Princípios básicos Flashcards
1
Q
Infrações penais
A
Crimes ou Contravenções penais
2
Q
Crimes
A
gravidade maior
3
Q
ROXIM
A
Proteção de bens jurídicos
Fucnionalismo teleológico
4
Q
Diferença entre Formal e Material
A
Formal: está escrito
Material: Aquilo que é
5
Q
Contravenções penais
A
são infrações penais, mas não são crimes,
embora estejam adstritas a sanções penais – menor gravidade.
6
Q
Sanções penais
A
Penas e Medidas de Segurança
7
Q
FONTES
UNIÃO CRIMES: LEI SENTIDO ESTRITO
A
CRIMES: LEI SENTIDO ESTRITO
Apenas a união pode criar o crime (lei)
8
Q
FONTES
IMEDIATA
A
Ñ é CRIMES:
* CF
* TRATADOS
* LEI S. AMPLO. (MP).
* PRINCÍPIOS (sumula)
* JURISPRUDÊNCIA (sumula)
9
Q
FONTES
MEDIATAS:
A
- COSTUMES
- PRINCÍPIOS
- JURISPRUDÊNCIA (sumula)
- DOUTRINA (sumula)
- ANALOGIA
10
Q
FONTES MEDIATAS
O que é ANALOGIA
A
(Usar uma lei existente para um caso semelhante sem previsao legal) (usar a lei do estupro para aborto para casos de importunação sexual com gravidez) pode abortar seguindo o principio da analogia) -
SO PODE SER BENEFICA!!! IN BONA PARTEM ( nao pode usar a lei de furto de energia em caso de gato de internet)
11
Q
FONTES
IMEDIATA, CRIMES: LEI SENTIDO AMPLO
A
Apenas lei ( complementar ou ordinaria) pode criar crimes
12
Q
FONTE
SENTIDO AMPLO E ESTRITO
A
Sentido amplo: Lei Complementar ou Ordinaria ou medida provisoria (nao adotada no BR)
Sentido Estrito: Lei ordinaria ou complementar
13
Q
Constituição e tratado podem criar leis
A
Não!
Apenas lei ( complementar ou ordinaria) pode criar crimes
14
Q
Medida provisoria pode criar crime
A
Não!
15
Q
Medida provisoria pode criar crime, mesmo apos convalidação
A
Não!
Pois apresenta vicio congenito
Presidente decreta MP e o congresso aprova uma lei - será incostitucional
16
Q
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AO SUJEITO
A
AUTÊNTICA ( lei defini o conceito )
DOUTRINÁRIA
JURISPRUDENCIAL
17
Q
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AOS MEIOS
A
LITERAL OU GRAMATICAL (matar é matar, analise crua)
TELEOLÓGICA (logica, maria da penha para proteger o travesti)
SISTEMÁTICA (sistema normativo, leva em questao um conjunto de normas ou leis ja existentes, matar uma gravida, 2 homicidios, conjunta de normas - devido infanticidio, matar durante ou apos o trabalho de pena)
HISTÓRICA ( )
18
Q
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
QUANTO AO RESULTADO
A
DECLARATÓRIA (casa é casa, matar é matar)
EXTENSIVA E ANALÓGICA ( abrange, maria da penha cabe a travesti )
RESTRITIVA ( portar munição, sem a arma, nao é crime )
19
Q
Analogia x Analogica
A
Analogia: é integração!!!, NÃO É INTERPRETAÇÃO! - IADES ADORA
So vai existir se beneficiar o reu
Analogica: A lei existe e vc interpretará, a lei obriga a vc fazer,
Ex: “ ou qualquer motivo torpe…”, é furto roubar energia nuclear
Pode ser benefica ou malefica
20
Q
EXTENSIVA E ANALÓGICA
A
EXTENSIVA: voce mesmo interpretrou a lei, sem obrigação da lei
ANALÓGICA: lei mandou vc interpreatar, quando no homicidio fala “ou outro motivo torpe”, ela diz pra vc interpretar que hrança é motivo torpe
- Lembrar que no CPP pode se adotar os dois sem exceções de ser maléfico ou benéfico
21
Q
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PROPORCIONALIDADE
A
- ADEQUAÇÃO (aquilo que resolve seu problema )
- NECESSIDADE (resolve com o menor lesao ao bem juridico)
- RAZOABILIDADE (aquilo que gera MAIS BONUS que onus)
22
Q
DIREITO PENAL MÍNIMO
A
Lembrar que o DIREITO PENAl é o direito mais forte e dessa forma deve ser o ultimo a ser aplicado
23
Q
DIREITO PENAL MÍNIMO
INTERVENÇÃO MÍNIMA
A
Apenas nos casos mais graves
24
Q
DIREITO PENAL MÍNIMO
SUBSIDIARIEDADE
A
Apenas se o D. Civil e D. Administrativo não conseguir resolver
É igual ao de ultima ratio
25
DIREITO PENAL MÍNIMO
| FRAGMENTARIEDADE
É so um pedaço do estado na aplicação dos casos ilicitos (tem ainda o direito civil)
26
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL
| Princípio da (Lesividade) sinonimo
**alteridade**
27
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL
| Princípio da alteridade (Lesividade)
**Definição:** O direito Penal não pune conduta que não lese ou coloque e risco efetivo o bem juridido
**Não é necessario punir se nao lesar bem juridico protegido.**
28
DIREITO PENAL MÍNIMO
| ALTERIDADE
**So pune bem juridico de terceiro!**
Não pune cogitação e autolesao
29
DIREITO PENAL MÍNIMO
| ULTIMA RATIO
Vem por ultimo, apenas se outros ramos juridicos nao resolver
30
DIREITO PENAL MÍNIMO
| ADEQUAÇÃO SOCIAL Decorre da ultima ratio
Não é punivel se a sociedade aceita (lembrar que a lei é suprema, costume nao é lei no brasil)
**exclusão da tipicidade material**
31
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
| Requisitos, **MARI**
1) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA (**Sem violência**)
2) NENHUMA DE PERICULOSIDADE SOCIAL ( Não cabe para o **contumaz**( virou rotina) **mas reincidente é possível (por exemplo cometer outro crime depois de 18 anos...)!!!**
3) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO (Objeto de valor sentimental, roubar 4 reais do cofrinho do cancer)
4) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA **(Depende do pratrimonio da Vítima)** pode ser usado 10% do salario minimo segundo o STJ
32
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
33
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Não prender alguem pelo crime que eu cometi.
**OBS**: Pode resarcir o dano até o limite do valor do patrimônio transferido
34
STF: REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DOS CRIMES HEDIONDOS É INCONSTITUCIONAL.
VDD
35
Brasileiro Nato não sera extraditato
Vdd!!
36
Brasileiro Naturalizados
Nos brasileiros naturalizados, serão extraditados se: Crime feito antes da naturalização ou trafico ilicitos de intorpecentes
37
Penas
são as sanções penais estabelecidas para as infrações penais
(crimes e contravenções penais);
38
LEGALIDADE
**Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.**
1) PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: deve ser taxativa a lei
2) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
39
LEGALIDADE
| Pegadinhas, MP E CF CRIAR LEIS
MEDIDA PROVISÓRIA? NÃO!
Constituição Federal PODE DEFINIR CRIMES? NÃO!
40
ABOLITIO CRIMINIS X CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA
**CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA:** O crime muda de lei, mas nao deixa de ser crime
41
Unicos casos de **Retr**oatividade penal malefica
Crime continuado e Crime Permanente
42
Casos de **Ultr**atividade Malefica
Temporaria e Excepcional
43
É POSSÍVEL COMBINAÇÃO DE LEIS?
Não!
44
CPP adota qual teoria
ADOTA A TEORIA DO RESULTADO (CRIME PLURILOCAL)
**OBS: Crime contra a vida, adota a teoria da atividade**
45
CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME
| FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL
46
CONCEITOS MATERIAL DE CRIME
CONDUTA QUE LESE OU COLOQUE EFETIVAMENTE EM RISCO O BEM JURÍDICO
47
Ausência de qualquer um dos
elementos implica, necessariamente, na EXCLUSAO do crime, VDD OU FALSO
Verdade
48
FATO TIPICO
| Conceito
Conduta produtora de um RESULTADO com ajuste (FORMAL E MATERIAL) a um tipo penal
49
FATO TIPICO
| Elementos
1- Conduta
2- Tipicidade Formal
3- Tipicidade Material
4- Resultado
5- Nexo Causal
50
CONDUTA
Comportamento humano voluntário, psiquicamente dirigido a um fim
51
CONDUTA
| TEORIA FINALÍSTICA
Ação vountária e consciente finalisticamente dirigida **a um fim**
**TEM QUE HAVER O DOLO OU CULPA**
Adotada no BR
52
CONDUTA
| TEORIA FINALÍSTICA - EXCLUI A CONDUTA
1- CHOQUE ELÉTRICO;
2- MOVIMENTO REFLEXO;
3- SONAMBULISMO;
4- COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL.
53
TIPICIDADE FORMAL
| ADEQUAÇÃO IMEDIATA (Art. 121)
É uma conduta imediata, matar alguem
54
TIPICIDADE FORMAL
| ADEQUAÇÃO MEDIATA (Art. 14,II, Art 13 § 2ºe 29)
É uma conduta mediata, que se da por extensao.
Ex: Policial que ve uma pessoa matando alguem e nao age (Engloba Art. 121 + o Art. 13)
55
INSIGNIFICÂNCIA
| Exlcui o que
causa **supralegal** de exclusão da tipicidade.
**TIPICIDADE MATERIAL -**
56
Para existir o crime os elementos objetivos devem estar relacionados aos elementos subjetivos, não há infração penal sem o elemento subjetivo ou objetivo.
VDD
57
elementos subjetivos
Dolosa
Culposa
58
O que é a conduta Culposa
| FECON
Previsibilidade que pode alcançar o resultado típico (CRIME) + falta do
cuidado objetivo necessário.
**PREVISIBILIDADE + FALTA DE CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO(FECON)**
59
Se o código penal nada fala sobre a responsabilidade penal ela é sempre dolosa, **portanto para a responsabilidade penal CULPOSA o código penal a traz explicitamente.**
vdd
60
DOLO DIRETO
QUER O RESULTADO
61
DOLO DIRETO
| De segundo Grau
Vai morrer e azar
Matar a mulher sabendo que ela esta gravida
62
DOLO INDIRETO
| DOLO EVENTUAL
NAO QUER O RESULTADO FINAL
Se morrer azar
63
Dolo indireto
| DOLO EVENTUAL
dolo eventual: agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta).
FODACE - QUERIA ACERTAR UMA PESSOA, MAS SABENDO QUE PODIA ACERTAR A DO LADO, DEU O TIRO MESMO ASSIM NAO DANDO IMPORTANCIA
64
CULPA CONSCIENTE
o agente prevê o resultado, mas espera que ele não
ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade.
Não vai morrer pq eu vou evitar
Avancar o sinal vermlhor a noite, sabendo que a rua é pacada e tals
65
CULPA INCONSCIENTE
Eu não sei do risco, mas eu devia saber!
Ex: pega um carro velho e mata alguem. Nao sabia que o carro estava ruim, mas devia saber
66
Dolo eventual ou Culpa Consciente
So um fator: Culpa consceinte
Mais de um fator: Dolo eventual
67
OMISSÃO PRÓPRIA
É a **PRÓPULAÇÃO** que comete
EX: omissão de socorroa, bandono material, omissão de notificação de doença compulsória
68
OMISSÃO IMPRÓPRIA
sujeito DEVENDO agir e PODENDO não faz nada - **vai responder pelo crime que nao agio contra**
pode ser doloso ou culposo
Ex: POLICIAL QUE FICA PARADO
69
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| QUANTO AO SUJEITO
COMUM
PRÓPRIO
BI-PRÓPRIO
MÃO PRÓPRIA
70
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| Crime Comum
Pode ser cometido por todos!
71
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| Crime Proprio
Aquele que exige qualidade especial do agente
72
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| Crime BI-PRÓPRIO
Qualidade especial do sujeito ativo e do sujeito passivo
EX: Infanticidio, tortura prisional
73
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| Crime MÃO PRÓPRIA
So vc e mais ninguem! Não cabe coautoria
EX: Embriaguez ao volante, falso testemunho
So cabe coautoria do advogado
74
INFRAÇÃO PENAL - CLASSIFICAÇÃO
| QUANTO À EXECUÇÃO
UNISUBSISTENTE
PLURISUBSISTENTE
75
QUANTO À EXECUÇÃO
| UNISUBSISTENTE
Unico ato
Injuria racial
76
QUANTO À EXECUÇÃO
| PLURISUBSISTENTE
Varios Atos
Ex: Estupro
**Cabe tentativa**
77
RESULTADO
É o efeito da conduta, sua consequência.
78
RESULTADO Naturalístico
Da conduta resulta alteração física no mundo exterior.
**Nem todo crime tem resultado Naturalistico!**
Ex.: Morte, diminuição do patrimônio
79
RESULTADO Jurídico
Da conduta resulta lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado.
**TODO CRIME TEM RESULTADO JURIDICO!**
EX: proteger fetos, nao alienar a pessoa a suicidar colocar em seguranca as estradas, crimes contra a honra
80
Corrente de ROXIM
**Proteção de bens jurídicos**
81
Corrente de JACKOBS
**Proteção do sistema jurídico**
82
Princípio da insignificância
A lesão não é significativa, NÃO TEM **tipicidade material**
ROUBAR UM PAO
Juiz deixa de considerar aquiloco com um objeto
83
Excludentes de tipicidade
**C** caso fortuito
**C** coealçao fisica irresistivel
**E** estado de inocencia
**E** erro de tipo inevitavel
**M** movimentos reflexos
**P** principios da insignificancia
84
**BAGATELA PRÓPRIA** vs **BAGATELA IMPRÓPRIA**
**BAGATELA PRÓPRIA**
➟ Princípio da INSIGNIFÂNCIA
➟ Causa atipicidade **MATERIAL** (Mantém-se a tipicidade FORMAL)
**BAGATELA IMPRÓPRIA**
➟ Torna a pena "DESNECESSÁRIA"
➟ NÃO leva à ATIPICIDADE
➟ **EXCLUI A PUNIBILIDADE**
85
A competência da aplicação da lei mais benéfica ao réu após trânsito em julgado é de quem?
Juízo das execuções penais
86
A competência da aplicação da lei mais benéfica ao réu que se encontre em 1 grau de jurisdição?
Juíz natural ou da ação
87
Infecção hospitalar e erro médico é dolo eventual
Segundo entendimento do STF todo mundo que entra em um hospital está sujeito a isto, dessa forma quem pratica o crime admite dolo eventual destas enfermidades
88
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
Consunção
Alternatividade
Subsidiariedade
Especialidades
89
CONSUNÇÃO:
**Crime fim absorve o crime meio.** (Para matar, precisa passar pela lesão corporal)
Ou seja, o crime menos grave é absorvido pelo crime mais grave
Homicídio consunção a lesão corporal
90
CONSUNÇÃO:
| Crime PROGRESSIVO
CRIMISAO que absorve CRIMIZINHO
(Estupor absover a lesao corporal)
Ex.: objetiva cometer um homicídio. Contudo, para se chegar até o homicídio, ocorre primeiro a lesão corporal (crime de ação de passagem). Pela consunção, a lesão corporal é absorvida pelo homicídio;
91
CONSUNÇÃO:
| PROGRESSÃO CRIMINOSA
DOLO é alterado.
Ex.: ele deseja inicialmente causar lesão corporal. Contudo, durante a execução muda de intenção e acaba cometendo o homicídio. Pela consunção, a lesão corporal é absorvida pelo homicídio;
92
ALTERNATIVIDADE:
é definida como a situação em que duas ou mais disposições legais se repetem diante do mesmo fato.
93
SUBSIDIARIEDADE:
Quando o tipo penal maior que rege a conduta não for aplicável, aplica-se o tipo penal menor.
EX: **A** ATIRA EM **B**. CONTUDO ACERTA O BRAÇO DE **B** QUE SOFRE LESÕES CORPORAIS. EM TESE RESPONDERÁ POR TENTATIVA DE HOMICÍO, MAS DEPENDENDO DO CASO CONCRETO PODE SE TORNAR UMA LESÃO CORPORAL.
**Não encaixando na norma espécifica, prevalece a norma geral**
94
ESPECIALIDADE:
Tipo penal específico prevalece sobre tipo penal genérico. (Exemplo: Lei Penal Especial prevalece ao CP)
95
elementos que são necessários para se caracterizar a existência de conflitos de normas:
a) **UNIDADE DO FATO:** há somente uma infração penal;
b) **PLURALIDADE DE NORMAS:** duas ou mais normas, aparentemente, identificam o mesmo fato;
c) **APARENTE APLICAÇÃO DE TODAS AS NORMAS À ESPÉCIE:** a incidência de todas as normas é apenas aparente;
d) **EFETIVA APLICAÇÃO DE APENAS UMA DELAS:** somente uma norma é aplicável, por isso o conflito é aparente.
96
Tentativa cruenta e incruenta
Tentativa branca ou incruenta → Não acerta o alvo
Tentativa vermelha ou cruenta → Acerta o alvo
97
Contravenções penais
| Cabe tentativa
1) Não cabe tentativa
98
Contravenções penais
| Penas que nao podem e que podem
2) Não cabe detenção ( regime aberto )/reclusão (regime fechado/semiaberto)
3) As penas são prisão simples e multa
99
Contravenções penais
| Pode ser adotado a teoria da extraterritorialidade
6) Não existe crime de contravenção no exterior punível no Brasil, a teoria é da Territorialidade absoluta
100
Contravenções penais
| Tipo de ação publica
7) A ação penal é **pública incondicionada** em todos os casos
101
CRIME FUNCIONAL:
ão aqueles em que o tipo penal exige qualidade de funcionário público do sujeito ativo
102
Dolo de 1º grau
Dolo de 2º grau ou de 'consequências necessárias'
**Dolo de 1º grau:** - a conduta é dirigida para determinado resultado.
EX: João quer matar Maria e assim o faz.
**Dolo de 2º grau ou de 'consequências necessárias":**Para alcançar o resultado previsto é necessário outro resultado paralelo.
EX: João quer matar Maria. Põe uma bomba no seu avião e explode. Todos morrem.
103
