Lei Nº 7.913/1989 - ACP de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Flashcards
Quem é legitimado a adotar as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado?
O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da CVM.
Quais os destinos das importâncias decorrentes da condenação na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários?
A princípio, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo, os quais serao convocados mediante edital.
Todavia, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere a LACP.
