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Direito Administrativo > Lei 8112 - Processo Administrativo Disciplinar > Flashcards

Lei 8112 - Processo Administrativo Disciplinar Flashcards

1
Q

Abertura de sindicância ou pad interrompe a prescrição da ação disciplinar?

A

Sim, até a decisão final proferida por autoridade competente

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2
Q

Quais são as fases da Sindicância?

A
  • Preliminar
    . Meramente investigatória
  • Punitiva
    . Há indiciado
    . Advertência ou Suspensão de até 30 dias
    . Contraditório e Ampla Defesa
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3
Q

Quais são as consequências da Sindicância?

A
  • Arquivamento
  • Aplicação de penalidade
  • Determinação de instauração de PAD
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4
Q

Qual o tempo de duração da Sindicância?

A

30+30

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5
Q

Quais são os tipos de PAD?

A
  • Comum
    . Regra Geral
  • Sumário
    . Abandono de cargo
    . Inassiduidade habitual
    . Acumulação ilegal
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6
Q

Quais são as consequências do PAD?

A
  • Arquivamento (Absolvição; Prescrição)
  • Aplicação de qualquer penalidade
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7
Q

Qual tempo de duração do PAD?

A

Comum
. 60 + 60

Sumário
. 30 + 15

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8
Q

No PAD, quanto tempo é o AFASTAMENTO PREVENTIVO?

A

60 + 60, sem prejuízo da remuneração

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9
Q

Quando servidores irão compor a comissão no PAD COMUM?

A

3, estáveis

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10
Q

Quando servidores irão compor a comissão no PAD SUMÁRIO?

A

2, estáveis

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11
Q

Quais são os requisitos do Presidente da Comissão?

A
  • Ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
    ou
  • Ter nível de escolaridade superior ou igual do indiciado
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12
Q

Quem não pode participar da comissão?

A
  • Cônjuge/Companheiro
  • Parente do Acusado (Cosan ou Afim, em linha reta ou colateral, até 3° grau)
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13
Q

Como será composto o processo disciplinar?

A
  • Instauração, do ato que constituir comissão
  • Inquérito Administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório
  • Julgamento
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14
Q

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito?

A

Sim

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15
Q

Depoimento pode ser escrito?

A

Não, somente oral

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16
Q

Incidente de sanidade mental será processo em auto apartado?

A

Sim

17
Q

Procurador pode interferir nas perguntas feitas ao acusado?

A

Não, porém poderá reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão

18
Q

O que ocorrerá após o interrogatório?

A
  • Absolvição
    ou
  • Tipificação da infração disciplinar (Indiciação do servidor)
19
Q

Qual é o prazo para defesa escrita?

A

1 indiciado
. 10 + 10

2 ou mais indiciados
. 20 dias

Lugar incerto e não sabido
. 15 dias

20
Q

Tem revelia?

A

Sim, sendo constituído servidor como defensor dativo

21
Q

O que ocorre se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos?

A

A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

22
Q

O julgamento fora do prazo legal nulidade do processo.

A

Não!!

23
Q

Como fica no caso de servidor que exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?

A

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade

24
Q

Quanto tempo levará para julgar PAD COMUM?

A

20 dias

25
Q

Quanto tempo levará para julgar PAD SUMÁRIO?

A

5 dias

26
Q

Qual é o prazo para recurso?

A

30 dias

27
Q

Tem reformatio in pejus?

A

Sim
. Reconsideração
. Recurso

28
Q

Qual é o tempo de duração do processo de revisão?

A

60 dias

29
Q

Quem pode solicitar revisão?

A
  • Servidor
  • Qualquer pessoa da família, em caso de falecimento
30
Q

Quando poderá ser solicitada a revisão?

A

A qualquer tempo

31
Q

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão?

A

Não

32
Q

A quem será dirigido o requerimento de revisão?

A

Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

33
Q

Quem julgará o processo de revisão?

A

O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade

34
Q

Qual é o prazo para julgamento do processo de revisão?

A

20 dias

35
Q

Pode reformatio in pejus em Processo de Revisão?

A

Não

Direito Administrativo (52 decks)

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