INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Flashcards Preview

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Flashcards in INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Deck (15):
1

Qual é a natureza jurídica da intervenção?

Trata-se de um ato político que determina a incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta.

Medida excepcional e temporária.

2

A intervenção federal nos Estados e DF serve para a defesa de quais interesses brasileiros?

01 - DEFESA DO ESTADO BRASILEIRO;

02 - DEFESA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO;

03 - DEFESA DAS FINANÇAS ESTADUAIS;

04 - DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. 

3

Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa do Estado brasileiro?

01 - Manter a integridade nacional;

02 - Repelir invasão estrangeira ou de um ente sob outro.

4

Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa do princípio federativo?

01 - Repelir invasão de um ente sob outro;

02 - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

03 - Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

5

Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa das finanças estaduais?

01 - Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

02 - Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

6

Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa da ordem constitucional?

01 - Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

02 - Garantir a forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

03 - Direitos da pessoa humana;

04 - Autonomia municipal;

05 - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

06 - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

7

Quais os limites do decreto interventivo?

Ele deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear interventor.

Existe o controle politico (efetuado pelo Congresso Nacional) e também o controle judicial.

8

Quanto ao modo de efetivação, quando caberá unicamente ao Presidente da República decretá-la, em sendo verificada a ocorrência da hipótese?

A CHAMADA INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA

Quando for para:

I - manter a integridade nacional;


II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;


III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;


V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:


a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;


b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;.

9

Quando a intervenção for necessária para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, qual é o procedimento adotado?

EXECUTIVO OU LEGISLATIVO: solicitação do poder coacto;

JUDICIÁRIO: requisição do STF.

10

Quando a intervenção for para prover a execução de ordem ou decisão judicial, como se dá o procedimento?

Requisição do STF, STJ ou TSE, conforme a matéria.

11

Quando a intervenção for para garantir os princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, impostos estaduais em saúde e educação), qual é o procedimento?

Representação do PGR ao STF, com provimento deste.

ADI INTERVENTIVA.

12

Quando a intervenção for para prover a execução de lei federal, qual o procedimento?

Requisição do PGR ao STF, com provimento deste.

NÃO É ADIN INTERVENTIVA.

13

Em caso de intervenção, quando é dispensada a apreciação do Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa?

Quando for para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. 

No caso da intervenção estadual:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

O DECRETO SE LIMITA A SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, BASTANDO ESSA MEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.

 

14

O decreto interventivo tem que ser apreciado pelo Poder Legislativo competente em quanto tempo?

24 horas.

Se estiver off: convocação extraordinária no prazo de 24 horas.

15

Quais são os motivos que autorizam a intervenção estadual nos Municípios?

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação (DA PGJ) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.