PROCEDIMENTO COMUM CIVEL E CRIMINAL -DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNAL - DA SUMULA Flashcards
A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de cumprimento obrigatório por seus órgãos fracionários e desembargadores
CERTO
Será objeto de súmula:
I - o julgamento unânime ou de forma reiterada de uma mesma questão jurídica, pelo Órgão Especial nas causas de sua competência;
II - o julgamento unânime ou por maioria de votos das seções cíveis em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência;
III - o julgamento, de forma reiterada e uniforme, de questão jurídica relativa às causas da competência das câmaras cíveis, câmaras criminais, Grupo de Câmaras Criminais e Conselho da Magistratura, observada a competência do Órgão Especial e das sessões cíveis
CERTO
O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o desembargador que integra
os órgãos julgadores do Tribunal poderão propor a criação de enunciado de jurisprudência do Tribunal, quando verificar que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação do direito
CERTO
A inclusão, alteração ou revogação de enunciado será deliberada por decisão da maioria absoluta
dos membros que integram o Órgão Especial ou a seção cível, com a presença de dois terços dos respectivos membros
CERTO
A proposta de inclusão, alteração ou revogação de enunciado será formalizada por petição e instruída com cópias dos acórdãos do Tribunal ou de Tribunais Superiores que justifiquem a providência solicitada e submetida à distribuição no Órgão Especial ou na seção cível
certo
Efetivada a distribuição, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá solicitar ao órgão administrativo competente que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize pesquisa sobre a questão jurídica objeto da proposta.
certo
Em seguida e no prazo de 5 (cinco) dias, o relator fará o relatório e pedirá dia para o julgamento, com
inclusão na primeira sessão disponível
certo
Os enunciados da súmula, datados e numerados, serão publicados 3 (três) vezes no Diário do Judiciário eletrônico, em datas próximas.
certo
A citação do enunciado pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido
certo
Os enunciados prevalecem até que sejam alterados ou cancelados, na forma estabelecida neste
regimento
certo
Quaisquer das autoridades mencionadas no art. 530-A( direção e desembargador os orgãos julgadores). poderão propor, nos processo mencionados no parágrafo único do art. 530 deste regimento, a revisão dos enunciados da súmula do Tribunal.
certo
Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números de série.
certo
