LEI MARIA DA PENHA. ECA. TESTEMUNHA

Question 1

Estupro contra empregada domestica, contra os homens

Answer 1

aplica lei maria da penha

Question 2

Diretrizes da Lei

Answer 2

Segurança publica, assistencia social, saude, educação, trabalho e habitação

Question 3

atendimento especializado as mulheres nas delegacias

Answer 3

Sim, precisa ocorrer

Question 4

Lei Maria da Penha

Answer 4

estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Question 5

Quais são as violências contra a mulher?

Answer 5

II - a violência psicológica
III - a violência sexual
V - a violência patrimonial
V - a violência moral

Question 6

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Answer 6

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis

Question 7

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Answer 7

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 8

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Answer 8

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele

Question 9

O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

Answer 9

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente

Question 10

QUEM CRIA JUIZADOS PARA AUXILIO DA MULHER

Answer 10

UNIÃO E ESTADOS

Question 11

s atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 11

SIM

Question 12

. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

Answer 12

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Question 13

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo

Answer 13

de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Question 14

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

Answer 14

MULHER PRECISA FALAR COM O JUIZ

Question 15

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

Answer 15

Não posso tratar como multa
cesta básica
prestração pecuniária

Question 16

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 16

verdade

Question 17

A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Answer 17

Ela não pode fazer isso, bem como será informada quando ele tiver solto

Question 18

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

Answer 18

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio

Question 19

DEFENSORIA PUBLICA

Answer 19

ASSISTENCIA JURIDICA DE CARATER GRATUITO

Question 20

MP

Answer 20

cuida do patrimônio nacional, em algumas situações inicia o processo mesmo sem a pessoa querer, ele defende o patrimonio publico e social.

Question 21

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Answer 21

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Question 22

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer 22

VERDADE

Question 23

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 23

quando não for parte

Question 24

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário

Answer 24

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 25

NÃO ESTÁ ESCRITO QUEM COMPOE A REDE MULTIDISCIPLINAR

Answer 25

VERDADE

Question 26

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências

Answer 26

• centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Question 27

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

Answer 27

A ação deve ser ajuizada e passa pelo MP
NA INCONDICIONADA É O MP QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A AÇÃO PENAL

Question 28

ESCUTA ESPECIALIZADA

Answer 28

DIFERENTE DE DEPOIMENTO ESPECIAL
DEPOIMENTO ESTÁ DENTRO DA ESCUTA, DEPOIMENTO TEM PROVA, ESCUTA NÃO

Question 29

DEPOIMENTO ESPECIAL CRIANÇA -

Answer 29

PRODUÇÃO DE PROVAS
OITIVA DA CRIANÇA
Quem pode dispensar a oitiva da criança? a autoridade policial ou judiciária.

autoridade judiciária faz o depoimento especial

Question 30

VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA

Answer 30

II - a violência psicológica
III - a violência sexual
V - a violência patrimonial
V - a violência INSTITUCIONAL
FISICA

Question 31

§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

Answer 31

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violência sexual.

Question 32

LEI DE IGUALDADE RACIAL

Answer 32

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica

Question 33

FINALIDADE DO ESTATUTO

Answer 33

Igualdade de oportunidades
defesa dos direitos éticos
combate discriminação ou intolerancia

Question 34

estatuto da desigualdade racional

Answer 34

DISCRIMINAÇÃO - DISTINÇÃO, EXCLUSÃO DA RAÇA COR

DESIGUALDADE RACIONAL - SITUAÇÃO INJUSTIFICADA DE DIFERENCIAÇÃO

DESIGULDADE DE GENERO - MULHERES NEGRAS

Question 35

politicas publicas

Answer 35

nao tem iniciativa privada
ações afirmativas tem a iniciativa privada

Question 36

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Answer 36

DEVER DE TODOS
ESTADO E SOCIEDADE

Question 37

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político

Answer 37

a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Question 38

§ 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

Answer 38

ACESSO AS PESSOAS PARA TER PESSOAS NEGRAS CUIDANDO DA SUA SAÚDE

Question 39

Art. 7o O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas

Answer 39

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Question 40

Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

Answer 40

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Question 41

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil,

Answer 41

OBRIGATÓRIO

Question 42

Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional,

Answer 42

Estudo facultado mas não obrigatório

Question 43

PODE PUBLICO NÃO CRIA RELIGOES ELE PERMITE

Answer 43

PRIVADO PODE

Question 44

SINARM COMPETE

Answer 44

IDENTIFICAR CARACTERISTICAS E PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO
CADASTRAR AS ARMAS
CADASTRAR AS AUTORIZAÇÕES DE PORTE E DENOVAÇÕES

Question 45

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

Answer 45

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Question 46

PF CUIDA DE ARMAS PARA CIVIS E O EXERCICITO

Answer 46

aquisição de armas de fogo restrito

Question 47

5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

Answer 47

verdad

Question 48

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Answer 48

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 49

Omissão de cautela

Answer 49

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Question 50

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Answer 50

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Question 51

Disparo de arma de fogo

Answer 51

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Question 52

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Answer 52

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 53

§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

Answer 53

verdade