Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Question 1

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até que momento?

Answer 1

Até as 24 horas do último dia de prazo.

Question 2

Em que momento consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico?

Answer 2

No dia e hora do seu ENVIO ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Question 3

A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais?

Answer 3

Sim, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Question 4

As citações da Fazenda Pública poderão ser feitas por meio eletrônico?

Answer 4

Sim, observadas as formas e as cautelas da lei, e desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Question 5

As citações dos Direitos Processuais Criminal e Infracional poderão ser feitas por meio eletrônico?

Answer 5

Não.

Art. 6° Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Question 6

As empresas públicas e privadas estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações?

Answer 6

Sim. Todavia, quanto às empresas privadas, excetuam-se as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Art. 246, § 1º, CPC. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Question 7

As intimações eletrônicas realizadas por meio de portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais?

Answer 7

Sim. É o que estabelece o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

Question 8

Nos casos urgentes em que a intimação feita pelo portal próprio possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, de que forma o ato processual deverá ser realizado?

Answer 8

O ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

Question 9

Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico nos locais onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes?

Answer 9

Sim.

• Art. 198, CPC. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.*
• Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.*

Question 10

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, prorroga-se o prazo?

Answer 10

Sim. O prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º, Lei 11.419/2006).

Question 11

Em que momento se considera realizada a intimação eletrônica realizada por portal próprio?

Answer 11

• Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação (art. 5º, § 1º, Lei 11.419/2006).
  
  • Se a consulta se der em dia não útil, a intimação se considera realizada no dia útil subsequente (art. 5º, § 2º, Lei 11.419/2006).
• Caso não seja realizada a consulta eletrônica no prazo de 10 (dez) dias, a intimação será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Question 12

Os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até que momento?

Answer 12

Até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Question 13

Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais?

Answer 13

Sim, quando forem juntados com garantia de origem e de seu signatário.

Question 14

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria em que prazo? Quando serão devolvidos?

Answer 14

No prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato.

Nesse caso, os documentos serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Question 15

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico?

Answer 15

Não. O prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação.

E a data da publicação, por sua vez, é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Question 16

É prevista a formação de autos suplementares como forma de preservação e integridade dos dados dos processos eletrônicos?

Answer 16

Não. É dispensada.

• Art. 12. […]*
• § 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.*

Question 17

Qual o prazso para que as partes e seus procuradores manifestem o desejo de manter pessoalmente a guarde de algum dos documentos originais, em caso de digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados?

Answer 17

Art. 12 […]

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Question 18

Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais?

Answer 18

Não. Eles poderão.

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Question 19

Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a Lei nº 11.419/2006?

Answer 19

Sim, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Question 20

Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais?

Answer 20

Sim.

Art. 10, §3 da Lei nº 11.419/2006. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Question 21

Se os documentos forem enviados através de transmissão de dados e imagem (e.g. FAX), os originais deverão ser entregues em que prazo?

Answer 21

Em até cinco dias, contados do término do prazo previsto para o ato.

Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Question 22

Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original?

Answer 22

Não.

Art. 3o Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.