Lei 8112 - Dos Direitos e Vantagens

Question 1

Como se dará as REPOSIÇÕES e INDENIZAÇÕES ao ERÁRIO pelo SERVIDOR ATIVO/APOSENTADO/PENSIONISTA

Answer 1

• Pagamento no prazo máximo de 30 dias
• Pode ser parcelado, não podendo cada parcela ser inferior a 10% da remuneração

Question 2

Como se dará as REPOSIÇÕES e INDENIZAÇÕES ao ERÁRIO pelo SERVIDOR DEMITIDO/EXONERADO/APOSENTADORIA CASSADA

Answer 2

• 60 dias
• Não pode parcelar

Question 3

Quais são as GRATIFICAÇÕES?

Answer 3

I - Retribuição de função de DAC
II - Gratificação Natalina
III - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Question 4

Quais são os ADICIONAIS?

Answer 4

I - Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
II - Serviço Extraordinário
III - Adicional Noturno
IV - Adicional de Férias

Question 5

Quais são as INDENIZAÇÕES?

Answer 5

I - Ajuda de Custo
II - Diárias
III - Transporte
IV - Auxílio-moradia

Question 6

O que é AJUDA DE CUSTO?

Answer 6

• Indenização para compensar despesa de instalação do servidor
• Deslocamento PERMANENTE
• Pagamento Único

Question 7

Caso o servidor faleça, quanto tempo continuará sendo pago a ajuda de custo e transporte?

Answer 7

1 ano da data de óbito

Question 8

Como é calculada a ajuda de custo?

Answer 8

Sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder 3 meses

Question 9

Será concedida ajuda de custo para mandato eletivo?

Answer 9

NÃO

Question 10

Será concedida ajuda de custo para cargo em comissão?

Answer 10

SIM

Question 11

Se não se apresentar na nova sede, em quanto tempo o servidor deverá restituir a ajuda de custo?

Answer 11

30 dias

Question 12

O que é DIÁRIAS?

Answer 12

• Indenização para compensar despesa de instalação do servidor
• Deslocamento EVENTUAL
• Será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando não exigir pernoite fora da sede

Question 13

Concederá diárias para deslocamento na mesma região metropolitana, aglomeração ou microrregião?

Answer 13

NÃO

Question 14

Se não se afastar, em quanto tempo o servidor deverá restituir as diárias?

Answer 14

5 dias

Question 15

O que é indenização de TRANSPORTE?

Answer 15

Despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS

Question 16

O que é AUXÍLIO MORADIA?

Answer 16

Ressarcimento de despesas com ALUGUEL DE MORADIA ou com MEIO DE HOSPEDAGEM

• Pagos 1 mês após a comprovação da despesa

Question 17

Quais os requisitos principais do AUXILIO MORADIA?

Answer 17

• Deslocamento tenha sido para ocupar CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIAÇÃO, nível 4,5 ou 6
• 25% do cargo, fc ou cargo de Ministro de Estado Ocupado

Question 18

E no caso de falecimento?

Answer 18

Continuará sendo pago por 1 mês

Question 19

Me diga sobre a gratificação natalina

Answer 19

• 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro
• Igual ou superior a 15 dias será considerado como mês integral
• Paga até o dia 20 de dezembro

Question 20

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor?

Answer 20

Não

Question 21

Quem faz jus a atividade insalubre, periculosa ou penosa deve ser submetido a exames médicos a cada quanto tempo?

Answer 21

• 6 meses
• Se recusar, suspensão de 15 dias

Question 22

Qual é o limite de hora máximo (HORA EXTRA)?

Answer 22

2 horas

Question 23

Qual é o acréscimo do adicional de HORA EXTRA?

Answer 23

No mínimo 50% da hora normal

Question 24

Que horas é considerado serviço noturno?

Answer 24

22H às 5H

Question 25

Cada hora do serviço noturno é quanto tempo?

Answer 25

52 min e 30 sec

Question 26

Qual é o acréscimo do ADICIONAL NOTURNO?

Answer 26

25%

Question 27

Quando corresponde o adicional de FÉRIAS?

Answer 27

1/3 da remuneração

Question 28

As férias podem ser acumuladas até o máximo de quantos períodos?

Answer 28

2 períodos em caso de necessidade de serviço

Question 29

As férias podem ser parceladas até quantas vezes

Answer 29

3 vezes, se requeridas e no interesse da adm

Question 30

Quando será efetuado o pagamento das férias?

Answer 30

2 dias antes do respectivo período

Question 31

Como é as férias de quem mexe com raio-x?

Answer 31

• 20 dias consecutivos de férias POR SEMESTRE
• Não pode acumular

Question 32

Quando poderão ser interrompidas as férias?

Answer 32

• Calamidade Pública
• Comoção interna
• Convocação para Júri
• Serviço Militar ou Eleitoral
• Por necessidade declarada pela autoridade máxima