SÚMULAS

Question 1

CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR?

Answer 1

via de regra não cabe RE/REsp contra decisões liminares

súmula 735 STF.

Question 1

cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Answer 1

não. súmula 203 STJ.

Question 2

CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL?

Answer 2

Sim. Súmula 640 - STF

Question 3

É ADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI EXTRAORDINÁRIO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Answer 3

é inadmissível - súmula 126 STJ
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.