Questões gerais Flashcards

Question

A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Certo?

Answer 1

Errado. conforme dispõe a CF no artigo 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Answer 2

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. RESUMO - PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> PEDIDO Do naturalizado -> FRAUDE OU ATENTADO

Answer 3

Errado. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 4

Gabarito: Certo (???). Princípio da reserva do possível: cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. Entretanto, não é licito ao Poder Público simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários, deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Reserva do Possível: A efetivação prática dos direitos sociais está limitada às possibilidades financeiras do estado e à razoabilidade dos pedidos. A efetivação depende de: Disponibilidade financeira do Estado e Razoabilidade da pretensão (o Estado deve se comprometer a fornecer o direito social, desde que o pedido seja minimamente racional, viável) Mínimo Existencial O estado deve assegurar pelo menos o necessário à efetivação da dignidade humana; Não se trata de garantir apenas o mínimo para a sobrevivência do ser humano, mas sim o mínimo para se garantir a dignidade humana. A cláusula da reserva do possível prevê que, diante da insuficiência de recursos, o Estado não pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. A ideia de mínimo existencial surge como um limitador da reserva do possível, buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos Proibição do Retrocesso Efeito "cliquet" (origem Francesa, significado "garra") - Refere-se às ferramentas usadas pelos alpinistas quando escalam montanhas que, em determinado ponto, não é possível retornar, retroceder, mas somente avançar, isto é, o movimento de subida na escalada; O núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial. Deve-se buscar melhorar, aperfeiçoar, aumentar o grau de efetivação dos direitos sociais, jamais reduzindo-os.

Answer 5

Errado. Errado, isso porque embora a liberdade seja um direito, ela se manifesta no plano declaratório (direito fundamental). Para assegurá-la é que se lança mão de GARANTIAS constitucionais, por exemplo, o HC. Portanto, para assegurar o pleno exercício da liberdade é necessária sua previsão (como direito fundamental), bem como assegurar sua defesa (por meio de garantias constituicionais, neste caso, HC).

Answer 6

Errado. segundo Hesse (2008), Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, provenham elas do Executivo, do Legislativo ou, mesmo, do Judiciário.

Answer 7

Certo. "Tal como observado por Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo que os direitos fundamentais pretendem assegurar somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre. Por outro lado, uma sociedade livre pressupõe a liberdade dos indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas características condicionam e tipificam - segundo Hesse - a estrutura e a função dos direitos fundamentais. Eles asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática." (MENDES, 2002

Answer 8

EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).

Answer 9

Certo. Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa (Abwehrrechte), destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo (a) não-impedimento da prática de determinado ato, seja pela (b) não-intervenção em situações subjetivas ou pela não-eliminação de posições jurídicas3 .

Answer 10

Errado. Gabarito: Errado, o conceito se refere aos direitos subjetivos. Direitos fundamentais possuem dupla dimensão Dimensão subjetiva: são direitos exigíveis perante o Estado, as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir na esfera privada ou que o Estado atue com prestações positivas, através de políticas e serviços público. Dimensão objetiva: são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Answer 11

Certo. Os direitos fundamentais se expressam de duas formas: como direitos subjetivos e objetivos. Subjetivamente, consubstanciam-se na faculdade de exigir uma ação ou abstenção tendo em vista uma situação particular. Objetivamente, determinam o objetivo, o modo de cumprimento e os limites das tarefas do Estado.

Answer 12

Errado. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 13

Errado. CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (Princípio da reserva constitucional de competência originária). [...] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Answer 14

Errado. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Answer 15

Certo. Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Answer 16

Errado. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Answer 17

Errado. CFRB Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Answer 18

Errado. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. - Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa. - Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer 19

Certo. - Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa. - Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer 20

Certo. - Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa. - Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer 21

Errado. As competências legislativas são: Privativa e Concorrente As competências administrativas são: Exclusiva e Comum Portanto, eu não posso legislar sobre competência exclusiva como fala a questão, só posso legislar sobre competência Privativa e Concorrente. EXCLUSIVA = ESCOVA DE DENTE PRIVATIVA = PRIVADA Escova de dente tu empresta para alguém? Não, Nunca Privada tu empresta para alguém? Sim, claro que sim

Answer 22

Certo. Súmula Vinculante 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 23

Errado. CONTROLE DIFUSO - ou CONCRETO, ou ABERTO, ou POR VIA DE EXCEÇÃO, ou DE DEFESA, ou INCIDENTAL. CONTROLE CONCENTRADO - ou ABSTRATO, ou DIRETO, ou POR VIA DE AÇÃO, ou PRINCIPAL.

Answer 24

Certo. Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

Answer 25

Errado. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º

Answer 26

Certo. Via Decreto Autônomo. A competência para editar Decreto autônomo (privativa do Presidente da República) pode ser delegada a: 1- Ministro de Estado; 2- AGU; 3- PGR. Decreto Autônomo serve para: 1- tratar da Adm. Federal (sem aumento de gastos); 2- extinção de cargo vago. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. * O rol acima trata da possibilidade da edição do decreto autônomo em nosso ordenamento jurídico. Esse rol é exaustivo, ou seja, o decreto autônomo somente pode ser utilizado para as situações descritas nas alíneas "a" e "b" citadas acima. Esse decreto autônomo pode, dentro dos seus limites legais, inovar no ordenamento jurídico (constitui-se como norma primária). Logo, ele pode ser editado independentemente de uma lei prévia. DICA 1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI. 2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI. 3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI. 4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B"). Obs.: Decreto autônomo pode ser delegado. Decreto regulamentar NÃo pode ser delegado.

Answer 27

Certo (dupla cidadania).

Answer 28

Errado. A competência do CNJ para apurar violações aos deveres funcionais alcança os magistrados. Nesse sentido, o art. 103-B, § 4º, CF/88, dispõe que é competência do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer 29

Errado. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. MM: 3 CHEFES: PRESIDENTE DA REPÚBLICA PGR GOVERNADOR ESTADO/DF 3 MESAS: SENADO CÂMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA DF 3 OUTROS: CFOAB PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL

Answer 30

Errado. § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. MM: QUEM FAZ O QUE EM ADI? PGR >>>>>>>>>>> Será OUVIDO: Atua como fiscal da supremacia da Constituição AGU >>>>>>>>>>> Será CITADO: Defesa do texto impugnado * DICA: Advogado-Geral da União (AGU) -> TOMBANDO O "U" -> VIRA UM "C" DE "CITARÁ".

Answer 31

Errado. Governador + crime comum = STJ Governador + crime de responsabilidade = Lei 1.079, Art. 78 (NÃO É O STJ).

Answer 32

Certo. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] * CF: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Answer 33

Errado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Answer 34

EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).

Answer 35

Certo. O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal MM: Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar) Ou ainda Conselho da RePública (tem P) -> Pronuncia (tem P). ConselhO de Defesa Nacional (tem O, não tem P) -> Opina (tem O).

Answer 36

PRONUNCIA-SE O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal MM: Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar)

Answer 37

OPINA O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal MM: Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar)

Answer 38

Certo! Essa é a regra. A exceção fica por conta das situações que podem tornar o cara apátrida. Obs.: uma pessoa pode se tornar apátrida quando, por exemplo, seu país deixar de existir. PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. PERDA DE NACIONALIDADE - RESUMO Do brasileiro nato -> por pedido. Do naturalizado -> por fraude na naturalização ou atentado contra a CF ou EDD.

Answer 39

Errado. Súmula 654 STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer 40

Sim. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado. E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção? O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado.

Answer 41

STF Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado. E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção? O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado.

Answer 42

PGR Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado. E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção? O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado. Uma diferença que vale a pena destacar quanto à não aplicação do mínimo exigido em saúde/ensino: * Intervenção da União nos Estados: depende de provimento pelo STF de representação do PGR. * Intervenção dos Estados nos Municípios: é espontânea, não dependendo de medida alguma proveniente do TJ.

Answer 43

complementar

Answer 44

Não. Obs.: Uma diferença que vale a pena destacar quanto à não aplicação do mínimo exigido em saúde/ensino: * Intervenção da União nos Estados: depende de provimento pelo STF de representação do PGR. * Intervenção dos Estados nos Municípios: é espontânea, não dependendo de medida alguma proveniente do TJ.

Answer 45

a) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro. Obs.: Na situação descrita no enunciado, a mulher é brasileira nata, pois nasceu no estrangeiro durante período em que sua mãe brasileira estava a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF). Como o país em que nasceu reconhece sua nacionalidade originária, não perdeu sua condição de brasileira nata (art. 12, § 4º, II, “a”, CF), ficando com dupla nacionalidade. Por ser brasileira nata, ela não pode ser extraditada, nos termos do art. 5º, LI, da Carta Magna, segundo o qual “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Answer 46

C a expedição do diploma.

Answer 47

B membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Answer 48

E Congresso Nacional. MM: O presidente é UMA pessoa, escolhe UM Terço dos membros. O Congresso Nacional representa DUAS casas legislativa, portanto escolhe DOIS terços dos membros

Answer 49

D do Congresso Nacional. CUIDADO: a competência para JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional. Porém, para que o Congresso aprecie e julgue essas contas é necessário que elas cheguem até ele! A Constituição Federal estabele em seu art. 84, XXIV, que é competência privativa de Presidente da República "prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior". Sabendo que nem tudo que está escrito é cumprido, o legislador contituinte conferiu competência à Câmara dos Deputados para "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa" (Cf, art. 51, II). MM: Julga: Congresso Nacional. Toma: Câmata dos Deputados. Aprecia: TCU. ;*

Answer 50

Congresso Nacional MM: Julga: Congresso Nacional. Toma: Câmata dos Deputados. Aprecia: TCU. ;*

Answer 51

Errado. EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria RELATIVA de cada uma). Obs.: MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES Maioria Absoluta -> maioria dos membros Maioria Simples/Relativa-> maioria dos presentes

Answer 52

Câmara dos Deputados MM: Julga: Congresso Nacional. Toma: Câmata dos Deputados. Aprecia: TCU. ;*

Answer 53

TCU MM: Julga: Congresso Nacional. Toma: Câmata dos Deputados. Aprecia: TCU. ;*

Answer 54

D os membros dos Tribunais Regionais Federais. Veja-se A) Errada. Competência do STF (art. 102, I, c, da CF). B) Errada. Competência do STF (art. 102, I, c, da CF). C) Errada. Competência do STF (art. 102, I, c, da CF). D) Correta. Competência do STJ, em conformidade com o disposto no art. 105, I, a, da CF. E) Errada. Competência do STF (art. 102, I, b, da CF).

Answer 55

D Senado Federal.

Answer 56

Senado Crime que atente contra a lei orçamentária é crime de responsabilidade. Sendo, então, crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, será ele julgado perante o Senado Federal.

Answer 57

D juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. ALTERNATIVA D.É o que expressamente dispõe o art. 108, I, "a" da CF:"Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:a) OS JUÍZES FEDERAIS DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO, INCLUÍDOS OS DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".

Answer 58

C do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 59

STJ ALTERNATICA C.Tal competência do STJ está prevista no art. 105, I, "a", da CF:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de RESPONSABILIDADE, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais".

Answer 60

D do Supremo Tribunal Federal. ALTERNATIVA D.É o que expressamente afirma o art. 102 da CF:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...)".

Answer 61

Certo! Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Obs.: segundo o STF, ao Senado compete apenas dar publicidade à decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo.

Answer 62

E os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 63

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. RESUMO - PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> PEDIDO Do naturalizado -> FRAUDE OU ATENTADO

Answer 64

C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DICA: Falou em Limites Globais, pode ir sem medo : É SENADO FEDERAL.

Answer 65

Errado. FUNDAMENTOS DA CF/88 SOBERANIA CIDADANIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA PLURALISMO POLITICO BIZU SO CI DI VA PLU Macete para decorar os objetivos que regem o Brasil (Art. 3): "CONGA PRO ERRA" CON struir uma sociedade livre, justa e solidária GA rantir o desenvolvimento nacional ERRA dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Macete para decorar a os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4): "DECORE AUTO PISCINÃO". DE fesa da paz; CO operação entre os povos para o progresso da humanidade; RE púdio ao terrorismo e ao racismo; AUTO determinação dos povos; P revalência dos direitos humanos; I gualdade entre os Estados; S olução pacífica dos conflitos; C oncessão de asilo político; I ndependência nacional; NÃO intervenção

Answer 66

PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO Juiz há menos de 2 anos -> perde o cargo por deliberação do Tribunal. Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva.

Answer 67

Errado. Preservação da ordem pública cabe a Polícia Militar. CF/88, art. 144 § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Answer 68

Errado. O §2 do artigo 61, CF diz que a iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Obs.: A Constituição Federal não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto. Para emendas à CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Answer 69

1% INICIATIVA DE LEI POPULAR 1 % do eleitorado em 5 Estados 0,3 % dos eleitores de cada um dos Estados representados. A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 70

5 INICIATIVA DE LEI POPULAR 1 % do eleitorado em 5 Estados 0,3 % dos eleitores de cada um dos Estados representados. A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 71

0,3% (três décimos por cento) INICIATIVA DE LEI POPULAR 1 % do eleitorado em 5 Estados 0,3 % dos eleitores de cada um dos Estados representados. A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 72

INICIATIVA DE LEI POPULAR 1 % do eleitorado em 5 Estados 0,3 % dos eleitores de cada um dos Estados representados.

Answer 73

EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Answer 74

EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).

Answer 75

Não. EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Limites circunstanciais ➜ A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Limites formais ➜ A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ➜ Promulgação ➜ A EC será promulgada pelas Mesas da 1ºCD e do 2ºSF, com o respectivo número de ordem. Limites materiais ou cláusulas pétreas ➜ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. ➜ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SE FOR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE

Answer 76

Não! Não é admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional. Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Answer 77

2 EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Limites circunstanciais ➜ A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Limites formais ➜ A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ➜ Promulgação ➜ A EC será promulgada pelas Mesas da 1ºCD e do 2ºSF, com o respectivo número de ordem. Limites materiais ou cláusulas pétreas ➜ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. ➜ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SE FOR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE

Answer 78

Certo! A função legislativa NÃO fica viculada ou é atingida pelos efeitos erga omnes de ADI abstrata ou pela edição de súmula vinculante. O legislativo pode, inclusive, editar nova lei com conteúdo contrário ao enunciado de súmula.

Answer 79

3/5 dos membros EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Limites circunstanciais ➜ A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Limites formais ➜ A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ➜ Promulgação ➜ A EC será promulgada pelas Mesas da 1ºCD e do 2ºSF, com o respectivo número de ordem. Limites materiais ou cláusulas pétreas ➜ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. ➜ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SE FOR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE

Answer 80

2 turnos e 3/5 dos membros EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Limites circunstanciais ➜ A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Limites formais ➜ A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ➜ Promulgação ➜ A EC será promulgada pelas Mesas da 1ºCD e do 2ºSF, com o respectivo número de ordem. Limites materiais ou cláusulas pétreas ➜ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. ➜ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SE FOR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE

Answer 81

Sim. PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Answer 82

Errado! Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Obs.: segundo o STF, ao Senado compete apenas dar publicidade à decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo.

Answer 83

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. MM: FoFe, DiGa Voto Sep (cláusulas pétreas).

Answer 84

Sim. EMENDA CONSTITUCIONAL A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA: 1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; 2- do Presidente da República; 3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma). Limites circunstanciais ➜ A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Limites formais ➜ A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. ➜ Promulgação ➜ A EC será promulgada pelas Mesas da 1ºCD e do 2ºSF, com o respectivo número de ordem. Limites materiais ou cláusulas pétreas ➜ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: -forma federativa de Estado; -voto direto, secreto, universal e periódico; -separação dos Poderes; -direitos e garantias individuais. ➜ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SE FOR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE

Answer 85

Errado. MM: A CF é classficada como uma PEDRA F Promulgada Escrita Dogmática Rígida Analítica Formal MM2: O EX COMIA PRA FODER Origem—--------> Promulgada EXtensao---—--> Analítica COnteúdo—----> FOrmal Modo—-----------> Dogmatica Ideologia------—> Eclética Alterabilidade—> Rigida

Answer 86

O EX COMIA PRA FODER Origem—--------> Promulgada EXtensao---—--> Analítica COnteúdo—----> FOrmal Modo—-----------> Dogmatica Ideologia------—> Eclética Alterabilidade—> Rigida

Answer 87

Errado. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 88

Errado. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 89

Certo. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 90

Certo. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 91

Certo. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 92

Errado. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 93

Errado! Art. 52. Compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Obs.: segundo o STF, ao Senado compete apenas dar publicidade à decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo.

Answer 94

Não. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 95

Não. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 96

Da política. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 97

Sim. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002. No mesmo sentido entende a doutrina (Lenza, Bernardo Gonçalves e Natalia Masson). ###RESUMÃO SOBRE PREÂMBULO DA CF/88... - Não tem força normativa; - Não é parâmetro de controle de constitucionalidade; - Não se situa no âmbito do direito, mas sim da política. - É um vetor interpretativo - A invocação de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados. Essa tema é muito cobrado em provas [objetivas, discursivas e até orais...]

Answer 98

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 99

Certo. Art. 40, § 15: O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 100

Errado. Poderão ser estabelecidos por lei COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Answer 101

Certo. Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Answer 102

Errado! O erro do ítem consiste em trocar READAPATAÇÃO, por REINTEGRAÇÃO. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. Recondução -> retorno ao cargo anteriormente ocupado (servidor estável que é considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo).

Answer 103

Readaptação FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 104

Aproveitamento FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 105

Recondução FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 106

Reversão FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 107

Quais são as duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira? 1- FRAUDE no processo de naturalização; ou 2- ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. PERDA DE NACIONALIDADE - RESUMO Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Answer 108

PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO Juiz há menos de 2 anos -> perde o cargo por deliberação do Tribunal. Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva.

Answer 109

SENADO Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Obs.: segundo o STF, ao Senado compete apenas dar publicidade à decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo.

Answer 110

Reintegração FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Nomeação -> "porta de entrada" para cargo público (efetivo ou em comissão). Promoção -> subida de nível na carreira. Readaptação -> decorrente de limitação física ou mental superveniente. Reversão -> retorno à atividade do servidor aposentado. Aproveitamento -> retorno do servidor posto em disponibilidade (por extinção do cargo que ocupava). Reintegração -> decisão judicial ou administrativa invalida demissão do servidor. MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 111

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 112

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 113

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 114

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 115

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO MM: ReaDaptação -> Retorno do Deficiente ReVersão -> Retorno do Velho ReINtegração -> Retorno do INjustiçado ReCONdução -> Retorno do CONcurseiro ao cargo antigo obs: Recondução é aquele concurseiro estabilizado que continua estudando e recebe a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 116

Errado. - houve dano> indenização ulterior/posterior - não houve dano> não cabe indenização, nem antes nem depois Em resumo: A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público; Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços; Duração: temporária; Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado. Art 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Answer 117

Sim. O brasileiro nato somente perderá a sua nacionalidade mediante um pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente no Brasil. PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Answer 118

Errado. Defesa civil é atribuição dos bombeiros militares. A questão erra ao afirmar que a Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de defesa civil. A execução de defesa civil incumbe aos corpos de bombeiros militares. Conforme o artigo 144, § 5º: '' Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.'' Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Answer 119

Errado. Art. 144, §8º, da Constituição Federal. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Answer 120

Certo. Art 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Answer 121

Certo. Constituição Federal. Artigo 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).

Answer 122

Errado ("que viagem"!). O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal.

Answer 123

Certo. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Answer 124

Errado. Art. 38, IV, CF/88 - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; "O medo é o caminho para o lado negro." - Mestre Yoda

Answer 125

Certo. Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; Lembrete: nos municípios, Vereadores não se afastam, se houver compatibilidade de horários.

Answer 126

Certo. Remuneração do Vereador . Compatibilidade de horários -> Eletivo + Cargo Efetivo . Sem compatibilidade de horários -> Eletivo OU Cargo Efetivo

Answer 127

Errado. Investido em mandato: --Federal;Estadual; Distrital ----Consequência= Afasta-se do cargo + Não escolhe a remuneração. --Investido em Mandato de prefeito=Afasta-se do cargo + escolhe pela remuneração. --Investido em mandato de vereador= Se houver compatibilidade de horários= Trabalha nos 2 e recebe pelos 2. Se não houver= Afasta-se do cargo e escolhe pela remuneração.

Answer 128

A apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto. Informativo 212/STF: o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. ATENÇÃO! Não é o juízo de primeiro grau que suspende a vigência de uma lei inconstitucional. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 129

C de competência da União, com cláusula de preservação do valor real. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União. Constituição Federal: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

Answer 130

Sim! Obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.

Answer 131

Não é admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional. Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 132

B não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais. ATENÇÃO! A função legislativa não fica viculada ou é atingida pelos efeitos erga omnes de ADI abstrata ou pela edição de súmula vinculante. O legislativo pode, inclusive, editar nova lei com conteúdo contrário ao enunciado de súmula.

Answer 133

A a concessão de terra pública com área de três mil e quinhentos hectares a pessoas físicas, para fins de reforma agrária, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional. ATENÇÃO! Letra A -> Correta -> A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, salvo se for para fins de reforma agrária! Letra B -> Incorreta -> A desapropriação de imóvel urbano subutilizado dá-se por LEI ESPECÍFICA e é indenizável no prazo de 10 anos! Veja-se: O art. 49, XVII diz que é competência exclusiva do Congresso Nacional: aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. No entanto o art. 188 traz uma exceção: Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (...) § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 134

Errado! O projeto de LEI ORÇAMENTÁRIA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, CF). ATENÇÃO! Lei de Diretrizes Orçamentárias difere da Lei Orçamentária (Anual)! Enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades para o orçamento, a LOA aponta como esses recursos serão utilizados e detalha de maneira efetiva a distribuição. Ora, Se a PDO estabelece metas, NÃO poderia detalhar efeito sobre receitas e despesas.

Answer 135

Errado. Segundo o art. 166, § 9º, da Constituição, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de SAÚDE.

Answer 136

Certo. De fato, a Carta Magna dispõe que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, CF).

Answer 137

Errado. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e APRECIADAS, na forma regimental, pelo PLENÁRIO DAS DUAS CASAS do Congresso Nacional (art. 166, § 2º, CF).

Answer 138

Errado. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, DA PARTE CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA (art. 166, § 5º, CF).

Answer 139

Não. Não é cabível RExt, tendo em vista que um entendimento consolidado em súmula vinculante, a princípio, não preenche o requisito de demonstração de repercussão geral (conforme Art. 102 §3o da CF e *editado, conforme comentário da colega Ana Carolina, para corrigir a fundamentação*: art. 1.035, CPC). De fato, o TRF terá de decidir de acordo com a Súmula Vinculante, visto que, a teor do próprio nome do instituto, o Art. 103-A da CF preceitua que "os efeitos vincularão os demais órgãos do poder judiciário". "(...) não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF." NÃO é cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.

Answer 140

Não. Não é possível a interposição de Reclamação, haja vista que a reclamação será instrumento utilizado para submeter ao STF decisão que CONTRARIAR o teor da Súmula Vinculante, fato esse não constatado na questão.

Answer 141

Não. NÃO é cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF. A proposta de revisão do enunciado da súmula vinculante só poderá se dar: de ofício; pelos legitimados p/ a propositura de ADI; bem como pelo rol indicado no Art. 3o da Lei 11.417/06 (Art. 103-A §2o da CF e Lei 11.417/06). LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 142

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 143

Quais são as duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira? 1- FRAUDE no processo de naturalização; ou 2- ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. PERDA DE NACIONALIDADE - RESUMO Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Answer 144

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 145

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 146

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 147

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 148

Sim, mas mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 149

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 150

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 151

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 152

Quais são as duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira? 1- FRAUDE no processo de naturalização; ou 2- ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro NATO -> por PEDIDO. Do NATURALIZADO -> por FRAUDE na naturalização ou ATENTADO contra a CF ou EDD.

Answer 153

LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 154

Sim. LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 155

Sim. LEGITIMADOS PARA PROPOR REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. A Constituição dispõe que, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, poderá ser provocada a revisão de súmula vinculante por aqueles que podem propor a ADI, ADC, DO e ADPF: - Presidente da República (103, I); - Mesa do Senado Federal (II); e Mesa da Câmara dos Deputados (III); - Partido político com representação no Congresso Nacional (VIII); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII) e - Procurador-Geral da República (VI). Os demais são legitimados especiais, dependem de pertinência temática: - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); - Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) e - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX). Nesse sentido, a Lei 11.417/2006 previu legitimados autônomos como os incidentais. De forma autônoma, sem necessidade de ter um processo em andamento, são legitimados os mesmos da ADI, bem como: - Defensor Público-geral da União; - Tribunais Superiores; - TJ dos Estados ou DF, TRF, TRT, TRE e Tribunais militares. Os Municípios passaram a ter legitimação ativa, mas apenas como legitimados incidentais. Isso porque só podem propor no curso de processo em que sejam parte, o que, contudo, não autoriza a suspensão dos referidos processos. Deve ser observada a pertinência temática como requisito formal, apesar do silêncio normativo. Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: - superação da jurisprudência pelo próprio STF; - alteração legislativa ou - modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 156

Sim. Tanto o brasileiro nato como o naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira, nos casos de cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude da prática de atividade nociva aos interesses nacionais, ou de aquisição de outra nacionalidade por meio de naturalização voluntária.

Answer 157

PERDA DE NACIONALIDADE Do brasileiro nato -> por pedido expresso. Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 158

Não. Não. Ao CNJ não compete funções jurisdicionais. Aliás, o art. 103-B tem a previsão que: "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; ". Apesar de o pedido de demissão ser condicionado à verificação jurisdicional (injustiça da sentença), o que automaticamente afastaria o pedido de demissão, tem-se que correto seria remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória, e não demissão. Quanto a demissão dos juízes leciona o art 95: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Answer 159

PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO Juiz há menos de 2 anos -> perde o cargo por deliberação do Tribunal. Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva. Obs.: a vitaliciedade é imediata na atuação em 2° grau. Ou seja, o desembargador só perde seu cargo por decisão definitiva.

Answer 160

Certo. PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO Juiz há menos de 2 anos -> perde o cargo por deliberação do Tribunal. Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva. Obs.: a vitaliciedade é imediata na atuação em 2° grau. Ou seja, o desembargador só perde seu cargo por decisão definitiva.

Answer 161

B com a realização do alistamento eleitoral; ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. MM: condições de elegibilidade-> Na-Ple-Ali-Do-Fil-Id

Answer 162

ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 163

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 164

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 165

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 166

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 167

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 168

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

Answer 169

MM: Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM Idade mínima -> 35-30-21-18 ART 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

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