Parte Geral 6 - Prescrição e Decadência Flashcards

Question

O ___________________(direito potestativo ou direito subjetivo stricto sensu?) é aquele que não cria dever de agir algum para a outra parte da relação jurídica, pois a sua satisfação depende única e exclusivamente de o titular exercer o direito.

Answer 1

direito potestativo O direito potestativo é aquele que não cria dever de agir algum para a outra parte da relação jurídica, pois a sua satisfação depende única e exclusivamente de o titular exercer o direito. No direito potestativo, o titular tem o poder de influir na esfera jurídica da outra parte da relação jurídica, constituindo, modificando ou extinguindo uma situação jurídica, sem necessitar de conduta da outra parte. O direito potestativo não gera deveres à outra parte, mas apenas lhe impõe um estado de sujeição à nova situação jurídica provocada pelo exercício do direito. No direito potestativo, o titular não precisa exigir nada da outra parte da relação jurídica para a satisfação do direito. Esse direito é potestativo, porque só depende do poder (potesta) do titular para ser satisfeito. É também chamado de formativo ou de formação, porque ele implica a constituição, desconstituição e modificação de situações jurídicas.

Answer 2

direito potestativo Obs.: DIREITOS SUBJETIVOS Direitos subjetivos stricto sensu-> a satisfação do direito depende da outra parte. Direitos Potestativos-> a satisfação do direito só depende do titular para ser satisfeito.

Answer 3

constitutivo

Answer 4

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 5

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 6

PRESCRIÇÃO hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça (emolumentos, custas e honorários); credores não pagos -> 1 anos. Alimentos -> 2 anos. Tutela -> 4 anos. Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido -> 5 anos. os demais prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; beneficiário contra o segurador*-> 3 anos. *ATENÇÃO: A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 7

constitutivo (cria nova situação jurídica)

Answer 8

constitutivo (cria nova situação jurídica)

Answer 9

constitutivo (cria nova situação jurídica)

Answer 10

constitutivo (cria nova situação jurídica)

Answer 11

modificativo (apenas transforma a situação jurídica)

Answer 12

modificativo (apenas transforma a situação jurídica)

Answer 13

modificativo (apenas transforma a situação jurídica)

Answer 14

extintivo (extingue a situação jurídica)

Answer 15

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 16

extintivo (extingue a situação jurídica)

Answer 17

extintivo (extingue a situação jurídica)

Answer 18

extintivo (extingue a situação jurídica)

Answer 19

Direito Subjetivo Stricto sensu A satisfação do direito subjetivo (stricto sensu) depende de comportamento da outra parte (de um sujeito), o que justifica o verbete “subjetivo” no nome desse tipo de direito. Por essa razão, somente se pode falar na figura de “devedor” em direitos subjetivos, pois, no direito potestativo, a outra parte da relação jurídica não tem dever algum (e, por isso, não pode ser chamada de devedora).

Answer 20

PRAZOS PRESCRICIONAIS hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas -> 1 ano. alimentos -> 2 anos. aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador -> 3 anos. prestação relativa a tutela -> 4 anos. dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação -> 5 anos. se não houver previsão de prazo específico -> 10 anos. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 21

Certo. A satisfação do direito subjetivo (stricto sensu) depende de comportamento da outra parte (de um sujeito), o que justifica o verbete “subjetivo” no nome desse tipo de direito. Por essa razão, somente se pode falar na figura de “devedor” em direitos subjetivos, pois, no direito potestativo, a outra parte da relação jurídica não tem dever algum (e, por isso, não pode ser chamada de devedora). Obs.: os direitos subjetivos stricto sensu, por vezes, são chamados apenas de "direitos subjetivos".

Answer 22

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 23

Certo. A pretensão é filha do direito subjetivo stricto sensu. No direito subjetivo stricto sensu, caso o dever da outra parte da relação jurídica seja descumprido, nasce a pretensão em favor do titular. A pretensão só nasce com o descumprimento do dever; só nasce com a violação de um direito subjetivo

Answer 24

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 25

prescrição Obs.: a pretensão (direito de exigir de outro uma ação ou uma omissão) diz respeito a um direito subjetivo, sujeito a prescrição.

Answer 26

Errado. Pretensão não é direito subjetivo, e sim uma categoria própria de direitos. Pretensão é a exigibilidade de um direito subjetivo stricto sensu e com este não se confunde.

Answer 27

Certo. A introdução do conceito de pretensão no direito civil é creditada a Windscheid, que, ao trazer para o direito privado o conceito de actio – então reservado ao direito processual como um direito subjetivo processual –, permitiu estabelecer o conceito de pretensão como a possibilidade de o titular, no caso de descumprimento do dever pelo devedor, “exercer, por via da ação, uma exigência específica de uma pessoa frente a outra”. O verbete “ação” no direito material é utilizado em sentido diverso do de ação no Processo Civil, pois, neste último, representa o direito subjetivo processual de provocar o Estado-Juiz.

Answer 28

exceção A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É uma forma de afastar a regra de que o devedor tem de cumprir o dever criado pelo direito subjetivo. É meio de defesa de que pode se valer o devedor para obstruir a pretensão do titular do direito subjetivo. É o contra-ataque do devedor diante do ataque do titular do direito subjetivo. É o direito de negar o cumprimento da prestação devida.

Answer 29

Certo. A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É uma forma de afastar a regra de que o devedor tem de cumprir o dever criado pelo direito subjetivo. É meio de defesa de que pode se valer o devedor para obstruir a pretensão do titular do direito subjetivo. É o contra-ataque do devedor diante do ataque do titular do direito subjetivo. É o direito de negar o cumprimento da prestação devida.

Answer 30

Certo. A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É uma forma de afastar a regra de que o devedor tem de cumprir o dever criado pelo direito subjetivo.

Answer 31

Certo. A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É meio de defesa de que pode se valer o devedor para obstruir a pretensão do titular do direito subjetivo.

Answer 32

Certo. A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É o contra-ataque do devedor diante do ataque do titular do direito subjetivo.

Answer 33

Certo. A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem. É o direito de negar o cumprimento da prestação devida.

Answer 34

À DEFESA CONTRA UMA PRETENSÃO. Ex.: a prescrição, a compensação, a exceção de inadimplemento; o direito de retenção.

Answer 35

À DEFESA CONTRA UM PROCESSO JUDICIAL. ex.: exceção de incompetência.

Answer 36

substanciais

Answer 37

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 38

Exceção processual.

Answer 39

substancial

Answer 40

permanente

Answer 41

dilatória

Answer 42

dilatória

Answer 43

prescrição É possível falar que a prescrição é também a perda da exceção, pois esta nada mais é do que uma defesa utilizada para obstruir uma pretensão. Exceção é, grosso modo, uma pretensão utilizada como contra-ataque, e não como ataque. Por essa razão, o art. 190 do CC explicita que o prazo de prescrição da exceção é o mesmo do da pretensão. Assim, por exemplo, se alguém tem um crédito já prescrito, ele não poderá exigir o seu pagamento pelas vias coercitivas estatais (pretensão) nem poderá, por exemplo, opor compensação para contra-atacar alguma cobrança de dívida que vier a sofrer (exceção). Prescrito um direito, o seu titular não o pode excepcioná-lo (usá-lo como exceção) nem exigi-lo (pretensão).

Answer 44

Prescrição

Answer 45

c) não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública. Como a prescrição não fulmina o direito, mas apenas a sua pretensão, isso significa que a dívida prescrita, embora não possa ser exigida pelo credor pelas vias coercitivas legalmente disponíveis, é uma dívida devida, de maneira que, se o devedor quiser satisfazê-la espontaneamente, ter-se-á um pagamento devido e, portanto, o devedor não poderá pleitear a devolução do seu dinheiro (art. 882, CC).

Answer 46

usucapião

Answer 47

Imprescritíveis. Também são imprescritíveis direitos patrimoniais que envolvam grave ofensa a direitos fundamentais, a exemplo do direito de indenização por danos materiais e morais por atos de tortura ao longo do regime militar

Answer 48

Sim! A prescrição não pode ser alegada ou decretada de ofício nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) sem prévio prequestionamento. CUIDADO: apesar desse entendimento do STF (de que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício nas instâncias extraordinárias), a afirmação generalista de que a prescrição pode ser reconhecida em qualquer instância (por ser matéria de ordem pública), geralmente, é considerada verdadeira, em concursos públicos.

Answer 49

Não (entendimento do STF). A prescrição não pode ser alegada ou decretada de ofício nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) sem prévio prequestionamento.

Answer 50

Errado. A prescrição é matéria de ordem pública. Logo, pode ser decretada de ofício em qualquer instância. MAS, a prescrição NÃO pode ser alegada ou decretada de ofício nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) sem prévio prequestionamento.

Answer 51

Os prazos prescricionais são sempre PREVISTOS EM LEI. MM: prazos PREscricionais -> sempre PREvistos em lei. CUIDADO: apesar do entendimento do STF de que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício nas instâncias extraordinárias, a afirmação generalista de que a prescrição pode ser reconhecida em qualquer instância (por ser matéria de ordem pública), geralmente, é considerada verdadeira, em concursos públicos.

Answer 52

Não. Os prazos prescricionais são sempre PREVISTOS EM LEI. MM: prazos PREscricionais -> sempre PREvistos em lei. Obs.: a decadência pode ser legal ou convencional. A prescrição é SEMPRE legal.

Answer 53

Sim. A admissão da renúncia após o transcurso do prazo prescricional é decorrência óbvia do fato de que a obrigação natural é devida, mas inexigível: quando o devedor a paga voluntariamente, ele está abrindo mão da prescrição. O devedor pode, até mesmo, comprometer-se a pagar, em parcelas, a obrigação, o que reavivaria a pretensão prescrita.

Answer 54

c) está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia antecipada à prescrição, podendo a parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

Answer 55

actio nata (nata = nascimento; actio = ação no sentido de pretensão).

Answer 56

Teoria da actio nata = a prescrição nasce com a violação do direito.

Answer 57

A data em que o FATO foi PRATICADO. Para a teoria da actio nata na vertente objetiva, o termo inicial da prescrição é a data em que o fato foi praticado, ou seja, a data em que o direito foi efetivamente violado. Um exemplo é a data do vencimento de um boleto bancário: o devedor, ao não pagar o boleto no vencimento, violou o direito. Segundo o STJ, a regra geral é a aplicação da teoria da actio nata na vertente objetiva. Obs.: TEORIA DA ACTIO NATA Teoria da actio nata objetiva-> prazo prescricional a partir do fato praticado. Teoria da actio nata subjetiva-> prazo prescricional a partir da ciência, pelo interessado, da violação do direito.

Answer 58

A data em que houve CIÊNCIA, pelo interessado, da violação do direito. Obs.: TEORIA DA ACTIO NATA Teoria da actio nata objetiva-> prazo prescricional a partir do fato praticado. Teoria da actio nata subjetiva-> prazo prescricional a partir da ciência, pelo interessado, da violação do direito.

Answer 59

Segundo o STJ, a regra geral é a aplicação da teoria da actio nata na vertente OBJETIVA. Obs.: TEORIA DA ACTIO NATA Teoria da actio nata objetiva-> prazo prescricional a partir do fato praticado. Teoria da actio nata subjetiva-> prazo prescricional a partir da ciência, pelo interessado, da violação do direito.

Answer 60

Sim (excepcionalmente). A teoria da actio nata na vertente subjetiva determina que o início da fluência do prazo prescricional dá-se com a ciência, pelo interessado, da violação do direito. O STJ admite a aplicação dessa teoria de modo excepcional. Obs.: TEORIA DA ACTIO NATA Teoria da actio nata objetiva (regra) -> prazo prescricional a partir do fato praticado. Teoria da actio nata subjetiva (exceção) -> prazo prescricional a partir da ciência, pelo interessado, da violação do direito.

Answer 61

Certo. Art. 191 (CC02). A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Renúncia é ato de vontade abdicativo, de despojamento, de abandono de direito por parte do titular. Pode ser expressa ou tácita, presumindo-se, na segunda hipótese, de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. Expressa não significa que seja necessariamente escrita: pode-se expressar verbalmente a renúncia, provada por todos os meios permitidos, da mesma maneira que se deve considerar tácita a renúncia decorrente da prática, pelo interessado, mesmo por escrito, de qualquer ato incompatível com a prescrição, por exemplo, a carta do devedor ao credor pedindo prazo para pagar obrigação prescrita. A renúncia tácita ocorre sempre que o prescribente, sabendo ou não da prescrição, pratica algum ato que importe no reconhecimento do direito, cuja ação está prescrita.

Answer 62

Certo. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 63

Errado. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 64

Errado. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 65

Errado. O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição -> perda da pretensão, e não do direito, pelo decurso de tempo. Decadência -> perda do direito, não da pretensão, pelo decurso de tempo. MM: Prescrição (com "P") -> perda da Pretensão (com "P"). Decadência (com "D") -> perda do Direito (com "D").

Answer 66

Errado. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Answer 67

Certo. 1. Prescrição Aquisitiva Prescrição aquisitiva é o nascimento de um direito pelo decorrer do tempo, ou seja, com o passar do tempo surge o direito. O exemplo clássico é actio usucapionem (usucapião), que surge pela posse prolongada do imóvel. 2. Prescrição Extintiva Já a prescrição extintiva representa a morte de um determinado direito pela inércia de seu titular em exercê-lo. Os exemplos clássicos são a actio possidendi (reivindicatória), cujo o direito se esvai quando atinge-se o direito à usucapião pelo possuidor do imóvel e a ação de rescisão contratual de compra e venda por inadimplência, que é fulminada pela inércia do credor em executar as parcelas inadimplidas do negócio.

Answer 68

Certo. A Usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma modalidade de aquisição originária de um direito real: a propriedade, que é reconhecida em atenção à posse mansa, pacífica e prolongada por certo intervalo de tempo. Ou seja, trata-se de instituto que permite a estabilização da propriedade por meio da transformação de uma situação fática em jurídica, consolidando-se o título em favor do possuidor (usucapiente). O objetivo da usucapião é afastar a incerteza do possuidor, evitando conflitos no exercício de seus direitos, dando aplicabilidade aos princípios constitucionais da função social da propriedade e sua utilidade social. De início, deve-se esclarecer que não apenas a propriedade e o domínio útil são passíveis da usucapião, mas também o usufruto, o uso, a habitação, as servidões aparentes e até mesmo os bens semoventes. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald entendem que a aquisição da propriedade pela usucapião deve preencher os requisitos: pessoais (aqueles relacionados ao possuidor e ao proprietário), reais (aqueles referentes ao bem a ser objeto de usucapião) e, por fim, os requisitos formais (que são aqueles que compreendem os elementos do instituto em si, como, por exemplo, “animus domini”, a posse unida ao tempo, posse justa, justo título e boa-fé)

Answer 69

Errado. 1) Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes; 2) Corre prescrição contra os relativamente incapazes; 3) Em 2016 Fábio contava com 16 anos de idade, ou seja, era relativamente incapaz; 4) O prazo prescricional sobre questões referentes a aluguéis é de 3 anos: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; 5) Contando a partir de 2016, o prazo prescricional de 3 anos para Fábio cobrar o aluguel cessou em 2019. Portanto, em 2020 já não mais será possível a cobrança. 6) Fábio não fica desamparado pela lei, que lhe garante ação de regresso contra o seu assistente que deixou o prazo prescricional vencer. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Answer 70

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 71

3 anos O prazo prescricional sobre questões referentes a aluguéis é de 3 anos:

Answer 72

Sim. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Answer 73

Certo. CC- Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Atenção! Forna Nacional é diferente de FORÇAS ARMADAS e, para se impedir a prescrição, na hipótese do Art. 198,III, do CC, deve haver "tempo de guerra". No caso narrado, não há alteração do prazo prescricional e a afirmativa está correta.

Answer 74

Não. A prescrição destina-se a punir quem é negligente com o exercício do seu direito, pois, conforme os romanos, o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit jus). Por isso, caso o titular de um direito pratique um ato que demonstra não estar inerte no exercício no seu direito, é aplicável a interrupção do prazo prescricional. Não se trata, porém, de qualquer ato, mas apenas aqueles taxativamente catalogados em lei, especialmente no art. 202 do CC. Interrupção é “zerar” a fluência do prazo, é fazê-lo reiniciar do início. Ela só pode acontecer uma vez, conforme art. 202 do CC.

Answer 75

Apenas após o ÚLTIMO ATO DO PROCESSO que a interrompeu. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ao propor uma ação cobrando uma dívida, o prazo prescricional reinicia a contagem com o despacho do juiz que ordena a citação e ficará paralisado (suspenso) até o fim do processo (art. 202, parágrafo único, CC). Dessa maneira, a costumeira demora dos processos por morosidade do próprio Judiciário não prejudicará o titular do direito, pois o prazo prescricional fica paralisado durante o processo.

Answer 76

Certo. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 77

d) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz. Embora o prazo prescricional para a reparação de danos seja de 3 anos (art. 206, § 3º, V, CC), não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, CC). Na questão, a prescrição de 3 anos só passou a fluir a partir do momento em que o Sérgio completou 16 anos, de maneira que ela só se consumaria quando o Sérgio completasse 19 anos. Em outras palavras, quando o Sérgio completou 18 anos (a maioridade), a prescrição não havia se consumado.

Answer 78

3 Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer 79

1 ano Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 80

1 ano Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico.

Answer 81

1 ano Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico.

Answer 82

1 ano Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 83

1 ano Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 84

2 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 85

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 86

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 87

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 88

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 89

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 90

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 91

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 92

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 93

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 94

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 95

4 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico.

Answer 96

5 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 97

5 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 98

5 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 99

3 anos Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 100

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 101

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 102

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 103

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 104

Sim. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 105

Sim (exceto em tempo de guerra). Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 106

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 107

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 108

Errado. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for INdivisível.

Answer 109

Certo. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 110

Certo. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Answer 111

Sim. O casamento entre credor e devedor suspende a prescrição, por não ser razoável, do ponto de vista moral, exigir que um cônjuge ajuíze uma ação de cobrança contra o outro e penhore-lhes o bem. Cessada a sociedade conjugal (e, para tal, basta a separação de fato), porém, a prescrição volta a fluir diante da cessação da causa moral da suspensão (art. 197, I, CC). A mesma lógica se aplica à união estável apesar da omissão do texto do art. 197, I, do CC, que merece interpretação extensiva que prestigia a isonomia, no que couber, dos modelos familiares.

Answer 112

Não. Obs.: CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 113

Sim, por analogia. Entendemos que, apesar de o art. 198, II, do CC só se referir a serviço público dos entes federativos, temos que, por analogia, ela deve ser estendida também aos demais entes da Administração Indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista diante da presença direta ou indireta do interesse público no deslocamento do servidor e do empregado públicos.

Answer 114

Para o CESPE, sim. Mas, o assunto é controverso e, por isso, uma questão objetiva sobre ele deveria ser anulada atualmente.

Answer 115

CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 116

CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 117

CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 118

CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal.

Answer 119

CAUSAS QUE SUSPENDEM/IMPEDEM A PRESCRIÇÃO 1- casamento; 2- poder familiar; 3- tutela/curatela; 4- incapacidade absoluta; 5- ausência do País a serviço dele; 6- serviço às Forças Armadas em tempo de guerra; 7- ação de evicção; 8- fato sendo apurado em juízo criminal. Obs.: Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

Answer 120

Sim! Presume-se que os cocredores são amigos. Então, não é razoável que um amigo se sinta à vontade para cobrar dívida da esposa do amigo, se a obrigação for indivisível, como é o caso.. A opção do legislador foi estender a causa suspensiva em favor do cocredor solidário apenas nesse caso de indivisibilidade do objeto da obrigação diante do presumível constrangimento que um cocredor imporia ao outro. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.

Answer 121

Não! Se o objeto da obrigação é divisível, não há motivo juridicamente relevante para impedir que o outro cocredor solidário cobre a dívida exigindo apenas os R$ 50.000,00 que lhe é de direito, pois o marido da devedora poderá perdoá-la quanto ao quinhão que lhe competia. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.

Answer 122

O CC prevê dois tipos de prazos prescricionais: 1- prazo comum/geral/ordinário (aplicável sempre que não houver previsão legal específica em sentido contrário) -> 10 anos. 2- prazos específicos/especiais -> de 1 a 5 anos (a depender da situação.

Answer 123

2 anos No Código Civil, os prazos estão concentrados nos arts. 205 e 206 do CC, dispositivos que deveriam concentrar todos os prazos prescricionais do CC em razão da sua organização sistemática. Fora desses dispositivos, só há prazo de decadência. Essa sistematização deve ser levada em conta com apenas uma exceção: o art. 1.003, parágrafo único, do CC prevê prazo prescricional de 2 anos para sócio retirante responder por obrigações que tinha quando era sócio

Answer 124

10 anos (prazo comum/geral/ordinário, aplicável por falta de previsão específica para o caso). Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 125

5 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 126

4 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 127

A contar da APROVAÇÃO DAS CONTAS.

Answer 128

3 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 129

2 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 130

3 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 131

3 anos. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 132

1 ano. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 133

1 ano. Obs.: PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 134

10 anos Em fevereiro de 2019, a Corte Especial do STJ passou a entender que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 10 anos por força do art. 205 do CC. Ficaram, assim, superado precedentes do STJ que encaixavam a repetição de indébito como hipótese de “enriquecimento sem causa” e, assim, escolhiam o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3ª, IV, do CC.

Answer 135

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 136

Certo. No caso da mãe que custeia as despesas de sustento do filho diante da omissão do pai em pagar os alimentos que lhe foram fixados, a mãe está a pagar, aos filhos, os alimentos que eram devidos pelo pai. Ela age como terceira não interessada que paga dívida alheia. É terceira não interessada, porque ela não poderia ser responsabilizada juridicamente pela dívida do pai. Nesse caso, o prazo de prescrição para a mãe pedir o reembolso dos valores que ela desembolsou para “pagar” os alimentos devidos pelo pai será de 10 anos. O terceiro não interessado que paga dívida de alimentos de outrem poderá pedir o reembolso no prazo prescricional de 10 anos, pois aí não houve sub-rogação e, portanto, aplica-se o prazo ordinário do art. 205 do CC. Aí esse terceiro não interessado agirá como gestor de negócios, tem o direito de pagar mesmo sem o consentimento do devedor originário e terá direito ao reembolso, tudo com fundamento no art. 871 do CC (“Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”). Se, porém, o pagamento tivesse sido feito por terceiro interessado, haveria sub-rogação (art. 346, III, CC) e, por isso, o prazo prescricional seria o mesmo da dívida originária, ou seja, seria de 2 anos, pois essa é a prescrição para dívidas de alimentos (art. 206, § 2º, CC).

Answer 137

10 O terceiro não interessado que paga dívida de alimentos de outrem poderá pedir o reembolso no prazo prescricional de 10 anos, pois aí não houve sub-rogação e, portanto, aplica-se o prazo ordinário do art. 205 do CC. Aí esse terceiro não interessado agirá como gestor de negócios, tem o direito de pagar mesmo sem o consentimento do devedor originário e terá direito ao reembolso, tudo com fundamento no art. 871 do CC (“Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”).

Answer 138

Errado. Segundo jurisprudência do STJ, é de 10 anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio. O prazo prescricional de 10 anos é estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil Brasileiro, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. CUIDADO Prazo prescricional para revindicar alimentos (ainda não determinados por sentença) -> 2 anos. Prazo prescricional para revindicar alimentos não pagos, mas já definidos por sentença -> 10 anos.

Answer 139

PRAZOS PRESCRICIONAIS 1 ano -> hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador. 4 anos -> prestação relativa a tutela. 5 anos -> dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico.

Answer 140

10 anos. No caso da mãe que custeia as despesas de sustento do filho diante da omissão do pai em pagar os alimentos que lhe foram fixados, a mãe está a pagar, aos filhos, os alimentos que eram devidos pelo pai. Ela age como terceira não interessada que paga dívida alheia. É terceira não interessada, porque ela não poderia ser responsabilizada juridicamente pela dívida do pai. Nesse caso, o prazo de prescrição para a mãe pedir o reembolso dos valores que ela desembolsou para “pagar” os alimentos devidos pelo pai será de 10 anos. O terceiro não interessado que paga dívida de alimentos de outrem poderá pedir o reembolso no prazo prescricional de 10 anos, pois aí não houve sub-rogação e, portanto, aplica-se o prazo ordinário do art. 205 do CC. Aí esse terceiro não interessado agirá como gestor de negócios, tem o direito de pagar mesmo sem o consentimento do devedor originário e terá direito ao reembolso, tudo com fundamento no art. 871 do CC (“Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”). Se, porém, o pagamento tivesse sido feito por terceiro interessado, haveria sub-rogação (art. 346, III, CC) e, por isso, o prazo prescricional seria o mesmo da dívida originária, ou seja, seria de 2 anos, pois essa é a prescrição para dívidas de alimentos (art. 206, § 2º, CC).

Answer 141

Certo. Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."

Answer 142

Errado. A obrigação alimentar dos avós (alimentos avoengos) tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Os alimentos avoengos são passíveis de arbitramento e execução, até mesmo solidários entre si, mas jamais pelo rito da prisão.

Answer 143

decadência

Answer 144

Não (exceto para o absolutamente incapaz). Como regra geral, os prazos decadências não se suspendem, nem se interrompem.

Answer 145

3 anos PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 146

Decadência

Answer 147

A decadência incide em DIREITOS POTESTATIVOS ou formativos, e não sobre direitos subjetivos stricto sensu, que se sujeitam à prescrição, de maneira que a decadência se aplicará a casos de pretensões de anulação de negócio jurídico, de desfazimento de contrato por vícios redibitórios etc.

Answer 148

Decadência. A decadência incide em DIREITOS POTESTATIVOS ou formativos, e não sobre direitos subjetivos stricto sensu, que se sujeitam à prescrição, de maneira que a decadência se aplicará a casos de pretensões de anulação de negócio jurídico, de desfazimento de contrato por vícios redibitórios etc. ATENÇÃO! Quando se fala em anulação de negócio jurídico, trata-se do exercício de um direito potestativo. Busca-se, então, desconstituir um ato jurídico que possui algum vício (por exemplo, erro, dolo, coação, etc.). A anulação não é apenas a busca de uma prestação (como no caso da prescrição), mas sim a desconstituição de um ato que já produziu efeitos.

Answer 149

Decadência. A decadência incide em DIREITOS POTESTATIVOS ou formativos, e não sobre direitos subjetivos stricto sensu, que se sujeitam à prescrição, de maneira que a decadência se aplicará a casos de pretensões de anulação de negócio jurídico, de desfazimento de contrato por vícios redibitórios etc.

Answer 150

Caso do ABASOLUTAMENTE INCAPAZ. O prazo decadencial se suspende enquanto o titular do direito for absolutamente incapaz.

Answer 151

Errado. O prazo decadencial se suspende enquanto o titular do direito for ABSOLUTAMENTE incapaz.

Answer 152

Em termos de nomenclatura, decadência pode também ser chamada de CADUCIDADE em sentido estrito, conforme Francisco Amaral. Em sentido amplo, caducidade representa a perda de direitos em geral em razão do transcurso do tempo.

Answer 153

Certo. Art. 191 (CC02). A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 154

Errado. 1) Em 2022, Fábio possui 22 anos, 2) Prazo prescricional da prestação de pensão alimentícia: 2 anos, a contar da data do vencimento Art. 206. Prescreve: §2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 3) O prazo prescricional não corre entre ascendente e descendente durante o poder familiar. Logo, a prescrição da pensão alimentícia de Fábio só começou a contar a partir do seu 18º aniversário Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; 4) Como Fábio possui 22 anos, já faz 4 anos que esse atingiu a maioridade 5) Fábio só pode almejar as pretensões referentes a prestações alimentícias de 2020 para frente (as demais já ultrapassaram o prazo prescricional de 2 anos) 6) O fato de Fábio compor o quadro da Força Nacional não suspende nem interrompe o prazo prescricional. A banca colocou essa informação só para atrapalhar o candidato. Na verdade, o prazo só não correria se Fábio estivesse atuando nas Forças Armadas durante o período de guerra, que não é o caso. Art. 198. Também não corre a prescrição: III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Answer 155

Certo. Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Answer 156

Certo. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seusassistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Answer 157

Errado. A prescrição é necessariamente advinda de lei, enquanto que a decadência pode ser tanto da lei, quando acordada entre as partes (convencional). A prescrição extingue a pretensão, enquanto que a decadência extingue o direito material.

Answer 158

Certo. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 159

Errado. A decadência legal, por envolver interesse público, não pode ser renunciada pelas partes e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Já a decadência convencional só pode ser reconhecida mediante provocação do interessado, pois não envolve interesse público

Answer 160

10 anos CUIDADO Prazo prescricional para revindicar alimentos (ainda não determinados por sentença) -> 2 anos. Prazo prescricional para revindicar alimentos não pagos, mas já definidos por sentença -> 10 anos.

Answer 161

Certo. Na fraude contra credores (que o vício consistente na dilapidação dos bens por um devedor insolvente), o prazo decadencial é de 4 anos (art. 178, CC).

Answer 162

2 anos (salvo disposição contrária). Obs.: PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 163

4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 164

4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 165

4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 166

30 Para o adquirente de bens exercer os direitos decorrentes dos vícios redibitórios, o prazo decadencial é de 30 dias, se o bem é móvel, ou de 1 ano, se o bem é imóvel.

Answer 167

2 Obs.: PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 168

4 Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Answer 169

prescricional

Answer 170

Não (STJ). Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo.

Answer 171

Irrevogável, salvo erro de fato ou coação.

Answer 172

No Direito Civil, a confissão é irrevogável, salvo erro de fato ou coação.

Answer 173

No Direito Civil, a confissão é irrevogável, salvo erro de fato ou coação.

Answer 174

Certo. Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Isso significa que a pessoa que está fazendo a confissão deve ter capacidade legal para tomar decisões sobre esse direito em questão. Por exemplo, se alguém confessa ter vendido um imóvel, essa pessoa deve ter capacidade legal para realizar a venda desse imóvel. Se for uma pessoa incapaz, como um menor de idade ou alguém declarado judicialmente incapaz, essa confissão não terá eficácia. Em suma, o artigo 213 do Código Civil brasileiro visa proteger os direitos das pessoas que não têm capacidade legal para agir por si mesmas, garantindo que suas confissões não sejam utilizadas de forma inadequada contra seus interesses.

Answer 175

Errado. Há presunção probatória contrária a quem se recusa se submeter a exame médico e a perícia médica judicialmente determinada.

Answer 176

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 177

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 178

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 179

4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 180

2 anos PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 181

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 182

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 183

PRAZOS PRESCRICIONAIS hospedeiros; segurado/segurador; tabeliães/serventuários/peritos; credores/sócios/acionistas -> 1 ano. alimentos -> 2 anos. aluguéis; prestações vencidas; juros/dividendos; ressarcimento de enriquecimento sem causa; reparação civil; título de crédito; beneficiário contra segurador -> 3 anos. prestação relativa a tutela -> 4 anos. dívidas líquidas; proffisionais liberais; restituição de despesas decorrentes de ajuizamento de ação -> 5 anos. se não houver previsão de prazo específico -> 10 anos.

Answer 184

PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> pessoas/cargos/profissões. 2 anos -> alimentos. 3 anos -> restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo. 10 anos -> se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito.

Answer 185

1 ano. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 186

PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE 1 ano -> PESSOAS/cargos/profissões. 2 anos -> ALIMENTOS. 3 anos -> restante (PRESTAÇÕES + reparação civil + beneficiário contra segurador). 4 anos -> tutela. 5 anos -> DÍVIDAS LÍQUIDAS + PROFISSIONAIS LIBERAIS + despesas de PROCESSO. 10 anos -> SE NÃO HOUVER PREVISÃO de prazo específico; REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Answer 187

30 dias PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 188

2 anos (regra). PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 189

3 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS Anulação de Vício Redibitório de bem móvel -> 30 dias. Anulação de Vício Redibitório de imóvel -> 1 ano. Anulação de negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Anular constituição/atos de PJ de direito privado -> 3 anos. Vícios de consentimento -> 4 anos. Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 190

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 191

PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE b3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Constituição/atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 192

PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE Pessoas/cargos/profissões -> 1 ano. Alimentos -> 2 anos. Restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador)-> 3 anos. Tutela -> 4 anos. Dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo -> 5 anos. Se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito -> 10 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE B3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 193

PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE Pessoas/cargos/profissões -> 1 ano. Alimentos -> 2 anos. Restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador) -> 3 anos. Tutela -> 4 anos. Dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo -> 5 anos. Se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito -> 10 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE B3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 194

PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE Pessoas/cargos/profissões -> 1 ano. Alimentos -> 2 anos. Restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador) -> 3 anos. Tutela -> 4 anos. Dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo -> 5 anos. Se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito -> 10 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE B3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Answer 195

Prazo prescricional para revindicar alimentos (ainda não determinados por sentença) -> 2 anos. Prazo prescricional para revindicar alimentos não pagos, mas já definidos por sentença -> 10 anos. Obs.: O prazo prescricional de 10 anos é estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil Brasileiro, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. PRAZOS PRESCRICIONAIS - MACETE Pessoas/cargos/profissões -> 1 ano. Alimentos -> 2 anos. Restante (prestações + reparação civil + beneficiário contra segurador) -> 3 anos. Tutela -> 4 anos. Dívidas líquidas + proffisionais liberais + despesas de processo -> 5 anos. Se não houver previsão de prazo específico; repetição do indébito -> 10 anos. PRINCIPAIS PRAZOS DECADENCIAIS - MACETE B3m mOvel -> 30 dias. Vício Redibitório de 1móvel -> 1 ano. Negócios jurídicos -> 2 anos (regra). Atos de PJ -> 3 anos. Vícios de consentimento/Fraude contra credores -> 4 anos.

Parte Geral 6 - Prescrição e Decadência Flashcards

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