AÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards Preview

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Flashcards in AÇÕES CONSTITUCIONAIS Deck (25):
1

O que é o habeas corpus?

É uma garantia fundamental do direito de liberdade (locomoção - ir e vir) diante do poder estatal ilegal ou abusivo.

2

A que se presta o habeas corpus?

A prevenir ou reprimir prisões ilegais.

3

Cabe HC contra em face de processo em que seja cominada pena de multa ou já extinta a pena privativa de liberdade?

Não. Súmula 695/STF!

4

Cabe HC contra ato de particular?

Sim! Mas a próprio intervenção policial já basta para fazer cessar o constrangimento ilegal.

5

O procedimento do HC é sumário?

Sim, pois abreviado.

6

A cognição no HC é sumária?

Não. A cognição é exauriente secundum eventus probationis (de acordo com as provas).

7

É possível produzir provas no HC?

Somente documentais (pré-constituídas).

8

É cabível a tutela antecipada em HC?

Sim, desde que presentes os requisitos da antecipação.

9

Quando é cabível HC em decisão de relator que nega liminar a HC em Tribunal Superior?

Somente quando houver manifesta ilegalidade e desrespeito aos precedentes do STF.

10

O que tutela o mandado de segurança?

Tutela direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

11

É possível a tutela inibitória em MS?

Sim.

12

O que é o direito líquido e certo no MS?

Aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída (documental). Súmula 625/STF!

13

Quem são os legitimados ativos para propositura de MS coletivo?

01 - PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO;

02 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL;

03 - ENTIDADE DE CLASSE;

04 - ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA COM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, DESDE QUE ATUE NA DEFESA DE SEUS INTERESSES.

Doutrina diz que é rol exemplificativo; STF diz que não.

14

Quem é a parte impetrada no MS?

A pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora. A autoridade coatora não é parte no processo, é fonte de prova.

15

Cabe liminar em MS?

Sim.

16

A sentença do MS em que não se reconhece o direito líquido e certo faz coisa julgada material?

Não.

17

Qual é o prazo prescricional para a propositura de MS?

120 dias contados da ciência do ato impugnado.

18

O que tutela o habeas data?

Tutela o direito à informação pessoal e eventuais providências correlatas.

19

É possível a retificação e a complementação de dados ou informações através de HD?

Sim.

20

A que se presta a ação popular?

 ANULAR ATO LESIVO:

01 - AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

02 - A ENTIDADE QUE O ESTADO PARTICIPE;

03 - À MORALIDADE ADMINISTRATIVA;

04 - AO MEIO AMBIENTE;

05 - AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

21

A prova do dano é indispensável para a procedência de ação popular?

Não. Basta o ato ilícito.

22

Quem é legitimado para propor ação popular?

Cidadão - título eleitoral ou documento equivalente.

23

Qual juízo é competente para julgar ação popular?

Ressalvadas as exigências contitucionais específicas, o juízo de primeiro grau (o foro privilegiado não existe).

24

A ação civil pública é a legítima ação que visa tutelar quais direitos?

Os direitos coletivos e difusos.

25

Quem é legitimado ativo para propor ACP?

01 - MP

02 - DEFENSORIA

03 - ENTES FEDERATIVOS

04 - AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;

05 - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UM ANO E QUE ATUE NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS.