Informativo 747 - 05.09.2022 Flashcards
INFO 747 - STJ
Decreto estadual que obriga servidores a entregar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio é válido, ou há extrapolação do poder regulamentar da Administração?
Lei de improbidade já obriga
E a lei de improbidade se aplica a todas as esferas de governo
Assim, o decreto não extrapola o poder regulamentar
1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 55.819-MG, Min. Gurgel de Faria,08/08/2022
INFO 747 - STJ
Processo administrativo iniciou com base em prova produzida em processo penal. A declaração de nulidade da prova, no processo penal, contamina o processo administrativo?
Apenas a própria prova
Processo continua válido, assim como as provas independentes
- “A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova”.
3ª Seção. AgRg na Rcl 42292-DF, Min. Olindo Menezes, 24/08/2022
INFO 747 - STJ
A lei de anistia prevê reparação econômica para o anistiado que sofreu prejuízos em sua atividade profissional. Quando o decreto de anistia é anterior à morte, mas o falecido não chegou a receber a indenização, o espólio tem legitimidade para requerê-la por meio de mandado de segurança?
PARA ENTENDER A CONTROVÉRSIA
1. O principal ponto de discussão é a natureza personalíssima do mandado de segurança. Sendo personalíssima, apenas o falecido poderia utilizar esse meio (mandado de segurança), ou o espólio também pode?
Espólio tem legitimidade
Efeitos financeiros são direitos patrimoniais transmissíveis
1ª Seção.MS 28.276-DF, Min. Regina Helena Costa, 10/08/2022
BÔNUS: Além da legitimidade ativa, o mérito também é procedente, pois em 2016, o STF reconheceu ser líquido e certo o direito do anistiado político receber os valores pretéritos fixados na portaria que concedeu a anistia, com juros e correção (Plenário. RE 553710/DF, Min. Dias Toffoli, 17/11/2016 - Repercussão Geral – Tema 394)
INFO 747 - STJ
Em contrato de mútuo do SFH, quando se inicia a prescrição para cobrança de parcelas vencidas?
Vencimento da última
ATENÇÃO! não é do vencimento da parcela inadimplida!
Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento.
4ª Turma. AgInt no REsp 1837718-PR, Min. Raul Araújo, 09/08/2022
INFO 747 - STJ
O time mandante pode ser responsabilizado por atos contra a torcida visitante caso não fique clara a autoria do ato? Em outras palavras, é necessário prova de que o ato de violência foi praticado pela torcida do time mandante?
Torcida visitante foi atingida por uma bomba na saída do estádio
Time é responsável
Obrigação de garantir segurança dos torcedores (estatuto torcedor)
Não se trata, portanto, de responsabilidade por ato de sua torcida, mas por falha na prestação de serviço (dever de garantir a segurança). Há, inclusive, responsabilidade solidária com os responsáveis pela organização do evento (no caso concreto, a Federação Paulista de Futebol). Tanto isso é verdade, que em julgado anterior o time mandante já foi responsabilizado por atos da torcida rival contra seus próprios torcedores (Info 701).
3ª Turma.REsp 1.773.885-SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/08/2022
INFO 747 - STJ
O Poder Judiciário pode decretar a nulidade de cláusula arbitral (compromissória) sem que essa questão tenha sido apreciada pelo próprio árbitro?
Lei de arbitragem proíbe
Princípio da kompetenz-kompetenz
- Art. 8º (…) Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3ª Turma.REsp 1.959.435-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 30/08/2022
- MAS ATENÇÃO!: Há julgado do STJ (da mesma relatora, Ministra Andrighi) relativizando a regra quando a nulidade for muito evidente. A expressão usada, que o examinador pode repetir, foi compromisso arbitral patológico (Info 591).
INFO 747 - STJ
Contrato de franquia de locação de veículos possui cláusula de exclusividade do franqueado para um determinado território. A UNIDAS (franqueadora), contudo, fazia contratos de terceirização de frotas diretamente com as empresas interessadas, mesmo que dentro deste território. A franqueada entrou com ação aduzindo que se não há limitação expressa a uma ou outra forma de locação, a exclusividade deve alcançar também a terceirização de frotas. A UNIDAS, de seu turno, sustentou que a exclusividade seria apenas para a modalidade rent a car, e que isto estaria implícito no contrato de franquia. O STJ deu razão a quem?
Franqueada
O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade“corporate fleet”.
3ª Turma. REsp 1.741.586-MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 07/06/2022
INFO 747 - STJ
Os “links patrocinados” do Google permite vincular anúncio a quaisquer palavras-chave. Um concorrente que vincula seu link à busca pelo nome do concorrente caracteriza desvio de clientela (uma das hipóteses de concorrência desleal)?
Concorrência desleal
Quando pesquisa é diretamente pela marca registrada
4ª Turma. REsp 1.937.989-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022
INFO 747 - STJ
Em ação com vários réus, juiz federal exclui o ente da União, arbitra os honorários advocatícios devidos a ente excluído e declina da competência para a Justiça Estadual. Quem é competente para executar esses honorários advocatícios (considerando que o feito foi para a justiça estadual, já)?
Justiça Federal
Quem criou o título, o executa
2ª Seção. CC 175883-PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, 24/08/2022
INFO 747 - STJ
“A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos” (art. 39, LEF). As despesas com a citação postal ou por oficial de justiça estão inclusas em tal dispensa?
Oficial de Justiça, não
Não são custas, mas remuneração de 3º acionado pela Justiça
1ª Turma. AgInt no REsp 1995692-PB, Min. Sérgio Kukina, 22/08/2022
INFO 747 - STJ
Quem possui legitimidade para recorrer de decisão em MS favorável ao impetrante? A própria autoridade coatora?
O ente público a quem pertence a autoridade
Intervenção da autoridade limitada a prestar informações
Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
2ª Turma. AgInt no AREsp 1430628-BA, Min. Francisco Falcão, 18/08/2022
INFO 747 - STJ
O prazo para conclusão de inquérito policial, quando o investigado está solto, é impróprio, admitindo sucessivas prorrogações. Nesse contexto: o investigado pode questionar a duração do inquérito por meio de habeas corpus? É possível adentrar ao mérito da investigação, e analisar se há complexidade que justifique o prazo, ou se há excesso?
Excepcionalmente, pode questionar
Prorrogações são livres, mas precisam de motivação idônea
6ª Turma. HC 653299-SC, Sebastião Reis Júnior, 16/08/2022
INFO 747 - STJ
Pessoa jurídica possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada?
Não
Só PF participa de ORCRIM, então só PF celebra ACP
6ª Turma. RHC 154979-SP, Min. Olindo Menezes, 09/08/2022
INFO 747 - STJ
Tribunal do júri: o veredito que condena, mas é “manifestamente” contrário às provas, pode levar à cassação da sentença e absolvição do réu?
Cassa, mas não absolve
Necessariamente deve haver novo júri
- É realmente curioso… porque se o Tribunal entende que a condenação é contrária à prova, então qualquer resultado que não seja a absolvição levará ao acolhimento da apelação. Ainda assim, é preciso ser submetido a um júri que se absolva, para que haja a absolviação.
- 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2069688/ES, Ribeiro Dantas, 21/06/2022
