Leis Penais Esparsas Flashcards
(6 cards)
1
Q
De quem é a competência para julgar os crimes previstos na Lei do Estatuto do Desarmamento?
A
Em regra, justiça estadual, exceto no tráfico internacional de arma de fogo.
2
Q
Certificado de registro de arma de fogo vencido considera posse ilegal de arma de fogo?
A
Não, mero ilícito administrativo.
3
Q
Arma com defeito tipifica a conduta como ilícita?
A
Se comprovada a total ineficácia da arma, é considerada conduta atípica e crime impossível pela absoluta ineficácia do meio.
4
Q
Disparo de arma de fogo exige efetiva lesividade?
A
Não, pois é considerado crime de perigo abstrato.
5
Q
Qual modalidade no estatuto do desarmamento é considerada crime hediondo?
A
Posse ou porte ilegal de uso restrito.
6
Q
A
