LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Question 1

Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

Answer 1

certo

Question 2

Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

Answer 2

I - legalidade;

II - necessidade;

III - razoabilidade e proporcionalidade.

Question 3

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

Answer 3

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Question 4

Art. 3º Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.

Answer 4

certo

Question 5

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para

Answer 5

com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

Question 6

Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.

Answer 6

certo

Question 7

rt. 6º Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas,

Answer 7

everá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

Art. 7º O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais.

Question 8

Art. 1º Este Decreto disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública

Answer 8

com vistas a promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.

Question 9

Art. 2º São princípios gerais de uso da força em segurança pública:Decreto nº 12.341 de 23 de dezembro de 2024

Answer 9

I - a legalidade;

II - a precaução;

III - a necessidade;

IV - a proporcionalidade;

V - a razoabilidade;

VI - a responsabilização; e

VII - a não discriminação.

Question 10

Parágrafo único. O uso da força em segurança pública deverá observar as seguintes diretrizes gerais:

Answer 10

I - o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;

II - as operações e as ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas mediante a adoção de todas as medidas necessárias para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas;

III - um recurso de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;

IV - o nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública;

V - a força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com vistas a atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei;

VI - os órgãos e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; e

VII - os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

Question 11

Art. 3º A força deverá ser utilizada de forma diferenciada, com a seleção apropriada do nível a ser empregado, em resposta a uma ameaça real ou potencial, com vistas a minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes

Answer 11

§ 1º Os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.

§ 2º O emprego de arma de fogo será medida de último recurso.

Question 12

§ 3º Não é legítimo o uso de arma de fogo contra:

Answer 12

I - pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros; e

II - veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.

§ 4º O emprego de arma de fogo ou de instrumento de menor potencial ofensivo deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados para sua utilização.

§ 5º Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Question 13

Art. 4º Na capacitação de profissionais de segurança pública sobre o uso da força, os órgãos de segurança pública deverão observar as seguintes diretrizes:

Answer 13

I - obrigatoriedade e periodicidade anual da capacitação sobre uso da força;

II - realização da capacitação no horário de serviço; e

III - adoção de conteúdo que aborde procedimentos sobre o emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Question 14

compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Answer 14

financiar, conforme a disponibilidade orçamentária, ações que se destinem a implementar o disposto na II - formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos;

III - ofertar consultoria técnica especializada para ações relacionadas ao uso da força pelos órgãos de segurança pública;

IV - desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação do disposto na

Question 15

IV - desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação do disposto na

Answer 15

a) ao uso de algemas;

b) à busca pessoal e domiciliar; e

c) à atuação em ambientes prisionais;

V - disponibilizar atas de registro de preços para aquisição de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo e de equipamentos de proteção individual, para eventual adesão dos órgãos de segurança pública;

VI - realizar ações de capacitação sobre o uso da força;

VII - incentivar ações de conscientização, discussão e integração dos órgãos de segurança pública com a sociedade civil sobre o uso da força;

VIII - promover a difusão e o intercâmbio de boas práticas sobre o uso da força;

IX - fomentar pesquisas e estudos, com ênfase na avaliação de impacto, sobre o uso da força;

X - estabelecer ações para a redução da vitimização dos profissionais de segurança pública e da letalidade policial;

XI - consolidar e publicar dados nacionais relativos ao uso da força pelos profissionais de segurança pública; e

XII - desenvolver medidas para informar a população sobre as políticas de uso da força e como reportar condutas inadequadas na ação dos profissionais de segurança pública

Question 16

s órgãos de segurança pública deverão observar as seguintes diretrizes:

Answer 16

• elaboração e atualização de atos normativos que disciplinem o uso diferenciado da força, inclusive de instrumentos de menor potencial ofensivo;

II - registro e publicação de dados sobre o uso da força;

III - disponibilização de equipamento de proteção individual e de, no mínimo, dois instrumentos de menor potencial ofensivo a todo profissional de segurança pública em serviço;

IV - instituição de programas continuados de atenção à saúde mental dos profissionais de segurança pública que se envolvam em ocorrências de alto risco;

V - implementação, monitoramento e avaliação de ações relacionadas ao uso diferenciado da força, que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos e aquisições, entre outros aspectos;

VI - implementação de ações para a redução da vitimização dos profissionais de segurança pública e da letalidade policial;

VII - capacitação sobre o uso diferenciado da força;

VIII - fomento a pesquisas e estudos sobre o uso da força, com ênfase na avaliação de impacto;

IX - normatização e fiscalização da identificação dos profissionais de segurança pública, de forma a possibilitar a individualização de suas ações durante o serviço; e

X - normatização da atuação dos profissionais de segurança pública em situações que envolvam gerenciamento de crises, busca pessoal, busca domiciliar, uso de algemas e providências a serem adotadas nos casos em que o uso da força resultar em lesão corporal ou morte.

Question 17

Art.7º São diretrizes para atuação dos mecanismos de fiscalização e de controle interno dos órgãos de segurança pública na supervisão do uso da força:

Answer 17

I - garantia da transparência e do acesso público a dados e informações sobre o uso da força;

II - disponibilização de canais de denúncia e orientações de registro e acompanhamento de reclamações sobre o uso da força, nos meios de comunicação oficiais, de forma clara e acessível;

III - garantia do processamento eficaz e transparente das reclamações sobre o uso da força; e

IV - fortalecimento da atuação das corregedorias e ouvidorias dos órgãos de segurança pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 5º, caput, inciso XI, as ocorrências relacionadas ao uso da força serão formalmente registradas pelos órgãos de segurança pública, segundo parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, quando:

I - resultarem em lesão corporal ou morte; ou

II - envolverem o emprego de armas de fogo ou de instrumentos de menor potencial ofensivo em ambientes prisionais.

Question 18

Art. 8º Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força de que trata este Decreto.

Answer 18

§ 1º O ato de que trata o caput:

I - disporá sobre:

a) a composição do colegiado, garantida a participação da sociedade civil;

b) as suas competências; e

c) a sua forma de funcionamento;

II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e

III - preverá, entre as finalidades do comitê:

a) a produção de relatórios que contenham análises e orientações sobre temas relacionados a este Decreto;

b) o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação à redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública;

c) a proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força;

d) o estímulo à produção e à difusão de conhecimentos técnico-científicos relacionados ao uso da força;

e) a elaboração de orientações para programas e ações relacionados ao uso da força; e

f) a articulação com os comitês estaduais e distrital sobre o uso da força, de modo a promover o intercâmbio de informações e experiências e a redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando instituírem comitês de monitoramento do uso da força, observarão as mesmas finalidades previstas para o comitê de que trata o caput, garantida, no que couber, a participação de representantes da sociedade civil.

Question 19

Art. 9º O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto.

Art. 10. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Answer 19

certo

Question 20

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DE ARMAS DE FOGO PELOS
FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI

Answer 20

Os Princípios Básicos a seguir enunciados, que foram formulados tendo em vista
auxiliar os Estados Membros na sua tarefa de garantir e promover o papel que cabe aos
funcionários responsáveis pela aplicação da lei desempenhar, devem ser tidos em conta
e respeitados pelos Governos no quadro das suas legislações e práticas nacionais, e ser
dados a conhecer aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei bem como a
outras pessoas, tais como juízes, magistrados do Ministério Público, advogados,
membros do poder executivo e do poder legislativo e público em geral.

Question 21

Os Governos e organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras e regulamentos sobre a utilização da força e de armas de fogo contra pessoas por parte
de funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Ao elaborarem tais regras e
regulamentos, os Governos e organismos de aplicação da lei devem manter sob
permanente avaliação as questões éticas associadas à utilização da força e de armas de
fogo.

Answer 21

CERTO

Question 22

Os Governos e organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras e regulamentos sobre a utilização da força e de armas de fogo contra pessoas por parte de funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Ao elaborarem tais regras e regulamentos, os Governos e organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas associadas à utilização da força e de armas de fogo.

Answer 22

CERTO

Question 23

2. Os Governos e organismos de aplicação da lei devem desenvolver uma série de meios
   tão ampla quanto possível e dotar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei de
   diversos tipos de armas e munições que permitam uma utilização diferenciada da força
   e das armas de fogo. Tal deverá incluir o desenvolvimento de armas incapacitantes não
   letais para uso em situações apropriadas, tendo em vista limitar cada vez mais o recurso

Answer 23

a meios suscetíveis de causar a morte ou lesões corporais. Para o mesmo efeito, deve
também ser possível dotar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei de
equipamentos defensivos, tais como escudos, capacetes, coletes à prova de bala e
veículos blindados, a fim de reduzir a necessidade de utilização de qualquer tipo de
armas.

Question 24

4. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, no exercício das suas funções, recorrer tanto quanto possível a meios não violentos antes da utilização da força ou de armas de fogo. Só poderão utilizar a força ou armas de fogo se os outros meios se revelarem ineficazes ou não pareçam, de forma alguma, capazes de permitir alcançar o resultado pretendido.

Answer 24

CERTO

Question 25

5. Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja inevitável, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão: a) Utilizá-las com moderação e a sua ação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a alcançar; b) Minimizar os danos e as lesões, e respeitar e preservar a vida humana; c) Assegurar a prestação de assistência e cuidados médicos às pessoas feridas ou afetadas, tão rapidamente quanto possível; d) Assegurar a comunicação da ocorrência à família ou pessoas próximas da pessoa ferida ou afetada, tão rapidamente quanto possível. 6. Sempre que da utilização da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei resultem danos corporais ou a morte, os funcionários responsáveis comunicarão imediatamente a ocorrência aos seus superiores, em conformidade com o princípio 22.

Answer 25

CERTO

Question 26

7. Os Governos deverão garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo por funcionários responsáveis pela aplicação da lei seja punida como infração penal ao abrigo da respetiva legislação nacional. 4

Answer 26

CERTO

Question 27

8. Nenhuma circunstância excecional, tal como a instabilidade política interna ou qualquer outra situação de emergência pública, pode ser invocada para justificar qualquer derrogação dos presentes Princípios Básicos. Disposições especiais

Answer 27

CERTO

Question 28

9. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não utilizarão armas de fogo contra pessoas salvo em caso de legítima defesa do próprio ou de terceiros contra perigo iminente de morte ou dano corporal grave, para prevenir a prática de um crime particularmente grave que implique uma séria ameaça à vida, para capturar uma pessoa que represente tal perigo e resista à autoridade, ou para impedir a sua fuga, e somente quando medidas menos extremas se revelem insuficientes para alcançar estes objetivos. Em qualquer caso, só pode recorrer-se intencionalmente à utilização letal de armas de fogo quando tal seja estritamente indispensável para proteger a vida.

Answer 28

CERTO

Question 29

. Nas circunstâncias referidas no princípio 9, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizar armas de fogo, com suficiente antecedência para que o aviso possa ser respeitado, exceto se esse modo de proceder colocar indevidamente em risco a segurança desses funcionários, implicar um perigo de morte ou lesão grave para outras pessoas ou for manifestamente inadequado ou inútil tendo em conta as circunstâncias do caso.

Answer 29

CERT

Question 30

. As normas e regulamentos sobre a utilização de armas de fogo por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que

Answer 30

) Especifiquem as circunstâncias em que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei estão autorizados a transportar armas de fogo e estabeleçam os tipos permitidos de armas de fogo e munições; b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas em circunstâncias adequadas e de uma forma suscetível de reduzir o risco de danos desnecessários; c) Proíbam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou apresentem um risco injustificado; d) Regulem o controlo, o armazenamento e a distribuição de armas de fogo e estabeleçam nomeadamente procedimentos destinados a assegurar que os 5 funcionários responsáveis pela aplicação da lei prestem contas de todas as armas e munições que lhes sejam entregues; e) Prevejam as advertências a efetuar, sendo caso disso, em caso de utilização de armas de fogo; f) Prevejam um sistema de participação da ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo no exercício das suas funções. Atuação no caso de reuniões ilegais

Question 31

12. Uma vez que todos têm o direito de participar em reuniões legais e pacíficas, em conformidade com os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, os Governos e os serviços e funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão reconhecer que a força e as armas de fogo só podem ser utilizadas de acordo com os princípios

Answer 31

CERTO

Question 32

13 e 14. 13. Na dispersão de reuniões ilegais mas não violentas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar a utilização da força ou, caso tal não seja possível, deverão limitar a utilização da força ao mínimo estritamente necessário.

Answer 32

CERTO

Question 33

14. Na dispersão de reuniões violentas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem utilizar armas de fogo quando não for possível recorrer a meios menos perigosos e unicamente nos limites do estritamente necessário. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não deverão utilizar armas de fogo nesses casos, salvo nas condições estipuladas no princípio 9. Atuação relativamente a pessoas detidas ou presas

Answer 33

CERTO

Question 34

15. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não deverão utilizar a força nas suas relações com pessoas detidas ou presas, exceto quando tal for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem dentro da instituição, ou quando a segurança das pessoas esteja ameaçada.

Answer 34

CERTRO

Question 35

16. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não deverão utilizar armas de fogo nas suas relações com pessoas detidas ou presas, exceto em legítima defesa do próprio ou de terceiros contra um perigo iminente de morte ou lesão grave, ou quando 6 essa utilização for indispensável para impedir a fuga de uma pessoa detida ou presa que represente um perigo referido no princípio 9.

Answer 35

CERTO

Question 36

17. Os princípios precedentes não prejudicam os direitos, deveres e responsabilidades dos funcionários dos estabelecimentos penitenciários, tal como enunciados nas Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, em particular nas regras 33, 34 e 54. Habilitações, formação e aconselhamento 18. Os Governos e organismos de aplicação da lei deverão garantir que todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam selecionados de acordo com procedimentos adequados, possuam as qualidades morais e aptidões psicológicas e físicas exigidas para exercício eficaz das suas funções e recebam uma formação profissional contínua e rigorosa. A sua aptidão para o exercício dessas funções deve ser periodicamente avaliada.

Answer 36

CERTO

Question 37

19. Os Governos e organismos de aplicação da lei deverão garantir que todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei recebam formação sobre a utilização da força e sejam submetidos a testes de acordo com normas de avaliação adequadas. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que devam transportar armas de fogo só devem ser autorizados a fazê-lo depois de receberem formação especializada sobre a sua utilização.

Question 38

22. Os Governos e organismos de aplicação da lei deverão estabelecer procedimentos eficazes de participação de ocorrências e de inquérito para todos os incidentes referidos nos princípios 6 e 11, alínea f). Para os incidentes participados ao abrigo destes princípios, os Governos e organismos de aplicação da lei deverão garantir que se estabeleça um processo eficaz de inquérito e que autoridades administrativas ou judiciais independentes disponham de competência para examinar tais incidentes em circunstâncias adequadas. Em casos de morte, lesão grave ou outra consequência grave, um relatório detalhado deverá ser imediatamente enviado às autoridades competentes responsáveis pelo inquérito administrativo e controlo judiciário

Answer 38

CERTO

Question 39

23. As pessoas afetadas pela utilização da força ou de armas de fogo ou seus representantes legais deverão ter acesso a um processo independente, nomeadamente um processo judicial. Em caso de morte de tais pessoas, esta disposição aplica-se aos seus herdeiros.

Answer 39

CERTO

Question 40

24. Os Governos e organismos de aplicação da lei deverão garantir que os funcionários superiores sejam responsabilizados caso saibam, ou devessem saber, que funcionários responsáveis pela aplicação da lei sob o seu comando utilizam ou utilizaram ilicitamente a força ou armas de fogo, e não tomem todas as medidas ao seu alcance para impedir, fazer cessar ou denunciar tal abuso.

Answer 40

CERTO

Question 41

25. Os Governos e organismos responsáveis pela aplicação da lei deverão garantir que nenhuma sanção penal ou disciplinar seja imposta aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei que, de acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e com os presentes Princípios Básicos, se recusem a cumprir uma ordem para utilizar a força ou armas de fogo, ou que denunciem tal utilização por parte de outros funcionários. 26. A obediência a ordens superiores não pode ser invocada como meio de defesa se os funcionários responsáveis pela aplicação da lei tinham conhecimento de que a ordem para utilização da força ou de armas de fogo da qual veio a resultar a morte ou lesão grave de uma pessoa era manifestamente ilícita e tinham uma possibilidade razoável de se recusar a cumpri-la. Em qualquer caso, os superiores que deram as ordens ilícitas serão também responsáveis.

Answer 41

CERTI