PRINCÍPIOS Flashcards
O princípio do contraditório em sua dimensão formal e material significam respectivamente?
dimensão formal: direito à participação no processo
dimensão material: poder de efetiva influência no convencimento judicial, que consiste na garantia da ampla defesa.
a respeito da eficácia espacial das normas processuais, vige o princípio da territorialidade, em função do qual os órgãos jurisdicionais brasileiros deverão adotar indistintamente a lei processual civil pátria para a consecução dos atos do processo, mesmo que o mérito da lide perpasse pela aplicação de direito material estrangeiro.
CORRETO
prevalece a lei processual brasileira para a realização de atos processuais do Brasil, ainda que estrangeiras as partes e mesmo que se trate de julgar sobre fatos ocorridos no exterior ou mediante a imposição de normas estrangeiras de direito material.
a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
CORRETO
em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
Errada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite a imposição genérica de condições de acesso ao Judiciário. Todavia, nada impede que se criem condições para ações específicas. Por exemplo, é plenamente possível que, para que se admita o manejo específico da reclamação (mas não de outra ação), exija-se o esgotamento das vias administrativas, quando se tratar de ato ou omissão da Administração Pública (art. 7º, §1º, da Lei n. 11.417/2006).
o contraditório é sempre efetivo e pleno
errado, há exceções
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .
não há exceção à inércia judicial
errado
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
Alternativas
A
da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
B
do impulso oficial e dispositivo.
C
da adstrição ou congruência e dispositivo.
D
da persuasão racional e do livre convencimento.
E
do livre convencimento e da eventualidade.
A questão afirma que a atividade jurisdicional deve se restringir ao pedido formulado pela parte. A sentença proferida pelo juiz não pode estar nem além e nem aquém do pedido - ou seja, não pode conter julgamento a mais ou a menos do que o que for requerido. Essa regra deriva do princípio da congruência ou da adstrição.
A seu respeito, explica a doutrina: “1. Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os Arts. 2º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade… (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 496).
Gabarito do professor: Letra C.
Princípio da adstrição ou congruência o que é
artigo 492 CPC): É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO.
o que o princípio do dispositivo resguarda
(artigo 2ª CPC início): O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE
princiípio inquisitivo preve que:
(artigo 2ª CPC final) E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE
Significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação
PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL (PRINCÍPIO DA DEMANDA) - o que prevê:
Uma vez provocada a jurisdição, constitui interesse público ver a demanda resolvida,de modo que o magistrado deve conduzir o processo ao desfecho final.
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, prevê que:
Relacionado com o princípio da motivação, prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial são sinônimos.
correto
No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
correto
NCPC, Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé.
certo ou errado
certo
A boa-fé é uma norma jurídica princípio fundamental prevista no art. 5º do CPC.
CPC, art. 5º: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Sua violação não depende de elemento anímico, ou seja, a parte pode violar a boa-fé sem intenção de prejudicar a relação processual.
Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.
correto
CPC, art. 11: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.”
CF, art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”
CF, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”
O princípio do contraditório é um reflexo do princípio democrático na estruturação do processo.
correto
“O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”. (DIDIER JR., 2010, p. 52).
O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.
CERTO
O princípio da legalidade é o que norteia todo ato do Poder Público e dele decorrem todos os demais princípios. Pode ser, portanto, norma processual, que norteará o andamento do processo com base na lei (trâmite legal, prazo razoável de duração do processo, ampla defesa e contraditório, princípio do duplo grau de jurisdição, princípio do juiz natural e princípio da não culpabilidade, por exemplo) e norma de decisão, por se pautar nos limites impostos pela própria legislação ao proferir decisões e sentenças.
A legalidade (lei) sempre funcionará como parâmetro e como limite, ninguém estará acima dela (pelo menos na teoria).
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
errado
“O devido processo legal complementa e serve de arcabouço para os negócios jurídicos processuais, convivendo em uma perfeita simbiose equilibrando o fiel da balança da justiça e buscando alcançar a função social do direito processual de materializar o direito material atingindo seus objetivos.[…]”
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
correto
Segundo Didier, o devido processo legal é uma cláusula geral.
Função dessa cláusula geral: permitir a mobilidade e abertura do sistema jurídico.
Função integrativa: criar elementos necessário à promoção do ideal de protetividade dos direitos, de modo a integrar o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
A questão cobra o conhecimento da função integrativa do princípio do devido processo legal.
“O juiz, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”
Após a análise do conceito acima, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.
princípio do contraditório e da ampla defesa
A doutrina moderna de Processo Civil aduz que o contraditório se perfaz não somente pela necessidade de o juiz dar oportunidade à parte de falar nos autos e rebater o que o outro lado apresentou, mas também a possibilidade de INFLUENCIAR na decisão do magistrado
“O juiz, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”
Após a análise do conceito acima, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.
princípio do contraditório e da ampla defesa
A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.
correto
Item correto: D
Resposta parte 1:
Nulidade de Algibeira: Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”, ou seja, a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier. Nesse caso entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a absoluta•
