Informativo 785/2023 Flashcards
A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito sem inscrição prévia em dívida ativa?
Sim
AREsp 2.265.805-ES, 22/8/2023, Info 785.
A ANTT pode inscrever o nome de inadimplentes no Serasa antes da inscrição em dívida ativa. A norma do art. 46 da Lei nº 11.457/2008 não se aplica neste contexto e a CDA não é necessária para essa inscrição.
Quem deve pagar o IPTU no comodato se não houver combinação expressa?
Comodatário
AgInt no AREsp 1.657.468-SP, 21/8/2023, Info 785.
O comodatário tem a responsabilidade de arcar com as despesas ordinárias da coisa, como o IPTU, exceto se houver consentimento expresso contrário no contrato.
O sócio retirante tem direito ao lucro futuro da sociedade se o contrato social for omisso?
Não
REsp 1.904.252-RS, 22/8/2023, Info 785.
Na dissolução parcial, o sócio não pode receber um valor diverso do que receberia na dissolução total, sem considerar os lucros futuros.
O serviço de clipping, sem autorização, viola direitos autorais?
Sim
REsp 2.008.122-SP, 22/8/2023, Info 785
A comercialização de clipping de notícias sem autorização conflita com a exploração comercial da obra original e prejudica os legítimos interesses econômicos do titular.
O plano de saúde é obrigado a custear o congelamento de óvulos de paciente em tratamento contra câncer?
Sim
REsp 1.815.796-RJ, 26/05/2020, Info 673
A operadora deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade, devido à quimioterapia.
Em uma exibição incidental de documentos, a presunção do art. 400, I, do CPC torna obrigatória a procedência do pedido?
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398
Não
AgInt no AREsp 2.102.423-PR, 21/8/2023, Info 785
A presunção é relativa e deve ser avaliada junto a outras provas produzidas.
Após procedência, o autor pode alterar o valor da causa para aumentar os honorários de sucumbência?
Não
AgInt no AREsp 1.901.349-GO, 21/8/2023, Info 785
Se o autor indica valor incompatível na petição inicial, não pode alterá-lo posteriormente para fins de honorários.
