ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: ENTES FEDERADOS Flashcards
(36 cards)
A organização político-administrativa brasileira compreende quais entes?
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Territórios não; são meras autarquias federais vinculados à União.
O federalismo brasileiro é cooperativo ou dual?
Cooperativo, vez que vige um sistema de repartição de competências não rígido, havendo a possibilidade de competências conjuntas de modo comum ou concorrente.
O Brasil adotou o federalismo simétrico ou assimétrico?
Em regra, o simétrico, dada a igualdade de direitos dos entes federados. No entanto, adotou um viés assimétrico no que tange ao tratamento desigual e mais abrangente às regiões mais necessitadas (Welfare state).
Os entes federativos possuem soberania?
Não, somente a República Federativa do Brasil a detém.
Os entes federativos possuem autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração).
União e Estado Federal se confudem?
Não. A União é mera integrante do Estado Federal. A União apenas a representa quando necessário.
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União?
Sim.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União?
Sim.
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União?
Sim.
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?
Sim.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União?
Sim.
Os Estados, Municípios, DF e as autarquias federais participam do resultado da exploração de petróleo, gás, energia e recursos minerais no seu respectivo território?
Sim. Participam ou recebem compensação financeira.
Participam/recebem compensação ainda quando a exploração for em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
Qual é a faixa de fronteira brasileira?
150km de largura além das fronteiras terrestres.
O que significa a autolegislação e auto-organização dos Estados-membros?
A exigência de terem Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF.
Quais princípios da CF os Estados devem observar nas suas constituições/leis?
01 - SENSÍVEIS: art. 34, VII;
02 - EXTENSÍVEIS: aqueles que a própria CF estendeu;
03 - ESTABELECIDOS: paralelismo.
O que se entende por autogoverno dos Estados?
Capacidade de estabelecer seus Poderes em nível estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Qual o número de deputados estaduais?
3x a representação que possuem na Câmara; se atingido o número de 36, será somado o número total de deputados federais e reduzido em 12.
Qual é o subsídio dos deputados estaduais?
Lei de iniciativa da AL, cuja razão máxima é de 75% dos deputados federais.
O processo legislativo estadual deve prever iniciativa popular?
Sim.
O que se entende por autoadministração dos Estados?
Podem exercer as suas competências de forma autônoma, sendo a estes reservadas pela CF as competências que não lhes sejam vedadas.
A CE pode estabelecer quórum diverso para emendas constitucionais estaduais?
Não.
A CE pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo através de proposta de emenda parlamentar?
Não.
A CE pode vincular a aprovação do PGJ à aprovação da AL?
Não. Não existe Senado no âmbito estadual.
A CE pode outorogar competência a AL para julgar as suas contas e do Executivo e Judiciário?
Não. Somente o TCE pode.
A CE pode criar crimes de responsabilidade do Governador?
Não.
