11504 Flashcards
Para os produtos artesanais fica assegurada a competência concorrente a nível municipal,
concernente ao registro e à inspeção sanitária,
visando a garantia da qualidade aos produtos comercializados no âmbito local,
exclusivamente municipal.
Certo
As infrações a esta lei e as demais aplicáveis são passíveis de quais penalidades?
Advertência
Multa
Proibição do comércio
Interdição da propriedade rural, de recintos de eventos agropecuários e de estabelecimentos.
Vedação do Crédito Rural através dos agentes financeiros oficiais do Estado
- as multas serão aplicadas por infrações cometidas proporcionais aos danos ou prejuízos causados!
O _______ mediante _______ estabelecerá os parâmetros da proporcionalidade das multas, em valor a variar entre ______ UPF ao máximo de ______ UPF.
Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em DOBRO.
O poder executivo estadual
Mediante REGULAMENTO
02 UPF a 1000 UPF
- em caso de deixar de recolher será inscrito na dívida ativa -> a secretaria do estado da fazenda mediante solicitação da SEAB efetuará a inscrição
Ficam instituídas taxas para o custeio dos serviços previstos e pelo exercício de poder de polícia de vigilância epidemiológica ⚠️⚠️⚠️⚠️ visando ao combate de doenças infectocontagiosas ou parasitárias.
Quais são os fatos geradores de taxas?
Vacinação efetuada pelo estado ou entidade conveniada
Realização de exames
Confecção e atuação de cadastros
VIGILÂNCIA epidemiológica exercida em estabelecimentos de criação, de produção e de comercialização de animais, seus produtos e subprodutos, inclusive comércio de produtos veterinários
O estado estabelecerá o valor das taxas contadas pela prestação de serviços na área de saúde animal, que serão revertidas em benefício dos programas de saúde animal.
Certo
** o valor das taxas será estabelecido pela SEAB em acordo com o Conselho Estadual de Saúde Animal
O produto das multas, taxas e serviços será recolhido ao FEAP (fundo de equipamento agropecuário) devendo ser revertida em benefício dos programas de saúde animal.
Certo
Poderá ser recolhido a instituições privadas sem fins lucrativos conveniadas desde que revertida integralmente aos programas de saúde animal.
