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Flashcards in PODER LEGISLATIVO Deck (47):
1

Como se compõe a Câmara dos Deputados?

Através do sistema eleitoral proporcional, com representantes dos Estados, DF e Territórios.

2

Quantos representantes cada ente terá na Câmara dos Deputados?

Lei complementar que define;

CF: mínimo 8 e máximo 70.

Os Territórios terão 4.

3

Como se compõe o Senado Federal?

Através do sistema majoritário, com representantes dos Estados e DF.

Cada ente terá 3 senadores.

4

Quanto tempo dura o mandato de um Senador?

08 anos; alternadamente, a cada 04 anos, elege-se 1/3 e 2/3 de Senadores.

5

Em regra, como se dará as deliberações em cada Casa?

Presente a maioria absoluta (50% + 1 do total de membros), se deliberará pelo voto da maioria simples/relativa (50% + 1 dos presentes).

6

Quais são as atribuições do Congresso Nacional?

Exercem a competência legislativa da União.

O rol do art. 48 é exemplificativo:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

7

Em qual matéria não será necessário sanção presidencial no que diz respeito às competências legislativas do CN?

Quando a matéria for exclusiva do CN ou privativa do Senado ou Câmara dos Deputados.

8

Quais são as matérias de competência exclusiva do CN?

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

9

Quais são as competências privativas da Câmara dos Deputados?

Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (quanto a estes, somente em caso de crime comum ou de responsabilidade conexos
com os imputados ao Presidente).

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

10

Quais são as competências privativas do Senado Federal?

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

11

Como funciona o processamento e julgamento privativo das autoridades por crime de responsabilidade por parte do Senado Federal?

A sessão é presidida pelo Presidente do STF, que se limitará ao teor da condenação (perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis)

A condenação se dará com o voto de 2/3 dos membros.

12

O Presidente da Câmara e o Presidente do Senado devem ser brasileiro?

Deve ser brasileiro nato.

13

Territórios elegem Senadores?

Não.

14

Existe número máximo de reeleições no Poder Legislativo?

Não.

15

O que é o estatuto dos congressistas?

É o conjunto das imunidades e prerrogativas que cercam as funções do parlamentar.

16

As imunidades e prerrogativas dos congressistas pertencem ao parlamentar?

Não, são inerentes ao cargo e não à pessoa do parlamentar (por isso, são irrenunciáveis).

17

As imunidades podem ser extintas por EC?

Não, cláusula pétrea enquadrada no princípio da separação dos poderes.

18

Quem julga deputado e senador por crime comum (prerrogativa de foro)?

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

19

Quem julga os crimes comuns ocorridos antes ou após a diplomação do parlamentar?

Enquanto estiver no exercício do mandato, é o STF que julgará, independentemente da data do fato. Ou seja, se sair do mandato, retorna ao juízo originariamente competente.

20

Qual a diferença entre diplomação e posse?

Diplomação é o ato que confirma que a eleição foi válida (ocorre no mesmo ano da eleição).

A posse é a investidura no cargo (ocorre no dia primeiro de fevereiro - diferente do Presidente).

21

A prerrogativa de foro afasta a competência funcional do Júri?

STF diz que sim.

22

O coautor do delito cometido com parlamentar é julgado por quem?

SÚMULA Nº 704

NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

23

O que é a inviolabilidade parlamentar?

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

24

Como se procede à prisão de um parlamentar?

01 - SOMENTE EM FLAGRANTE-DELITO (NÃO CABE CAUTELAR);

02 - O CRIME DEVE SER INAFIANÇÁVEL (RACISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS, AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA ORDEM CONSTITUCIONAL);

03 - EM 24 HORAS, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À SUA CASA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - MAIORIA DOS MEMBROS;

A prisão para cumprimento de pena não precisa preencher nenhum requisito.

25

Como funciona a imunidade processual do parlamentar?

Trata-se da possibilidade da casa parlamentar sustar o andamento de um processo criminal em face de um membro:

01 - RECEBIDA À DENÚNCIA POR CRIME OCORRIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO, STF DÁ CIÊNCIA À CASA;

02 - A CASA, POR INICIATIVA DE PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO, PODERÁ SUSTAR O PROCESSO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS;

03 - O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO DEVE SER JULGADO EM ATÉ 45 DIAS.

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

26

Os deputados estaduais gozem de imunidade material (inviolabilidade) e formal (prisão e processo)?

Sim, mas o seu foro funcional é o TJ.

27

Quais imunidades os vereadores possuem?

Possuem a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Não possuem imunidade formal (prisão e processo).

CE e Lei Orgânica em sentido contrário são inconstitucionais.

No entanto, STF entende que podem possuir prerrogativa de foro se houver previsão na CE (neste caso, competência do Tribunal do Júri prevalece).

28

As imunidades parlamentares podem ser suspensas em estado de sítio?

Subsistem mesmo durante estado de sítio - só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa aquelas condutas incompatíveis com a execução da medida (fora do CN).

29

Quais vedações são impostas aos parlamentares desde a diplomação?

01 - FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público - exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

02 - ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO NAS ENTIDADES ANTERIORES.

30

Quais vedações são impostas aos parlamentares desde a posse?

01 - SER PROPRIETÁRIO, CONTROLADOR, DIRETOR, EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA EM: empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público.

02 - ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO NAS ENTIDADES ANTERIORES.

03 - PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES ANTERIORES.

04 - SER TITULAR DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO.


31

Quais as hipóteses que acarretam a perda do mandato parlamentar?

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na CF;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

32

Quais hipóteses de perda do mandato dependem de deliberação da respectiva casa (maioria absoluta), após garantia de ampla defesa?

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na CF;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

33

O que acontece quando o parlamentar, que está submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, renuncia?

Durante as deliberações finais do mandato acerca da cassação/extinção, eventual renúncia ficará suspensa.

34

Quais hipóteses em que o parlamentar não perderá o mandato, ainda que pratique conduta incompatível com o exercício do cargo?

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença; ou

III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

35

O que ocorre se não houver suplente para o parlamentar afastado?

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

36

Quando começa e termina a sessão legislativa no Congresso Nacional?

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA: 01 ano

PRIMEIRO PERÍODO: 02/02 a 17/07 (se cair em dia não útil, seguinte)

SEGUNDO PERÍODO: 01/08 a 22/12 (se cair em dia não útil, seguinte)

OBS: Não é interrompida enquanto não aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

37

Que dia ocorre a sessão preparatória?

Dia 01/02 – posse e eleição da Mesa.

38

O parlamentar recebe pagamento de parcela indenizatória quando convocado para sessões extraordinárias?

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: reuniões que ocorrem fora do horário das ordinárias – somente delibera sobre assuntos para a qual foi convocada (exceto medida provisória em vigor na data da convocação, as quais entram na pauta), não recebendo pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

39

Quando haverá reunião conjunta da Câmara e do Senado?

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

40

Qual o prazo do mandato de Presidente de Mesa?

02 anos, vedada a recondução.

41

Quando o Senado convocará extraordinariamente o CN?

Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República.

42

O que são as comissões parlamentares?

Órgãos de natureza técnica que integram a estrutura do Poder Legislativo e aos quais compete examinar as propostas legislativas em curso no parlamento e sobre elas emitir pareceres ou para controlar e investigar fatos relevantes e determinados.

43

Na constituição das Mesas e da Comissões é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa?

Sim, tanto quanto possível.

44

Quais são as competências das comissões?

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

45

O que é uma comissão representativa?

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

46

Quais são os requisitos necessários para a instauração de uma CPI?

01 - Voto de 1/3 da Câmara ou do Senado para CPI’s exclusivas; 1/3 CN para CPI’s mistas;

02 - Ser temporária, com prazo certo;

03 - Apuração de fato determinado.

47

Quais poderes possui uma CPI?

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas (ex. quebrar sigilo bancário, fiscal,
telefônico e de dados; realizar exames periciais; condução para depor; busca e apreensão de documentos.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF: existem certos atos que continuam garantidos pela cláusula de reserva de jurisdição (ex. invadir domicílios; interceptação telefônica; efetuar prisões preventivas, etc).