Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço Flashcards
(52 cards)
NÃO HÁ CRIME SEM LEI
SENTIDO ESTRITO
Medida provisória cria crime?
Não!
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
direito penal;
processual penal e
processual civil;
MP em favor do réu é admitida.
Vdd!
Nunca é possivel MP ser contra o réu
LEI PENAL NO TEMPO
Teoria do resultado
O crime se considera praticado no momento do resultado, leia-se, na
consumação.
Ultraatividade benéfica
Tras a lei PASSADO para o PRESENTE
Retroatividade benéfica
Tras a lei FUTURO para o beneficiar o réu
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA
O crime é tirado de um tipo penal e recolocado em outro tipo penal.
EX: Atentado Violento ao Pudor e a Lei estupro
CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE
Em relação aos crimes continuados e para os crimes permanentes, aplica-se a Súmula 711 do STF
Crime permanente
a consumação se prolonga/se protrai no tempo, pela vontade do agente
Crime continuado
São vários crimes da mesma espécie que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes
LUGAR DO CRIME
Teoria da Ubiquidade
local em que ocorreu a ação ou o resultado
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
LEI PENAL NO TEMPO
EXTRATIVIDADE
RETROATIVIDADE BENÉFICA
IRRETROATIVIDADE MALÉFICA
ULTRATIVIDADE ( a lei ir a frente do seu tempo )
Se a pessoa ja esta presa, processo em transito em julgado, quem ira aplicar a pena mais branda?
O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS!!
ABOLITIO CRIMINIS
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando APENAS OS EFEITOS PENAIS, PRIMARIOS E SECUNDARIOS (REICINDENTE, ..) da sentença condenatória. Os processos civis vao permanecer
CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA
O conteudo do crime, apenas migra para outro tipica crime.
Ex: Ato libidinoso, que era atentado ao pudor. Nao deixou de ser crime. Foi para o crime de estupro
Crimes que permitem Extroatividade Malefica
CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES
Retromalefica
CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES
A lei ira retroatir maleficamente
Ex: Crime de sequestro
Ultra malefica
LEI EXEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (tem DATA pra comecar e terminar)
Ex: Lei: 12.663/2012. LEI GERAL DA COPA DO MUNDO.
É POSSIVEL COMBINAÇÃO DE LEIS?
NÃO
Princípio da Territorialidade
o Brasil adota uma territorialidade temperada ou mitigada, sem prejuízo a convenções, tratados e regras internacionais.
- Mar territorial – do litoral até 200 milhas marítimas.
- Embarcações e aeronaves brasileiras publicas onde quer que esteja
- Espaço aereo
- as embarcações e aeronaves privadas EM ALTO MAR
Princípio da Extraterritorialidade
Incondicionado
Genocidio, Governo e tortura!
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; PRINCÍPIO DA DEFESA (Se o presidente for estuprado nao)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado..
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (funcionarios publicos)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Princípio da Extraterritorialidade
Condicionada
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL (tortura é incondicionada!)
b) praticados por brasileiro; PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO
O que sao os Princípio da personalidade ou da nacionalidade
São crimes praticados fora do Brasil.
