ORDEM SOCIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, COMUNICAÇÕES SOCIAIS, MEIO AMBIENTE, FAMILIA, CRIANCAS E ADOLESCENTE, ÍNDIOS, CULTURA, EDUCAÇÃO ETC Flashcards Preview

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Flashcards in ORDEM SOCIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, COMUNICAÇÕES SOCIAIS, MEIO AMBIENTE, FAMILIA, CRIANCAS E ADOLESCENTE, ÍNDIOS, CULTURA, EDUCAÇÃO ETC Deck (57):
1

A educação é direito e dever de quem?

É direito de todos e dever da família e do Estado, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

2

Quais são as diretrizes da educação?

1. PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;

2. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

3. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

3

Quais são os princípios da educação brasileira?

1. UNIVERSALIDADE

2. IGUALDADE DE CONDIÇÕES - acesso e permanência

3. LIBERDADE DE ENSINO

4. PLURALISMO DE ENSINO

5. GRATUIDADE DO ENSINO PUBLICO

6. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

7. GESTÃO DEMOCRÁTICA

8. GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE

9. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA.

4

Quais são os deveres do Estado com relação à educação?

1. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 AOS 17 ANOS;

2. PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO GRATUITO;

3. ATENDIMENTO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

4. EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ATÉ OS 5 ANOS;

5. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM;

6. OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO;

7. PROGRAMAS SUPLEMENTARES: LIVROS, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE.

5

O Poder Público deve zelar pela freqüência à escola?

Sim, juntamente com pais ou responsáveis.

6

As universidades detém que tipo de autonomia?

Didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

7

O ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis?

Sim.

8

O que deve observar a iniciativa privada para a prestação da educação?

1. CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

2. AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO.

9

O ensino religioso é de matrícula obrigatória?

Não, facultativa.

10

Quanto à prestação da educação, qual o regime adotado pelos entes federativos?

Colaboração.

11

Quais as responsabilidade da União com relação à educação?

A União financiará as instituições federais de ensino, exercendo também a função redistributiva e supletiva, garantindo o padrão mínimo de qualidade dos demais sistemas (estaduais e municipais) mediante assistência técnica e financeira.

12

Qual a responsabilidade dos Municípios com relação à educação?

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

13

Qual a responsabilidade dos Estados com relação à educação?

Os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

14

Quais são os investimentos mínimos que os entes federativos devem aplicar em educação?

UNIÃO: nunca menos que 18% da receita resultante de impostos;

ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS: nunca menos que 25% da receita resultante de impostos.

Parcela transferida para outros entes não entra na conta.

15

Pode haver aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas?

Sim, desde que previsto em lei e:

1) a finalidades destas não for lucrativa

2) e a destinação de seu patrimônio, em caso de encerramento de suas atividades, seja empregue em outras semelhantes ou ao Poder Público.

16

Podem ser destinadas bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas na residência do educando?

Sim.

17

Quanto tempo dura o PNE?

10 anos.

18

O que prevêm as normas programáticas com relação ao PNE?

1. ERRADICAÇÃO DA POBREZA

2. UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR

3. MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO

4. FORMAÇÃO PARA O TRABALHO

5. PROMOÇÃO HUMANÍSTICA/CIENTÍFICA/TECNOLÓGICA DO PAÍS

6. META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM BASE NO PIB (PRODUTO INTERNO BRUTO) DO PAÍS.

19

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional?

Sim.

20

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira?

Sim.

21

Como o Poder Público protegerá o patrimônio cultural brasileiro?

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

22

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais?

Sim.

23

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um?

Sim, devendo ser observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

24

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei?

Sim.

25

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional?

Sim.

26

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho?

Sim.

27

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?

Sim.

28

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não está sujeita a restrições legais?

Está, sim, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

29

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio?

Não.

30

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade?

Não.

31

Quais princípios devem observar a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão?

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

32

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País?

Sim.

33

70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação?

Sim.

34

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social?

Sim.

35

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal?

Sim.

36

O ato de outorga ou renovação para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional?

Sim.

37

O Poder Público deve exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade?

Sim.

38

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei?

Sim.

39

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados?

Sim.

40

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional?

Sim e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

41

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?

Sim.

42

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal?

Sim, sem o que não poderão ser instaladas.

43

O casamento religioso tem efeito civil?

Sim.

44

É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento?

Sim.

45

O planejamento familiar pode sofrer restrições por parte de instituições oficiais ou privadas?

Não, o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo pautado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

46

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência?

Sim.

47

Quais princípios devem ser observados quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade em face de adolescentes em conflito com a lei?

Princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

48

O Poder Público estimulará através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado?

Sim.

49

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?

Sim.

50

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares?

Sim.

51

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos?

Sim.

52

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens?

Sim.

53

O que se entende por terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

54

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes?

Sim.

55

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei?

Sim.

56

Quando será possível remover grupos indígenas de suas terras?

Em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

57

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo?

Sim.