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Flashcards in ORDEM SOCIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, COMUNICAÇÕES SOCIAIS, MEIO AMBIENTE, FAMILIA, CRIANCAS E ADOLESCENTE, ÍNDIOS, CULTURA, EDUCAÇÃO ETC Deck (57)
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1

A educação é direito e dever de quem?

É direito de todos e dever da família e do Estado, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

2

Quais são as diretrizes da educação?

1. PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;

2. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

3. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

3

Quais são os princípios da educação brasileira?

1. UNIVERSALIDADE

2. IGUALDADE DE CONDIÇÕES - acesso e permanência

3. LIBERDADE DE ENSINO

4. PLURALISMO DE ENSINO

5. GRATUIDADE DO ENSINO PUBLICO

6. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

7. GESTÃO DEMOCRÁTICA

8. GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE

9. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA.

4

Quais são os deveres do Estado com relação à educação?

1. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 AOS 17 ANOS;

2. PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO GRATUITO;

3. ATENDIMENTO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

4. EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ATÉ OS 5 ANOS;

5. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM;

6. OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO;

7. PROGRAMAS SUPLEMENTARES: LIVROS, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE.

5

O Poder Público deve zelar pela freqüência à escola?

Sim, juntamente com pais ou responsáveis.

6

As universidades detém que tipo de autonomia?

Didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

7

O ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis?

Sim.

8

O que deve observar a iniciativa privada para a prestação da educação?

1. CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

2. AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO.

9

O ensino religioso é de matrícula obrigatória?

Não, facultativa.

10

Quanto à prestação da educação, qual o regime adotado pelos entes federativos?

Colaboração.

11

Quais as responsabilidade da União com relação à educação?

A União financiará as instituições federais de ensino, exercendo também a função redistributiva e supletiva, garantindo o padrão mínimo de qualidade dos demais sistemas (estaduais e municipais) mediante assistência técnica e financeira.

12

Qual a responsabilidade dos Municípios com relação à educação?

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

13

Qual a responsabilidade dos Estados com relação à educação?

Os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

14

Quais são os investimentos mínimos que os entes federativos devem aplicar em educação?

UNIÃO: nunca menos que 18% da receita resultante de impostos;

ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS: nunca menos que 25% da receita resultante de impostos.

Parcela transferida para outros entes não entra na conta.

15

Pode haver aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas?

Sim, desde que previsto em lei e:

1) a finalidades destas não for lucrativa

2) e a destinação de seu patrimônio, em caso de encerramento de suas atividades, seja empregue em outras semelhantes ou ao Poder Público.

16

Podem ser destinadas bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas na residência do educando?

Sim.

17

Quanto tempo dura o PNE?

10 anos.

18

O que prevêm as normas programáticas com relação ao PNE?

1. ERRADICAÇÃO DA POBREZA

2. UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR

3. MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO

4. FORMAÇÃO PARA O TRABALHO

5. PROMOÇÃO HUMANÍSTICA/CIENTÍFICA/TECNOLÓGICA DO PAÍS

6. META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM BASE NO PIB (PRODUTO INTERNO BRUTO) DO PAÍS.

19

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional?

Sim.

20

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira?

Sim.

21

Como o Poder Público protegerá o patrimônio cultural brasileiro?

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

22

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais?

Sim.

23

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um?

Sim, devendo ser observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

24

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei?

Sim.

25

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional?

Sim.

26

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho?

Sim.

27

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?

Sim.

28

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não está sujeita a restrições legais?

Está, sim, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

29

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio?

Não.

30

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade?

Não.