PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Flashcards
1
Q
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios de equidade.
A
CERTO
CAPÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
(…)
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
