Direitos Políticos e Partidos Políticos Flashcards
(220 cards)
1
Q
O art. 61, § 2º, estabelece a possibilidade de iniciativa popular das leis complementares e ordinárias, que poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____ do eleitorado nacional, distribuído, pelo
menos, por cinco Estados (incluído o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A
1%
2
Q
O art. 61, § 2º, estabelece a possibilidade de iniciativa popular das leis complementares e ordinárias, que poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo
menos, por ___ Estados (incluído o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A
5
3
Q
O art. 61, § 2º, estabelece a possibilidade de iniciativa popular das leis complementares e ordinárias, que poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo
menos, por cinco Estados (incluído o Distrito Federal), com não menos de __________________ dos eleitores de cada um deles.
A
3/10%
4
Q
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- direito ao _____________;
2- direito à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares e projetos de leis ordinárias.
A
sufrágio
Obs.:
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- direito ao sufrágio: direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem como o direito de ser votado;
2- direito à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares e projetos de leis ordinárias.
5
Q
PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Perda-> a retomada dos direitos políticos, após a perda, depende de requerimento.
Suspensão-> a retomada dos direitos políticos, após a suspensão NÃO depende de requerimento; é automática.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
1 - cancelamento da naturalização;
2 - recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
3 - perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
1 - inc…
2 - cond…
3 - imp…
IMAGE: logo do restaurante “Chez Mi Chu”.
A
PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Perda-> a retomada dos direitos políticos, após a perda, depende de requerimento.
Suspensão-> a retomada dos direitos políticos, após a suspensão NÃO depende de requerimento; é automática.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES “Chez Mi Chu” foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
6
Q
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- direito ao sufrágio: direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem como o direito de ser votado;
2- direito à _________________________.
A
iniciativa popular de lei
Obs.:
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- direito ao sufrágio: direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem como o direito de ser votado;
2- direito à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares e projetos de leis ordinárias.
7
Q
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- _______________;
2- _______________________;
A
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- sufrágio;
2- iniciativa popular de lei.
Obs.:
São direitos políticos previstos na Constituição
Federal:
1- direito ao sufrágio: direito de votar nas eleições, nos plebiscitos e nos referendos, bem como o direito de ser votado;
2- direito à iniciativa popular de lei: para a propositura de projetos de leis complementares e projetos de leis ordinárias.
8
Q
O voto pode ser:
1- cencitário;
2- capacitário;
3- universal.
No Brasil, o voto é universal. Em que consiste o voto cencitário?
A
Exige-se requisito disciriminatório de ORDEM ECONÔMICA para votar. Ex.: só pode votar quem alcançar determinada renda.
1- cencitário-> ricos podem votar.
2- capacitário-> intelectuais podem votar.
3- universal-> todos podem votar.
9
Q
O voto pode ser:
1- cencitário;
2- capacitário;
3- universal.
No Brasil, o voto é universal. Em que consiste o voto capacitário?
A
Exige-se requisito disciriminatório de ORDEM INTELECTUAL para votar.
10
Q
No Brasil, o voto é capacitário, pois se exige a capacidade civil para votar.
Certo?
A
Errado. No Brasil, o voto é universal, pois não há requisito disciminatório entre eleitores.
O voto capacitário diz respeito a exigência de ordem intelectual para votar. Ex.: só pode ser votado quem possuir diploma de ensino superior.
11
Q
São características constitucionais do voto:
1- ________;
2- _________;
3- __________;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
A
DIRETO, como regra: o povo escolhe diretamente seus representantes, porém há um único caso de eleição indireta previsto na Constituição Federal – é o que estabelece o art. 81, § 1º, no caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, situação em que a eleição será indireta (realizada pelo Congresso Nacional);
SECRETO (sigilosidade): a Constituição Federal consagra o escrutínio secreto, assegurando a liberdade na hora de votar e o sigilo irrestrito dos locais de votação;
UNIVERSAL: o sufrágio universal garantido pelo caput do art. 14 significa que o exercício do voto não se condiciona a nenhum requisito discriminatório de caráter econômico ou intelectual;
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
12
Q
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor ________ para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
A
COM VALOR IGUAL PARA TODOS (igualdade): como decorrência do brocardo one man one vote - um homem um voto – o peso do voto de todos eleitores são equivalentes, ou seja, todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
13
Q
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- _________;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
A
PERIÓDICO (periodicidade): apesar de não estar prevista textualmente a periodicidade do voto na Constituição Federal vigente, tal característica decorre da adoção da forma republicana de governo, que exige a alternância no poder. Dessa forma, a previsão de mandatos para os
titulares de cargo eletivo exigem a periodicidade do voto
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
14
Q
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- ______________;
7- obrigatório;
8- livre.
A
PERSONALÍSSIMO (personalidade): é exigido o comparecimento pessoal do próprio eleitor,
não se admitindo o voto por procuração;
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
15
Q
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- ___________;
8- livre.
A
OBRIGATÓRIO, como regra (obrigatoriedade): é obrigatório o alistamento e o voto para os alfabetizados maiores de dezoito e menores de setenta anos
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
16
Q
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório;
8- _______.
A
LIVRE (liberdade): o eleitor tem plena liberdade para escolher o seu candidato, bem assim de não votar em nenhum dos concorrentes.
São características constitucionais do voto:
1- direto (regra);
2- secreto;
3- universal;
4- com valor igual para todos;
5- periódico;
6- personalíssimo;
7- obrigatório (regra);
8- livre.
17
Q
Como regra, é obrigatório o alistamento e o voto para os alfabetizados maiores de ___ e menores de ___ anos
A
Como regra, é obrigatório o alistamento e o voto para os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos
18
Q
A Constituição Federal também fala de iniciativa popular estadual (art. 27, § 4º) e municipal (art. 29, XIII). No caso da iniciativa popular no processo legislativo estadual, a Constituição Federal apenas remete à lei, ao passo que, no caso da iniciativa popular no processo legislativo municipal, a Constituição Federal traz o requisito de manifestação de, pelo menos, ___ do eleitorado municipal.
A
5%
19
Q
Para o STF, é constitucional a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Estadual?
A
Sim.
O STF julgou constitucional a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Estadual. Isso é interessante porque não há previsão expressa na Constituição Federal de iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Federal. Mesmo assim, pode a Constituição Estadual trazer essa possibilidade de iniciativa popular para as propostas de emenda à Constituição Estadual.
20
Q
A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que
tange às leis complementares como às leis ordinárias.
Certo?
A
Certo.
21
Q
Plebiscitos e referendos são consultas populares diretas, convocadas pelo poder público para que o povo, legítimo titular do poder, possa diretamente tomar uma decisão política. A diferença entre esses institutos está no momento da manifestação popular:
Se a consulta popular se der antes do ato legislativo ou do ato administrativo, será um ______________.
A
plebiscito
22
Q
Plebiscitos e referendos são consultas populares diretas, convocadas pelo poder público para que o povo, legítimo titular do poder, possa diretamente tomar uma decisão política. A diferença entre esses institutos está no momento da manifestação popular:
Se a consulta ao povo for após a realização do ato legislativo ou do ato administrativo, será um ____________.
A
referendo
23
Q
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.
Certo?
A
Errado.
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante REFERENDO.
24
Q
A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.
Certo?
A
Certo.
É uma expressão da democracia direta em obediência à soberania popular (vontade do povo).
25
Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.
Certo?
Certo.
26
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.
Certo?
Certo.
27
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
Certo?
Errado.
Na verdade, se a consulta popular é realizada após o ato, será um referendo, e não um plebiscito. Ademais, essa convocação é competência do Congresso Nacional.
28
A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar ou de ser votado?
Votar.
A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar nas eleições, nos plebiscitos ou nos referendos, cuja aquisição se dá com o alistamento eleitoral.
29
A capacidade eleitoral ativa se dá com o alistamento eleitoral.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
30
No Brasil, o voto é obrigatório ou facultativo para os analfabetos?
Facultativo.
31
De acordo com o art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de ___ anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
70
32
De acordo com o art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de ___ e menores de ___ anos
De acordo com o art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de 16 e menores de 18 anos
33
Considere que João seja reconhecidamente
analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não
pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça
eleitoral.
Certo?
Errado.
O analfabeto pode votar na qualidade de eleitor facultativo.
34
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade
Certo?
Errado.
Essa é uma pegadinha clássica. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de SETENTA anos de idade.
35
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 70 anos de idade.
Certo?
Certo.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos de idade.
36
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto.
Certo?
Errado.
A idade mínima para que o voto seja facultativo é SETENTA anos. Além disso, a decisão penal definitiva, ainda que referente a qualquer pena, implica em suspensão dos direitos políticos, até a extinção da pena.
37
O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.
Certo?
Errado.
O analfabeto pode realizar o alistamento eleitor na qualidade de eleitor facultativo.
38
O voto não é obrigatório para os analfabetos.
Certo?
Certo.
39
São inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1- ______________;
2- conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
São inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1- estrangeiros;
2- conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
40
São inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1- estrangeiros;
2- ________________________________________________.
ão inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1- estrangeiros;
2- conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
Obs.: Os conscritos são os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) durante o serviço militar obrigatório.
41
São inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1-
2-
São inalistáveis (não podem se alistar como eleitores):
1- estrangeiros;
2- conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
Obs.: Os conscritos são os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) durante o serviço militar obrigatório.
42
Em regra, é vedado aos estrangeiros o alistamento eleitoral. Os portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal, poderão se alistar como eleitores?
Sim.
43
Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório, não pode alistar-se como eleitor.
Certo?
Certo.
44
Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos.
Certo?
Errado.
Os estrangeiros, em regra, são inalistáveis.
45
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos e menores de ___ anos.
70
46
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de ___ anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
70
47
O alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os estrangeiros e para os conscritos.
Certo?
Certo.
48
Os portugueses com residência permanente no Brasil, respeitada a reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal, poderão exercer direitos políticos no Brasil.
Certo?
Certo.
49
A capacidade eleitoral passiva, também chamada de elegibilidade, diz respeito ao direito de ser votado, ou seja, de eleger-se para mandatos eletivos.
Certo?
Certo.
50
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
51
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- ___________________________;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
nacionalidade brasileira
MM: elegibilidade -> NA-PLE-ALI-DO-FIL-ID
Nacionalidade brasileira: como regra, só os brasileiros exercem direitos políticos no Brasil. Entretanto, os portugueses equiparados, atendidas as condições previstas no art. 12, § 1º, podem concorrer a cargos eletivos, à exceção de Presidente e Vice-Presidente da República, que são acessíveis apenas aos brasileiros natos (art. 12, § 3º, I).
52
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- _______________________________;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
pleno exercício dos direitos políticos
Pleno exercício dos direitos políticos: os que tenham suspensos ou perdidos os direitos políticos não possuem capacidade eleitoral passiva.
MM: alistamento eleitoral -> NA-PLE-ALI-DO-FIL-ID
53
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva, condições de se eleger) previstas na CF:
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- ________________________;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
alistamento eleitoral
MM: NA-PLE-ALI-DO-FL-ID
Alistamento eleitoral: para concorrer a pleitos eleitorais, tem que possuir o prévio alistamento eleitoral. Daí concluímos que todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível. Podemos citar como exemplo o analfabeto que é um eleitor facultativo, mas nunca poderá ser eleito, porque sobre ele recai uma inelegibilidade absoluta.
54
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- _______________________________;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
domicílio eleitoral na circunscrição
Domicílio eleitoral na circunscrição: a definição do que seja domicílio eleitoral é papel do Direito Eleitoral. Segundo o art. 42, do Código Eleitoral, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. A Constituição Federal exige que o candidato possua domicílio eleitoral na circunscrição em que se dará as eleições. Ou seja, se o candidato X quiser concorrer ao cargo de vereador no Município Y, deverá ter domicílio eleitoral no Município Y. Importante fixar que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil. Assim, se o examinador disser que é uma condição para elegibilidade o domicílio
civil na circunscrição em que se dará a eleição, estará errado.
MM: condições de elegibilidade -> NA-PLE-ALI-DO-FIL-ID
55
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva, condições de se eleger) previstas na CF:
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- ??????
6- idade mínima.
filiação partidária
MM: NA-PLE-ALI-DO-FIL-ID
Filiação partidária: o Brasil não admite a candidatura avulsa. Isto é, o candidato deve concorrer aos pleitos eleitorais por intermédio de um partido político.
56
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- __________________.
idade mínima
MM: NA-PLE-ALI-DO-FIL-ID
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* 35 anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos: para Vereador.
57
São as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva):
1- nacionalidade brasileira;
2- pleno exercício dos direitos políticos;
3- alistamento eleitoral;
4- domicílio eleitoral na circunscrição;
5- filiação partidária;
6- idade mínima.
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* ___ anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos: para Vereador.
35
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
58
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* 35 anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* ___ anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos: para Vereador.
30
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
Simplificando,
35-> Presidente e Senador;
30-> Governador;
21-> todos os outros;
18-> Vereador.
59
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* 35 anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* ___ anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos: para Vereador.
21
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
60
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* 35 anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* ___ anos: para Vereador.
18
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
61
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* ___ anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* ___ anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* ___ anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* ___ anos: para Vereador.
35; 30; 21;18.
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
62
Para se eleger, exige-se idade mínima de:
* 35 anos: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos: para Vereador.
Via de regra, a idade mínima deve ser comprovada na data da posse ou na data limite para o pedido de registro da candidatura?
Na data da posse, salvo para vereador, quando deve ser comprovado na data limite para o pedido de registro da candidatura.
No caso do vereador, a idade mínima é de 18 anos. Ora, não seria razoável permitir que alguém menor de 18, civilmente incapaz (incapacidade relativa), pudesse efetivar pedido de registro de candidatura. Logo, no caso de vereador, o candidato deve provar a maioridade no ato do pedido de registro de candidatura.
63
Qual a idade mínima para se eleger Presidente da República?
35
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
64
Qual a idade mínima para se eleger Deputado Federal?
21
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
65
Qual a idade mínima para se eleger Deputado Estadual?
21
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
66
Qual a idade mínima para se eleger Governador?
30
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
67
Qual a idade mínima para se eleger Senador?
35
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente, Senadore Ministro do STF;
30: Governador
21: Deputados, Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
68
Qual a idade mínima para se eleger Vice-Presidente da República?
35
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
69
Qual a idade mínima para se eleger Vereador?
18
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
70
Qual a idade mínima para se eleger juiz de paz?
21
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
71
Qual a idade mínima para se eleger Prefeito?
21
MM:
Está com dúvida acerca da idade mínima? Liga para o telefone 3530-2118.
35: Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30: Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
21: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18: Vereador.
72
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos __________________.
negativos
Obs.:
direitos políticos positivos-> sufrágio.
direitos políticos negativos-> inelegibilidades.
73
Como dito, o direito ao sufrágio é a capacidade de votar e de ser votado, também conhecido como direitos políticos ____________, uma vez que atribuem direitos.
positivos
Obs.:
direitos políticos positivos-> sufrágio.
direitos políticos negativos-> inelegibilidades.
74
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade _____________ impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais. É o que está prevista no art. 14, § 4º, a saber: “são (absolutamente) inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.
Obs.: recorda-se que os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos. Os analfabetos, muito embora sejam eleitores facultativos, jamais poderão concorrer a pleitos eleitorai
absoluta
75
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os inalistáveis (______________ e _____________); e
2- os analfabetos.
estrangeiros e conscritos
76
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os ______________ (estrangeiros e conscritos); e
2- os analfabetos.
inalistáveis
77
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os inalistáveis (estrangeiros e conscritos); e
2- os ______________.
analfabetos
78
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os _______________ (estrangeiros e conscritos); e
2- os ________________.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os inalistáveis (estrangeiros e conscritos); e
2- os analfabetos.
79
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os __________________ (______________ e _____________); e
2- os ________________.
São casos de inelegibilidade absoluta (não podem se eleger):
1- os inalistáveis (estrangeiros e conscritos); e
2- os analfabetos.
80
Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
Certo?
Errado.
Analfabetos são absolutamente inelegíveis.
81
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade ___________ retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is).
relativa
82
As inelegibilidades afastam o direito de concorrer a mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo (afastam a capacidade eleitoral passiva). Justamente por retirarem direitos, as inelegibilidades são doutrinariamente chamadas de direitos políticos negativos.
As inelegibilidades podem ser:
1- absolutas;
2- relativas.
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra a todos os pleitos eleitorais. São os casos de inelegibilidade absoluta: 1- inalistáveis (estrangeiros e conscritos); e 2- analfabetos.
Por outro lado, a inelegibilidade relativa retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is). São os casos constitucionais de inelegibilidade relativa:
1- único período de reeleição subsequente para os cargos de ____________________.
2- Para concorrerem a outros cargos, os chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
3- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
chefes do Executivo (Presidente; Governador e Prefeito)
83
A inelegibilidade relativa retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is). São os casos constitucionais de inelegibilidade relativa:
1- único período de reeleição subsequente para os cargos de chefes do Executivo (Presidente; Governador e Prefeito).
2- Para concorrerem a outros cargos, os chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) devem renunciar aos respectivos mandatos até ______________ (quanto tempo?) antes do pleito.
3- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
6 meses
84
A inelegibilidade relativa retira a possibilidade de concorrer a determinado(s) pleito(s) eleitoral(is). São os casos constitucionais de inelegibilidade relativa:
1- único período de reeleição subsequente para os cargos de chefes do Executivo (Presidente; Governador e Prefeito).
2- Para concorrerem a outros cargos, os chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
3- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o __________ e os parentes consanguíneos ou afins, até o __ grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção
85
Para concorrerem a outros cargos, os chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) devem renunciar aos respectivos mandatos até ___ meses antes do pleito.
6
86
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o __________ e os parentes consanguíneos ou afins, até o __ grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção
87
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos ___ meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
6
88
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Esta hipótese é conhecida como inelegibilidade ___________, uma vez que não incide sobre o Chefe do Poder Executivo, mas sim sobre terceiros a ele ligados. Portanto, o cônjuge (ou companheiro) e os parentes até o 2º grau do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) estão inelegíveis no seu território de jurisdição, salvo se já ocupante de mandato eletivo e candidato à reeleição.
reflexa
89
É vedada a reeleição para o terceiro mandato sucessivo para o Poder ____________(Executivo ou Legislativo?).
Executivo.
90
No Legislativo, há vedação para sucessivas reeleições?
Não.
91
O cidadão que exerceu 2 mandatos consecutivos de Prefeito fica inelegível para um terceiro mandato de prefeito, se for em um Município diferente?
Sim.
Sobre a proibição de um terceiro mandato sucessivo, entendeu o STF que tal vedação alcança, inclusive, os chamados Prefeitos itinerantes ou Prefeitos profissionais, assim considerados aqueles que, tendo cumprido dois mandatos em um Município, candidatam-se em um Município diverso. O Supremo decidiu que o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em Município diferente.
92
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até ___ meses antes do pleito
6
93
Caso o Chefe do Poder Executivo
(Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) queira concorrer a outro cargo que não o seu, deverá renunciar ao mandato em até ___ meses antes do pleito. Agora, se o Chefe do Poder Executivo quiser concorrer à reeleição, não precisará se afastar.
6
94
O governador do DF é inelegível para quaisquer
outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
Certo?
Certo.
95
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Prefeito NÃO poderão se candidatar a:
____________, _____________ e Vice-___________ no mesmo Município.
Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo Município.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
96
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Governador poderão se candidatar a algum cargo eletivo de seu Estado?
Não. NÃO podem se candidatar a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios situados dentro do seu Estado; Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual no seu Estado; Deputado Federal e Senador pelo seu Estado.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
97
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Presidente poderão se candidatar a algum cargo eletivo do País?
Não.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
98
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Prefeito poderão se candidatar a cargo eletivo de Vereador do mesmo município que tal Prefeito?
Não.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
99
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Prefeito poderão se candidatar a cargo eletivo de Vereador de outro Município?
Sim.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
100
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de Governador poderão se candidatar a cargo eletivo de seu Vereador do Município de Outro Estado?
Sim.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
101
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A Janja, esposa do Lula, é elegível a algum outro cargo do País (enquanto Lula é presidente)?
Não.
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
102
Exemplo: o filho do Presidente da República é Deputado Federal. Nas próximas eleições, este filho poderá se candidatar a Deputado Federal?
Sim.
Se o cônjuge ou os parentes até o 2º grau já forem titular de mandato eletivo, poderão buscar a reeleição
103
Exemplo: o filho do Presidente da República é Deputado Federal. Nas próximas eleições, este filho poderá se candidatar a Senador?
Não.
Se o cônjuge ou os parentes até o 2º grau já forem titular de mandato eletivo, poderão buscar a reeleição.
104
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade
prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal?
Não.
SV 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
105
Caso o Chefe do Poder Executivo separe de seu cônjuge, este continuará inelegível no pleito eleitoral seguinte para os mandatos eletivos dentro do seu território de jurisdição.
Certo?
Certo.
SV 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
106
A sogra do Prefeito está impedida de se candidatar a Vereadora?
Sim.
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. O parentesco por afinidade é como se você se coloca-se no lugar do seu cônjuge. Exemplo: a sogra do Prefeito é parente dele de primeiro grau.
107
Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é inelegível.
Certo?
Certo.
O filho da Governadora de São Paulo (parente de 1º grau) é inelegível dentro do Estado de São Paulo, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (o que não é o caso).
MM:
Cônjuge e parentes do Prefeito-> inelegíveis no Município.
Cônjuge e parentes do Governador-> inelegíveis no Estado.
Cônjuge e parentes do Presidente-> inelegíveis no País.
108
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
Certo?
Errado.
Se já é titular de mandato eletivo, pode se candidatar à reeleição.
109
Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte
anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, Vereador de determinado Município e que seu irmão adotivo seja atualmente Vereador do referido Município.
Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.
Certo?
Errado.
A inelegibilidade reflexa atinge o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Ou seja, os ocupantes de mandatos eletivos no Poder Legislativo não provocam a inelegibilidade reflexa tratada.
110
Caso já ocupe o cargo de Deputado Distrital, filho
de Governador do Estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Certo?
Certo.
Exatamente o que prevê a parte final do art. 14, § 7º, da CF/1988. Ou seja, o filho do Governador pode concorrer à reeleição (e tão somente à reeleição) dentro do mesmo Estado do seu pai Governador.
111
Filho de Governador de Estado é inelegível para
qualquer cargo eletivo em âmbito nacional.
Certo?
Errado.
Pode ser eleito para qualquer cargo por outro Estado ou, ainda, para Presidente ou Vice-Presidente da República
112
Se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau
poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição?
Sim.
113
Se o Chefe do Executivo renunciar ___ meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau
poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição.
6
Segundo o entendimento firmado pelo TSE e referendado pelo STF, se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge e parentes até segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição. Anote-se que, nesse caso, se o titular estiver no primeiro mandato, o cônjuge e parentes até o segundo grau poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo.
114
Se o titular de cargo de Chefe de Executivo renunciar 6 meses antes da eleição e estiver no primeiro mandato, o seu cônjuge ou parentes até o 2° grau poderão se candidatar ao próprio cargo de Chefe do Executivo?
Sim.
115
A inelegibilidade reflexa só é provocada pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Certo?
Certo.
Inlelegibilidade Reflexa: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
116
Mandados no Poder Legislativo provocam a inelegibilidade reflexa?
Não.
Inlelegibilidade Reflexa: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
117
Inlelegibilidade Reflexa: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo (Presidente; Governador; e Prefeito) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Essa inelegibilidade reflexa permanece existindo no caso de desmembramento de ente federativo?
Exemplo: imagine que parte do Município A é desmembrada para criar o Município B. A esposa do Prefeito do Município A está inelegível para mandatos eletivos no Município B?
Sim.
118
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de ___ anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
2- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
10
119
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
2- se contar mais de ___ anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
10
120
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de dez anos de serviço-> ???
2- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito-> passará à inatividade.
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de dez anos de serviço-> deverá se afastar da atividade militar;
2- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito-> passará à inatividade.
121
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de dez anos de serviço-> deverá se afastar da atividade militar;
2- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito-> ???
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1- se contar menos de dez anos de serviço-> deverá se afastar da atividade militar;
2- se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito-> passará à inatividade.
122
Todos os militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica) e estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) podem ser eleitos?
Sim, salvo os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
123
Antônio, militar da PMES com menos de 10 anos de serviço, registrou sua candidatura para vereador. Nesse caso deixará de ser militar definitivamente no ato do registro?
Sim.
Se esse militar federal ou estadual tiver menos de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, deixará de ser militar de modo definitivo, tendo sido eleito ou não.
124
Nascimento, militar da PMRJ com mais de 10 anos de serviço, registrou sua candidatura para deputado estadual. Nesse caso, deixará de ser militar no ato do registro?
Não.
Se o militar federal ou estadual possuir mais de 10 anos de serviço, no registro da candidatura, será agregado (afastado temporariamente) para concorrer ao pleito eleitoral e se for eleito passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. Mas, se esse militar com mais de 10 anos de serviço não for eleito, retornará às suas atividades militares.
125
Nascimento, militar da PMRJ com mais de 10 anos de serviço, registrou sua candidatura para deputado estadual. Nesse caso, NÃO deixará de ser militar no ato do registro. Se ele se eleger, o que acontece?
Passará à inatividade.
126
Nascimento, militar da PMRJ com mais de 10 anos de serviço, registrou sua candidatura para deputado estadual. Nesse caso, NÃO deixará de ser militar no ato do registro. Se ele não se eleger, o que acontece?
Retornará às atividades militares.
127
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos?
Não.
128
MUITO CUIDADO COM UM DETALHE: o art. 142, § 3º, inc. V, determina que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Mas o art. 14, § 3º, inc. V, estabelece que é condição para elegibilidade a prévia filiação partidária. Então, como fica a situação do militar da ativa para ser elegível?
O TSE entende que o militar da ativa que pretende se eleger deve indicar apenas uma vinculação informal a partido político e o partido político é que deve registrar tal candidatura.
O TSE entende que o registro da candidatura apresentada
pelo partido político supre a exigência da prévia filiação partidária, muito embora não tenha havido uma filiação partidária formal prévia, porque isso é vedado pela Constituição Federal.
Na verdade, a filiação partidária se dará logo após o afastamento exigido pelo art. 14, § 8º, e não no prazo estabelecido pela legislação eleitoral. Nesse caso, o militar participa das convenções partidárias de maneira informal e seu nome é escolhido para concorrer a um mandato eletivo.
Após o registro da candidatura, entende-se que houve o cumprimento da prévia filiação partidária (mesmo não tendo ocorrido na prática). É só uma forma de compor as regras constitucionais que regulam a participação dos militares da ativa nos pleitos eleitorais.
129
As hipóteses de inelegibilidade relativa da CF são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas. A Lei da Ficha Limpa traz outros casos de inelegibilidade.
Art. 14, § 9º: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
130
A Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato.
Certo?
Certo.
131
É absolutamente vedada a cassação dos direitos políticos.
Certo?
Certo. A cassação de direitos polítivos é vedada, mas a perda e a suspensão, não.
Entende-se por cassação dos direitos políticos a supressão arbitrária desses direitos políticos praticada em outros momentos antidemocráticos da vida política brasileira, ou seja, a retirada dos direitos políticos sem o devido processo legal, especialmente sem o contraditório e sem a ampla defesa.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
132
É absolutamente vedada a perda dos direitos políticos.
Certo?
Errado. A cassação de direitos polítivos é vedada, mas a perda e a suspensão, não.
Entende-se por cassação dos direitos políticos a supressão arbitrária desses direitos políticos praticada em outros momentos antidemocráticos da vida política brasileira, ou seja, a retirada dos direitos políticos sem o devido processo legal, especialmente sem o contraditório e sem a ampla defesa.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
133
A cassação de direitos polítivos é vedada, mas a perda e a suspensão, não.
Qual a diferença entre perda e suspensão dos direitos políticos?
Perda-> a retomada dos direitos políticos, após a perda, depende de requerimento.
Suspensão-> a retomada dos direitos políticos, após a suspensão NÃO depende de requerimento; é automática.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
134
O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.
Certo?
Errado.
A cassação de direitos polítivos é vedada, mas a perda e a suspensão, não.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
135
Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na
hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.
Certo?
Errado.
É uma questão muito comum. Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão JUDICIAL definitiva
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
136
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado provoca a suspensão dos direitos políticos.
Certo?
Errado.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado provoca a perda dos direitos políticos.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
137
O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.
Certo?
Errado.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado provoca a perda dos direitos políticos.
Entende-se por cassação dos direitos políticos a supressão arbitrária desses direitos políticos praticada em outros momentos antidemocráticos da vida política brasileira, ou seja, a retirada dos direitos políticos sem o devido processo legal, especialmente sem o contraditório e sem a ampla defesa.
A cassação de direitos políticos é vedada.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
138
A incapacidade civil absoluta é hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos?
Suspensão.
A Lei n. 13.146, de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 3º do Código Civil, passando a prever apenas uma hipótese de incapacidade civil absoluta — o menor de 16 anos —, que, segundo a interpretação do § 1º do art. 14 da Constituição, não exerce direitos políticos, por ser inalistável. Portanto, pode-se afirmar que a previsão constitucional de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta está, por ora, esvaziada, por falta de hipótese fática que se enquadre no art. 15, inciso II. De toda forma, é uma hipótese de suspensão de direitos políticos.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
139
A condenação criminal definitiva (enquanto durarem os efeitos da condenação) é hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos?
Suspensão.
Os que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado terão os direitos políticos suspensos até a extinção da punibilidade.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
140
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de
reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Certo?
Certo.
Súmula 9, do TSE: a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
141
Segundo o entendimento do STF, a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?
Sim.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
142
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação
dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
Certo?
Errado.
É uma hipótese de suspensão dos direitos políticos. Ademais, é sempre bom recordar que, no Brasil, é absolutamente vedada a cassação dos direitos políticos.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
143
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (escusa de consciência) é hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos?
Perda.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
144
A improbidade administrativa é hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos?
Suspensão.
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
145
À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.
Certo?
Certo.
À luz do art. 15, da CF/1988, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania por ter incidido sobre ela uma das hipóteses de privação dos direitos políticos.
146
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Certo?
Errado.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta SUSPENSÃO dos direitos políticos.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
147
São casos de perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da _____________ por sentença judicial transitada em julgado;
2- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
naturalização
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
148
São casos de suspensão dos direitos políticos:
1- incapacidade civil absoluta;
2- condenação criminal definitiva;
3- _______________________.
improbidade administrativa
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
149
São casos de _________ (perda ou suspensão?) dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;
2- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
perda
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
150
São casos de _________ (perda ou suspensão?) dos direitos políticos:
1- incapacidade civil absoluta;
2- condenação criminal definitiva;
3- improbidade administrativa.
suspensão
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
151
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até _________ (quanto tempo?) da data de sua vigência (Princípio da Anterioridade eleitoral ou da Anualidade eleitoral).
1 ano
Obs.:
ANTERIORIDADE ELEITORAL
Vigência da lei eleitoral-> data da publicação.
Eficácia da lei eleitoral-> 1 ano após a data da publicação.
152
Segundo a CF, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação.
Certo?
Certo.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 anoda data de sua vigência.
ANTERIORIDADE ELEITORAL
Vigência da lei eleitoral-> data da publicação.
Eficácia da lei eleitoral-> 1 ano após a data da publicação.
153
O princípio da Anterioridade eleitoral (Anulaidade eleitoral) é considerado cláusula pétrea pelo STF?
Obs.: princípio da Anterioridade eleitoral (Anulaidade eleitoral) -> a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 anoda data de sua vigência.
Sim.
ANTERIORIDADE ELEITORAL
Vigência da lei eleitoral-> data da publicação.
Eficácia da lei eleitoral-> 1 ano após a data da publicação.
154
Segundo o art. 14, §§ 10 e 11, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ___dias contados da diplomação, instruída a ação de impugnação de mandato eletivo com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
15
155
Segundo o art. 14, §§ 10 e 11, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação de impugnação de mandato eletivo com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
A ação de impugnação de Mandato Eletivo tramita necessariamente em segredo de justiça?
Sim.
156
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder _____________,
2- corrupção ou
3- fraude.
econômico
157
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder econômico,
2- _____________ ou
3- fraude.
corrupção
158
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder econômico,
2- corrupção ou
3- ___________.
fraude
159
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder _____________,
2- ____________ ou
3- ___________.
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder econômico,
2- corrupção ou
3- fraude.
160
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder econômico,
2- corrupção ou
3- fraude.
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até ___ dias, contados da diplomação do candidato cujo mandato se queira impugnar.
15
161
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) é ajuizada em caso de
1- abuso do poder econômico,
2- corrupção ou
3- fraude.
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até 15 dias, contados da diplomação do candidato cujo mandato se queira impugnar.
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá tramitar em segredo de justiça?
Sim.
162
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
Certo?
Errado.
Na verdade, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.
163
A natureza do voto se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade, por meio do voto, para a escolha de governantes em um regime representativo.
Certo?
Certo. Além de um direito, o voto é um dever, no Brasil.
O voto fundamental na participação política em um regime democrático. Seu exercício é considerado um dever cívico do cidadão, pois permite escolham seus representantes e participem do processo de tomada de decisão política, o que contribui para a formação de um governo legítimo e representativo.
Trata-se de dever sociopolítico, uma vez que é fundamental para a construção e a manutenção de um regime democrático, garantindo que a vontade da maioria seja respeitada e que os governantes eleitos representem os interesses do povo.
Art; 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
164
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ___ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
90
165
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Certo?
Errado.
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, SEM a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
166
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais?
Sim, por força da EC 111, de 2021.
167
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais. qual o procedimento?
1- aprovação da Câmara Municipal;
2- encaminhamento à justiça eleitoral em até 90 dias.
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, _____ (com ou sem) a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
sem
168
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais. qual o procedimento?
1- aprovação da _____________________;
2- encaminhamento à justiça eleitoral em até 90 dias.
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais. qual o procedimento?
1- aprovação da Câmara Municipal;
2- encaminhamento à justiça eleitoral em até 90 dias.
169
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais. qual o procedimento?
1- aprovação da Câmara Municipal;
2- encaminhamento à __________________ em até ___ dias.
Devem ser realizadas, durante as eleições municipais, consultas populares sobre questões locais. qual o procedimento?
1- aprovação da Câmara Municipal;
2- encaminhamento à justiça eleitoral em até 90 dias.
170
Partido político é uma pessoa jurídica de direito privado que consiste na união ou agremiação voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada segundo princípios de disciplina e fidelidade.
Certo?
Certo.
171
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Certo?
Certo.
172
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
1- caráter nacional;
2- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes;
3- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
4- funcionamento parlamentar de acordo com a lei 9.096/95.
173
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
1- caráter ___________;
2- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes;
3- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
4- funcionamento parlamentar de acordo com a lei 9.096/95.
nacional
174
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
1- caráter nacional;
2- proibição de recebimento de __________________________;
3- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
4- funcionamento parlamentar de acordo com a lei 9.096/95.
recursos financeiros do estrangeiro
175
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
1- caráter nacional;
2- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes;
3- prestação de contas à ___________________;
4- funcionamento parlamentar de acordo com a lei 9.096/95.
Justiça Eleitoral
176
Partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro?
Não.
177
É possível partido político municipal?
Não. Partido político tem caráter nacional.
178
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Certo?
Certo.
179
Antigamente, era necessário replicar em âmbitos estaduais e municipais as coligações estabelecidas em âmbito federal (verticalização das coligações). Essa regra permanece?
Não. A regra vigente libera esse regime de coligações pelas esferas federativas.
180
Pode o partido X estar coligado em âmbito nacional com o partido Y e esse mesmo partido X estar coligado com o partido W em âmbito estadual e/ou municipa?
Sim.
Antigamente, era necessário replicar em âmbitos estaduais e municipais as coligações estabelecidas em âmbito federal (verticalização das coligações). Essa regra NÃO existe mais.
181
São permitidas as coligações partidárias para as eleições proporcionais (Deputados, Estaduais e Federais, e Vereadores)?
Não. São vedadas coligações partidárias para as eleições proporcionais para Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores
182
São permitidas as coligações partidárias para as eleições majoritárias (Presidente, Prefeito e Senador)?
Sim.
183
Os partidos políticos devem ser registrados onde para adquirirem personalidade jurídica?
Cartório de Registro Civil.
184
Os partidos políticos devem ser registrados em Cartório de Registro Civil para adquirirem personalidade jurídica. Onde devem regristrar seus Estatutos?
TSE.
185
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto no TSE.
Certo?
Errado.
Primeiro o partido político adquire personalidade jurídica de acordo com a lei civil e, após já possuir personalidade jurídica, registram o estatuto no TSE.
186
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, ___ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
3%
187
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ____ das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
1/3
188
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de ___ dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
2%
189
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos ___ Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
15
190
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos ____ das unidades da Federação.
Obs.: Essa cláusula de desempenho “cheia” valerá a partir de 2030, mas a própria EC nº 97, de 2017, traz regras de transição.
1/3
191
Cláusula de desempenho: segundo a Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (um ou outro):
1- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
OU
2- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
Aquele deputado cujo partido não preencher os requisitos da cláusula de desempenho deve perder o mandato automaticamente?
Não. Faculta-se a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido a cláusula de desempenho.
192
Aquele deputado cujo partido não preencher os requisitos da cláusula de desempenho NÃO deve perder o mandato automaticamente. Faculta-se a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido a cláusula de desempenho. Essa filiação (do deputado que teve de mudar de partido para não perder o mandato) deve ser considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso ao tempo de rádio e TV?
Não.
193
Em regra, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato?
Regra: Sim.
Exceção: anuência do partigo OU justa causa.
194
Em regra, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato. Quais as exceções a essa regra?
Exceção: anuência do partigo OU justa causa.
195
Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o
regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.
Certo?
Errado.
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.
Clássica pegadinha: a afirmativa é certa até o final, em seu complemento. O candidato apressado, lê o início da frase e pressupõe que o final está correto. O candidato atento analisa cada trecho, cada palavra. Veja-se:
Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o
regime de suas coligações eleitorais.
MAS,
As coligações NÃO vinculam as candidaturas entre diferentes entes da Federação.
196
Impõe-se aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no
percentual mínimo de ____ para candidaturas femininas.
30%
197
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ___ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5%
198
Impõe-se aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no
percentual mínimo de 5% para candidaturas femininas.
Certo?
Errado. É no mínimo 30% dos recursos e do tempo dos partidos que deve ser das mulheres.
199
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Certo?
Errado. Partidos Políticos devem aplicar o mínimo de 5% dos recursos em programas de promoção da participação política de mulheres.
200
A regra da perda do mandato por infidelidade partidária se aplica ao sistema eleitoral majoritário (Presidente; Senador; Prefeito)?
Não.
As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular.
201
A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas no art. 14, § 3º, invade
a competência da União para legislar sobre direito eleitoral?
Sim, invade. Não se admite.
202
A disciplinação do domicílio eleitoral e da filiação partidária, como condições de elegibilidade, pode ser dar por simples lei ordinária?
Sim (STF).
203
A disciplinação das hipóteses de inelegibilidade, previstas pela CF, pode se dar por simples lei ordinária?
Não.
204
A disciplinação das hipóteses de inelegibilidade, previstas pela CF, pode se dar (apenas) por lei complementar?
Sim.
Obs.:
lei ordinária-> maioria simples (maioria dos presentes).
lei complementar-> maioria absoluta (maioria do total de membros).
205
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere
ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
Certo?
Certo.
Quando é reconhecida a justa causa o detentor do cargo pode sair do partido no qual foi eleito e ir para outro sem perder o mandato. Mas caso ele perca o mandato já no novo partido, sua vaga não ficará com este (novo partido), mas sim com o antigo. Ou seja, o novo partido não tem direito à sucessão da vaga.
206
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
Certo?
Errado.
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político NÃO dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
Quando é reconhecida a justa causa o detentor do cargo pode sair do partido no qual foi eleito e ir para outro sem perder o mandato. Mas caso ele perca o mandato já no novo partido, sua vaga não ficará com este (novo partido), mas sim com o antigo. Ou seja, o novo partido não tem direito à sucessão da vaga.
207
O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da Federação.
Certo?
Certo.
208
No Estado X, José foi eleito vice-governador duas vezes. Na segunda vez que foi eleito vice-governador, José sucedeu o titular do cargo (assumiu como titular). Depois disso, pode José se eleger governador?
Sim, Porque só cumpriu (terminou de cumprir) um mandato como governador titular. Então, pode se reeleger governador.
209
Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é elegível para o cargo de vereador?
Não.
Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.
210
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF?
Não.
Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF.
211
Eleições suplementares referem-se a eleições que são realizadas em circunstâncias específicas para preencher cargos políticos que ficaram vagos antes do término do mandato regular.
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal são aplicáveis às eleições suplementares?
Sim.
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
212
O art. 14, § 7º, da Constituição do Brasil deve ser interpretado de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição,
evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder.
Certo?
Certo.
213
Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade o servidor militar que, contando menos
de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
Certo?
Certo.
214
O provimento que reconhece ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte
mais de dez anos de serviço, contraria a CF?
Não.
215
A perda da elegibilidade constitui situação impregnada de caráter excepcional, pois inibe o exercício da cidadania passiva, comprometendo a prática da liberdade em sua dimensão política, eis que impede o cidadão de ter efetiva participação na regência e na condução do aparelho governamental.
Certo?
Certo.
216
A suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença penal condenatória definitiva é autoaplicável e independe da natureza da pena imposta?
Sim.
A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras
hipóteses).
217
A competição eleitoral se inicia quanto tempo antes da data das eleições?
1 ano.
218
Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
Certo?
Errado.
Súmula Vinculante 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
219
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Certo?
Certo.
Coligação de âmbito nacional NÃO vincula mais coligação E/DF/M, assim, tornando-se NÃO OBRIGATORIA. Observe que antes da EC52/2006 se uma parceria (coligação) fosse adotada na disputada de um cargo federal, essa parceria deveria ser também adotada nos âmbitos menores (E/M/DF), assim, um partido que fechava um acordo de coligação em âmbito federal vinculava que nos E/DF/M deveria ser feita a mesma parceria, após EC52, essa vinculação não existe mais!!!
220
PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Perda-> a retomada dos direitos políticos, após a perda, depende de requerimento.
Suspensão-> a retomada dos direitos políticos, após a suspensão NÃO depende de requerimento; é automática.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
1 -
2 -
3 -
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
1 - incapacidade civil absoluta;
2 - condenação criminal definitiva;
3 - improbidade administrativa.
IMAGE: logo do restaurante "Chez Mi Chu".
PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Perda-> a retomada dos direitos políticos, após a perda, depende de requerimento.
Suspensão-> a retomada dos direitos políticos, após a suspensão NÃO depende de requerimento; é automática.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
- cancelamento da naturalização;
- recusa a cumprir obrigação a todos imposta;
- perda da nacionalidade brasileira.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal definitiva;
- improbidade administrativa.
MM:
O fechamento do restaurante de CREPES "Chez Mi Chu" foi uma grande PERDA.
Os casos de PERDA dos direitos políticos são CREPE -> Cancelamento da naturalização; REcusa a cumprir obrigação a todos imposta; PErsa da nacionalidade brasileira.
As demais causas (que não são de perda) são causas de suspensão de direitos políticos.
Obs.:
Casos de perda da nacionalidade brasileira -> cancelamento da naturalização (por sentença judicial, em caso de fraude na naturalização ou atentado contra o Estado); renúncia (pedido expresso de perda).
Casos de cancelamento da naturalização -> por sentença judicial, em virtude de atividade nociva aos interesses nacionais ou de aquisição de outra nacionalidade.
