PROCEDIMENTOS COMUNS CIVEL E CRIMINAL -DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA Flashcards
O relator que entender ser da competência do Tribunal de Justiça Militar o processo dele recebido com decisão declinatória da competência para o Tribunal de Justiça colocará os respectivos autos em mesa para suscitar a questão.
CERTO
Não tendo assim procedido o relator, pode o revisor ou o vogal, na sessão de julgamento,
suscitar a questão de competência, que será decidida preliminarmente.
CERTO
Decidido, por maioria de votos, que o feito não é da competência do Tribunal de Justiça, será lavrado
acórdão fundamentado
CERTO
Lavrado o acórdão no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente apresentados ao
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, para que a questão seja julgada pelo Órgão Especial.
CERTO
Recebendo os autos, o Primeiro Vice-Presidente apresentará o relatório no prazo de 5 (cinco) dias, e
colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão do Órgão Especial que se seguir
CERTO
A decisão do Órgão Especial será tomada por maioria de votos, e será relator para o acórdão o Primeiro Vice-Presidente ou, se vencido, o prolator do primeiro voto vencedor
CERTO
Lavrado o acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente devolvidos ao órgão
suscitante da dúvida, se esta for julgada improcedente, ou encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, no caso de procedência. (
CERTO
Quando a dúvida for suscitada no Tribunal de Justiça Militar, apresentados os autos na secretaria do Tribunal de Justiça, serão imediatamente conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, para se proceder na forma do artigo anterior e seus parágrafos.
CERTP
Se o Órgão Especial já houver deliberado sobre a matéria, a dúvida será tida por irrelevante.
CERTO
Na hipótese prevista neste artigo, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal proferirá despacho
em que declarará a irrelevância, devolvendo os autos ao órgão suscitante.
CERTO
