Todas as matérias (semana 14) Flashcards
(6 cards)
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Deve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.
STF: “só está o juiz obrigado a determinar que o réu seja submetido a exame médico, quando houver dúvida sobre a sua integridade mental (RT 477/434). Outrossim, STJ: “a simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Col. STF.” (Acórdão HC 25796/RJ – Relator: Min. Jorge Scartezzini).
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Verdadeiro
(questão possui divergencia, olhar todo o card)
a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
* No Brasil, o presidente em exercício ocupa simultaneamente os cargos de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas.
Divergencia:
A questão provávelmente será ANULADA!
Art. 84, inc. XXII, CF - regulamentado pela LC 90/97 - dispõe sobre exercício típico de Chefe de Estado e não de Governo!!
Compartilho com os colegas a divisão do prof. Marcelo Novelino sobre os atos de chefia do Estado, governo e da administração pública federal:
“Como Chefe de Estado, o Presidente da República representa o Brasil nas suas relações internacionais (CF, art. 84, VII, VIII, XIV - primeira parte, XV, XVIII - segunda parte, XIX, XX, XXI e XXII). As nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (CF, art. 84, XIV), de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 84, XV), assim como de magistrados dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitoral (CF, art. 84, XVI) fazem parte da função de Chefe de Estado por serem órgãos de outro poder (SILVA, 2005).
Como Chefe de Governo, trata de negócios internos de natureza política (CF, art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XVII, XVIII - primeira parte, XXIII, XXIV, XXVI e XXVIII). As nomeações de governadores de Territórios, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 84, XIV) também fazem parte das atribuições da Chefia de Governo.
Como Chefe da Administração Pública federal, o Presidente da República exerce funções de natureza administrativa (CF, art. 84, II, VI, XVI - segunda parte, XXIV e XXV)” (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Ed. JusPodivm, 2016, p. 646/647).
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República, fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Verdadeiro ou falso
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia da comunicação ao juiz do cumprimento da ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Falso
CPP Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Diferença entre princípio da prevenção e Principio da Precaução (Direito ambiental)
Prevenção: Risco Certo, conhecido e concreto, efetivo.
Principio da Precaução: Risco incerto, desconhecido, abstrato, potencial.
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.
Verdadeiro
Um exemplo é a possibilidade de cobrança de taxas entre os entes públicos. Vejam:
“Normalmente, o exercício do poder de polícia tem como destinatários os particulares que se sujeitam à autoridade estatal.
Todavia, deve ser admitido, também, o denominado ‘poder de polícia interfederativo’, ou seja, aquele que é exercido entre os Entes federados. Em que pese a ausência de hierarquia entre as pessoas federativas, certo é que deve haver respeito em relação ao exercício das competências previstas na Constituição para cada uma delas.
Não se trata, portanto, de hierarquia, mas, sim, de submissão à repartição de competências constitucionais. Por essa razão, as pessoas federadas podem instituir e cobrar taxas umas das outras, em virtude do exercício do poder de polícia, salvo as isenções legais. (Ressalte-se que a imunidade tributária recíproca entre os Entes federados refere-se apenas aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não alcançando, portanto, as taxas, conforme previsão contida no art. 150, VI, ‘a’, da CRFB.)
Diversos são os exemplos de ‘poder de polícia interfederativo’: as repartições públicas estaduais e federais devem respeitar as normas municipais de zoneamento e de construção; as viaturas públicas devem respeitar a legislação e as autoridades de trânsito, sujeitando-se à respectiva fiscalização e sanção; no exercício de suas atribuições, a polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas à outra pessoa federada.”
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed., São Paulo: Método, 2019.
