Informativo 742- 27.06.2022 Flashcards
INFORMATIVO STJ 742
Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optou pela não inclusão?
STJ: Não
STF: Sim
Decisão do STJ se baseia na solidariedade dos entes federados , ainda que não incorporado ao SUS (1ª Seção. AgInt no CC 182080-SC, Manoel Erhardt, 22/06/2022 - Info 742).
Decisão do STF diz que, mesmo sendo registrado na ANVISA, se não foi incorporado ao SUS é obrigatória a inclusão da União (STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 (Info 1052).)
INFORMATIVO STJ 742
Qualquer Defensor Público pode atuar em nome da Defensoria Pública para impetrar MS em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, ou essa legitimidade é exclusiva do Defensor Público-Geral?
Qualquer defensor
INFORMATIVO STJ 742
O servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional? É necessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço?
Mesmo sem comprovar
Para evitar o enriquecimento sem causa da administração
STJ. 1ª Seção. REsp 1854662-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1086) (Info 742).
INFORMATIVO STJ 742
INFORMATIVO STJ 742
A fiscalização quantitativa de produtos é de competência exclusiva do INMETRO? Outros órgãos, como o MAPA, podem autuar fornecedeores por supostamente haver descompasso entre o peso líquido anunciado e o efetivamente medido?
Para ajudar no raciocínio, veja o que diz o artigo 3º, III, da Lei n. 9.933/99: “O Inmetro[…] é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;
Não é exclusiva
Metrologia legal é indelegável, mas não a fiscalização quantitativa
STJ. 2ª Turma.REsp 1832357-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/06/2022 (Info 742).
INFORMATIVO STJ 742
É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais?
Sim
Médico faz diagnóstico e prescrição, fisio faz o tratamento
STJ. 1ª Turma. REsp 1.592.450-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/06/2022 (Info 742)
INFORMATIVO STJ 742
O Município pode ser condenado a uma obrigação positiva (a fazer algo) em uma ação ambiental decorrente de danos causados por particulares?
Inércia reiterada
Caso concreto: ação civil pública foi ajuizada, em 2018, contra particular e o Município em razão de maus-tratos identificados desde 2012 em abrigo clandestino de animais. A particular instalou o abrigo em área pública abandonada. Na vistoria, que ocorreu 6 anos após a ocupação, havia 107 cães com diversos problemas. Firmado termo de ajustamento de conduta, a área foi desocupada. Porém, verificou-se a mudança do canil clandestino para outro imóvel, igualmente com problemas e sem licença. Nessa feita, identificou-se contaminação ambiental do solo e instalação desautorizada de poço. Na ACP, buscou-se a determinação para o município acolher os animais em local adequado, com acompanhamento veterinário e encaminhamento para doação ou destinação a entidades de proteção.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva da municipalidade que, ciente dos fatos por anos, deixou de tomar medidas efetivas para sua solução, penalizando os animais submetidos ao “abrigo”, o que não pode mesmo ser tolerado, inclusive diante da dimensão ecológica da dignidade humana.
STJ. 2ª Turma. AREsp 2024982-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/06/2022 (Info 742).
INFORMATIVO STJ 742
Por regra, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato, exceto no regime de separação absoluta. Esta regra se aplica caso o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário?
para ajudar a pensar: Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647 (alienação ou gravame de ônus real para bens imóveis);
Aplica-se
Proteção à segurança econômica familiar
É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
STJ. 4ª Turma. REsp 1525638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 (Info 742).
INFORMATIVO STJ 742
No caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos suportados pelo segurado?
Efetivo prejuízo
Limitado ao valor máximo da apólice
STJ. 4ª Turma. REsp 1955422-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 (Info 742)
INFORMATIVO STJ 742
Regina e João tiveram uma filha, Andrea, mas João não aceitou registrá-la e se mudou para outra cidade. Muitos anos depois, Paulo registrou Andrea como sua filha, mesmo sem a existência do vínculo biológico entre eles. Depois de adulta, Andrea descobriu o paradeiro de João e ajuizou, contra ele, ação de investigação de paternidade. O réu contestou a ação alegando, dentre outros argumentos, que o pedido seria juridicamente impossível porque Andreajá seria registrada como filha de Paulo. Andrea respondeu que já ingressou com ação pedindo a anulação do registro civil considerando a ausência de vínculo com Paulo. João contra-argumentou afirmando que seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória para que se pudesse decidir a ação de investigação de paternidade. Esse argumento de João é acolhido pelo STJ?
Paternidade registral e biológica
São coisas diferentes, e uma não impede a outra
ndependentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido investigatório. Isso porque o STJ já proclamou que a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica.
STJ. 3ª Turma. REsp 1817729/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/6/2022 (Info 742).
INFORMATIVO STJ 742
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