Informativo 752 - 11.10.2022 Flashcards
INFO 752 - STJ
A concessionária de rodovia é responsável por roubo cometido contra seus usuários em posto de pedágio?
Fortuito externo
Concessionária é responsável por manutenção e administração da estrada
3ª Turma. REsp 1872260-SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
Uma ação ajuizada por terceiros anulou 6 questões de um concurso após o encerramento de seu prazo de validade. Um candidato, então impetrou MS buscando sua reclassificação neste concurso com base na anulação destas questões. Surgiu, então, a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial para o MS. Qual é este termo inicial, e de onde surgiu a dúvida?
Último ato administrativo reputado ilegal
Distinguishing da juris pacífica do STJ
A dúvida surgiu porque a juris do STJ é pacífica: a contagem do prazo decadencial para MS contra a falta de nomeação de candidato aprovado se inicia na expiração da validade do concurso. Neste caso particular, contudo, o ato supostamente ilegal foi praticado depois do vencimento do concurso, o que justifica o distinguishing.
2ª Turma. RMS 64.025-BA, Rel. Assusete Magalhães, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
Na ação em que se busca reconhecer a condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário com as demais beneficiárias do falecido participante do plano, ou a ação pode ser ajuizada diretamente contra o administrador do plano de previdência complementar?
Litisconsórcio passivo necessário
O litisconsórcio necessário é uma limitação ao direito de ação e, por isso, “só se legitima quanto embasada em boa razão que torne evidente ser a restrição um mal menor que a prolação do provimento sem a presença de todos”. Todavia, este é o caso, pois a decisão afetará o direito dos demais beneficiários, se procedente. Hipótese do art. 115, II, do CPC.
3ª Turma. REsp 1.993.030-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 27/09/2022
INFO 752 - STJ
Nas ferrovias existe uma faixa de domínio, faixa de terra que pertence à União, de 15 metros. A lei prevê, ainda, uma faixa não edificável às margens de ferrovia (art. 4º, III-A, Lei 6.766/79), também de 15 metros. Onde se inicia a faixa não edificável? Às margens da ferrovia (coincidindo, portanto, com a faixa de domínio da União), ou ao final da faixa de domínio?
Ao final da faixa de domínio
São 30 metros não edificáveis ao lado de ferrovias
2ª Turma. REsp 1997590-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
Em caso de recusa ao pedido de indenização, a seguradora precisa informar ao segurado a justificativa do indeferimento e os elementos coletados na investigação do sinistro?
Apenas a justificativa
Os elementos coletados na investigação, não
A disciplina do tema (regulação do sinistro) compete à SUSEP, pois o Judiciário não possui o conhecimento técnico necessário, e a SUSEP exige apenas informar a justificativa (e não fornecer as provas coletadas durante a investigação).
4ª Turma. REsp 1.836.910-SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 27/09/2022
INFO 752 - STJ
Uma pessoa concede a outra, por contrato, o direito a 20% de eventual valor obtido com a alienação de um imóvel. Posteriormente, este imóvel é dado como garantia em contrato de mútuo com alienação fiduciária e, como o empréstimo não é honrado, a propriedade resolúvel do imóvel passa para o banco. Duas perguntas:
1. Qual o prazo prescricional para a cobrança dos 20%?
2. Qual o termo inicial desse prazo? A instituição da garantia da alienação fiduciária, ou a consolidação da propriedade em favor do banco?
O que se quer saber: quando o imóvel passou a pertencer ao banco?
5 anos a partir da consolidação
Somente com a transferência definitiva surgiu a pretensão
4ª Turma. REsp 2018619-SP, Rel. Raul Araújo, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
5 particulares e uma autarquia são co-proprietários de um terreno em condomínio pro indiviso (pois não houve divisão física da parcela que cabe a cada um). Um terceiro constrói uma casa em um pedaço pequeno do imóvel, e ali permanece por 20 anos. É possível a ação de usucapião, ou a co-propriedade pela Administração torna o bem imprescritível?
Usucapião parcial é possível
Copropriedade impede considerar todo o imóvel como público
4ª Turma. REsp 1.504.916-DF, Rel. Raul Araújo, 27/09/2022
INFO 752 - STJ
INFO 752 - STJ
Os parentes vivos do investigado se recusaram a fazer DNA e o juiz entendeu que os demais elementos de prova não eram suficientes para julgar o pedido procedente. Neste contexto, é lícito exumar os restos mortais do falecido?
Sim
- Não se aplica a presunção prevista na Súm. 301/STJ, pois a recusa não foi do pai. A recusa dos descendentes, prevista na lei 14.138/21, gera uma presunção apenas relativa.
- O juiz, portanto, pode entender ser necessário mais provas, além da presunção relativa decorrente da recusa. Juiz tem papel ativo e o processo se busca pela busca da verdade real.
3ª Turma. RMS 67436/DF, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
O trade dress de um produto/marca goza de proteção no direito brasileiro? A cópia descarada da “roupagem” de um produto é suficiente para que o original obrigue o outro a utilizar outra identidade visual (caso NEUTROX x TRATEX)?
Apenas se causar confusão no consumidor
Trade dress não tem previsão em lei, então proteção é mais restrita
Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades, é necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal.
3ª Turma. REsp 1.726.804-RJ, Rel. Moura Ribeiro, 27/09/2022
INFO 752 - STJ
A apreensão de petrechos para a traficância pode afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LD)?
A depender do caso, sim
No caso, balança, colher, peneira e 66 frasconetes
5ª Turma. AgRg no HC 773113-SP, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 04/10/2022
INFO 752 - STJ
As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento são típicas (Caso Wesley Safadão)?
Atípicas
Não é peculato ou corrupção passiva privilegiada
Não é corrupção passiva privilegiada porque não se aplica a teoria monista. O agente público, em tese, poderia incidir nesse tipo, mas não o vacinado.
5ª Turma. AgRg no RHC 160.947-CE, Rel. João Otávio de Noronha, 27/09/2022
INFO 752 - STJ
A adoção pelos jurados de tese frágil e questionável, ainda que plausível, autoriza a realização de novo júri com base no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)?
Basta ser plausível
Íntima convicção impõe interpretação restritiva
6ª Turma. AgRg no HC 482056-SP, Rel. Antonio Saldanha Palheiro, 02/08/2022
