1

Question 1

A aplicação da lei penal brasileira a contravenções penais admite hipótese de extraterritorialidade, nos moldes do que ocorre com os crimes.

Answer 1

A afirmação está incorreta. Embora a lei penal brasileira possa, em determinadas hipóteses, ser aplicada a crimes cometidos fora do território nacional (extraterritorialidade), essa possibilidade não se estende às contravenções penais. Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.688/1941, as contravenções penais somente são puníveis quando praticadas dentro do território brasileiro, não havendo previsão legal de aplicação extraterritorial para esse tipo de infração penal.

Question 2

O limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é idêntico para crimes e contravenções penais no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 2

firmação está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites distintos para o cumprimento de penas privativas de liberdade em crimes e contravenções penais. Para os crimes, o artigo 75 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, fixa o limite máximo de cumprimento da pena em 40 anos. Já no caso das contravenções penais, o artigo 10 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) estabelece o limite de 5 anos de prisão simples.

Question 3

Sob o aspecto material, considera-se crime toda conduta humana que ofende ou expõe a risco um bem jurídico protegido, sendo irrelevante a necessidade de sanção penal.

Answer 3

A afirmação está incorreta. Do ponto de vista material, crime é a conduta humana contrária aos interesses sociais, que representa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado e que torna necessária a imposição de sanção penal. Portanto, além da ofensa ou exposição a risco ao bem jurídico, exige-se que a conduta justifique a aplicação de uma sanção penal para ser considerada crime sob esse enfoque.

Question 4

Sob o aspecto formal, crime é toda conduta humana que lesa bem jurídico relevante, independentemente de previsão legal de sanção penal.

Answer 4

A afirmação está incorreta. Do ponto de vista formal, crime é toda conduta vedada pela lei, sob ameaça de pena. Esse conceito leva em conta a opção do legislador, ou seja, considera-se crime aquilo que o Congresso Nacional, por meio da aprovação de lei, tipifica como tal. A existência de lesão a bem jurídico relevante não é suficiente por si só: é imprescindível que haja previsão legal expressa, com cominação de sanção penal.

Question 5

O sistema penal brasileiro adota modelo dualista, distinguindo crime e contravenção penal com base em critérios ontológicos, ou seja, de natureza essencialmente diversa entre as infrações

Answer 5

A afirmação está incorreta. O sistema penal brasileiro adota o modelo dualista ou binário, que prevê duas espécies de infração penal: o crime (também denominado delito) e a contravenção penal (também conhecida como delito liliputiano, crime vagabundo ou crime-anão). A distinção entre ambas é de grau, baseada em juízo de valor do legislador quanto à gravidade da conduta (critério axiológico), e não de natureza. Portanto, não há diferenciação ontológica entre crime e contravenção penal.

Question 6

O fato típico é caracterizado pela ação ou omissão do agente que corresponde à descrição legal da norma penal, e, havendo resultado naturalístico, exige-se também a presença de nexo de causalidade entre este e a conduta.

Answer 6

afirmação está correta. O fato típico consiste na ação ou omissão que se ajusta à previsão da hipótese de incidência da norma penal, ou seja, ao tipo penal. Quando há resultado naturalístico — isto é, uma modificação no mundo real decorrente da conduta —, exige-se, além da ocorrência do resultado, a verificação de um nexo ou vínculo causal entre ele e a conduta praticada pelo agente, para que o fato seja considerado típico.

Question 6

A ausência de culpabilidade afasta a imposição de pena e descaracteriza o fato como típico e ilícito, tornando-o penalmente irrelevante.

Answer 6

A afirmação está incorreta. A ausência de culpabilidade impede, de fato, a punição do agente, pois afasta o juízo de censura exigido para a imposição da sanção penal. No entanto, ela não descaracteriza o fato como típico e ilícito. Mesmo sem culpabilidade, a conduta pode ser considerada contrária ao ordenamento jurídico. Um exemplo é a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, que exclui a censurabilidade da conduta, mas não impede que a ação, sendo típica e ilícita, fundamente, por exemplo, a legítima defesa de terceiro.

Question 6

Segundo a teoria bipartida, adotada por parte da doutrina brasileira influenciada pelo finalismo, o crime é composto por fato típico, antijuridicidade e culpabilidade.

Answer 6

A afirmação está incorreta. A teoria bipartida, de inspiração finalista e adotada por parte da doutrina brasileira, conceitua o crime como composto apenas por dois elementos: o fato típico e a antijuridicidade (ou ilicitude). Com o surgimento do finalismo, o dolo e a culpa — que antes integravam a culpabilidade segundo o causalismo — passaram a compor o fato típico. A culpabilidade, por sua vez, deixou de ser elemento do crime e passou a ser considerada mero pressuposto da aplicação da pena, ou seja, requisito necessário para a imposição da sanção penal, mas não para a existência do crime em si.

Question 7

punibilidade consiste na possibilidade jurídica de se atribuir tipicidade, ilicitude e culpabilidade à conduta do agente.

Answer 7

A afirmação está incorreta. A punibilidade refere-se à possibilidade de o Estado aplicar ao sujeito ativo a sanção penal correspondente à conduta típica praticada. Trata-se de um pressuposto para a atuação estatal na concretização da pena, e não de um elemento que compõe o crime. A existência de causas extintivas da punibilidade, como a morte do agente ou a prescrição, impede a imposição da sanção penal, ainda que o fato seja típico, ilícito e culpável.

Question 7

Segundo a corrente finalista, a culpabilidade permanece como elemento essencial do crime, pois abrange o dolo e a culpa em sentido estrito.

Answer 7

A afirmação está incorreta. Na corrente finalista, a culpabilidade deixou de incluir o dolo e a culpa em sentido estrito, que passaram a integrar o fato típico. Assim, a culpabilidade, sob essa perspectiva, não possui elementos que interessem à definição do crime. Ela é analisada apenas para fins de aplicação da sanção penal: sua presença é exigida para a imposição da pena, enquanto a periculosidade do agente é necessária para a aplicação da medida de segurança.

Question 7

Sob o aspecto formal, crime é toda conduta humana que lesa bem jurídico relevante, independentemente de previsão legal de sanção penal.

Answer 7

afirmação está incorreta. Do ponto de vista formal, crime é toda conduta vedada pela lei, sob ameaça de pena. Esse conceito leva em conta a opção do legislador, ou seja, considera-se crime aquilo que o Congresso Nacional, por meio da aprovação de lei, tipifica como tal. A existência de lesão a bem jurídico relevante não é suficiente por si só: é imprescindível que haja previsão legal expressa, com cominação de sanção penal.

Question 8

Segundo a teoria quadripartida, a extinção da punibilidade não interfere na existência do crime, pois este se configura apenas com a presença do fato típico, ilícito e culpável.

Answer 8

A afirmação está incorreta. De acordo com a teoria quadripartida, o crime é definido pela presença de quatro elementos: fato típico, antijurídico (ou ilícito), culpável e punível. Nessa concepção, todos os substratos devem estar presentes para a configuração do crime. Assim, se a punibilidade estiver extinta — por exemplo, em razão da prescrição —, não se poderia falar em crime. Esse é, inclusive, um dos principais pontos criticados pelos opositores dessa teoria, que consideram incongruente a ideia de que a simples perda do direito de punir pelo Estado faça desaparecer o crime já ocorrido.

Question 9

Para a teoria clássica da ação, que adota o modelo causalista, é possível conceber crime mesmo na ausência de dolo e culpa, desde que presentes a tipicidade e a ilicitude da conduta.

Answer 9

A afirmação está incorreta. No causalismo, também conhecido como teoria clássica da ação, o dolo e a culpa são considerados espécies de culpabilidade. Assim, não é possível conceber crime sem culpabilidade, pois isso significaria admitir um crime sem qualquer elemento subjetivo na conduta do agente, ou seja, sem vínculo psicológico com a ação praticada. Por essa razão, os defensores do causalismo não aceitam a teoria bipartida brasileira, que exclui a culpabilidade do conceito de crime.

Question 9

teoria tripartida define o crime como fato típico, antijurídico e culpável, sendo adotada por parte da doutrina finalista e amplamente aceita na doutrina penal brasileira contemporânea.

Answer 9

A afirmação está correta. A teoria tripartida conceitua o crime como a soma de três elementos: fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável. Essa concepção é adotada pelas teorias causalista e neokantista da conduta, além de ser seguida por grande parte dos partidários da teoria finalista. Trata-se da corrente majoritária na doutrina penal brasileira atual.

Question 10

A ilicitude está presente sempre que a conduta do agente se encaixar no tipo penal, independentemente de contrariar ou não o ordenamento jurídico.

Answer 10

afirmação está incorreta. A ilicitude, também denominada antijuridicidade, consiste na contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico. Não basta que a ação ou omissão do agente se amolde ao tipo penal

Question 16

O crime de violação contra os direitos autorais

Answer 16

previsto no artigo 184 do Código Penal

tutela exclusivamente os direitos materiais do autor da obra. ❌ A assertiva está errada. O crime de violação contra os direitos autorais

tipificado no artigo 184 do Código Penal

tutela a propriedade intelectual

abrangendo tanto os direitos materiais quanto os direitos morais do autor

ou seja

protege o conjunto de direitos atribuídos ao criador da obra.

Question 17

No crime de violação de direitos autorais

Answer 17

o núcleo do tipo é “violar” ## Footnote tendo como objeto material apenas o direito do autor. ❌ A assertiva está errada. O núcleo do tipo penal é “violar” que significa infringir transgredir ou desrespeitar. O objeto material da conduta recai tanto sobre o direito do autor quanto sobre os direitos conexos sendo ambos tutelados pela norma penal.

Question 18

O tipo penal do artigo 184

Answer 18

caput ## Footnote do Código Penal (violação contra os direitos autorais ) é considerado uma norma penal em branco homogênea ou imprópria heterovitelina. ✅ A assertiva está correta. A expressão “direito do autor” torna o tipo penal do artigo 184 caput do Código Penal uma norma penal em branco homogênea ou imprópria heterovitelina sendo complementada especialmente pela Lei 9.610/1998 que trata dos direitos autorais e também pela Lei 9.615/1998.

Question 19

O crime de violação de direitos autorais é próprio

Answer 19

exigindo qualidade especial do sujeito ativo para sua configuração. ❌ A assertiva está errada. Trata-se de crime comum ## Footnote pois não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo para a sua configuração podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Question 20

A violação aos direitos do autor somente pode ocorrer mediante reprodução não autorizada da obra original. ❌ A assertiva está errada. A violação aos direitos do autor é de forma livre

Answer 20

podendo ocorrer por diferentes modos ## Footnote não havendo formas específicas de prática. Exemplos incluem tanto a reprodução da obra original quanto a comercialização de edições da obra sem autorização.

Question 21

O crime de violação de direitos autorais é doloso e unissubsistente

Answer 21

razão pela qual não admite tentativa. ❌ A assertiva está errada. O crime de violação de direitos autorais é doloso e plurissubsistente ## Footnote ou seja composto por mais de um ato o que permite a punição da tentativa.

Question 22

Para a configuração do crime de violação de direitos autorais

Answer 22

o Supremo Tribunal Federal entende ser indispensável o exame do conteúdo das peças apreendidas ## Footnote além da identificação dos autores lesados. ❌ A assertiva está errada. O Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 123037/MG entendeu que é desnecessário o exame do conteúdo das peças apreendidas sendo suficiente o exame externo do corpo de delito desde que haja a indicação dos autores cujos direitos foram violados.

Question 23

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça

Answer 23

é indispensável ## Footnote para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. ❌ A assertiva está errada. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1485832/MG fixou a tese de que é suficiente a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de seus representantes.

Question 24

Nos termos da Súmula n. 574 do Superior Tribunal de Justiça

Answer 24

é suficiente ## Footnote para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral a perícia realizada por amostragem nos aspectos externos do material apreendido sendo dispensada a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. ✅ A assertiva está correta. A Súmula n. 574 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido nos aspectos externos do material sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de seus representantes.

Question 25

As formas qualificadas do crime previsto no artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral)

Answer 25

descritas nos parágrafos primeiro e segundo ## Footnote exigem o intuito de lucro direto ou indireto razão pela qual são consideradas crimes mercenários. ✅ A assertiva está correta. As formas qualificadas do delito de violação de direito autoral previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 184 do Código Penal exigem a presença do “intuito de lucro direto ou indireto” motivo pelo qual são classificadas como crimes mercenários.

Question 26

A forma qualificada do parágrafo primeiro do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral) incide mesmo quando houver autorização expressa do autor ou de seu representante

Answer 26

desde que presente o intuito de lucro direto ou indireto. ❌ A assertiva está errada. A forma qualificada do parágrafo primeiro do artigo 184 do Código Penal exige ## Footnote além do intuito de lucro direto ou indireto que a reprodução total ou parcial da obra intelectual interpretação execução ou fonograma ocorra sem autorização expressa do autor do artista intérprete ou executante do produtor ou de seus representantes pois se trata de direito disponível. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Question 27

Distribuir

Answer 27

vender ## Footnote expor à venda alugar introduzir no País adquirir ocultar ou manter em depósito com intuito de lucro direto ou indireto original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com autorização expressa dos titulares dos direitos configura o crime previsto no artigo 184 § 2º do Código Penal. ❌ A assertiva está errada. O artigo 184 § 2º do Código Penal tipifica como crime punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa a conduta de distribuir vender expor à venda alugar introduzir no País adquirir ocultar ou manter em depósito com intuito de lucro direto ou indireto original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação dos direitos do autor do artista intérprete ou executante ou do produtor de fonograma. O crime somente se configura se não houver expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Trata-se de forma especial de receptação.

Question 28

Oferecer ao público

Answer 28

sem autorização expressa dos titulares dos direitos ## Footnote obra ou produção intelectual por meio de cabo fibra ótica satélite ondas ou outro sistema tecnológico que permita ao usuário selecioná-la para recebê-la em tempo e lugar determinados com intuito de lucro direto ou indireto configura o crime previsto no artigo 184 § 3º do Código Penal. ✅ A assertiva está correta. O artigo 184 § 3º do Código Penal tipifica como crime com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa o oferecimento ao público sem autorização expressa do autor artista intérprete ou executante do produtor de fonograma ou de seus representantes de obra ou produção por meio de cabo fibra ótica satélite ondas ou qualquer outro sistema tecnológico que permita ao usuário selecionar e receber o conteúdo em tempo e local determinados. Essa conduta praticada com intuito de lucro direto ou indireto caracteriza a chamada cyberpirataria.

Question 29

A ação penal nos crimes de violação de direitos autorais é sempre pública incondicionada. ❌ A assertiva está errada. A ação penal nos crimes de violação de direitos autorais varia conforme a forma do delito prevista no artigo 184 do Código Penal. Na modalidade simples (caput)

Answer 29

é ação penal privada exclusiva. Nas formas qualificadas dos parágrafos primeiro e segundo ## Footnote a ação penal é pública incondicionada. Já no caso da forma qualificada do § 3º a ação penal é pública condicionada à representação. Além disso a ação penal será pública incondicionada se a infração for cometida contra entidade de direito público autarquia empresa pública sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.