DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Flashcards Preview

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Flashcards in DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Deck (48)
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1
Q

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de primeira geração?

A

Liberdades negativas - abstenção do Estado - coibir a ingerência do Estado.

2
Q

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de segunda geração?

A

Liberdades positivas - prestações do Estado - direitos através do Estado - sociais, econômicos, culturais.

3
Q

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de terceira geração?

A

Direitos de solidariedade entre os povos - meio-ambiente, paz, autodeterminação dos povos, etc.

4
Q

Quais as principais características dos direitos fundamentais?

A

01 - HISTORICIDADE;
02 - UNIVERSALIDADE;
03 - IMPRESCRITIBILIDADE - mas os efeitos patrimoniais se sujeitam à prescrição e decadência;
04 - INDISPONIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE - relativa;
05 - RELATIVIDADE - não existem direitos absolutos

5
Q

Qual a diferença entre direito e garantia fundamental?

A

DIREITO - dispositivos que revelam e declaram a existência de interesses (normas declaratórias);

GARANTIA - dispositivos que asseguram a existência e a utilização de direitos (normas assecuratórias).

6
Q

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?

A

Sim.

7
Q

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte?

A

Não.

8
Q

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais?

A

Sim.

9
Q

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?

A

Sim.

10
Q

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?

A

Sim.

11
Q

A livre manifestação do pensamento comporta o anonimato?

A

Não.

12
Q

É assegurado o direito de resposta?

A

Sim, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

13
Q

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, depende de censura ou licença?

A

Não.

14
Q

É possível invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei?

A

Não.

15
Q

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?

A

Sim, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

16
Q

É plena a liberdade de associação para fins lícitos?

A

Sim, sendo vedada a de caráter paramilitar.

17
Q

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento?

A

Sim.

18
Q

É possível dissolver compulsoriamente uma associação?

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

19
Q

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

A

Quando expressamente autorizadas, sim.

20
Q

A interceptação telefônica está submetida à reserva de jurisdição?

A

Sim.

21
Q

Quando é permitido a alguém violar a casa de outrem?

A

Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

22
Q

A propriedade deverá atender a sua função social?

A

Sim.

23
Q

Quando é cabível a desapropriação?

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.

24
Q

A requisição é constitucional?

A

Sim, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

25
Q

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

A

Não.

26
Q

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar?

A

Sim.

27
Q

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos?

A

Sim, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

28
Q

O direito de herança é um direito fundamental?

A

Sim.

29
Q

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”?

A

Sim.

30
Q

A proteção do consumidor é direito fundamental?

A

Sim.

31
Q

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independem de taxas?

A

Sim.

32
Q

A lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?

A

Não.

33
Q

Pode haver tribunal ou juízo de exceção?

A

Não.

34
Q

O Tribunal do Júri é direito fundamental?

A

Sim, sendo a ele assegurado:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

35
Q

A razoável duração do processo é direito fundamental?

A

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

36
Q

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais?

A

Sim.

37
Q

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei?

A

Sim.

38
Q

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia quais crimes?

A

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

39
Q

Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

40
Q

Quais penas são vedadas?

A

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.

41
Q

O brasileiro pode ser extraditado?

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

42
Q

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

A

Não.

43
Q

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?

A

Sim.

44
Q

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública?

A

Sim, se esta não for intentada no prazo legal.

45
Q

Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?

A

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

46
Q

Quando é possível prender alguém?

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

47
Q

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada?

A

Sim.

48
Q

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?

A

Sim.