Informativo 784/2023 Flashcards
O servidor em PAD precisa ser intimado após o relatório final da comissão processante?
Não
MS 22.750-DF, 9/8/2023, Info 784
A falta de intimação após o relatório não ofende o contraditório e a ampla defesa, pois não há previsão legal.
Uma servidora que pede exoneração e depois de 3 anos busca anular o ato tem direito a valores retroativos?
Não
REsp 2.005.114-RS, 22/8/2023, Info 784
A servidora pode ter direito à reintegração, mas não receberá valores retroativos à exoneração, para evitar enriquecimento sem causa
O banco é responsável por transações realizadas com cartão com chip e senha pessoal sem indícios de fraude?
Não
REsp 1.898.812-SP, 15/8/2023, Info 784
A responsabilidade é do correntista de garantir a segurança do cartão e senha. Sem indícios de fraude, o banco não é responsável.
A cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem em contratos de consumo é válida?
Não
EREsp 1.636.889-MG, 9/8/2023, Info 784
O ajuizamento de ação pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, tornando a cláusula inválida.
Empreendimentos imobiliários podem ter a mesma denominação de uma marca famosa, ou isso viola o direito marcário?
Podem
REsp 1.874.635-RJ, 8/8/2023, Info 784
Os nomes de empreendimentos imobiliários não gozam de exclusividade e não causam confusão ou associação errônea prejudicando o titular da marca.
Em caso de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio em terreno alheio é considerado “instalação” para ressarcimento?
Não
REsp 2.055.135-SP, 8/8/2023, Info 784
O prédio construído em razão da concessão não se enquadra no conceito de “instalações”, e não há direito ao respectivo ressarcimento pela concedente.
É obrigatória a concessão de mandado de segurança contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas?
Não
AgInt no RMS 69.967-PR, 16/5/2023, Info 784
A concessão requer a apreciação da teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial. A redefinição de uma audiência não reabre prazos automaticamente.
A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal requer acréscimo de 30% sobre o valor do débito?
Não
REsp 1.887.012-RJ, 15/8/2023, Info 784
A substituição da fiança bancária por seguro garantia não é o mesmo que substituir penhora por seguro garantia. Não há necessidade de acréscimo.
Laudo pericial, produzido unilateralmente e juntado após a pronúncia, torna a decisão de pronúncia nula?
Não
REsp 2.004.051-SC, 15/8/2023, Info 784
Mesmo que o laudo seja considerado nulo, se a pronúncia não se baseou nele, a decisão é válida.
Quem pode solicitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial?
Polícia e MP
STJ. 6ª Turma. RHC 147.707-PA, julgado em 15/8/2023 (Info 784)
No RE 1.055.941/SP (Tema 990) o STF validou o compartilhamento dos RIFs com a Polícia e o MP para fins criminais sem necessidade de autorização prévia.
O que é necessário para fixação de indenização mínima por danos morais no art. 387, IV, do CPP?
Pedido expresso na inicial
*AgRg REsp 1.984.337/MS e AgRg REsp 2.029.732-MS, 22/8/2023 (Info 784).
Não se exige prova sobre o dano psíquico ou grau de sofrimento da vítima
Quando é válida a proibição de consumo de álcool como condição especial ao apenado?
Circunstâncias específicas do crime
Rcl 45.054-MG, julgado em 9/8/2023 (Info 784)
A regra precisa ser vinculada às circunstâncias do crime pelo qual o condenado foi sentenciado
Indígena menor de 16 anos que se tornou mãe tem direito a salário-maternidade?
Requisitos de segurada especial
E regime de carência
A indígena deve cumprir os requisitos de segurada especial no RGPS e período de carência. Súmula 657-STJ.
