DOS RECURSOS CRIMINAIS - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Question 1

Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator, e remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer no prazo de cinco dias.

Answer 1

CERTO

Question 2

Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça serão eles conclusos ao relator que, no prazo de 15 dias pedirá dia para o julgamento.

Answer 2

certo

Question 3

Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será o recurso incluído na pauta de julgamento, fazendo-se a publicação e a intimação das partes pelo Diário do Judiciário eletrônico.

Answer 3

certo

Question 4

Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste
regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito.

Answer 4

certo