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Direito penal > Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço > Flashcards

Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço Flashcards

1
Q

NÃO HÁ CRIME SEM LEI

A

SENTIDO ESTRITO

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2
Q

Medida provisória cria crime?

A

Não!
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
direito penal;
processual penal e
processual civil;

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3
Q

MP em favor do réu é admitida.

A

Vdd!
Nunca é possivel MP ser contra o réu

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4
Q

LEI DEVE SER ANTERIOR AOS FATOS QUE BUSCA INCRIMINAR

A

Impede retroatividade maléfica.

ou seja a lei nao pode maleficiar apos o crime

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5
Q

Retroatividade benéfica é permitida?

A

Sim!

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6
Q

LEI ESCRITA

A

Busca-se evitar o costume incriminador

O CRIME DEVE SER ESTAR ESCRITO NA LEI

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7
Q

LEI ESTRITA

A

Busca-se evitar analogia incriminadora
analogia em bonam partem é admitida

O CRIME DEVE SER ESTRIATMENTE NA LEI

Fralde nos concursos

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8
Q

LEI CERTA

A

Deve ser de fácil entendimento.

proibir incriminações vagas e indeterminadas

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9
Q

LEI NECESSÁRIA

A

Usar o Direito Penal em último caso.

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10
Q

LEI PENAL NO TEMPO

Teoria da atividade

A

praticado o crime no momento da ação ou omissão
independete do tempo do resultado

ADOTADO NO BR!

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11
Q

LEI PENAL NO TEMPO

Teoria do resultado

A

O crime se considera praticado no momento do resultado, leia-se, na
consumação.

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12
Q

LEI PENAL NO TEMPO

Teoria da ubiquidade ou mista

A

O crime se considera praticado no momento da conduta ou do resultado.

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13
Q

no momento do tiro a vítima tinha menos de 14 anos, enquanto na morte
tinha mais de 14 anos. Noutro caso, a vítima tinha 60 anos no tiro, e mais de 60
anos na morte. Incide o aumento?

A

** Só incide o da vítima menor de 14 anos.**

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14
Q

Teoria da Extra-atividade da Lei penal.

A
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15
Q

Ultraatividade benéfica

A

Tras a lei PASSADO para o PRESENTE

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16
Q

Retroatividade benéfica

A

Tras a lei FUTURO para o beneficiar o réu

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17
Q

ABOLITIO CRIMINIS

A

Ninguém pode ser punido por uma lei que deixou de considerar crime o fato

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18
Q

ABOLITIO CRIMINIS

Efeitos da Abolitio

A

faz cessar os efeitos penais da sentença penal condenatória, MAS PERSISTEM
OS EFEITOS CIVIS

Indenização

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19
Q

ABOLITIO CRIMINIS

Extingue a punibilidade do agente.

A

Arquiva todos os processos, mesmo que estejam em fase processual

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20
Q

Abolitio criminis temporalis:

A

O cara ia entrgar a arma para a PF, mas no caminho a policia faz um baculeijo e prende o cara. Essa lei deixa o cara andar com a arma durante vigencia

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21
Q

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA

A

O crime é tirado de um tipo penal e recolocado em outro tipo penal.

EX: Atentado Violento ao Pudor e a Lei estupro

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22
Q

CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE

A

Em relação aos crimes continuados e para os crimes permanentes, aplica-se a Súmula 711 do STF

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23
Q

Súmula 711 STF

A

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente

24
Q

Crime permanente

A

a consumação se prolonga/se protrai no tempo, pela vontade do agente

25
Q

Crime continuado

A

São vários crimes da mesma espécie que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes

26
Q

LUGAR DO CRIME

Teoria da Ubiquidade

A

local em que ocorreu a ação ou o resultado

27
Q

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A
28
Q

LEI PENAL NO ESPAÇO

A
29
Q

Princípio da territorialidade

TERRITÓRIO

A

o Brasil adota uma territorialidade temperada ou mitigada, sem prejuízo a convenções, tratados e regras internacionais.

Mar territorial – do litoral até 200 milhas marítimas.
Espaco aereo

30
Q

Princípio da territorialidade

TERRITÓRIO BRASILEITO POR EXTENSÃO

A

as embarcações e aeronaves brasileiras pubilas e privadas

ex: Dentro de uma aeronave brasileira, em solo japonês, é cometido
um homicídio. A jurisdição será do Brasil, tendo em vista que a aeronave
brasileira é considerada uma extensão do território nacional.

31
Q
A
32
Q

O que sao os Princípio da personalidade ou da nacionalidade

A

São crimes praticados fora do Brasil.

33
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade ativa

A

O agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da
nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido

ou seja estrangiro é punido confrome lei brasielira

34
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade ativa

A
35
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade passiva

A

A vítima do crime que é brasileira

36
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade passiva

A
37
Q

Princípio do domicílio

A

agente deve ser julgado pela lei do país em que é domiciliado, pouco
importando a sua nacionalidade

38
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Princípio da defesa, real ou da proteção

A

crime ofende um bem jurídico brasileiro, pouco importa a nacionalidade do
agente e pouco importa o local do delito

ou seja um bem BRASILEIO, é julgado INDEPENDENTE da nacionalidade ou local

39
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Princípio da defesa, real ou da proteção, tipos protegidos

A
40
Q

Princípio da representação

Tambem chamado de princípio do pavilhão, da bandeira

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

41
Q

EXTRATERRITORIALIDADE

A

É a aplicação da lei brasileira aos crimes , cometidos fora do Brasil

42
Q

EXTRATERRITORIALIDADE

territorialidade

Quais são as exceções ao princípio da territorialidade

A

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

43
Q

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

A
44
Q

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

A
45
Q

condições para que a lei brasileira seja
aplicada.

A
  1. Entrar no território nacional;
  2. Seja crime nos dois países
  3. Lei brasileira autoriza a extradição
  4. Não ter sido absolvido ou não ter aí cumprido a pena no estrangeiro
  5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
46
Q

Extraterritorialidade Hipercondionada

A

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil,

Argenteivo que mata brasileiro na Franca

47
Q

Extraterritorialidade Hipercondionada

condições: (2)

A

Não foi pedida ou foi negada a extradição
Houve requisição do Ministro da Justiça

48
Q

Pena cumprida no estrangeiro

A

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil

49
Q

bis in idem

A

Dupla punição

50
Q

CONTAGEM DO PRAZO

A

Calendário comum é aquele que estabelece que o dia é o intervalo entre a
meia noite e a meia noite subsequente

51
Q

Tipos de leis que não sao retroagidas pelo beneficios

A

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

52
Q

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Lei temporária

A

instituída por um determinado tempo/prazo
determinado

Proibir falsificaçao na copa

53
Q

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Lei excepcional

A

é aquela editada em função de algum evento transitório

guerra pandemia

54
Q

Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(PAG)

A

aplica-se a lei BR independente de qualquer condição)
:P- Presidente da República (vida e liberdade)
A- Adm pública direta/indireta (patrimonio ou fé publica)
G- Genocídio

55
Q

Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(TAB)

A

T - Tratados ou convenções que o BR se obriga a reprimir
A- Aeronave ou embarcação BR (sem julgamento no estrangeiro)
B- Brasileiro

56
Q

Coação física irresistível
Coação moral irresistível

A

FITI
-> exclui o fato típico
-> exclui a culpabilidade

Direito penal (9 decks)

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