4 Flashcards

Question

Answer 1

é doloso e exige elemento subjetivo especial do tipo ## Footnote ou de causar dano. Contudo trata-se de crime formal consumando-se com a prática da conduta típica independentemente da efetiva obtenção da vantagem ou da concretização do dano.

Answer 2

pois a lei não limita as formas de sua prática ## Footnote uma vez que seu iter criminis pode ser fracionado. Por essa razão admite a tentativa.

Answer 3

o crime do artigo 313-B — modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações — não exige essa condição. Basta que o agente seja funcionário público e realize a conduta sem autorização ou solicitação de autoridade competente

Answer 4

se configura justamente quando o funcionário público modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Os núcleos do tipo penal misto alternativo são ""modificar"" e ""alterar""

Answer 5

que exige resultado naturalístico para sua consumação ❌ A afirmação está errada. O crime previsto no artigo 313-B do Código Penal é próprio ## Footnote não exigindo resultado naturalístico para sua consumação. Além disso é um crime instantâneo consumando-se em um único momento e plurissubsistente uma vez que sua conduta pode ser fracionada o que permite a tentativa.

Answer 6

tendo a guarda de livro oficial ou documento em razão do cargo ## Footnote sonega ou inutiliza total ou parcialmente esse bem ✅ A afirmação está correta. O artigo 314 do Código Penal prevê o crime de extravio sonegação ou inutilização de livro ou documento como tipo penal misto alternativo praticado por funcionário público que tendo a guarda de livro oficial ou qualquer documento em razão do cargo o extravia (desencaminha) sonega (oculta) ou inutiliza (total ou parcialmente).

Answer 7

ainda que não tenha relação com o exercício do cargo ❌ A afirmação está errada. O crime de extravio ## Footnote portanto a incidência do tipo sobre bens que estejam sob posse momentânea e desvinculada da função pública.

Answer 8

doloso ## Footnote segundo a doutrina admite tentativa apenas nas modalidades plurissubsistentes como extraviar e inutilizar ✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime próprio que só pode ser praticado por funcionário público. É doloso não exigindo elemento subjetivo especial do tipo. A doutrina o classifica como plurissubsistente salvo a modalidade de sonegação que por ser unissubsistente não admite tentativa. As demais formas por permitirem fracionamento da conduta admitem a forma tentada.

Answer 9

ficam excluídos atos normativos infralegais ## Footnote portarias ou instruções normativas.

Answer 10

por exemplo ## Footnote cuja conduta está prevista em norma especial ✅ A afirmação está correta. O sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o funcionário público que possui atribuição de gestão ou seja aquele que tem a responsabilidade de gerir os recursos públicos. A conduta do Prefeito por sua vez está disciplinada por norma especial especificamente no artigo 1º inciso III do Decreto-Lei nº 201/1967.

Answer 11

segundo Cezar Bitencourt ele não se consuma com a mera escrituração contábil irregular. É necessária a efetiva aplicação das verbas ou rendas públicas de maneira ilegal ## Footnote em desconformidade com o que determina a lei.

Answer 12

não admite a aplicação do princípio da insignificância ## Footnote não se pode considerar insignificante o desvio de bens públicos praticado por Prefeito Municipal dada a obrigatoriedade de observância aos princípios legais e constitucionais especialmente o da moralidade pública. A realização de despesas com doações a pessoas físicas sem autorização legal específica contraria o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e configura em tese crime de responsabilidade (STJ REsp 677159/PE Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca DJ 21/03/2005).

Answer 13

previsto no artigo 316 do Código Penal ## Footnote ordene ou obrigue o sujeito passivo a oferecer vantagem indevida ou seja exige-se uma violência moral — coação — para a configuração do delito. A mera solicitação sem coação caracteriza o crime de corrupção passiva não concussão.

Answer 14

ou seja ## Footnote o crime configurado será o de extorsão comum e não concussão.

Answer 15

pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. ❌ A afirmação está errada. A nova redação do caput do artigo 316 do Código Penal ## Footnote aumentou a pena máxima do crime de concussão de 8 para 12 anos de reclusão constituindo alteração mais gravosa. Por isso só se aplica a crimes cometidos após sua entrada em vigor conforme o princípio da irretroatividade da norma penal mais severa.

Answer 16

sendo possível sua configuração mesmo que não tenha natureza econômica ou patrimonial ## Footnote ou seja contrária ao ordenamento jurídico. Embora exista divergência doutrinária quanto à necessidade de natureza patrimonial a maioria admite que a vantagem não precisa ser necessariamente econômica pois o tipo penal não faz essa restrição expressa entendimento que também encontra respaldo jurisprudencial.

Answer 17

ou seja ## Footnote no entanto que o agente ainda não tenha tomado posse ou esteja licenciado desde que a exigência da vantagem indevida decorra da função pública exercida ou a ser exercida. A relação funcional é portanto essencial para a configuração do tipo penal.

Answer 18

consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ✅ A afirmação está correta. O crime de concussão exige dolo como elemento subjetivo e não admite a forma culposa. Além disso ## Footnote expresso na fórmula “para si ou para outrem”. Trata-se de crime formal cuja consumação independe da efetiva obtenção da vantagem indevida bastando a exigência.

Answer 19

portanto ## Footnote consumando-se com a simples exigência de vantagem indevida pelo agente público ainda que esta não se concretize. A efetiva obtenção da vantagem não é necessária para a consumação do delito conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ AgRg no REsp 1366683/PR DJe 24/11/2017).

Answer 20

sendo devido ## Footnote ou mesmo sendo devido utiliza meio vexatório ou gravoso não autorizado pela legislação para cobrá-lo. Os núcleos do tipo são “exigir” e “empregar”.

Answer 21

que o tributo cobrado seja indevido

Answer 22

havendo divergência doutrinária sobre a existência de elemento subjetivo especial do injusto ✅ A afirmação está correta. Trata-se de crime próprio ## Footnote e há divergência doutrinária quanto à necessidade de dolo específico: para Cezar Bitencourt há elemento subjetivo especial do injusto consistente na expressão “para si ou para outrem”

Answer 23

ainda que a exigência seja feita por escrito ou com emprego de meio vexatório ❌ A afirmação está errada. O crime de excesso de exação admite tentativa ## Footnote pois a conduta é plurissubsistente. Da mesma forma a tentativa também é punível na hipótese de cobrança com emprego de meio vexatório ou gravoso a depender da forma de execução adotada pelo agente.

Answer 24

o valor que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos ## Footnote que se verifica quando o funcionário público desvia em benefício próprio ou de terceiros o valor que recebeu indevidamente para repassar aos cofres públicos. Trata-se de hipótese de apropriação com pena de reclusão de dois a doze anos e multa.

Answer 25

recebe ou aceita promessa de vantagem indevida ## Footnote direta ou indiretamente. Assim não é necessário o recebimento efetivo da vantagem para a configuração do crime bastando a solicitação ou aceitação da promessa.

Answer 26

o recebimento ou a aceitação da promessa de vantagem indevida estejam relacionadas à função ✅ A afirmação está correta. Todas as condutas típicas do crime de corrupção passiva devem guardar relação com a função pública ## Footnote desde que ocorram em razão da função que o agente exerce ou exercerá.

Answer 27

que a vantagem indevida tenha natureza econômico-financeira ## Footnote o entendimento majoritário — respaldado no próprio texto legal — é de que a vantagem indevida para fins de caracterização da corrupção passiva pode ser de qualquer natureza desde que seja injusta e ilícita. A lei não exige que a vantagem seja necessariamente econômica ou financeira.

Answer 28

exigindo como sujeito ativo um funcionário público. Trata-se de crime formal ## Footnote o recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem indevida independentemente da prática do ato funcional. Segundo o STJ o ato de ofício configura mera causa de aumento de pena (AgRg no AREsp 1389718/RS DJe 17/12/2019).

Answer 29

independentemente do modo como se dá a solicitação ou aceitação da vantagem indevida ❌ A afirmação está errada. Embora a corrupção passiva seja crime de forma livre e ## Footnote plurissubsistente a tentativa não será admitida quando a solicitação ou aceitação da vantagem indevida ocorrer de forma oral pois se trata de conduta unissubsistente ou seja que se consuma em um único ato o que impede o fracionamento do iter criminis.

Answer 30

não responde por corrupção passiva em coautoria ## Footnote o Código Penal prevê que o particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público responderá pelo crime de corrupção ativa (art. 333) enquanto o funcionário se aceitar responde por corrupção passiva (art. 317) não se configurando concurso de agentes.

Answer 31

sendo dispensável a prática posterior do ato de ofício pelo funcionário público ✅ A afirmação está correta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ## Footnote sendo irrelevante a posterior prática do ato de ofício (STF AO 2057/RN Rel. Min. Luiz Fux Primeira Turma Julgamento 02/10/2018).

Answer 32

para a configuração do crime de corrupção passiva ## Footnote omissão ou retardamento de ato de ofício. A exigência de vínculo entre a vantagem e as competências formais do agente aplica-se apenas ao crime de corrupção ativa previsto no caput do artigo 333 do Código Penal. No artigo 317 do Código Penal que trata da corrupção passiva o “ato de ofício” aparece apenas como causa de aumento (§1.º) e na modalidade privilegiada (§2.º) conforme decisão no REsp 1745410/SP Rel. Min. Laurita Vaz DJe 23/10/2018.

Answer 33

no julgamento do Inquérito 4342 ## Footnote a denúncia foi considerada inepta por não indicar quais atribuições do cargo teriam sido objeto da negociação nem os interesses envolvidos reforçando a necessidade de vínculo entre a vantagem indevida e as atribuições do agente.

Answer 34

não é necessária a identificação ou condenação do corruptor ativo (particular) para que se possa punir o funcionário público pelo crime de corrupção passiva. A bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva é apenas fático-jurídica ## Footnote AgInt no AREsp 1064109/GO Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe 20/09/2017).

Answer 35

§ 2º ## Footnote configurando-se quando o funcionário pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem.

Answer 36

é indispensável que o funcionário público facilite a prática de contrabando ou descaminho mediante a violação de dever funcional

Answer 37

ambos respondem pelo mesmo tipo penal ## Footnote aplica-se exceção à teoria monista pois o particular responde pelo crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) ou descaminho (art. 334 do Código Penal) enquanto o funcionário público responde pelo delito autônomo de facilitação previsto no artigo 318 do Código Penal.

Answer 38

bastando a facilitação por parte do funcionário público ## Footnote admite-se a tentativa desde que a conduta do agente seja comissiva.

Answer 39

em detrimento do interesse público ✅ A assertiva está correta. O crime de prevaricação ## Footnote exige que o agente atue de forma indevida comissiva ou omissivamente sempre com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal o que caracteriza o elemento subjetivo especial do tipo.

Answer 40

como ódio ou desdém ❌ A assertiva está errada. O interesse pessoal pode ser material ou moral ## Footnote podendo ser inclusive nobre não sendo exigido que tenha conotação negativa.

Answer 41

mesmo agindo dentro do espaço de discricionariedade legal ## Footnote o ato deve ser da competência do agente e não pode decorrer de opção discricionária legalmente prevista. Se o agente escolhe entre alternativas permitidas pela lei ainda que motivado por interesse ou sentimento pessoal não se configura o delito.

Answer 42

sendo suficiente a prática do ato com esse intuito especial? ✅ Correto. O crime de prevaricação exige dolo e o especial fim de agir ## Footnote mas trata-se de crime formal consumando-se com a prática do ato independentemente de a satisfação desejada pelo agente se concretizar.

Answer 43

trata-se de crime próprio ## Footnote e é de forma livre.

Answer 44

que preso tenha acesso a aparelho que permita comunicação externa? ✅ Correto. O crime previsto no artigo 319-A do Código Penal ## Footnote se consuma quando o Diretor de Penitenciária ou outro agente público deixa de cumprir o dever de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico de rádio ou similar por conduta comissiva ou omissiva permitindo comunicação com o ambiente externo ou com outros presos.

Answer 45

é formal ## Footnote independentemente de o preso efetivamente utilizar o aparelho para se comunicar.

Answer 46

deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou ## Footnote deixa de comunicar o fato à autoridade competente. ✅ Correto. O artigo 320 do Código Penal incrimina a conduta do funcionário público que por indulgência se omite em sua obrigação de responsabilizar o subordinado que praticou infração no exercício do cargo ou quando não é competente para tanto deixa de comunicar o fato à autoridade competente sendo a infração administrativa ou penal.

Answer 47

bastando que ele deixe de responsabilizar o subordinado infrator. ❌ Errado. Para a configuração do crime de condescendência criminosa ## Footnote ou seja de sentimento pessoal de piedade clemência ou misericórdia. Caso a motivação seja outra como vantagem indevida poderá configurar outro crime como a corrupção passiva.

Answer 48

tratando-se de crime formal e omissivo puro ## Footnote pois exige que o sujeito ativo seja funcionário público e formal pois independe de resultado naturalístico. Além disso é omissivo puro não admitindo a forma tentada e exige o dolo havendo corrente doutrinária que reconhece o sentimento de indulgência como elemento subjetivo especial.

Answer 49

a omissão do dever de apuração deve partir exclusivamente da autoridade hierarquicamente superior ao agente infrator? ❌ Errado. O crime de condescendência criminosa não exige hierarquia direta entre o agente omisso e o infrator. Segundo o Superior Tribunal de Justiça ## Footnote sob pena de incidir no delito (AgRg no AREsp 1548430/RS Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma DJe 19/12/2019).

Answer 50

por interposta pessoa ## Footnote previsto no artigo 321 do Código Penal configura-se quando o funcionário público patrocina direta ou indiretamente interesse privado perante a Administração Pública utilizando-se da sua função. O patrocínio pode ser feito por interposta pessoa desde que caracterizada a utilização da qualidade funcional para favorecer o interesse privado.

Answer 51

previsto no artigo 321 do Código Penal ## Footnote o delito se caracteriza pelo simples fato de o agente valer-se do cargo público para promover esse interesse.

Answer 52

ainda que se identifique como servidor público no procedimento ✅ Correto. Não se pune o funcionário público que defenda legitimamente seu próprio interesse ## Footnote por exemplo ao requerer férias perante o setor de pessoal. A doutrina exige para configuração do crime previsto no artigo 321 do Código Penal que haja patrocínio de interesse alheio utilizando-se o agente da função pública para favorecer terceiro.

Answer 53

patrocina interesse legítimo de terceiro junto à Administração Pública ❌ Errado. Ainda que o interesse defendido por terceiro seja legítimo ## Footnote independentemente da licitude da causa defendida.

Answer 54

doloso e admite tentativa na forma plurissubsistente ✅ Correto. Trata-se de crime próprio ## Footnote que se consuma independentemente de resultado naturalístico (crime formal) sendo exigido apenas o dolo sem necessidade de finalidade específica. É ainda plurissubsistente o que admite a tentativa nos termos do art. 321 do Código Penal.

Answer 55

exige que o interesse seja ilegítimo ## Footnote ilícito contrário ao ordenamento jurídico para que incida a pena mais gravosa.

Answer 56

pratica violência física de forma injustificada ## Footnote previsto no artigo 322 do Código Penal exige que o agente no exercício da função ou a pretexto de exercê-la pratique violência — entendida como força física (vis corporalis) — de forma ilícita ou seja sem respaldo legal sendo atípica a conduta quando há legítima defesa ou uso necessário da força como na prisão de indivíduo resistente.

Answer 57

ainda que não haja emprego de violência física ❌ Errado. O crime de violência arbitrária ## Footnote é classificado como crime material exigindo o efetivo emprego de violência física (vis corporalis) para sua consumação. Não se consuma com mera ameaça sendo indispensável o uso concreto da força.

Answer 58

pois exige que o agente seja funcionário público ocupante de cargo público. Além disso ## Footnote significando que só pode ser praticado pessoalmente pelo agente designado no tipo penal não admitindo coautoria apenas participação.

Answer 59

configura uma forma qualificada ## Footnote caso do fato resultar prejuízo público. Nessa hipótese há um maior desvalor do resultado e a pena passa a ser de detenção de três meses a um ano além de multa."

Answer 60

e não em zona urbana densamente habitada. O desvalor da conduta decorre da potencialidade de dano à Administração Pública em regiões fronteiriças

Answer 61

substituição ou suspensão. "✅ Certo. O artigo 324 do Código Penal incrimina tanto a conduta de ingresso no exercício da função pública antes de cumpridas as exigências legais quanto a de permanência indevida após o agente ter sido oficialmente cientificado da exoneração ## Footnote substituição ou suspensão tutelando o regular funcionamento da Administração Pública."

Answer 62

que exige a qualidade de funcionário público do agente ## Footnote não admitindo coautoria mas apenas a participação. Além disso é doloso formal e plurissubsistente admitindo a tentativa."

Answer 63

sendo ambas puníveis de igual forma."""

Answer 64

trata-se de crime próprio

Answer 65

admitindo tentativa. "✅ Correto. Trata-se de crime formal ## Footnote consumando-se em um único momento e plurissubsistente na forma escrita admitindo tentativa nessa modalidade."

Answer 66

decisão monocrática no Inq 554

Answer 67

a forma qualificada da violação de sigilo funcional é crime material ## Footnote sendo punida com reclusão de 2 a 6 anos além de multa."""

Answer 68

que abrange quem exerce cargo ## Footnote ainda que de forma transitória ou sem remuneração não se limitando ao conceito restrito do Direito Administrativo."

Answer 69

nos termos do artigo 327 do Código Penal (STJ ## Footnote DJe 09/06/2020)."""

Answer 70

não se enquadram no conceito de funcionário público para fins penais ## Footnote atuando apenas na esfera da vida privada dos incapazes que representam ou assistem."""

Answer 71

quem exerce cargo ## Footnote bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública como é o caso de funcionário terceirizado na Polícia Federal que atua na emissão de passaportes."

Answer 72

pode ser equiparado a funcionário público para fins penais. " ""✅ Certo. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ## Footnote nos termos do § 1º do artigo 327 do Código Penal por se tratar de entidade paraestatal (STJ HC 416672/PR Rel. Min. Antonio Saldanha Pinheiro DJe 11/10/2019)."""

Answer 73

sociedade de economia mista ## Footnote quando o agente ocupar cargo em comissão função de direção ou de assessoramento em órgão da Administração direta sociedade de economia mista empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer 74

não está sujeito à causa de aumento de pena do art. 327 ## Footnote do Código Penal por não ocupar função de direção na Administração Pública? ❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal o Governador de Estado exerce função de direção da Administração Pública direta razão pela qual incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327 §2º do Código Penal. A interpretação é compatível com o texto legal e não configura analogia in malam partem (STF Inq 2606/MT Rel. Min. Luiz Fux Tribunal Pleno julgado em 04/09/2014).

Answer 75

seja ela remunerada ou não ## Footnote conforme o previsto no artigo 328 do Código Penal.

Answer 76

podendo ser praticado por qualquer pessoa ## Footnote formal e plurissubsistente admitindo tentativa.

Answer 77

o crime de usurpação de função pública ao exercer sua profissão ## Footnote conforme a Lei n. 13.432/2017 restringe-se à seara extrapenal e não configura por si só o crime de usurpação de função pública previsto no art. 328 do Código Penal. Somente se o detetive extrapolar os limites legais e atuar em diligências criminais é que poderá incorrer no delito.

Answer 78

caso o agente obtenha vantagem em razão da prática delituosa ## Footnote além de multa.

Answer 79

configura-se tanto pelo uso de violência (vis absoluta) quanto de ameaça (vis relativa) ## Footnote no exercício da execução de ato legal.

Answer 80

não se configurando nas hipóteses de resistência passiva ## Footnote sem o uso de força física ou coação moral.

Answer 81

pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 82

o ato legal deixa de ser executado. ✅ Certo. O artigo 329 ## Footnote do Código Penal prevê a forma qualificada do crime de resistência com pena de reclusão de um a três anos quando em razão da resistência o ato legal não se executa caracterizando crime qualificado pelo resultado.

Answer 83

hipótese em que será absorvida. ✅ Certo. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 329 do Código Penal ## Footnote salvo quando esta se restringir à contravenção de vias de fato que será absorvida por se tratar de infração penal de menor gravidade.

Answer 84

não se configura o crime de desobediência quando há cominação de sanção civil ou administrativa específica ## Footnote mesmo que essa limitação ao ius puniendi seja considerada contra legem por autores como Nilo Batista.

Answer 85

sendo classificado como comum ## Footnote pois não exige condição especial do agente

Answer 86

bastando que a humilhação ocorra em razão da função ## Footnote como ao ofender um delegado chamando-o de corrupto em local público.

Answer 87

a tentativa só é admitida em formas fracionáveis de execução ## Footnote não sendo possível a tentativa quando a ofensa for verbal por se tratar de conduta unissubsistente.

Answer 88

consumando-se no momento do ultraje ou da ofensa ## Footnote contudo que a ofensa ocorra na presença do funcionário público sob pena de configurar-se de forma subsidiária crime contra a honra.

Answer 89

reconhecendo a validade do artigo 331 do Código Penal

Answer 90

configura-se mesmo quando a ofensa for proferida por meio de redes sociais ## Footnote mas estabeleceu interpretação restritiva: o crime exige a presença do funcionário público a ofensa deve menosprezar a função pública e obstruir ou perturbar a execução de suas funções não se aplicando a ofensas por meio de imprensa ou redes sociais nem a críticas veementes protegidas pela liberdade de expressão.

Answer 91

incorrerá em concurso formal de crimes de desacato ## Footnote praticado o desacato em um mesmo contexto fático contra vários funcionários públicos configura-se crime único pois o bem jurídico — o prestígio da Administração Pública — é atingido uma única vez (AgRg no RHC 136.918/SP STJ).

Answer 92

que o agente efetivamente possua influência sobre o funcionário público e que consiga alterar o ato administrativo. ❌ Errado. O crime de tráfico de influência não exige que o agente possua real influência nem que consiga modificar a atuação do funcionário público. Basta que ## Footnote solicite exija cobre ou obtenha vantagem ou promessa de vantagem (art. 332 do Código Penal).

Answer 93

comum ## Footnote admitindo tentativa. Além disso é formal nas modalidades "solicitar" "exigir" e "cobrar" e material na forma "obter".

Answer 94

pois isso compromete a sua probidade e agrava o desvalor da conduta

Answer 95

previsto no artigo 333 do Código Penal ## Footnote omitir ou retardar ato de ofício.

Answer 96

ambos responderão pelo mesmo crime ## Footnote pois ainda que o particular e o funcionário público ajam em concurso cada um responde por crime distinto: o particular por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e o funcionário público por corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).

Answer 97

formal e plurissubsistente ## Footnote exige dolo não admite forma culposa independe de resultado naturalístico para consumação (é formal) consuma-se em momento determinado (é instantâneo) e admite tentativa por ser plurissubsistente.

Answer 98

consistente na finalidade específica de determinar o funcionário público a praticar ## Footnote o que caracteriza o dolo específico.

Answer 99

portanto ## Footnote sendo irrelevante a aceitação ou solicitação do funcionário público (STJ HC 445469/RJ).

Answer 100

com base no motivo do crime quando este for o intuito de lucro. ❌ Errado. O intuito de lucro é elemento ínsito ao crime de corrupção ativa e ## Footnote não pode justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1648924/SP Rel. Min. Nefi Cordeiro).

Answer 101

e a prática ## Footnote conforme o parágrafo único do artigo 333 do Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ AgRg no HC 446612/PR).

Answer 102

a indicação do ato de ofício cuja prática se pretendeu influenciar por meio da promessa ou oferta de vantagem indevida. ❌ Errado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Penal 470 (Caso do Mensalão) ## Footnote retardamento ou omissão se buscava influenciar com o pagamento de propina configurando-se elemento essencial à caracterização do crime de corrupção ativa.

Answer 103

RHC 82611/SP ## Footnote DJe 21/06/2019).

Answer 104

retarda ou omite ato de ofício ou o pratica com infringência de dever funcional. ✅ Correto. O parágrafo único do artigo 333 do Código Penal prevê causa de aumento de um terço na pena se o funcionário ## Footnote retarda omite ou pratica ato de ofício com violação de dever funcional. Trata-se de resultado naturalístico que agrava a pena embora não seja exigido para a consumação da modalidade simples do delito.

Answer 105

total ou parcialmente ## Footnote saída ou consumo de mercadoria abrangendo inclusive a omissão de tributos devidos pela importação exportação ou consumo.

Answer 106

mas a jurisprudência ## Footnote admite que o simples não pagamento dos tributos já é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no artigo 334 do Código Penal independentemente de fraude ou malícia.

Answer 107

o que permite a tentativa. Além disso ## Footnote doloso de forma livre e instantâneo consumando-se em um único momento.

Answer 108

conforme o parágrafo terceiro do artigo 334 do Código Penal ## Footnote marítimo ou fluvial justamente pela maior dificuldade de fiscalização em relação ao transporte rodoviário.

Answer 109

conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ✅ Certo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 334 do Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro nos casos de contrabando ou descaminho praticados por transporte aéreo ## Footnote AgRg no REsp 1850255/SP DJe 04/06/2020).

Answer 110

AgRg no REsp 1426834/ES

Answer 111

conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ ## Footnote DJe 11/06/2019).

Answer 112

quando o falso se exaure no descaminho ## Footnote ele é absorvido como crime-meio prevalecendo o descaminho como crime-fim ainda que a ele seja cominada pena inferior (STJ REsp 1.378.053-PR julgado em 10/08/2016).

Answer 113

o princípio da insignificância aplica-se aos crimes de descaminho e tributários federais somente quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 20.000 ## Footnote conforme o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e as Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Answer 114

a reiteração delitiva no crime de descaminho afasta a aplicação do princípio da insignificância ## Footnote Rel. Min. Luiz Fux 06/09/2016).

Answer 115

independentemente da existência de indícios de transnacionalidade ## Footnote conforme estabelecido no julgamento do CC 160.748/SP (STJ AgRg no CC 160673/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe 19/02/2019).

Answer 116

distinguindo-o do crime de descaminho. Sua conduta típica consiste em importar ou exportar mercadoria proibida.

Answer 117

não exigindo qualquer qualidade específica do sujeito ativo para sua configuração. Trata-se de crime doloso ## Footnote instantâneo e plurissubsistente admitindo a tentativa.

Answer 118

tutela-se a saúde pública ou a incolumidade pública ## Footnote o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros conforme decidido no HC 131205/MG.

Answer 119

é aplicável ao crime de contrabando de cigarros ## Footnote em regra ao crime de contrabando de cigarros independentemente do valor envolvido pois a conduta atinge bens jurídicos como a saúde a segurança e a moralidade públicas (AgRg no HC 555086/SP STJ). Excepcionalmente o STJ passou a admitir a bagatela em caso de contrabando de cigarros: “Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços seja pela diminuta reprovabilidade da conduta seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto excetuada a hipótese de reiteração da conduta circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

Answer 120

marítimo ou fluvial

Answer 121

como a definição dos produtos de ingresso proibido no país e a fiscalização aduaneira e de fronteiras ## Footnote AgRg no CC 160673/SP DJe 19/02/2019).

Answer 122

bem como violar ou inutilizar selo ou sinal usado por determinação legal ou por ordem de funcionário público. ✅ Correto. O artigo 336 do Código Penal tipifica essas condutas ## Footnote inutilizar ou conspurcar edital fixado por ordem de funcionário público

Answer 123

de livro oficial ## Footnote em razão de ofício ou de particular em serviço público configura crime previsto no Código Penal. ✅ A afirmativa está correta. O artigo 337 do Código Penal tipifica como crime a conduta de subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo ou documento que esteja sob a guarda de funcionário público em razão de ofício ou de particular no exercício de função pública. "Subtrair" significa apoderar-se ou pegar algo de outrem enquanto "inutilizar" é tornar o objeto imprestável ou danificado para o fim a que se destina.

Answer 124

de forma vinculada e unissubsistente ## Footnote pois não exige qualidade específica do sujeito ativo. É doloso sem previsão de modalidade culposa de forma livre instantâneo e plurissubsistente o que permite o fracionamento da conduta e portanto admite a modalidade tentada. A maioria da doutrina entende não ser necessário elemento subjetivo especial do injusto.

Answer 125

quando o empregador omite da folha de pagamento segurados que lhe prestam serviços ou deixa de contabilizar mensalmente as quantias devidas. ✅ A afirmativa está correta. O artigo 337-A do Código Penal tipifica como crime a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório ## Footnote entre outras ações: (i) omitir da folha de pagamento da empresa segurados que lhe prestem serviços

Answer 126

o caput do artigo 337-A do Código Penal configura norma penal em branco

Answer 127

permanente e unissubsistente ## Footnote pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 128

consumando-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário ## Footnote HC 324131/SP Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Pedroso Quinta Turma DJe 23/09/2015.

Answer 129

consistente na vontade direcionada a fraudar o fisco. ❌ A afirmativa está errada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária exige apenas o dolo genérico ## Footnote no prazo legal dos valores devidos sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. Precedente: STJ AgRg no AREsp 493.584/SP Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma julgado em 2/6/2016 DJe 8/6/2016.

Answer 130

independentemente do valor do débito. Isso se deve à elevada reprovabilidade da conduta ## Footnote AgRg no REsp 1783334/PB Rel. Ministra Laurita Vaz Sexta Turma DJe 02/12/2019.

Answer 131

mesmo em casos de valor reduzido ## Footnote RHC 132706 AgR/SP Rel. Min. Gilmar Mendes Segunda Turma julgamento em 21/06/2016.

Answer 132

eles são de espécies distintas ## Footnote o Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de crime continuado entre eles. Precedente: STJ AgRg no AREsp 1172428/SP Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma DJe 20/06/2018.

Answer 133

a quitação integral do débito referente ao crédito previdenciário extingue a punibilidade do agente ## Footnote § 2º da Lei nº 10.684/2003. Além disso a adesão ao parcelamento suspende a ação penal e o curso do prazo prescricional até a revogação do parcelamento ou a extinção da punibilidade por pagamento integral. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no AREsp 320281/SE DJe 16/09/2016

Answer 134

nos casos de apropriação indébita previdenciária ## Footnote mesmo após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade nos termos do artigo 9º § 2º da Lei nº 10.684/2003. Precedente: STF RHC 128245/SP Rel. Min. Dias Toffoli Segunda Turma julgamento em 23/08/2016.

Answer 135

declarou constitucionais os dispositivos que preveem a suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento (nos termos do artigo 83 ## Footnote da Lei nº 9.430/1996) e a extinção da punibilidade em caso de quitação integral do débito tributário (conforme artigo 69 da Lei nº 11.941/2009 e artigo 9º §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003). O Tribunal reconheceu que tais medidas despenalizadoras promovem os objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição Federal. Precedente: STF ADI 4273 Rel. Min. Nunes Marques Tribunal Pleno julgado em 15/08/2023.

Answer 136

desde que não haja relação com ato de ofício. ❌ A afirmativa está errada. O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional ## Footnote configura-se quando alguém promete oferece ou dá direta ou indiretamente vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa com o fim de determiná-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

Answer 137

previsto no artigo 337-B do Código Penal ## Footnote mesmo que praticadas em concurso. O particular responde pela legislação penal brasileira enquanto o funcionário público estrangeiro será responsabilizado conforme as leis do seu país. O bem jurídico tutelado é a regularidade e a probidade das relações comerciais internacionais de que o Brasil seja parte.

Answer 138

pois não exige qualidade especial do sujeito ativo. É doloso ## Footnote exige elemento subjetivo especial do tipo consistente na intenção de determinar o funcionário público estrangeiro a praticar omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

Answer 139

independentemente da forma como se realiza a conduta. ❌ A afirmativa está errada. O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é classificado como instantâneo ## Footnote admitindo tentativa quando a conduta puder ser fracionada. No entanto se o agente apenas promete ou oferece verbalmente a vantagem indevida não é possível a tentativa.

Answer 140

o funcionário público estrangeiro praticar o ato de ofício em conformidade com o seu dever funcional. ❌ A afirmativa está errada. A pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional será aumentada de um terço quando ## Footnote o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Essa consequência que em regra seria considerada mero exaurimento é elevada a causa de aumento de pena devido à gravidade da conduta.

Answer 141

solicite ## Footnote cobre ou obtenha vantagem indevida alegando ser capaz de influenciar ato de funcionário público estrangeiro vinculado a transação comercial internacional. ✅ A afirmativa está correta. O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional previsto no artigo 337-C do Código Penal consiste em solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem direta ou indiretamente vantagem ou promessa de vantagem alegando capacidade de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício da função relacionado à transação comercial internacional. Trata-se de uma forma especial do tráfico de influência com foco na relação internacional.

Answer 142

de fato ## Footnote não é necessário que o agente possua efetivamente a influência ou que consiga alterar a conduta do funcionário público estrangeiro. Basta que ele utilize esse pretexto para solicitar exigir cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem. O bem jurídico tutelado é a regularidade e a probidade das relações comerciais internacionais das quais o Brasil participe.

Answer 143

de forma vinculada e unissubsistente ## Footnote pois não exige qualidade especial do sujeito ativo

Answer 144

afirma ou insinua que ela também se destina a funcionário público estrangeiro. ✅ A afirmativa está correta. De acordo com o parágrafo único do artigo 337-C do Código Penal ## Footnote exigida cobrada ou obtida também se destina a funcionário público estrangeiro. Essa causa de aumento de pena justifica-se pelo desprestígio à função pública estrangeira com violação à honra objetiva do servidor.

Answer 145

previsto no artigo 337-E do Código Penal ## Footnote possibilita ou dá causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei ou seja de forma ilegal. Trata-se de norma penal em branco imprópria heterovitelina cujo complemento é fornecido por outras leis como a Lei nº 14.133/2021.

Answer 146

de fato ## Footnote previsto no artigo 337-F do Código Penal exige dolo e elemento subjetivo especial do tipo — a finalidade de obter vantagem para si ou para outrem decorrente da adjudicação. No entanto trata-se de crime formal sendo suficiente que o agente atue com esse propósito sem necessidade de que a vantagem tenha sido efetivamente alcançada.

Answer 147

no mesmo procedimento licitatório ## Footnote o que significa que a realização de mais de uma das condutas descritas no tipo penal (como frustrar e fraudar) no mesmo procedimento licitatório configura apenas um único crime e não concurso de crimes.

Answer 148

é exigido que ela tenha o potencial de causar prejuízo ao erário. A lei não restringe o tipo de vantagem ## Footnote por exemplo em liderança no mercado local desde que relacionada à violação do bem jurídico tutelado.

Answer 149

permanente ## Footnote não admitindo tentativa. ❌ A afirmativa está errada. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é comum pois não exige qualidade específica do sujeito ativo

Answer 150

é uma modalidade especial de advocacia administrativa e possui como sujeito ativo apenas o funcionário público. Trata-se de crime funcional próprio ## Footnote não se referindo à atuação de advogado mas sim ao uso indevido da posição funcional.

Answer 151

valendo-se de sua qualidade funcional ## Footnote sendo possível a punição mesmo quando o interesse patrocinado seja legítimo. O patrocínio pode ser direto realizado pelo próprio funcionário ou indireto por intermédio de terceiro.

Answer 152

previsto no artigo 337-G do Código Penal ## Footnote trata-se de crime material.

Answer 153

formal e permanente ## Footnote pois exige que o agente seja funcionário público. É doloso sem previsão de forma culposa e material pois requer que o patrocínio dê causa à instauração da licitação ou à celebração do contrato. Trata-se de crime de forma livre plurissubsistente unissubjetivo e instantâneo.

Answer 154

que o agente seja funcionário público e que a licitação tenha sido efetivamente frustrada. ❌ A afirmativa está errada. O crime de perturbação de processo licitatório ## Footnote pode ser praticado por qualquer pessoa inclusive por funcionário público e não exige que a licitação tenha sido efetivamente frustrada. Trata-se de tipo penal de ação ampla e misto alternativo sendo suficiente que o agente pratique qualquer conduta apta a impedir perturbar ou fraudar a realização de ato referente ao processo licitatório.

Answer 155

é permanente e exige qualidade específica do agente para sua configuração. ❌ A afirmativa está errada. O crime de perturbação de processo licitatório é comum ## Footnote sem exigir qualidade específica do agente. É doloso sem previsão de modalidade culposa. Trata-se de crime instantâneo comissivo unissubjetivo e de forma livre.

Answer 156

previsto no artigo 337-J do Código Penal ## Footnote independentemente de ser ou não funcionário público. Trata-se de tipo penal misto alternativo que abrange as condutas de devassar ou proporcionar a quebra do sigilo licitatório.

Answer 157

permanente e admite a modalidade culposa. ❌ A afirmativa está errada. O crime de violação de sigilo em licitação é comum

Answer 158

que o concorrente seja efetivamente removido do certame ## Footnote previsto no artigo 337-K do Código Penal é classificado como crime de atentado ou de mero empreendimento em que a tentativa é equiparada à consumação. Assim basta que o agente tente afastar o licitante por meio de violência grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem para que o delito se configure independentemente de êxito.

Answer 159

previsto no artigo 337-L do Código Penal ## Footnote à licitação ou ao contrato dela decorrente. Trata-se de tipo penal de forma vinculada cuja configuração depende da prática de uma das condutas expressamente previstas como fornecimento de mercadoria falsificada alteração de qualidade ou quantidade ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou execução contratual.

Answer 160

previsto no artigo 337-M do Código Penal ## Footnote pois somente pode ser praticado por funcionário público que detenha a competência para admitir participantes no processo licitatório. A simples admissão de pessoa física ou jurídica previamente declarada inidônea já compromete a probidade do certame e configura a infração penal.

Answer 161

configurada pela celebração de contrato com pessoa física ou jurídica previamente declarada inidônea. Essa conduta representa violação mais grave ao bem jurídico da probidade administrativa ## Footnote pois apenas o funcionário público que celebra o contrato em nome da Administração pode praticá-lo.

Answer 162

ainda que a medida tenha amparo legal ou esteja prevista nas normas aplicáveis. ❌ A afirmativa está errada. O crime de impedimento indevido ## Footnote exige a presença do elemento normativo “injustamente” ou “indevidamente”. Assim se a conduta de obstar impedir dificultar ou promover alteração suspensão ou cancelamento de registro estiver amparada em fundamento legal ou nas normas aplicáveis será considerada atípica.

Answer 163

material ## Footnote segundo entendimento majoritário. ✅ Correto. Trata-se de crime de mão própria pois somente o estrangeiro expulso pode praticá-lo. É crime doloso sem previsão de modalidade culposa. A maioria da doutrina o classifica como crime material. Ainda segundo o entendimento predominante é instantâneo e plurissubsistente sendo possível sua tentativa.

Answer 164

conforme decidido no HC 290.849/DF ## Footnote DJe 02/06/2014.

Answer 165

sem abolir a figura criminosa. ✅ Correto. A Lei nº 14.110 ## Footnote modificou o caput do artigo 339 do Código Penal ampliando o âmbito de incriminação da denunciação caluniosa. A nova redação substituiu “investigação policial” por termos mais específicos — “inquérito policial” e “procedimento investigatório criminal” — e “investigação administrativa” por “processo administrativo disciplinar”. Trata-se de novatio legis in pejus (lex gravior) sem ocorrência de abolitio criminis.

Answer 166

sendo irrelevante se o agente tinha ou não certeza da inocência da vítima. ❌ Errado. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o agente tenha ciência de que a imputação é objetivamente falsa ou certeza de que a vítima é inocente. Esse entendimento é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ## Footnote Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 02/03/2020 e no RHC 106.998/MA Rel. Min. Rogério Schietti Cruz julgado em 21/02/2019.

Answer 167

prejudicando a atuação da Administração Pública.

Answer 168

em contraposição aos crimes ## Footnote e não de diferença ontológica.

Answer 169

comunicando-lhe fato criminoso ou contravencional que o agente sabe não ter ocorrido.

Answer 170

o agente atribui falsamente a prática de infração penal a alguém determinado ## Footnote prevista no artigo 340 do Código Penal ocorre quando o agente comunica à autoridade a ocorrência de infração penal que sabe não ter acontecido sem imputar o fato a pessoa determinada. Já na denunciação caluniosa prevista no artigo 339 do Código Penal o agente imputa falsamente a prática de crime ato ímprobo ou infração ético-disciplinar a pessoa sabidamente inocente.

Answer 171

instantâneo ## Footnote sem previsão de modalidade culposa. É classificado como material pois exige a modificação do mundo exterior para sua consumação o que se dá com o início das providências pela autoridade. É instantâneo consumando-se em momento determinado e por ser plurissubsistente admite tentativa.

Answer 172

atribui a si a prática de crime inexistente ou cometido por outra pessoa. ✅ Correto. O crime de autoacusação falsa ## Footnote se configura quando o agente perante a autoridade se apresenta como responsável por infração penal inexistente ou por crime cometido por outrem ou seja atribui falsamente a si a autoria de fato típico que não praticou.

Answer 173

consumando-se com a comunicação feita à autoridade ## Footnote podendo ser praticado por qualquer pessoa. É formal não exigindo resultado naturalístico ou seja a prática de ato pela autoridade para sua consumação. É também instantâneo consumando-se em momento determinado com a simples comunicação da falsa autoria do crime.

Answer 174

havendo entendimento doutrinário no sentido de que exige finalidade específica de provocar a ação inútil da autoridade. ✅ Correto. O crime de autoacusação falsa exige dolo e ## Footnote há necessidade de elemento subjetivo especial do tipo caracterizado pelo intuito de provocar a ação inútil da autoridade. Além disso por ser a conduta fracionável trata-se de crime plurissubsistente admitindo tentativa.

Answer 175

perito ## Footnote tradutor ou intérprete faz afirmação falsa nega ou cala a verdade sobre fato que conhece. ✅ Correto. O artigo 342 do Código Penal tipifica como crime as condutas praticadas por testemunha perito contador tradutor ou intérprete que consistem em fazer afirmação falsa negar a verdade ou calar a verdade ou seja omitir fato que conhece e que corresponde à realidade.

Answer 176

inquéritos policiais ou juízos arbitrais. ❌ Errado. A falsidade punida pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia pode ocorrer não apenas em processo judicial ## Footnote inquérito policial ou juízo arbitral. Todos esses contextos são abrangidos pelo tipo penal desde que haja a prática das condutas tipificadas por testemunha perito contador tradutor ou intérprete.

Answer 177

jamais admite coautoria ## Footnote em regra de mão própria — sendo praticado apenas pela própria testemunha perito tradutor contador ou intérprete — admite-se de forma excepcionalíssima a coautoria no caso de falsa perícia quando dois peritos assinarem conjuntamente o laudo falso decorrente da perícia que realizaram.

Answer 178

ou seja ## Footnote o que reforça a gravidade do falso testemunho ou da falsa perícia.

Answer 179

ainda que se trate de carta precatória. ✅ Correto. O crime de falso testemunho é instantâneo e sua consumação ocorre com o encerramento do depoimento ## Footnote nega ou cala a verdade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é competente o juízo do local em que o depoimento foi prestado mesmo se realizado por carta precatória (STJ CC 30.309/PR rel. Min. Gilson Dipp DJ 11/3/2002).

Answer 180

compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falso testemunho praticado em processo trabalhista. Ainda que o processo de origem seja da competência da Justiça do Trabalho

Answer 181

sendo aperfeiçoado com o encerramento do depoimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ## Footnote RHC 82.027/SC Rel. Min. Félix Fischer DJe 09/05/2018).

Answer 182

contador ## Footnote oferece ou promete vantagem a esses sujeitos ainda que não haja a finalidade de influenciar suas declarações ou manifestações técnicas. ❌ Errado. O crime de corrupção ativa de testemunha perito contador tradutor ou intérprete previsto no artigo 343 do Código Penal exige além da conduta de dar oferecer ou prometer vantagem o elemento subjetivo especial do tipo: a finalidade de que o destinatário da vantagem faça afirmação falsa negue ou cale a verdade em depoimento perícia cálculos tradução ou interpretação.

Answer 183

contador ## Footnote doloso exige finalidade específica é formal instantâneo e admite tentativa. ✅ Correto. O crime previsto no artigo 343 do Código Penal pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum) e é doloso exigindo o elemento subjetivo especial do tipo — a finalidade de obter do destinatário uma afirmação falsa negativa ou omissão da verdade. Trata-se de crime formal não exigindo resultado naturalístico para sua consumação que ocorre de forma instantânea. Por ser a conduta fracionável é crime plurissubsistente e admite tentativa.

Answer 184

a mãe e representante legal da vítima menor de idade não pode ser considerada testemunha para fins do artigo 343 do Código Penal. Assim ## Footnote pois ela não possui legitimidade ativa para o crime de falso testemunho (STJ REsp 1.549.417/MG Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 08/09/2016).

Answer 185

administrativo ou arbitral ## Footnote parte ou qualquer pessoa que atue ou seja chamada a atuar em processo judicial policial administrativo ou em juízo arbitral desde que com o objetivo de favorecer interesse próprio ou alheio.

Answer 186

formal ## Footnote plurissubsistente e admite tentativa. ✅ Correto. Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso com exigência de elemento subjetivo especial consistente no intuito de favorecer interesse próprio ou de terceiro. É formal pois se consuma sem necessidade de resultado naturalístico. Como é instantâneo consuma-se em momento determinado e por ser plurissubsistente admite tentativa.

Answer 187

pois a violência ou grave ameaça é elemento do tipo penal e ## Footnote não se cumpre o requisito exigido pelo artigo 44 do Código Penal (STJ AgRg no AREsp 1.031.908/DF Rel. Min. Jorge Mussi DJe 07/03/2018).

Answer 188

previsto no artigo 345 do Código Penal ## Footnote ainda que legítima salvo quando a lei autoriza essa conduta. Se houver permissão legal como nos casos de legítima defesa ou retenção de bens legalmente autorizada não se configura o crime.

Answer 189

exigindo a satisfação da pretensão para sua consumação — como defende Nelson Hungria. Outra parte sustenta tratar-se de crime formal

Answer 190

altera o estado de lugar ## Footnote com o objetivo de induzir a erro o juiz ou o perito. ✅ Correto. O artigo 347 do Código Penal tipifica como crime a conduta de inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo o estado de lugar de coisa ou de pessoa com a finalidade de induzir a erro o juiz ou o perito. A modificação deve recair exclusivamente sobre esses três objetos materiais não sendo admitida analogia para outros elementos.

Answer 191

na modalidade prevista no caput do artigo 347 do Código Penal ## Footnote o início do procedimento deve preceder a ação do agente sendo essa uma condição para a configuração do tipo penal.

Answer 192

exige a intenção de induzir o juiz ou o perito a erro ## Footnote exige dolo com elemento subjetivo especial consistente na intenção de induzir o juiz ou o perito a erro. É um crime instantâneo consumando-se em um momento determinado e plurissubsistente o que permite a sua tentativa já que a conduta é fracionável.

Answer 193

diferentemente do caput ## Footnote RHC 53491/PE Rel. Min. Félix Fischer DJe 27/11/2005).

Answer 194

é necessário que a conduta ocorra após a consumação do crime — ou ## Footnote após o término dos atos executórios — e que não tenha havido acordo prévio entre o agente favorecedor e o autor do crime. Caso haja ajuste anterior à prática do delito configura-se concurso de pessoas e o agente responde como partícipe do crime principal.

Answer 195

configura-se o crime de favorecimento real ## Footnote com o fim de evitar a atuação da autoridade pública.

Answer 196

formal ## Footnote admitindo tentativa. ✅ Correto. O crime de favorecimento pessoal pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum) e exige dolo sem previsão de modalidade culposa nem de elemento subjetivo especial do injusto. Trata-se de crime formal consumando-se sem necessidade de resultado naturalístico. É instantâneo consumando-se em momento determinado e plurissubsistente admitindo a tentativa por ser fracionável.

Answer 197

HC 46209/BA ## Footnote DJ 26/06/2006).

Answer 198

previsto no artigo 349 do Código Penal ## Footnote e não em ajudá-lo a se subtrair da ação da autoridade — hipótese esta que caracteriza o favorecimento pessoal. O auxílio não deve configurar coautoria nem receptação pois nesses casos aplica-se o tipo penal correspondente.

Answer 199

no caso de tentativa ## Footnote e que não tenha havido acordo prévio com o autor do crime. Se houver ajuste anterior trata-se de concurso de pessoas sendo o agente considerado partícipe do delito principal.

Answer 200

ao tentar assegurar o proveito do crime

Answer 201

exige que o auxílio seja prestado para tornar seguro o proveito de crime ## Footnote vedada no Direito Penal."

Answer 202

podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso ## Footnote e exige a presença de elemento subjetivo especial do tipo consistente na finalidade específica de tornar seguro o proveito do crime.

Answer 203

sendo possível a sua tentativa. ✅ Correto. O crime de favorecimento real é formal ## Footnote pois sua consumação ocorre em um dado momento no tempo e plurissubsistente já que sua conduta é fracionável admitindo portanto a tentativa.

Answer 204

mas admite punição autônoma ## Footnote embora vinculado ao crime antecedente conserva autonomia típica e sancionatória (STJ APn 458/SP Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp DJe 18/12/2009).

Answer 205

é de tipo penal misto alternativo ## Footnote como ingressar promover intermediar auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico móvel de rádio ou similar em estabelecimento prisional sem autorização legal. Assim não se limita ao ingresso físico do agente com o objeto.

Answer 206

formal ## Footnote admitindo tentativa conforme entendimento predominante. ✅ Correto. Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso sem previsão de forma culposa nem exigência de elemento subjetivo especial. É crime formal pois se consuma independentemente do resultado naturalístico (acesso do preso ao aparelho) sendo instantâneo e plurissubsistente admitindo tentativa segundo entendimento majoritário.

Answer 207

reclusão ## Footnote flagrante ou prisão processual — ou submetida a medida de segurança detentiva como internação para tratamento psiquiátrico.

Answer 208

material ## Footnote admitindo tentativa. ✅ Correto. Trata-se de crime comum que pode ser praticado por qualquer pessoa. É doloso sem previsão de forma culposa nem exigência de elemento subjetivo especial do injusto. É crime material consumando-se com a efetiva fuga do preso ou internado. É instantâneo pois se consuma em momento determinado e plurissubsistente admitindo tentativa por ser fracionável.

Answer 209

constante do caput do artigo 351 do Código Penal ## Footnote vedada pelo princípio da legalidade (STJ RHC 86991/SE Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 18/10/2017).

Answer 210

sendo irrelevante se a arma for própria ou imprópria. ✅ Correto. A forma qualificada do crime do artigo 351 ## Footnote do Código Penal aplica-se quando a fuga for promovida ou facilitada a mão armada (abrangendo arma própria ou imprópria) por mais de uma pessoa ou mediante arrombamento entendido como destruição ou deslocamento de obstáculo. Há divergência quanto à contagem apenas de coautores ou também de partícipes na hipótese de pluralidade de agentes.

Answer 211

ou tentativa de evasão ## Footnote desde que empregue violência contra a pessoa o que implica o uso de coação física como forma vinculada da conduta.

Answer 212

razão pela qual o delito é classificado como crime de atentado ou de empreendimento

Answer 213

pois somente pode ser praticado por quem se encontra legalmente preso ou internado em razão de medida de segurança. É ## Footnote crime de mão própria já que exige a atuação pessoal do agente não admitindo coautoria.

Answer 214

configura o crime de evasão previsto no artigo 352 do Código Penal. ❌ Errado. O crime de evasão previsto no artigo 352 do Código Penal exige o uso de violência contra a pessoa ## Footnote conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça tal conduta não configura sequer o crime de dano se realizada exclusivamente para a fuga (STJ REsp 867353/PR Rel. Min. Felix Fischer DJe 27/08/2007).

Answer 215

membro do Ministério Público ou qualquer pessoa vinculada à função jurisdicional. ✅ Correto. O crime de exploração de prestígio ## Footnote consiste em solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade com o pretexto de influir sobre juiz jurado membro do Ministério Público funcionário da Justiça perito tradutor intérprete ou testemunha. A conduta incriminada envolve a exploração de influência alegadamente exercida sobre esses agentes.

Answer 216

promotores ## Footnote direcionada à suposta influência sobre pessoas que atuam no sistema de Justiça. Trata-se de norma penal especial em relação ao tráfico de influência (art. 332 do Código Penal) que possui conteúdo mais genérico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exploração de prestígio como subespécie do tráfico de influência (STJ PExt no RHC 55940/SP DJe 04/02/2019.

Answer 217

e material na modalidade de receber ## Footnote doloso e que não exige elemento subjetivo especial do injusto. É formal quando o agente solicita vantagem mas é material quando a recebe. Classifica-se como crime instantâneo e plurissubsistente admitindo a tentativa exceto se a solicitação ocorrer verbalmente hipótese em que a conduta é unissubsistente.

Answer 218

como proibição de atuar em nome de sociedade ## Footnote HC 88572/RS Rel. Min. Cezar Peluso Segunda Turma julgamento em 08/08/2006).

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