ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: ENTES FEDERADOS Flashcards Preview

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Flashcards in ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: ENTES FEDERADOS Deck (36)
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1

A organização político-administrativa brasileira compreende quais entes?

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

Territórios não; são meras autarquias federais vinculados à União.

2

O federalismo brasileiro é cooperativo ou dual?

Cooperativo, vez que vige um sistema de repartição de competências não rígido, havendo a possibilidade de competências conjuntas de modo comum ou concorrente.

3

O Brasil adotou o federalismo simétrico ou assimétrico?

Em regra, o simétrico, dada a igualdade de direitos dos entes federados. No entanto, adotou um viés assimétrico no que tange ao tratamento desigual e mais abrangente às regiões mais necessitadas (Welfare state).

4

Os entes federativos possuem soberania?

Não, somente a República Federativa do Brasil a detém.

Os entes federativos possuem autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração).

5

União e Estado Federal se confudem?

Não. A União é mera integrante do Estado Federal. A União apenas a representa quando necessário.

6

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União?

Sim.

7

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União?

Sim.

8

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União?

Sim.

9

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

Sim.

10

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União?

Sim.

11

Os Estados, Municípios, DF e as autarquias federais participam do resultado da exploração de petróleo, gás, energia e recursos minerais no seu respectivo território?

Sim. Participam ou recebem compensação financeira.

Participam/recebem compensação ainda quando a exploração for em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

12

Qual é a faixa de fronteira brasileira?

150km de largura além das fronteiras terrestres.

13

O que significa a autolegislação e auto-organização dos Estados-membros?

A exigência de terem Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF.

14

Quais princípios da CF os Estados devem observar nas suas constituições/leis?

01 - SENSÍVEIS: art. 34, VII;

02 - EXTENSÍVEIS: aqueles que a própria CF estendeu;

03 - ESTABELECIDOS: paralelismo.

15

O que se entende por autogoverno dos Estados?

Capacidade de estabelecer seus Poderes em nível estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário).

16

Qual o número de deputados estaduais?

3x a representação que possuem na Câmara; se atingido o número de 36, será somado o número total de deputados federais e reduzido em 12.

17

Qual é o subsídio dos deputados estaduais?

Lei de iniciativa da AL, cuja razão máxima é de 75% dos deputados federais.

18

O processo legislativo estadual deve prever iniciativa popular?

Sim.

19

O que se entende por autoadministração dos Estados?

Podem exercer as suas competências de forma autônoma, sendo a estes reservadas pela CF as competências que não lhes sejam vedadas.

20

A CE pode estabelecer quórum diverso para emendas constitucionais estaduais?

Não.

21

A CE pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo através de proposta de emenda parlamentar?

Não.

22

A CE pode vincular a aprovação do PGJ à aprovação da AL?

Não. Não existe Senado no âmbito estadual.

23

A CE pode outorogar competência a AL para julgar as suas contas e do Executivo e Judiciário?

Não. Somente o TCE pode.

24

A CE pode criar crimes de responsabilidade do Governador?

Não.

25

Como deve ser votada e aprovada a Lei Orgânica do Município?

2/3 dos membros da Câmara;

02 turnos;

Interstício de 10 dias.

26

Qual o montante que deve respeitar a remuneração dos Vereadores?

5% da receita do Município.

27

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato?

Sim, mas somente dentro da circunscrição do Município.

28

Existe obrigatoriedade de previsão de iniciativa popular na Lei Orgânica de um Município?

Sim; 5% do eleitorado!

29

Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito expressamente previstos na CF?

I - efetuar repasse que supere os limites definidos;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

30

O DF pode ser subdividido em Municípios?

Não.