PPP

Question 1

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

Answer 1

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.