Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)

Question 1

Quem é legitimado ativo para propositura de ação popular?

Answer 1

Qualquer cidadão.

Question 2

Onde deve ser ajuizada a ação popular?

Answer 2

O art. 5º da Lei nº 4.717/65 trata sobre a competência da ação popular, mas não traz nenhuma regra sobre a competência territorial.

O art. 22 da Lei afirma que devem ser aplicadas, subsidiariamente, as regras do CPC, naquilo que não contrariar os dispositivos da lei nem a natureza específica da ação.

Assim, como regra geral, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local. Isso porque como a ação popular representa um direito político fundamental, deve-se facilitar o seu exercício.

Question 3

Qual a natureza jurídica da legitimidade ativa do cidadão na ação popular?

Answer 3

Trata-se de tema controvertido. Em suma, a doutrina se divide em duas posições:

• Legitimação extraordinária: o autor da AP não postula direito próprio, mas da ADM ou da coletividade. Logo, age como substituto processual, na defesa de direito alheio, em nome próprio.
  
  • trata-se de posição predominante na doutrina e jurisprudência
• Legitimação ordinária: entendimento de José Afonso da Silva, o qual reconhece que, de fato, o interesse direto tutelado na AP é da coletividade, mas isso não exclui o interesse individual do cidadão na condição de membro da própria coletividade.

Question 4

Qual o tipo de cidadania exigido para fins de legitimidade na ação popular?

Answer 4

Cidadania ativa, ou seja, direito de votar.

Portanto, não se exige cidadania passiva, que se refere à elebigilidade ou ao direito de concorrer a cargos eletivos.

Question 5

Sujeito cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto pode propor ação popular?

Answer 5

Não, uma vez que há, no caso, suspensão de seus direitos políticos e, por consequência, suspensão da sua condição de cidadania ativa para fins de ação popular.

Art. 1º § 3º da LAP. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Art. 15, III, da CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Question 6

Para fins de ação popular, como se prova a condição de cidadão?

Answer 6

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Question 7

Português com residência permanente no Brasil tem direito a ajuizar ação popular?

Answer 7

Sim, em virtude da reciprocidade (art. 12, pár 1º, CF), uma vez que o direito lusitano reconhece aos brasileiros com residência permanente em Portugal o direito de aforar ação popular na justiça portuguesa.

Question 8

É necessário que o cidadão seja eleitor no mesmo município onde ele ajuiza ação popular?

Answer 8

Não.

A LAP exige, tao somente, que a condição de cidadão seja demonstrada por meio de um titulo de eleitor (ou documento equivalente), pouco importando qual o domicilio eleitoral do cidadão. (STJ, REsp 1.242.800-MS, 2.* Turma, rel. Mauro Campbell Marques, j. 07.06.2011, DJ 14.06.2011)

Question 9

Exige-se capacidade postulatória para ajuizamento de ação popular?

Answer 9

Sim. Não obstante qualquer cidadão seja legitimado ativo, é necessário o ingresso em juízo por meio de advogado.

Question 10

Cidadão maior de 16 e menor de 18 anos poderá ajuizar ação popular desde que esteja assistido?

Answer 10

Não se exige assistência, uma vez que a legitimidade para a ação popular é outorgada diretamente pela CF, sem restrição nesse sentido.

Question 11

Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor de ação popular?

Answer 11

Sim.

Art. 6º, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Question 12

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?

Answer 12

Não. (S. 365/STF).

Question 13

Exige-se prova da condição de eleitor para toda e qualquer ação popular?

Answer 13

Em regra, sim.

Todavia, há entendimento doutrinário respeitável (adotado no MPSP) de que seria desnecessária a prova da condição de eleitor em se tratando de ação popular em prol do meio ambiente.

Question 14

Quem é legitimado passivo da ação popular?

Answer 14

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Question 15

O MP pode figurar no pólo ativo de uma ação popular?

Answer 15

A priori, não, uma vez que a legitimidade ativa é exclusiva do cidadão.

Todavia, poderá promover o prosseguimento da ação caso haja desistência (legitimação superveniente do MP), conforme prevê o art. 9º da LAP:

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Question 16

Se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da instância, quem poderá promover o prosseguimento da ação e qual o prazo para que isto ocorra?

Answer 16

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a _qualquer cidadão_, bem como ao _representante do Ministério Público_, dentro do _prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita_, promover o prosseguimento da ação.

Embora não esteja expresso no artigo supra, note-se que há julgado do STJ entendendo que, no caso do ente público que migra para o polo ativo da ação popular, havendo desistência do autor e inércia do MP para dar prosseguimento da ação, não haveria óbice a que o ente o fizesse (AgRg. no REsp. 439.854/MS).

Question 17

Qual o papel do MP na ação popular?

Answer 17

• Em regra, será fiscal da lei, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.
• Ademais, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso
• E, por fim, terá legitimidade ativa superveniente para promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, bem como deverá promover a execução do julgado em caso de inércia do autor.

Question 18

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação por ação popular, tem a obrigação de contestar o pedido?

Answer 18

Não.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado poderá abster-se de contestar o pedido, bem como poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Question 19

Ao despachar a inicial de ação popular, o que fará o juiz?

Answer 19

O juiz ordenará:

• citação dos réus
• intimação do MP
• requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias (prorrogáveis) para o atendimento.

Question 20

Qual o prazo para contestação na ação popular?

Answer 20

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Question 21

Caso não seja requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o que fará o juiz? E se houver requerimento de prova?

Answer 21

O juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo.

Havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

Question 22

Na ação popular, quando a sentença não for prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida em que prazo? Há alguma consequência pelo descumprimento do referido prazo?

Answer 22

Dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Não obstante o prazo seja impróprio, o proferimento da sentença além do prazo estabelecido:

• privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos

E

• acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Question 23

Qual a consequência aplicável ao autor da ação popular caso a sentença julgue a lide manifestamente temerária?

Answer 23

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Question 24

Qual o prazo para que o autor da ação popular ou terceiro promova a execução da sentença condenatória? O que acontecerá caso decorra tal prazo?

Answer 24

O autor ou terceiro terá prazo de 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância.

Findo o prazo, caberá ao representante do Ministério Público promover a execução nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Question 25

Para o cabimento de ação popular, exige-se do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos?

Answer 25

Não. Embora haja entendimento doutrinário de que se exige o binômio ilegalidade/lesividade, o STF e o STJ entendem que exigir do cidadão a comprovação de prejuízo aos cofres públicos como requisito para propositura da ação popular é o mesmo que inutilizá-la, pela dificuldade da preliminar obtenção da prova pelo cidadão comum. Nesse sentido decidiu o STJ no AgInt. no AREsp. 949.377/MG:

Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, d_ispensando-se a demonstração de prejuízo material._

Question 26

Qual a amplitude da coisa julgada da sentença proferida em ação popular?

Answer 26

“Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ‘erga omnes’, _exceto_ no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Trata-se de coisa julgada secundum eventum probationis.

Question 27

O autor da ação popular é isento de custas judiciais e de honorários de sucumbência?

Answer 27

Sim, salvo comprovada má-fé, caso em que terá que pagar as custas e preparo ao final da causa.

Question 28

A sentença da ação popular está sujeita ao reexame necessário?

Answer 28

Estará sujeita ao reexame necessário a sentença que concluir pela carência ou pela improcedêcia da ação, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Question 29

Qual o prazo prescricional da ação popular?

Answer 29

Art. 21 da Lei 4.717/65:

A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Question 30

Quem pode recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso?

Answer 30

Qualquer cidadão e também o MP.

Question 31

As pessoas ou entidades legitimadas passivas de ação popular (art. 1º da LAP) podem promover a execução da sentença?

Answer 31

Sim. Sempre poderão, a qualquer tempo, ainda que hajam contestado a ação, promober a execução da sentença contra os demais réus no que as beneficiar.

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Question 32

A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade será sempre do juízo competente de 1º grau?

Answer 32

Em regra, sim, até mesmo contra ato do Presidente da República.

TODAVIA, o STF já entendeu que, excepcionalmente, em casos com potencial conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do STF para processar e julgar aação popular.

Question 33

É correto dizer que na ação popular não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes?

Answer 33

Não.

Os honorários advocatícios em favor do autor da ação constarão sempre da sentença que acolhe a ação popular (art. 12, Lei 4.717/1965).

Por outro lado, no caso de improcedência, não haverá condenação do autor às verbas de sucumbência, a não ser que a lide seja qualificada como temerária (art. 5º, LXXIII, CF e art. 13, Lei 4.717/1965)

Question 34

O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular?

Answer 34

Não, porque a LAP estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, que é de 20 dias (prorrogáveis por mais 20 dias).

Question 35

A possibilidade de o Poder Público migrar do polo passivo para o polo ativo da ação popular está sujeita à preclusão?

Answer 35

Não. Segundo o STJ, o Poder Público poderá fazer tal migração a qualquer tempo.

Question 36

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular?

Answer 36

Sim, desde que o pedido de declaração seja tão somente o fundamento da pretensão e não a pretensão em si mesma.

Todavia, nesse caso, a eficácia da sentença terá efeitos erga omnes, nos termos do art. 18, da Lei nº 4.717/65.

Question 37

Admite-se a utilização de reconvenção em ação popular?

Answer 37

Não. O STJ não vem admitindo reconvenção no âmbito de ação popular. Segundo o STJ, “admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência”.

Question 38

Admite-se a utilização da ação popular para defesa dos consumidores?

Answer 38

Não, segundo o STJ.

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO CONSUMERISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 211/STJ. 1. A Ação Popular não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequada mercê de evidente ‘ilegitimatio ad causam’ (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) do autor popular, o qual não pode atuar em prol da coletividade nessas hipóteses. 2. A ilegitimidade do autor popular, ‘in casu’, coadjuvada pela inadequação da via eleita ‘ab origine’, porquanto a ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, revela-se inequívoca, por isso que não é servil ao amparo de direitos individuais próprios, como só em ser os direitos dos consumidores, que, consoante cediço, dispõem de meio processual adequado à sua defesa, mediante a propositura de ação civil pública, com supedâneo nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) (STJ. REsp 818725. Min. Rel. Luiz Fux. DJe 16/06/2008)”.

Question 39

A audiência de justificação prévia para a concessão de liminares contra pessoas de direito público, prevista no art. 2º da Lei 8.437/92 aplica-se à ação popular?

Answer 39

Não. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a audiência de justificação prévia para a concessão de liminares contra pessoas de direito público, prevista no art. 2º da Lei 8.437/92, não se aplica à ação popular.

Question 40

A apelação contra a sentença que julgar procedente a ação popular terá efeito suspensivo?

Answer 40

Sim.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Question 41

As decisões interlocutórias proferidas em ação popular são recorríveis?

Answer 41

Sim, mediante agravo de instrumento.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Question 42

A manifestação de interesse da União na ação popular após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal?

Answer 42

Sim, sem que haja anulação dos atos praticados anteriormente.

Trata-se de entendimento do STJ:

• PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO E INCRA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224, 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.*
• 1. Na hipótese examinada, o conflito negativo de competência foi instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a fim de determinar qual é o juízo competente para julgar apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular ajuizada por Sinval Lucena Guedes em face de Jair Miotto (prefeito do Município de Monte Negro/RO) e Outros, em razão do suposto desvio de verbas federais repassadas ao ente municipal mediante convênio. O Tribunal Estadual afirmou que o interesse do ente federal seria evidente, mas não reconheceu a nulidade da sentença, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal, o qual determinou a intimação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para manifestarem interesse na demanda.*
• 2. Efetivamente, é incontroverso que a manifestação da União e do INCRA ocorreu após a sentença proferida pelo Juízo Estadual em primeiro grau de jurisdição, depois da intimação determinada pelo Desembargador Relator dos recursos de apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.*

3. Tal premissa permite afirmar que no momento da sentença o Juízo Estadual era compete (sic) para decidir a demanda, o que afasta a necessidade de reconhecer eventual nulidade do julgado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses similares é no sentido de que o pedido de intervenção de ente federal após a sentença proferida pelo Juízo Estadual desloca a competência para o julgamento da apelação ao Tribunal Regional Federal.

• 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no CC 38.531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.3.2007; CC 38.790/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2003; CC 27.007/RR, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.2.2001).*
• 5. Por outro lado, o eventual interesse da União e do INCRA para figurar no pólo ativo da lide deverá ser analisado pelo Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ (“Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.”), o que deverá ser apreciado, preliminarmente ao julgamento das apelações, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.*
• 6. Assim, sendo reconhecido pelo Juízo Federal o interesse dos entes públicos federais, a competência para julgar os recursos de apelação será do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do art. 109, I, da Constituição Federal. Em caso negativo, em decisão que vincula o Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 224 e 254/STJ (respectivamente, “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”; “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”), os recursos de apelação deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.*
• 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.*
• [STJ. CC 110869/DF. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2013. DJe 17/09/2013] (g.n.)*

Question 43

Em se tratando de ação popular, em quais hipóteses as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos?

Answer 43

Em se tratando de:

• instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita ânua
• pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas

Art. 1. § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 44

O processo da Ação Popular obedecerá a que procedimento?

Answer 44

Obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as normas modificativas da Lei nº 4.717/65.

Question 45

Em que hipótese a ação popular correrá em segredo de justiça?

Answer 45

Com base no art. 1º, §7º da Lei 4.717/1965, a ação popular correrá em segredo de justiça quando o juiz requerer certidões e informações que foram negadas ao cidadão, por interesse público justificado.

Nesse caso, o segredo de justiça só cessará com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 46

Segundo a Lei 4717/65, a situação a seguir é caracterizadora de qual tipo de vício nulificador de ato lesvio ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público?

• o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou

Answer 46

Incompetência.

Question 47

Segundo a Lei 4717/65, a situação a seguir é caracterizadora de qual tipo de vício nulificador de ato lesvio ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público?

• omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

Answer 47

Vício de forma.

Question 48

Segundo a Lei 4717/65, a situação a seguir é caracterizadora de qual tipo de vício nulificador de ato lesvio ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público?

• o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

Answer 48

Ilegalidade do objeto.

Question 49

Segundo a Lei 4717/65, a situação a seguir é caracterizadora de qual tipo de vício nulificador de ato lesvio ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público?

• a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

Answer 49

Inexistência dos motivos.

Question 50

Segundo a Lei 4717/65, a situação a seguir é caracterizadora de qual tipo de vício nulificador de ato lesvio ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público?

• o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

Answer 50

Desvio de finalidade.

Question 51

Na ação popular, há litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários diretos e indiretos do ato impugnado?

Answer 51

Sim. Na ação popular o litisconsórcio passivo é necessário, como decorre do art. 6º, caput, da Lei 4.717/65, englobando, dessa forma:

• As pessoas cujo patrimônio se pretende proteger: União, DF, Estados, Municípios, entes da administração indireta, quaisquer pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos;
• Aqueles que causaram, por ato ou omissão, ou que ameaçam causar lesão aos bens tutelados pela ação popular;
• Autoridades públicas, administradores, funcionários, avaliadores envolvidos no ato impugnado;
• Beneficiários diretos do ato ou da omissão.

Question 52

Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado?

Answer 52

Sim.

Tendo o inquérito civil o mesmo objeto (causa de pedir e pedido) da ação popular, há prejudicialidade que inviabiliza o procedimento instaurado, ensejando o seu arquivamento, conforme enuncia a Súmula n. 1 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo:

• SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.”*
• Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lei n.º 32.600/93).*

Question 53

De que forma o STJ dispôs a respeito da competência para ajuizamento de ação popular no caso do rompimento da barragem de Brumadinho/MG?

Answer 53

Em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local, em virtude do silêncio da LAP a esse respeito e a aplicação subsidiária do CPC.

Contudo, diante das peculiaridades do caso, o STJ entendeu que as ações envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho devem ser julgadas pelo juízo do local do fato.

Desse modo, em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano ambiental.

STJ. 1ª Seção. CC 164362-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2019 (Info 662).

Question 54

A Lei de Ação Popular prevê o seguinte em seu art. 19, § 1º:

Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento

Pois bem. Como tem sido compatibilizada tal previsão com o art. 1.015 do CPC, que prevê rol taxativo de hipóteses nas quais cabe Agravo de Instrumento?

Answer 54

Segundo o STJ, a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento, não é afastada pelo rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII contempla o cabimento do recurso em “outros casos expressamente referidos em lei.

Ademais, a ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei da Ação Popular (“Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento”) se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.