Administração Pública Flashcards
(225 cards)
1
Q
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certo?
A
Certo.
O art. 37, inciso V da CF de 1988 dispõe que: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
2
Q
Um prefeito pode nomear sua esposa para a Secretaria Municial, se ela possuir competência técnica para o cargo?
A
Sim.
3
Q
Os cargos de natureza política também se submetem à vedação do nepostismo.
Certo?
A
Errado.
Segundo a jurisprudência do STF,
ressalvada a situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política (Ministros de Estado, Secretários Estaduais, Secretários Municipais) não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13. De acordo com o Supremo, “os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um múnus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de ‘agentes administrativos’”. Isto é, não há impedimento para que o Prefeito, por exemplo, nomeie sua esposa para Secretaria Municipal, desde que possua competência técnica para o desempenho do cargo.
4
Q
Considerando que o presidente de determinado TRT
tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para
exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir.
Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa,
estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.
Certo?
A
Certo.
Na situação posta, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa porque não observou a Súmula Vinculante n. 13, estando sujeito, à luz do art. 37, § 4º, respeitados os requisitos legais, à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
5
Q
A CF expressamente dispõe que, independentemente
das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
Certo?
A
Errado.
Dois erros. Primeiro: a CF dispõe expressamente que, independentemente da sanção penalcabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Segundo: a Constituição Federal não estipula o prazo de suspensão dos direitos políticos.
6
Q
A Constituição Federal determina que os Municípios
deverão manter escolas de governo.
Certo?
A
Errado. A Constituição Federal não determina que os Municípiosdeverão manter escolas de governo.
Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
7
Q
Os requisitos para investidura nos cargos, empregos e funções públicas deverão ser estabelecidos por lei em sentido estrito, não podendo o edital prever outros requisitos não estabelecidos na lei.
Certo?
A
Certo.
8
Q
Os requisitos para investidura nos cargos, empregos e funções públicas deverão ser estabelecidos por lei complementar, não podendo o edital prever outros requisitos não estabelecidos na lei.
Certo?
A
Errado.
Os requisitos para investidura nos cargos, empregos e funções públicas deverão ser estabelecidos por lei em sentido estrito (uma LEI ORDINÁRIA), não podendo o edital prever outros requisitos não estabelecidos na lei.
9
Q
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Certo?
A
Certo.
10
Q
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Certo?
A
Errado.
Art. 37, § 14, CF. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Plus 1: Uma vez aposentado, não poderá o ex-servidor acumular outro cargo público, exceto (art. 37, pár 10):
cargos acumuláveis da Constituição,
os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Plus 2: quem já era aposentado antes da EC103/19 e continuou exercendo a atividade não foi alcançado pela nova regra, conforme art. 6º da EC 103/19
11
Q
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Certo?
A
Certo (STF).
12
Q
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Que lei é essa? Lei Complementar ou Lei Ordinária?
A
Lei Ordinária.
Isto é, se a lei ordinária regulamentadora do cargo público ou do emprego público não prever a etapa de exame psicotécnico, não poderá o edital inovar na ordem jurídica para trazer esta etapa no concurso púbico. Se o fizer, o edital deverá ser anulado por ofensa ao art. 37, I.
13
Q
Somente quando a idade for fator de critério de desempenho, poderá ser estipulado limites na lei regulamentadora do cargo.
Certo?
A
Certo.
14
Q
Empregos e funções também são acessíveis aos
estrangeiros, desde que haja lei regulamentadora. Trata-se de uma norma de eficácia contida.
Certo?
A
Errado.
Trata-se de uma norma de eficácia LIMITADA.
15
Q
Divulgado o resultado final de um concurso público
para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O concurso público foi necessário porque se tratava de
provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.
Certo?
A
Errado.
A investidura em emprego público também depende, como regra, de prévia aprovação em concurso público.
16
Q
A investidura em cargo, emprego ou função pública
exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
Certo?
A
Errado.
A investidura em função pública não depende de prévia aprovação em concurso público.
17
Q
A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou simplesmente por meio de avaliação de títulos.
Certo?
A
Errado.
O concurso público deve ser de provas ou de “provas e títulos”, não apenas de títulos.
18
Q
Segundo o STF, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos
Certo?
A
Certo.
Ademais, entendeu o Supremo que, a fim de
garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da
autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (exemplo: a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
19
Q
De acordo com o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da
previsão expressa em edital do concurso público?
A
Sim.
20
Q
É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Certo?
A
Certo (STF).
21
Q
É constitucional o veto não motivado à participação de
candidato a concurso público?
A
Não. É inconstitucional.
Súmula n. 684 do STF: é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Ou seja, a eliminação de candidato em qualquer fase do concurso público exige ato motivado.
22
Q
Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
Certo?
A
Errado.
Segundo a recente jurisprudência do STF, é constitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
23
Q
O prazo de validade do concurso público será de até ___ anos.
A
2
24
Q
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos. Esse prazo é prorrogável? Quantas vezes? Por quanto tempo?
A
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Cabe à Administração Pública a definição do prazo inicial do concurso público, dentro de um juízo discricionário, limitado ao máximo de 2 anos. Fixado o prazo inicial, pode haver prorrogação pelo mesmo prazo previsto inicialmente. Caso o edital, por exemplo, preveja um prazo inicial de 6 meses de validade, a prorrogação, se houver, será de 6 meses.
25
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável sempre por mais 2 anos.
Certo?
Errado.
Cabe à Administração Pública a definição do prazo inicial do concurso público, dentro de um juízo discricionário, limitado ao máximo de 2 anos. Fixado o prazo inicial, pode haver prorrogação pelo mesmo prazo previsto inicialmente. Caso o edital, por exemplo, preveja um prazo inicial de 6 meses de validade, a prorrogação, se houver, será de 6 meses.
26
Há a possibilidade de novo concurso dentro da
validade do anterior?
Sim, desde que os aprovados no primeiro concurso tenham prioridade para nomeação.
27
Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo.
Certo?
Certo.
28
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Certo?
Certo.
Muita atenção para a diferença entre funções de confiança e cargos em comissão.
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ao passo que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira apenas nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Isso significa que, no caso de cargos em comissão, atendidos os percentuais mínimos legais de cargos a serem entregues a servidores efetivos, os demais poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou não. Além disso, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
29
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Certo?
Certo.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
30
Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira apenas nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Certo?
Certo.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
31
O caso de cargos em comissão, atendidos os percentuais mínimos legais de cargos a serem entregues a servidores efetivos, os demais poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou não.
Certo?
Certo.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
32
Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certo?
Certo.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
33
Os cargos em comissão devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Certo?
Errado.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
34
Apenas servidores efetivos podem exercer cargos de chevia, direção e assessoramento.
Certo?
Errado.
Cargos de confiança-> apenas de servidores efetivos.
Cargos em comissão-> para servidores efetivos ou não.
Cargos de confiação e cargos em comissão-> ambos são apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento.
35
O caso de cargos em comissão não podem ser entregues a quem não for servidor efetivo.
Certo?
Errado.
O caso de cargos em comissão, atendidos os percentuais mínimos legais de cargos a serem entregues a servidores efetivos, os demais poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou não.
36
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo público efetivo.
Certo?
Errado.
É justamente o contrário. As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem ocupa cargo público efetivo.
37
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem ocupa cargo em comissão.
Certo?
Errado.
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem ocupa cargo público efetivo.
38
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Certo?
Certo.
39
As funções de confiança devem ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Certo?
Certo.
40
É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
Certo?
Certo.
A previsão diz respeito unicamente ao servidor público civil, uma vez que o servidor público militar não poderá se sindicalizar, tampouco realizar greve.
41
Segundo o STF, é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Certo?
Certo.
42
O STF entendeu que a justiça do Trabalho é competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.
Certo?
Errado.
O STF entendeu que a justiça comum é competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.
43
A vedação absoluta ao direito de greve dos
integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
Certo?
Certo.
44
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários do serviço.
Certo?
Errado.
CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tese STF no Tema 130 (RE 591874): A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
45
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até ___% das vagas oferecidas no concurso.
20
46
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
Certo?
Errado.
A Constituição Federal determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, apenas.
47
Segundo a CF, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Essa contratação temporária (por prazo determinado) só pode ocorrer em casos urgentes e imprevisíveis como
catástrofes, desastres, epidemias que comprometam a normalidade de um determinado serviço público.
Certo?
Certo.
Importante dizer que o provimento em função pública temporária não exige prévia aprovação em concurso público. Esse recrutamento se dará por processo
seletivo simplificado, uma vez o concurso público só é obrigatório para a investidura em cargos públicos e empregos públicos e, no caso, temos a ocupação de uma função pública. O exemplo mais comum é a seleção de recenseadores do IBGE.
48
O provimento em função pública temporária também exige prévia aprovação em concurso público.
Certo?
Errado.
Importante dizer que o provimento em função pública temporária não exige prévia aprovação em concurso público. Esse recrutamento se dará por processo
seletivo simplificado, uma vez o concurso público só é obrigatório para a investidura em cargos públicos e empregos públicos e, no caso, temos a ocupação de uma função pública. O exemplo mais comum é a seleção de recenseadores do IBGE.
49
Nas contratações temporárias autorizadas pela CF,
não é obrigatória a aprovação em concurso público.
Certo?
Certo.
De fato, a contratação temporária prevista neste art. 37, IX, dispensa prévia aprovação em concurso público.
50
A fixação da remuneração e do subsídio dos servidores
públicos é matéria reservada à lei ordinária específica (como regra), dentro do escopo da legalidade administrativa.
Certo?
Certo.
51
Cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?
Não.
SV 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
52
De quem é a iniciativa privativa de leis que tratam de remuneração de servidores do Poder Executivo Federal?
Presidente da República.
53
De quem é a iniciativa privativa de leis que tratam de remuneração de servidores da Câmara dos Deputados?
Da própria Câmara dos Deputados.
54
De quem é a iniciativa privativa de leis que tratam de remuneração de servidores do Senado Federal?
Do prórprio Senado Federal
55
De quem é a iniciativa privativa de leis que tratam de remuneração de servidores do Poder Judiciário?
Do STF; do STJ; dos TJs.
56
A definição do subsídio dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (e não por lei ordinária).
Certo?
Certo.
57
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Certo?
Certo.
58
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos __________________;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
59
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos _________________________________;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
60
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos _____________________________, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
61
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à _______% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
62
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos ____________.
Nenhum servidor público federal pode ganhar mais do que um Min. do STF.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, teremos subtetos, assim estabelecidos:
1) nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é por Poder, vejamos:
a) no âmbito do Poder Executivo: subsídio mensal dos Governadores;
b) no âmbito do Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde à 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (este limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos).
2) No âmbito dos Municípios: o subsídio dos Prefeitos.
63
Estatal dependente é a empresa estatal que recebe do ente controlador (União, Estado-membro ou Município)
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral (exemplos: CBTU e Trensurb).
As estatais dependentes devem respeitar a remuneração máxima do teto constitucional?
Sim.
64
Estatal dependente é a empresa estatal que recebe do ente controlador (União, Estado-membro ou Município)
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral (exemplos: CBTU e Trensurb).
As estatais não dependentes (exemplos: Caixa Econômica Federal, BNDES, Petrobras, Banco do Brasil) precisam respeitar a remuneração máxima do teto constitucional?
Não.
65
As parcelas de caráter indenizatório são consideradas para efeito de respeito ao teto constitucional?
Não.
66
Fica facultado aos Estados-membros e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa previsão aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Certo?
Certo.
67
Pode, por exemplo, uma lei equiparar o subsídio de um delegado de polícia a de um promotor de justiça?
Não, seria inconstitucional.
O art. 37, XIII, determina que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A
norma em questão visa impedir reajuste automático de vencimento, a partir da vinculação de um cargo a outro.
68
Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais
a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
Certo?
Errado.
O art. 37, XIII, determina que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ademais, a Súmula Vinculante n. 37, do STF, reza que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
69
O art. 37, inc. XIV, veda o “efeito-repicão”, ao estabelecer que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Certo?
Certo.
A ideia é proibir a concessão de acréscimos remuneratórios cumulativos. Os acréscimos só podem ser calculados sobre o vencimento básico, excluída
a inclusão de adicional na base de cálculo de outro. Com isso, impedi-se que gratificações, adicionais e qualquer outra vantagem pecuniária incida uns sobre os outros, vedando o “repique”, o efeito “cascata” de acréscimos pecuniários ulteriores.
70
Imagine que o servidor público X receba R$ 5.000,00 de vencimento básico e que faça jus a 20% de adicional de qualificação e 20% de adicional de tempo de serviço. Ao incidir 20% do adicional de qualificação, ele passa a receber R$ 6.000,00. Agora vem a questão: os 20% de adicional de tempo de serviço incidirá sobre os R$ 6.000,00?
Não, de acordo com a vedação do “efeito repicão”. O adicional de tempo de serviço incidirá sobre a vencimento básico de R$ 5.000,00, aumentando mais R$ 1.000,00 na remuneração do servidor X, que receberá, no caso, R$ 7.000,00.
O art. 37, inc. XIV, veda o “efeito-repicão”, ao estabelecer que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
71
O STF entende que a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos implica em reajuste automático em decorrência de perda inflacionária?
Não. O STF entende que a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos é NOMINAL.
72
Pautado na irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, o STF declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.
Certo?
Certo.
73
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de ____________;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
74
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de __________ com outro, __________ ou ____________;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
75
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de ________, com profissões regulamentadas.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
76
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de ___________;
2- a de um cargo de professor com outro, __________ ou ____________;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de _________ e, com profissões regulamentadas.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
77
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
As proibições de acumular cargos estendem-se a empregos e funções públicas?
Sim.
78
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
As proibições de acumular cargos estendem-se a autarquias e fundações?
Sim.
79
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
As proibições de acumular cargos estendem-se a empresas públicas e sociedades de economia mista?
Sim.
80
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
As proibições de acumular cargos estendem-se a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público?
Sim.
81
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Militares, dos Estados, do DF e Territórios, podem acumular cargos, na forma descrita acima?
Sim (EC101/2019).
82
Se se considerar que o policial militar ou o bombeiro militar ocupa um cargo técnico ou
científico, poderá acumular outro cargo de professor?
Sim.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
83
Se o policial militar ou o bombeiro militar ocupa na sua corporação um cargo de saúde, poderá acumular outro cargo de saúde de profissão regulamentada?
Sim.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
84
Se houver a possibilidade de um policial militar ou bombeiro militar exercer na sua corporação o cargo de professor, poderá exercer, cumulativamente, outro cargo de professor?
Sim.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de dois cargos de professor;
2- a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
85
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de 2 cargos de professor;
2- a de 1 cargo de professor com +1, técnico ou científico;
3- a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Para fins de respeito ao teto constitucional, vale a consideração de cada um dos vínculos ou do somatório dos vencimentos correspondentes a eles?
Cada um dos vínculos (STF).
86
A premissa básica para a acumulação de cargos e empregos públicos pressupõe a existência de compatibilidade de horários.
Certo?
Certo.
87
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade
de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Certo?
Certo (STF)
88
A acumulação remunerada de cargos públicos é
vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.
Certo?
Errado.
Só pode acumular dois cargos de profissionais de saúde de profissões regulamentadas.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1- a de 2 cargos de professor;
2- a de 1 cargo de professor com +1, técnico ou científico;
3- a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
89
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
Certo?
Certo.
O artigo 37, XVIII, da Constituição Federal brasileira estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, de acordo com a legislação vigente.
Essa disposição confere uma prioridade ou preferência aos órgãos e servidores da administração fazendária em relação aos demais setores administrativos, especialmente em questões relacionadas à sua atuação específica. A ideia por trás dessa precedência é assegurar a eficácia das atividades fiscais e tributárias, reconhecendo a importância dessas funções para o adequado funcionamento do Estado, a arrecadação de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais.
Na prática, isso significa que, em situações específicas dentro de suas áreas de atuação, a administração fazendária e seus servidores fiscais têm uma posição de destaque e prioridade em relação aos demais setores da administração pública. Contudo, é importante observar que essa precedência está sujeita às normas e limites estabelecidos pela legislação, visando garantir o equilíbrio e a legalidade nas relações entre os diversos órgãos e servidores públicos.
90
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Certo?
Errado.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
91
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública de direito privado, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Certo?
Certo.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia (e fundação pública de direito público) e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (pública de direito privado), cabendo a lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.
92
As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
Certo?
Certo.
É a melhor interpretação do art. 37, XIX, da CF/1988.
93
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Adm. Ind.
Certo?
Certo.
94
A participação de entidade da Adm. Ind. em empresa privada depende de autorização legislativa?
Sim.
95
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Certo?
Certo.
96
Como regra, a celebração de um contrato administrativo exige procedimento licitatório prévio, salvo as exceções previstas em lei.
Certo?
Certo.
97
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Certo?
Certo.
98
A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Certo?
Certo.
99
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Certo?
Certo.
100
Os atos de improbidade administrativa importarão a
1- a _______________________________,
2- a ______________________________,
3- a indisponibilidade dos bens e
4- o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
1- suspensão dos direitos políticos,
2- a perda da função pública,
3- a indisponibilidade dos bens e
4- o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: A-I -> SPIR (Ato de Improbidade -> Suspensão; Perda; Indisponibilidade; Ressarcimento).
101
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa?
Sim.
102
Os atos de improbidade administrativa importarão
1- a suspensão dos direitos políticos,
2- a perda da função pública,
3- a ____________________________ e
4- o ___________________________,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: SPIR
Os atos de improbidade administrativa importarão a
1- suspensão dos direitos políticos,
2- a perda da função pública,
3- a indisponibilidade dos bens e
4- o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: A-I -> SPIR (Ato de Improbidade -> Suspensão; Perda; Indisponibilidade; Ressarcimento).
103
Só há responsabilidade por improbidade administrativa, quando houver comprovação de dolo.
Certo?
Certo.
104
Os atos de improbidade administrativa importarão
1-
2-
3-
4-
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: A-I -> SPIR
Os atos de improbidade administrativa importarão a
1- suspensão dos direitos políticos,
2- a perda da função pública,
3- a indisponibilidade dos bens e
4- o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: A-I -> SPIR (Ato de Improbidade -> Suspensão; Perda; Indisponibilidade; Ressarcimento).
105
Não é necessária a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, basta que haja culpa.
Certo?
Errado.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, comprovado o dolo, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa
106
Os atos de improbidade administrativa importarão
1-
2-
3-
4-
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
1- suspensão dos direitos políticos,
2- a perda da função pública,
3- a indisponibilidade dos bens e
4- o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MM: A-I -> SPIR (Ato de Improbidade -> Suspensão; Perda; Indisponibilidade; Ressarcimento).
107
A responsabilidade por improbidade administrativa é responsabilidade objetiva.
Certo?
Errado.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, comprovado o dolo, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa
108
A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Certo?
Certo.
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece o princípio da irretroatividade da lei, que significa que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse princípio visa garantir a estabilidade e a segurança jurídica, impedindo que mudanças na legislação afetem situações já consolidadas no passado.
No contexto da Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, isso implica que a norma benéfica, ao retirar uma sanção menos grave, não pode retroagir para prejudicar situações já decididas com base na legislação anterior.
A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, ao extinguir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa conforme o princípio estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, ela não pode retroagir para prejudicar direitos já consolidados, como a coisa julgada, nem interferir nos processos de execução de penas e incidentes em andamento que foram iniciados sob a legislação anterior.
109
A nova Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Tal lei é aplicável aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado?
Sim., em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
110
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
Certo?
Errado.
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato DOLOSO de improbidade administrativa.
111
É prescritível a ação de ressarcimento
ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas.
Certo?
Certo.
No RE 636.886, com repercussão geral reconhecida, o STF concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento
ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas.
112
Se a improbidade administrativa advier de ato culposo, a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário prescreverá, conforme a legislação aplicável.
Certo?
Certo.
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato DOLOSO de improbidade administrativa. Se a improbidade administrativa advier de ato culposo, a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário prescreverá, conforme a legislação aplicável.
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa culposa, para condenações por improbidade administrativa culposa anteriores à Lei nº 14.230, de 2021. Depois de tal lei, deixou de existir a figura da improbidade culposa, para fatos posteriores a ela.
113
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato doloso de improbidade administrativa.
Certo?
Certo.
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato DOLOSO de improbidade administrativa. Se a improbidade administrativa advier de ato culposo, a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário prescreverá, conforme a legislação aplicável.
114
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato doloso de improbidade administrativa. Se a improbidade administrativa advier de ato culposo, a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário prescreverá, conforme a legislação aplicável.
Certo?
Certo.
O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes
de ato DOLOSO de improbidade administrativa. Se a improbidade administrativa advier de ato culposo, a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário prescreverá, conforme a legislação aplicável.
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa culposa, para condenações por improbidade administrativa culposa anteriores à Lei nº 14.230, de 2021. Depois de tal lei, deixou de existir a figura da improbidade culposa, para fatos posteriores a ela.
115
Como regra, as ações de reparação de danos à Fazenda Pública são prescritíveis.
Certo?
Errado.
Como regra, as ações de reparação de danos à Fazenda Pública são imprescritíveis.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
116
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Certo?
Certo.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
117
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa culposa.
Certo?
Certo.
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa culposa, para condenações por improbidade administrativa culposa anteriores à Lei nº 14.230, de 2021. Depois de tal lei, deixou de existir a figura da improbidade culposa, para fatos posteriores a ela.
118
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de decisão de Tribunal de Contas.
Certo?
Errado.
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de decisão de Tribunal de Contas.
119
Como regra, as ações de reparação de danos à Fazenda Pública são imprescritíveis.
Certo?
Certo.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
120
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Certo?
Errado.
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
121
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de decisão de Tribunal de Contas.
Certo?
Certo.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
122
Em regra, as ações de reparação de danos ao Erário são prescritíveis ou imprescritíveis?
IMPRESCRITÍVEIS.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
123
As ações de reparação de danos ao Erário por atitude dolosa são prescritíveis ou imprescritíveis?
IMPRESCRITÍVEIS.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
124
As ações de reparação de danos ao Erário por atitude culposa (por fatos anteriores à Lei nº 14.230) são prescritíveis ou imprescritíveis?
Prescritíveis.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
125
A ação de reparação ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível ou imprescritível?
Prescritível.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
126
A ação de reparação ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas é prescritível ou imprescritível?
Prescritível.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO
Regra:
- ações de reparação de danos ao Erário são imprescritíveis.
Exceções:
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil.
- é prescritível ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de improbidade culposa (anteriores à Lei nº 14.230, que passou a prever somente improbidade dolosa).
- é prescritível ação de reparação de danos ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
127
A ação de reparação de danos ao Erário decorrentes de ilícito civil é prescritível?
Sim.
128
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Certo?
Certo.
129
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Certo?
Certo.
130
Veda-se, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Certo?
Certo.
Obs.:
PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS (APOSENTADORIA + PROVENTOS DE CARGO)
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) em casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
131
Permite-se, excepcionalmente, o acúmulo de provento
de aposentadoria com outra remuneração pública nos casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Certo?
Certo.
Permite-se, excepcionalmente, o acúmulo de provento
de aposentadoria com outra remuneração pública nos casos de cargos acumuláveis na ativa (previstos no art. 37, XVI), de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
132
Permite-se, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Certo?
Errado.
Veda-se, como regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
133
Veda-se o acúmulo de provento de aposentadoria com outra remuneração pública, inclusive, nos casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Certo?
Errado.
Permite-se, excepcionalmente, o acúmulo de provento
de aposentadoria com outra remuneração pública nos casos de cargos acumuláveis na ativa (previstos no art. 37, XVI), de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
134
Via de regra, é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores com a remuneração de cargo, emprego ou função pública?
Não.
Obs.:
PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS (APOSENTADORIA + PROVENTOS DE CARGO)
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) em casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
135
Excepcionalmente, é permitido o acúmulo de provento
de aposentadoria com outra remuneração pública (nos casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração)?
Sim.
Obs.:
PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS (APOSENTADORIA + PROVENTOS DE CARGO)
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) em casos de cargos acumuláveis na ativa, de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
136
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- _________________________,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
137
É vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa, inclusive, em caso de cargos acumuláveis.
Certo?
Errado.
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
138
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- ___________________________ e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
139
Em regra, é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa. Mas, tal acumulação é possível em caso de servidor aposentado que assume cargo eletivo.
Certo?
Certo
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
140
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- ______________________________________________________.
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
141
Em regra, é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa. Mas, tal acumulação é possível em relação a cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Certo?
Certo
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
142
Chiquinho, servidor aposentado, assumiu cargo em comissão. Chiquinho pode continuar recebendo sua aposentadoria, cumulada com a remuneração do cargo em comissão?
Sim.
Regra: é vedada a acumulação de aposentadoria com proventos de cargo da ativa.
Exceções: pemite-se a acumulação (de aposentadoria com proventos de cargo da ativa) nos seguintes casos:
1- cargos acumuláveis na ativa,
3- cargos eletivos e
4- cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
143
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Certo?
Certo.
144
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Certo?
Certo.
145
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Certo?
Certo.
146
Para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo.
Certo?
Certo.
147
Para exercer mandato eletivo de Prefeito (ou Vice), o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo e pode optar por qualquer das suas remunerações.
Certo?
Certo.
148
Para exercer mandato eletivo de Vereador, o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo e pode optar por qualquer das suas remunerações.
Certo?
Errado.
Para o servidor público exercer mandato eletivo de Vereador, deve-se observar a compatibilidade de horários. Caso haja compatibilidade, o servidor exercerá seu cargo e o de Vereador e receberár ambas as remunerações.
149
Para o servidor público exercer mandato eletivo de Vereador, deve-se observar a compatibilidade de horários. Caso haja compatibilidade, o servidor exercerá seu cargo e o de Vereador, mas, deve optar por uma das remunerações.
Certo?
Errado.
Para o servidor público exercer mandato eletivo de Vereador, deve-se observar a compatibilidade de horários. Caso haja compatibilidade, o servidor exercerá seu cargo e o de Vereador e receberár ambas as remunerações.
150
Para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público não precisa se afastar do cargo efetivo.
Certo?
Errado.
Para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo.
151
Para exercer mandato eletivo de Prefeito (ou Vice), o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo, mas, não pode optar por qualquer das suas remunerações; deve ficar com a menor, obrigatoriamente.
Certo?
Errado.
Para exercer mandato eletivo de Prefeito (ou Vice), o servidor público sempre deve se afastar do cargo efetivo e pode optar por qualquer das suas remunerações.
Certo?
152
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Certo?
Certo.
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isto é, por antiguidade poderá ser promovido, mesmo afastado do cargo efetivo.
153
Se um servidor é eleito para um mandato eletivo que exija o afastamento, e é segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no
ente federativo de origem?
Sim.
154
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o
exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. Mas, tal servidor não poderá ser promovido, sequer por antiguidade.
Certo?
Errado.
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isto é, por antiguidade poderá ser promovido, mesmo afastado do cargo efetivo.
155
O servidor afastado, por ocupar cargo eletivo, pode ser promovido como servidor, por merecimento?
Não.
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
156
O servidor afastado, por ocupar cargo eletivo, pode ser promovido como servidor, por mantiguidade?
Sim.
Nos casos em que a Constituição Federal exige o afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isto é, por antiguidade poderá ser promovido, mesmo afastado do cargo efetivo.
157
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituiram, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Certo?
Certo.
158
A Constituição Federal só determina que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo. Ou seja, não traz essa determinação para os Municípios.
Certo?
Certo.
159
Em caso de jornada reduzida de trabalho, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público?
Não.
O STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.
160
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Certo?
Errado.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
161
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
Certo?
Certo.
162
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar com que periodicidade os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Anualmente.
163
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?
Não.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
164
Os servidores estatutários enquadram-se no chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e
não no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicado aos celetistas.
Certo?
Certo.
165
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos ___, ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
166
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos ___ anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
167
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos ___ anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
168
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos ___ anos, se homem.
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
169
Podem ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência?
Sim.
170
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo
de agente penitenciário?
Sim.
171
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo
de agente psocioeducativo?
Sim.
172
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo
de agente policial?
Sim.
173
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativoidade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Certo?
Certo.
174
Os servidores estatutários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem se aposentar:
1- por incapacidade permanente;
2- compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade (com proventos proporcionais ao tempo de serviço).
3- no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.
Os que ocupem cargo de professor em regime de exclusividade terão idade mínima reduzida em ___ anos em relação às idades para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
5
175
Professores universitários terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades para aposentadoria.
Certo?
Errado.
Os ocupantes do cargo de professor (de ensino infantil e médio, com exclusividade) terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades para aposentadoria, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
176
Os ocupantes do cargo de professor (de ensino infantil e médio) terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades para aposentadoria, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, é computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula?
Não (STF).
Determina a Súmula n. 726 do STF que “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”.
Entretanto, muito cuidado com o teor da Súmula n. 726, já que o próprio STF fixou o entendimento de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógicos e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira
do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º (ADI 3.772 e RE 733.265).
177
Os ocupantes do cargo de professor (de ensino infantil e médio) terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades para aposentadoria, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, é computado o tempo de serviço prestado nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integrem a carreira do magistério?
Sim.
Determina a Súmula n. 726 do STF que “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”.
Entretanto, muito cuidado com o teor da Súmula n. 726, já que o próprio STF fixou o entendimento de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógicos e, ainda, a direção de unidade escolar. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira
do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º (ADI 3.772 e RE 733.265).
178
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria serão reduzidos em cinco anos no caso de professor da rede pública de ensino que tenha exercido, ainda que parcialmente, a função de magistério.
Certo?
Errado.
Para a redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, o professor deve comprovar que possui exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio.
179
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
Certo?
Certo.
180
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.
Certo?
Certo.
181
É possível perceber de forma simultânea proventos de
aposentadoria e remuneração de cargo eletivo?
Sim.
182
É permitida a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão?
Sim.
183
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Certo?
Certo.
184
Aos servidores detentores de emprego público,
aos temporários e aos que ocupem exclusivamente cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, e não, o chamado regime previdenciário especial.
Certo?
Certo.
185
O art. 41, caput, CF, estabelece que são estáveis, após ___ anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, essa estabilidade só é atingida após a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme prevê o § 4º desse mesmo art. 41.
3
186
Divulgado o resultado final de um concurso público
para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir. Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.
Certo?
Certo.
187
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de ________________________________________;
2- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Obs.: Se a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios excederem os limites de gastos com pessoal ativo e inativo estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá também haver a perda do cargo do servidor estável.
188
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2- mediante ______________________em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Obs.: Se a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios excederem os limites de gastos com pessoal ativo e inativo estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá também haver a perda do cargo do servidor estável.
189
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante _____________________________________________, na forma de __________________, assegurada ampla defesa.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Obs.: Se a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios excederem os limites de gastos com pessoal ativo e inativo estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá também haver a perda do cargo do servidor estável.
190
Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Certo?
Certo.
191
Se a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios excederem os limites de gastos com pessoal
ativo e inativo estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá também haver a perda do cargo do servidor estável.
Certo?
Certo.
192
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Certo?
Errado.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, SEM direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
193
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Certo?
Certo.
194
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Certo?
Certo.
195
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Certo?
Errado.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
196
O servidor público estável cujo cargo for extinto,
por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.
Certo?
Errado.
Na verdade, não se fala em indenização, mas em remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
197
Quem confere as patentes dos oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares?
Os Governadores.
198
A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o __________ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
terceiro
Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda,
de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
199
O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei
que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e para fixar o respectivo índice de correção?
Não.
200
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os
princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
Certo?
Certo.
201
Os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e material. Editais de concurso
público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Certo?
Certo.
202
É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Certo?
Certo.
203
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse?
Sim.
204
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Certo?
Certo.
205
O candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários a partir da data em que deveria ter sido nomeado?
Não.
O candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial não tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários a partir da data em que deveria ter sido nomeado. A investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito.
206
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na
área de segurança pública.
Certo?
Certo.
207
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público.
Certo?
Certo.
208
Ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos?
Não.
209
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva?
Não.
210
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Certo?
Certo (SV 42).
211
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor
público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Certo?
Certo.
212
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor.
Certo?
Certo.
213
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos
fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
Certo?
Certo.
214
Funcionário público em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade?
Não.
Súmula 21, do STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
215
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Certo?
Certo.
Súmula 20, do STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
216
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Certo?
Certo.
Súmula 19, do STF: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
217
É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e
responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Certo?
Certo.
218
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Certo?
Errado.
Art. 37, § 14, CF. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
219
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
Certo?
Errado.
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
220
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
Certo?
Certo.
221
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.
Certo?
Errado.
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
222
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Certo?
Errado.
Outro detalhe importante é que pode existir função sem cargo, mas não o contrário. Todo cargo ou emprego público tem função.
A função pública pode existir sem cargo.
Exemplo: mesário em eleição, jurados no tribunal do júri, prestação de serviço para a administração pública, entre outras.
CARGO PÚBLICO: por meio de concurso (possui estabilidade);
FUNÇÃO PÚBLICA: necessidade excepcional (processo seletivo);
EMPREGO PÚBLICO: possui uma situação híbrida (concurso, porém sem estabilidade).
Dentro do cargo público há, ainda, uma subclassificação:
CARGO EM COMISSÃO (livre nomeação, sem estabilidade); e
FUNÇÃO DE CONFIANÇA (necessariamente exercida por ocupante de CARGO PÚBLICO).
223
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.
Certo?
Certo.
A questão exige conhecimento acerca do posicionamento do STF no que concerne ao surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado. Sobre o tema, a Suprema Corte decidiu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Vide (RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, dezembro/2015).
224
O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Certo?
Certo.
A regra é da irredutibilidade de vencimentos. Mas admite algumas exceções, como a do teto constitucional. Vejamos:
CF Art. 37. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
225
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certo?
Certo.
Ar. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
