DOS RECURSOS CRIMINAIS - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Question 1

Caberão embargos de declaração na forma e casos previstos na legislação processual penal.

Answer 1

CERTO

Question 2

Opostos embargos declaratórios, o relator colocará o feito em mesa para julgamento na sessão
seguinte à data da conclusão, quando proferirá voto.

Answer 2

CERTO

Question 3

Excetuados os casos de força maior, participarão do julgamento os mesmos desembargadores que
votaram o acórdão impugnado, especialmente, quando se fizer necessário, para sanar o vício apontado, a manifestação de ordem subjetiva de qualquer dos prolatores dos votos contidos no acórdão embargado.

Answer 3

CERTO

Question 4

Se os embargos forem recebidos, a nova decisão limitar-se-á a corrigir erro material, a obscuridade, a
omissão, a contradição ou a redação do julgado, salvo se houver matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.

Answer 4

CERTO