CPP - DA AÇÃO CIVIL Flashcards
AÇÃO CIVIL
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo –?–, para o efeito da reparação do –?–, o ofendido, seu representante legal ou seus –?–.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da –?– para a apuração do dano efetivamente sofrido.
cível; dano; herdeiros
liquidação
- Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
AÇÃO CIVIL
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o –?– civil.
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá –?– o curso desta, até o julgamento –?– daquela.
responsável
suspender; definitivo
AÇÃO CIVIL
Faz coisa julgada no –?– a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de –?–, em legítima defesa, em estrito –?– de dever legal ou no exercício –?– de direito.
cível
necessidade
cumprimento
regular
AÇÃO CIVIL
Não obstante a sentença –?– no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência –?– do fato.
absolutória
material
AÇÃO CIVIL
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de –?– do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a –?–;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui –?–.
I - arquivamento
II - punibilidade
III - crime
AÇÃO CIVIL
Quando o titular do direito à reparação do dano for –?– , a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo –?–.
pobre
Ministério Público.
