM: SuspenSão da prescrição -> envolve situações entre peSSoaS. InterrupÇão da prescrição -> relaciona-se a atos do Credor ou do devedor. SUSPENSÃO Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados oudos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. INTERRUPÇÃO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Obs.: evicção = perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

Answer 131

Interrupção. MM: Suspensão da prescrição -> envolve situações entre PESSOAS. Interrupção da prescrição -> relaciona-se a atos do credor ou do devedor. SUSPENSÃO Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados oudos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. INTERRUPÇÃO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Answer 132

Interrupção. MM: Suspensão da prescrição -> envolve situações entre PESSOAS. Interrupção da prescrição -> relaciona-se a atos do credor ou do devedor. SUSPENSÃO Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados oudos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. INTERRUPÇÃO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Answer 133

A Decadencial Art. 178 CC. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; Obs.: Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos.

Answer 134

C Assunção de dívida A assunção de dívida, inscrita no Código Civil - do Art. 299 a 303 - trata-se de transmissão das obrigações.

Answer 135

Errado. Art. 14, caput, do CC: "É vedada válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte".

Answer 136

Certo. Art. 13, caput, do CC: "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes".

Answer 137

Errado. Art. 19 do CC: "O pseudônimo adotado para atividades ilícitas lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

Answer 138

Certo. Art. 12, parágrafo único, do CC: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau". Obs.: esse foi o gabarito da questão (certo), com base no art. 12, § único. Mas, o § único do art. 20, diverge com relação ao ausente. Veja-se -> "Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes". A questão é bastante questionável...

Answer 139

Errado. Art. 244 do CC: "Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor".

Answer 140

Certo. Art. 249, caput, do CC: "Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível".

Answer 141

Errado. Art. 259, caput, do CC: "Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda".

Answer 142

Errado. Art. 305, caput, do CC: "O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor".

Answer 143

Errado. Art. 124. Têm-se por INEXISTENTES as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Answer 144

Errado. Art. 125. Subordinando-se a EFICÁCIA do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Answer 145

Errado. Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é PERMITIDO praticar os atos destinados a conservá-lo.

Answer 146

Certo. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Answer 147

Errado! Associação tem CNPJ? Sim! Mas seu Estatuto é registrado no cartório (CRPJ) e não na Junta Comercial ("registro de empresas"), como sugere a questão. As associações serão registradas no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e não na Junta Comercial (registro de empresas). CUIDADO: as associações podem até desenvolver atividade econômica, só não podem ter FINALIDADE lucrativa. - Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Answer 148

B Não havendo termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A mora só se configura quando o devedor não efetuar o pagamento nas condições que a convenção estabelecer? Não! Em verdade, quando o credor recusar-se a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou contrato estabelecer, há a presença de mora (artigo 394). Art. 397 do CC/02. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Answer 149

Sim! Art. 397 do CC/02. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Answer 150

B não pode ser parcialmente remido pelos sucessores do devedor na proporção dos seus quinhões, mas qualquer deles pode fazê-lo no todo. A) Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. B) Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira.

Answer 151

Sim. Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira.

Answer 152

RESUMO DE PENHOR - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse; - Penhor deverá ser levado a registro; - Extingue-se caso o bem pereça; - Recai sobre a segunda colheita caso não suficiente a primeira. Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Gabarito! Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 1.436. Extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

Answer 153

Relativamente incapaz.

Answer 154

Sim. Segundo o art. 76, CC, quem tem domicílio necessário? 1- Preso; 2- Militar; 3- Servidor público; 4- Incapaz; 5- Marítmo. MM: Domicílio Necessário -> Quem tem domicílio Necessário? PM SIM!

Answer 155

Errado. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Answer 156

Errado. Art. 75, § 1º. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Answer 157

Não. Mas, o diplomata que não designar seu domicílio, quando citado no estrangeiro, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, quanto no último ponto do Brasil em que esteve.

Answer 158

Sim. Súmula 363/STF => A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Answer 159

Objetiva. ►Entende-se que o ABUSO DE DIREITO deve ser definido como uma modalidade OBJETIVA de ILÍCITO CIVIL. ►O código civil brasileiro disciplina a figura dos atos ilícitos, catalogando entre ILÍCITOS SUBJETIVOS (art. 186) e ILÍCITOS OBJETIVOS (art. 187). ►O ATO ILÍCITO SUBJETIVO é aquele que tem como ELEMENTO CONSTITUTIVO um ESTADO DE CONSCIÊNCIA (presença de dolo ou culpa). ►Já o ILÍCITO OBJETIVO, que é o ABUSO DE DIREITO, tem como elemento que o integra uma REGRA DE CONDUTA desrespeitada ou um DIREITO QUE NÃO É EXERCIDO COM REGULARIDADE (excesso no exercício de um determinado direito). ►O ABUSO DE DIREITO gera a RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, de modo que a natureza jurídica da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito é a RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, razão pelo qual, NÃO SERÁ NECESSÁRIO no caso de abuso de direito, a prova da CULPA LATO SENSU (dolo ou culpa). Nesse viés, basta provar a CONDUTA, o DANO e o NEXO CAUSAL. ►A propósito do tema, é o que afirma o Enunciado 37, da I Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Answer 160

Sim, pois o direito de personalidade é imprescritível. DIREITOS DA PERSONALIDADE O direito da PERSONALIDADE é : - irrenunciável: o titular não pode abrir mão; - intransmissível: ele não pode ser dado para outra pessoa; - vitalício: perdura enquanto o titular estiver vivo; - fora do comércio: a personalidade não pode ser negociada.

Answer 161

Não. Uma coisa é o direito em si (de retirada imediata do cartaz), imprescritível. Outra coisa é a indenização pelo uso indevido da imagem (nesse caso o direito prescreve em 3 anos). Enquanto o cartaz publicitário estiver afixado no estabelecimento estará ocorrendo a violação ao direito de personalidade (violação contínua), que não se convalesce com o decorrer do tempo. Portanto, a qualquer tempo a pessoa lesada pode exigir a imediata retirada do cartaz. É isso o que deseja o casal. No entanto, segundo a jurisprudência, o prazo para requerer indenização pelo uso indevido da imagem é de três anos (art. 206, §3°, V, C). DIREITOS DA PERSONALIDADE O direito da PERSONALIDADE é : - irrenunciável: o titular não pode abrir mão; - intransmissível: ele não pode ser dado para outra pessoa; - vitalício: perdura enquanto o titular estiver vivo; - fora do comércio: a personalidade não pode ser negociada.

Answer 162

Certo. Obs.: embora os direitos da personalidade sejam imprescritíveis, o direito de indenização em decorrência de violação a direito da personalidade não o é. DIREITOS DA PERSONALIDADE O direito da PERSONALIDADE é : - irrenunciável: o titular não pode abrir mão; - intransmissível: ele não pode ser dado para outra pessoa; - vitalício: perdura enquanto o titular estiver vivo; - fora do comércio: a personalidade não pode ser negociada.

Answer 163

Certo. Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009).

Answer 164

B é irregular, visto que altera prazo prescricional; art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. art. 206, §3º,I: prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Answer 165

B de uso especial; BENS PÚBLICOS Bens de uso comum -> são aqueles que todos podem usufruir (seja de forma gratuita ou onerosa). Exemplo: rios, praças. Bens de uso especial -> Visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral utilizados pela Administração. Exemplo: fórum. Bens dominicais -> São aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. RESUMO Bem Comum => do povo(podendo ser gratuito ou oneroso). Ex.: rios, mares, estradas, ruas e praças. Uso Especial => Serviço Administrativo Ex.: edifícios ou terrenos destinados a serviço. Dominical => não possui finalidade administrativa.

Answer 166

Certo. Inalienabilidade: os bens comuns e os especiais são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Os bens dominicais, todavia, podem ser alienados. BENS PÚBLICOS Bens de uso comum -> são aqueles que todos podem usufruir (seja de forma gratuita ou onerosa). Exemplo: rios, praças. Bens de uso especial -> Visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral utilizados pela Administração. Exemplo: fórum. Bens dominicais -> São aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. RESUMO Bem Comum => do povo(podendo ser gratuito ou oneroso). Ex.: rios, mares, estradas, ruas e praças. Uso Especial => Serviço Administrativo Ex.: edifícios ou terrenos destinados a serviço. Dominical => não possui finalidade administrativa.

Answer 167

A Florianópolis; Art. 70, CC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (Florianópolis, onde Ricardo reside). Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. (a questão não diz que Ricardo vive também em suas outras casas, de veraneio e de inverno). Art. 72, CC. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. (Florianópolis, onde Ricardo trabalha). Obs.: Imagina que é verão e o juiz manda citar Ricardo na residência que ele só vai no lazer de inverno. A citação seria inválida, pois ali não é a residência dele. Por isso o CC fala "alternadamente VIVA". Se tivesse dizendo que ele vai todo final de semana, ou que ele passa uma semana aqui outra lá, daí sim... Mas, não é o caso.

Answer 168

Certo. Art. 70, CC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Answer 169

Certo. Art. 70, CC. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 72, CC. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Answer 170

E 45 dias após a publicação do dia 03.

Answer 171

Não! É NULA! Art. 1.475, do CC/02. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Answer 172

Certo. Art. 1.420, do CC/02. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Answer 173

Certo. Art. 1.420, § 2º, do CC/02. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Answer 174

Não! Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 175

Errado. Art. 1.476, do CC/02. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Answer 176

Sim. Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 177

Sim. Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 178

Não. Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Answer 179

Sim. Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 180

Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 181

Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 182

Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 183

Sim. Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230 (recursos minerais e potencial hidráulico), independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.

Answer 184

Certo. Art. 1.420, do CC/02. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Answer 185

Certo. Art. 1.420, do CC/02. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Answer 186

Não. A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico NÃO pode ser invocada pela outra em benefício próprio. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

Answer 187

C responde pela impossibilidade da prestação, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Art. 399, CC: O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se prova isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. CASOS DE EXTINÇÃO DA COISA Extinção da coisa: Impossibilidade de fazer + sem culpa do devedor = resolução do negócio; Impossibilidade de fazer + com culpa do devedor = resolução do negócio + perdas e danos. Deteriorada a coisa + sem culpa do devedor = resolução do negócio ou aceita no estado em que se encontra abatido o preço; Deteriorada a coisa + com culpa do devedor = resolução do negócio ou aceita no estado em que se encontra + perdas e danos.

Answer 188

Não. Dica: protesto é como superpoder (que só pode ser usado uma vez) -> protesto só serve para interromper a prescrição uma vez.

Answer 189

Sim (matéria de ordem pública).

Answer 190

CONDIÇÃO - EVENTO FUTURO E INCERTO 1) condição suspensiva -> "se" ex: se você passar no concurso, lhe darei um carro. marca o inicio dos efeitos do negocio jurídico 2) condição resolutiva -> "enquanto" ex: enquanto você não passar no concurso, te darei uma mesada. marca o termino dos efeitos do negocio jurídico. MM: condição Suspensiva (com "S") -> "Se" (com "S"). condição Resolutiva (com "E") -> "Enquanto" (com "E").

Questões gerais Flashcards

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