Poder Executivo Flashcards
1
Q
O Executivo tem função de legislar?
A
Sim, função atípica.
2
Q
O Executivo tem função de julgar?
A
Sim, função atípica.
Obs.: Há uma corrente minoritária que defende a impossibilidade de o Poder Executivo julgar, amparada na falta de definitividade do julgamento administrativo. Entretanto, a corrente majoritária afirma que o Poder Executivo exerce, sim, a função atípica de julgar.
3
Q
Quando deve se realizar a eleição para Presidente?
A
1° domingo de outubro
4
Q
Quando deve se realizar a eleição para Presidente, em 2° turno, se houver?
A
último domingo de outubro
5
Q
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, ou seja, maioria absoluta dos votos válidos.
O que acontece se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta?
A
Nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado. Nessa nova eleição, devem concorrer apenas os 2 candidatos mais votados.
6
Q
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, ou seja, maioria absoluta dos votos válidos.
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até ___ dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
A
20
7
Q
Se o Município possui menos de _____ mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será em turno único.
A
200
8
Q
Que dia ocorre a posse do Presidente da República?
A
5 de janeiro (do ano seguinte às eleições).
OBS.:
DATA DA POSSE
Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01
9
Q
Que dia ocorre a posse dos Governadores?
A
6 de janeiro (do ano seguinte às eleições).
OBS.:
DATA DA POSSE
Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01
10
Q
Que dia ocorre a posse dos Prefeitos?
A
1° de janeiro (do ano seguinte às eleições).
OBS.:
DATA DA POSSE
Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01
11
Q
Se, decorridos ___ dias da data fixada para a posse (5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição), o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único).
A
10
12
Q
O Presidente eleito tem quanto tempo para tomar posse do cargo (qual prazo?), sob pena de o cargo ser considerado vago?
A
10 dias
Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse (5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição), o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único).
13
Q
Quem substitui e sucede o Presidente da República
em caso de afastamento temporário (impedimento) e afastamento definitivo (vacância)?
A
O Vice.
Segundo a Constituição Federal, poderá o Vice-Presidente
substituir (no caso de impedimento) ou suceder (no caso de vacância) o Presidente da
República (art. 79). Importante dizer que, no caso de afastamento definitivo (vacância) do
Presidente da República, o Vice-Presidente sucede e cumpre o remanescente do mandato.
14
Q
O afastamento temporário do Presidente da República chama-se ________________ (impedimento ou vacância)?
A
Impedimento
Obs.:
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE
Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.
Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.
15
Q
Condenação por crime de responsabilidade é causa de impedimento ou de vacância em relação ao Presidente da República?
A
Vacância.
Obs.:
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE
Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.
Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.
16
Q
O afastamento definitivo do Presidente da República chama-se ________________ (impedimento ou vacância)?
A
Vacância.
Obs.:
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE
Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.
Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.
17
Q
O afastamento temporário do Presidente da República, para tratamento de saúde, é caso de impedimento ou de vacância?
A
Impedimento
Obs.:
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE
Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.
Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.
18
Q
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Certo?
A
Certo.
19
Q
Em caso de impedimento do Presidente E do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente:
1-
2-
3-
A
Em caso de impedimento do Presidente E do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente:
1- da Câmara dos Deputados;
2- do Senado Federal;
3- do STF.
20
Q
O substituto e sucessor natural do Presidente
da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
Certo?
A
Certo.
21
Q
Em caso de impedimento do Presidente da República, o Vice-Presidente cumpre o restante do mandato.
Certo?
A
Errado.
Impedimento é afastamento temporário.
Em caso de impedimento do Presidente da República, o Vice-Presidente substitui o titular do cargo.
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o Vice-Presidente cumpre o restante do mandato.
Obs.:
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE
Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.
Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.
22
Q
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos __ primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.
A
2
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
23
Q
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em ___ dias.
A
90
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
24
Q
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições. Tais eleições devem se dar como eleições diretas ou indiretas?
A
DIRETAS.
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
25
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas. Tais eleições devem acontecer em que prazo?
90 dias
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
26
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.
Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos __ últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em 30 dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).
2
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
27
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.
Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos 2 últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em ___ dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).
30
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
28
No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.
Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos 2 últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em 30 dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).
Os sucessores do Presidente e do Vice-Presidente apenas completam o mandato dos antecessores, aquilo que a doutrina denomina de “_____________________”.
Image: absorvente feminino.
MANDATO TAMPÃO
Obs.:
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
29
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em ___ dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.
90
30
DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)
se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.
se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em ___ dias.
30
31
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ___ dias, sob pena
de perda do cargo.
15
32
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias. O que acontece se o Presidente ou o Vice se ausentar do País por mais de 15 dias sem autorização do Congresso?
Perde o cargo.
33
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena
de _____________________.
perda do cargo
34
Qual o prazo máximo no qual o Presidente e o Vice podem se ausentar do País sem que seja necessária autorização do Congresso para tal?
15 dias.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena
de perda do cargo (art. 83).
35
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. É o decreto regulamentar.
O decreto regulamentar é um ato normativo primário ou secundário?
SECUNDÁRIO, pois se fundamenta diretamente na lei regulamentada e apenas de maneira indireta na Constituição Federal.
36
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Essa competência (de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos) refere-se à edição de decreto regulamentar ou de decreto autônomo?
Decreto AUTÔNOMO.
Obs.:
DECRETOS DO PRESIDENTE
Decreto Regulamentar-> decretos para a fiel execução de lei.
Decreto Autônomo-> dispõe sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ou sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
37
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar
aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 84, VI, a, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
38
O Presidente da República tem competência para,
por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não estáveis.
Certo?
Errado.
De acordo com o art. 84, VI, a, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
39
O Presidente da República pode dispor sobre a
organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 84, VI, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
40
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Certo?
Errado.
Na verdade, é mediante decreto autônomo e não medida provisória.
Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
41
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
Certo.
42
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Certo?
Certo.
43
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de celebrar tratados, convenções e atos internacionais) pode ser delegada?
Não.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
44
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover os cargos públicos federais) pode ser delegada?
Sim.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
45
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?
1-
2-
3-
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
46
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?
1- _____________________;
2- PGR;
3- AGU.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
47
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?
1- Ministros de Estado;
2- _____;
3- AGU.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
48
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- ______.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
49
Nomear membros do Conselho da República é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de nomear membros do Conselho da República) pode ser delegada?
Não.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
50
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada?
Sim.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
51
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?
1-
2-
3-
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
52
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?
1- Ministros de Estado;
2- ______;
3- ______.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
53
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?
1- ____________________;
2- PGR;
3- AGU.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
54
Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.
A edição de decreto autônomo pode ser delegada a outrem pelo Presidente?
Sim.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-prover/extinguir cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
55
Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.
A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?
1-
2-
3-
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
56
Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.
A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?
1- __________________;
2- PGR;
3- AGU.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
57
Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.
A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?
1- Ministros de Estado;
2- ______;
3- ______.
1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
58
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- _______________________________;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
59
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- __________________;
3- decreto autônomo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
60
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- ____________________.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
61
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover _____________________;
2- conceder __________;
3- decreto _____________.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover/desprover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
62
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1-
2-
3-
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
63
Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. A competência de extinguir cargos públicos federais) pode ser delegada?
Não! É delegável apenas a competência de PROVER/DESPROVER os cargos públicos federais.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
Obs.: quando o parágrafo único do art. 84 menciona o inciso XXV, primeira parte, entende-se que é delegável a competência para prover os cargos públicos federais.
64
O Brasil adota o sistema presidencialista de governo.
Assim, o Presidente da República exerce, a um só tempo, a função de chefe de governo e de chefe de Estado.
Certo?
Certo.
65
A competência do Presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
Certo?
Certo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
66
De acordo com a CF, o Presidente da República pode, em
caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
Certo?
Errado.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
67
A Constituição admite a delegação de competência do
Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
Certo?
Certo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
68
A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.
Certo?
Certo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
69
Compete ao Presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Certo?
Certo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
70
A CF autoriza o Presidente da República a delegar
ao Advogado-Geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Certo?
Errado.
71
A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao Presidente da República, não podendo ser delegadas.
Certo?
Errado.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
72
O Presidente da República poderá delegar ao Vice-Presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
Certo?
Errado.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
73
Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o Presidente da República delegue a competência para tanto.
Certo?
Certo.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
74
A concessão de indulto é competência indelegável
do presidente da República.
Certo?
Errado.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):
1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.
75
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Certo?
Certo.
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
76
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
Certo?
Errado.
Nos termos do art. 61, §1º, II, a, da CF: § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Tal dispositivo é norma de reprodução obrigatória pelos Estados em razão do princípio da simetria. Sendo assim, a CE não pode estabelecer que o projeto de lei para a criação de cargos na Administração Pública estadual seja de iniciativa parlamentar. Tal previsão violaria o princípio da simetria.
77
O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
Certo?
Certo.
Art. 66, §5º, CF. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Obs.: jurisprudência recente
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005).
78
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir.
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
Certo?
Errado.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao CONGRESSO Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
79
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
Certo?
Errado.
Os erros da questão estão em afirmar que a denúncia deve ser apresentada perante o STF e que o impeachment tem índole criminal.
Na verdade acontece perante a CÂMARA DOS DEPUTADOS,
e o impeachment tem natureza política e administrativa.
Com isso, a redação da assertiva deveria ser:
Qualquer cidadão poderá apresentar, PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole administrativa, é de natureza mista.
80
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante a Câmara dos Deputados, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole administrativa, é de natureza mista.
Certo?
Certo.
81
As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.
Certo?
Certo.
82
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
Certo?
Errado.
O ato descrito na questão não é unilateral. Trata-se de um ato complexo, isto é, passa por dois órgãos (Presidência e CN) diferentes para poder ser colocado em prática.
83
Presidente da República não possui imunidade formal,
apenas imunidades materiais.
Certo?
Errado.
Presidente da República não possui imunidade material,
apenas imunidades formais.
84
O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.
Certo?
Errado.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
O poder executivo é MONOCRÁTICO.
As funções de Estado e de chefe de governo são exercidas pelo PRESIDENTE.
Os ministros de Estado são seus auxiliares.
85
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.
Certo?
Errado.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de PERDA DO CARGO.
86
Presidente da República não possui imunidade material,
apenas imunidades formais.
Certo?
Certo.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
87
O Presidente da República, durante o mandato, pode ser preso preventivamente?
Não.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
88
O Presidente da República, durante o mandato, pode ser preso em flagrante delito?
Não.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
89
O Presidente da República, durante o mandato, pode ser preso se for flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais?
Não.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
90
O Presidente da República, durante o mandato, pode ser preso em decorrência de decisão penal condenatória transitada em julgado?
Sim.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
91
O fato de que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade formal.
Certo.
Dica: presidente da república só tem imunidade formal, material não.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
92
Enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
93
Caso cometa infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
94
O Presidente, durante o mandato, pode ser processado criminalmente por atos estranhos ao exercício da função?
Não.
O Presidente, durante o mandato, NÃO poderá ser processado criminalmente por atos estranhos ao exercício da função, vale dizer, só poderá ser processado pela prática de crimes cometidos em razão do exercício da função presidencial (art. 86, § 4º).
Caso cometa um crime que não tenha relação com a atividade presidencial, NÃO poderá ser responsabilizado na vigência do seu mandato, ocasião em que haverá a suspensão do prazo prescricional do crime cometido.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
95
O Presidente, durante o mandato, pode ser processado pela prática de crimes cometidos em razão do exercício da função presidencial?
Sim.
O Presidente, durante o mandato, NÃO poderá ser processado criminalmente por atos estranhos ao exercício da função, vale dizer, só poderá ser processado pela prática de crimes cometidos em razão do exercício da função presidencial (art. 86, § 4º).
Caso cometa um crime que não tenha relação com a atividade presidencial, NÃO poderá ser responsabilizado na vigência do seu mandato, ocasião em que haverá a suspensão do prazo prescricional do crime cometido.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
96
O fato de que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade material.
Certo?
Errado.
O fato de que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade FORMAL.
Dica: presidente da república só tem imunidade formal, material não.
97
As infrações penais praticadas pelo Presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediato processo penal.
Certo?
Errado.
As infrações penais praticadas pelo Presidente da República durante a vigência do mandato sem relação alguma com a função presidencial NÃO serão objeto de imediato processo penal, somente após o término do mandato.
98
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício de forma independente e imparcial da chefia da nação.
Certo?
Certo.
99
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício de forma independente e imparcial da chefia da nação.
As imunidades formais (processuais) do Presidente da República, segundo o STF, são extensíveis aos Governadores e Prefeitos?
Não.
É importante salientar que, segundo entendimento do STF, essas imunidades formais NÃO são extensíveis aos Governadores e Prefeitos, uma vez que são exclusivas do Presidente da República, por se ligarem à condição de Chefe de Estado.
Obs.:
IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1- Só pode ser preso por decisão definitiva;
2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.
100
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas previstas no art. 85 e na Lei n. 1.079, de 1950. Segundo o mencionado art. 85, são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Esse rol é exaustivo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Esse rol é meramente exemplificativo, uma vez que o parágrafo único deste art. 85
dispõe que “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de
processo e julgamento”. A lei especial citada é a Lei n. 1.079, de 1950, que, apesar de antiga,
foi recepcionada e continua válida, de acordo com o entendimento do STF.
101
Quem julga o Presidente da República por crimes de responsabilidade?
Senado.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
102
Quem julga o Presidente da República por crimes comuns?
STF
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
103
O STF julga o Presidente da República por crimes comuns. Isso, apóas admitida a acusação por qual fração da Câmara dos Deputados (em juízo de admissibilidade)?
2/3
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
104
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 86, caput, o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal e, nas infrações penais comuns, perante o STF, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
105
Quem preside a sessão de julgamento de crime de responsabilidade do Presidente da República, no Senado?
Presidente do STF.
106
Qual a fração necessária à condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade, em sessão no Senado?
2/3
107
Qual a consequência da condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade, em sessão no Senado?
perda do cargo + inabilitação por 8 anos (sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis).
108
As consequência da condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade, em sessão no Senado, são:
perda do cargo + inabilitação por __ anos (sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis).
8
109
As consequência da condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade, em sessão no Senado, são:
perda do cargo + inabilitação por 8 anos (sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis).
Essa inabilitação vale para todas as funções públicas ou apenas para mandatos eletivos?
TODAS as funções públicas.
Conforme leciona Alexandre de Moraes, “a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, compreende todas as funções públicas, sejam derivadas de concursos públicos, sejam
as de confiança, ou mesmo os mandatos eletivos. Desta forma, o Presidente da República
condenado por crime de responsabilidade, além de perder o mandato, não poderá candidatarse ou exercer nenhum outro cargo político eletivo nos oito anos seguintes”. (MORAES, Alexandre
de. Direito Constitucional. 33. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017. Página 513)
110
Admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos
Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Certo?
Errado.
Admitida a acusação, por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns,
ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
111
Os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação
por dois terços da Câmara dos Deputados.
Certo?
Certo.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
112
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Certo?
Errado.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
113
O Presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Certo?
Certo.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
114
Os crimes de responsabilidade relativos ao Presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.
Certo?
Certo.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
115
As infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
Certo?
Certo.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
116
Se o Presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Certo?
Errado.
Se o Presidente da República atentar contra decisões judiciais (crime de responsabilidade), poderá ser julgado pelo Senado Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Obs.:
JULGAMENTO DO PRESIDENTE
1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.
117
Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso por ____ dias de suas funções:
1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;
2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.
180
118
A autorização dada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, para que o Presidente da República seja julgado por crime de responsabilidade, vincula o Senado?
Ou seja, indaga-se: uma vez que a Câmara dos Deputados tenha autorizado a instauração de processo por crime de responsabilidade, o Senado fica obrigado a fazê-lo?
Não.
O STF entende que a autorização dada pela Câmara dos Deputados por 2/3 dos seus membros não vincula o Senado Federal, que terá a liberdade para decidir se instaura ou não o processo por crime de responsabilidade.
119
Após a instauração de processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, no Senado, por quanto tempo o Presidente fica suspenso de suas funções?
180 dias
Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções:
1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;
2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.
120
Após o recebimento de denúncia ou queixa pelo STF, em relação ao Presidente da República, por crime comum, por quanto tempo o Presidente fica suspenso de suas funções?
180 dias
Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções:
1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;
2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.
121
O presidente da República ficará suspenso de suas
funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
Certo?
Certo.
122
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
Certo?
Errado.
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
123
Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Certo?
Errado.
Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
124
Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso de suas funções:
1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;
2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.
Se, decorrido o prazo de ____ dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
180
125
Os Governadores de Estado (ou do DF) respondem por crime comum perante que juízo ou Tribunal?
STJ.
Obs.:
Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá
1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.
2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.
3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.
Obs.2:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
126
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> _____.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
127
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> ___________________.
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
128
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com __ membros do Legislativo Local + __ Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
129
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por qual juízo ou Tribunal?
Um Tribunal especial, composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores.
Obs.:
Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá
1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.
2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.
3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.
Obs.2:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
130
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um Tribunal especial. Qual a sua composição?
5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores.
Obs.:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
131
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um Tribunal especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores. Quem preside o julgamento?
O Presidente do TJ.
Obs.:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
132
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um Tribunal especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores. Quem preside o julgamento é o Presidente do TJ. Ele tem direito a voto?
Apenas em caso de empate.
Obs.:
Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá
1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.
2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.
3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.
Obs.2:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
133
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um Tribunal especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores. Como são definidos os Deputados para compor esse Tribunal?
Mediante ELEIÇÃO pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Obs.:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
134
O Governador de Estado e do Distrito Federal poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um Tribunal especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores. Como são definidos os Desembargadores para compor esse Tribunal?
Mediante SORTEIO.
Obs.:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
135
Qual o juízo/Tribunal responsável por julgar Governador em decorrência de responsabilidade civil, por improbidade?
Juízo de 1° Grau.
Obs.:
JULGAMENTO DE GOVERNADORES
Por crime comum-> STJ.
Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).
Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.
136
Há necessidade de prévia autorização (juízo de admissibilidade) da Assembleia Legislativa estadual (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal) para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por crime comum?
Não!
O STF fixou que a licença prévia a ser dada pela Câmara dos Deputados para processar e julgar o Presidente da República não se aplica no âmbito dos Estados-membros e no Distrito Federal. Vale dizer, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa estadual (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal) para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por crime comum, cabendo, ademais, ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação
de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo do Governador.
137
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser ________________________________;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro da Defesa:
1- ser brasileiro nato;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
138
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de ___ anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro da Defesa:
1- ser brasileiro nato;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
139
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no ____________________________.
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro da Defesa:
1- ser brasileiro nato;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
140
O brasileiro naturalizado pode ser Ministro de Estado?
Sim, exceto Ministro da Defesa.
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro da Defesa:
1- ser brasileiro nato;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
141
O brasileiro naturalizado pode ser Ministro da Defesa?
Não.
Requisitos para ser Ministro de Estado:
1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
Requisitos para ser Ministro da Defesa:
1- ser brasileiro nato;
2- maior de 21 anos;
3- no exercício dos direitos políticos.
142
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública devem ocorrer por meio de Lei.
Certo?
Certo.
143
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - ___ (quantos?) cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
6
Obs.:
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
144
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o ____________________________;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
145
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente ___________________________;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
146
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente ____________________;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
147
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria ________________________________;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
148
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria ___________________;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
149
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o ____________________;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
150
Segundo o art. 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - ________________________.
6 cidadãoes brasileiros natos
Obs.:
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
151
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de ___ anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
35
152
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, __ eleitos pelo Senado Federal e __ eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
2 e 2
153
CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)
1- Vice-Presidente da República;
2 - Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - Presidente do Senado Federal;
4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
6 - Ministro da Justiça;
7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de __ anos, vedada a recondução.
3
154
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a _________________ das instituições democráticas.
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
155
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - ____________________, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
156
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, _________________ e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
157
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e _______________;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
158
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o ______________________________;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
159
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - _____________________________________;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
160
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - ________________________;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
161
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o ____________________________________;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
162
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de ____________________;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
163
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das ____________________;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
164
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do ________________.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
165
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os __________________________________________________.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
166
A organização do Conselho de Defesa Nacional é regulamentada pelo art. 91, que diz que este Conselho é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
como membros natos:
I - o Vice-______________ da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da ___________;
V - o Ministro de ___________________;
VI - o Ministro das ___________________;
VII - o Ministro do _______________.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)
1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
167
Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
168
Compete ao Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
Certo?
Certo.
De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
169
A ausência do presidente da República do país ou a ausência do governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o
cumprimento, pelo chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
Certo?
Certo.
170
A ausência do presidente da República do país ou a ausência do governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o
cumprimento, pelo chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o presidente da República ou o governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo vice-presidente ou vice-governador, respectivamente.
Certo?
Certo.
171
Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.
Certo?
Certo.
172
Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.
Essa interdição os impede de desempenhar a chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem?
Não.
Essa interdição, contudo – por unicamente incidir
na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República (CF, art. 80) –, não os impede de desempenhar a chefia que titularizam
no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem.
173
A disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do Município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal.
Certo?
Certo.
174
É vedado ao chefe do Poder Executivo expedir
decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior.
Certo?
Certo.
175
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento.
Certo?
Certo.
Súmula 627, do STF: No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora,
ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento.
176
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Certo?
Certo.
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
177
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment viola a reserva de lei
especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição.
Certo?
Errado.
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei
especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.
178
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
Certo?
Errado.
Os erros da questão estão em afirmar que a denúncia deve ser apresentada perante o STF e que o impeachment tem índole criminal.
Na verdade acontece perante a CÂMARA DOS DEPUTADOS,
e o impeachment tem natureza política e administrativa.
Com isso, a redação da assertiva deveria ser:
Qualquer cidadão poderá apresentar, PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole administrativa, é de natureza mista.
179
Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.
Certo?
Certo.
CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
180
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
Certo?
Errado.
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
MM:
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE
DIP ---> PAM
D ECRETO AUTÔNOMO
I NDUTO , COMUTAR PENAS
P ROVER , DESTITUIR CARGOS
P GR
A GU
M INISTRO DE ESTADO
181
A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
Certo?
Certo.
182
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Certo?
Certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
183
Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Certo?
Errado.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II- autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
184
Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
Certo?
Certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
185
No caso de agressão estrangeira, é competência privativa do presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional, ou referendado por ele caso a agressão ocorra no intervalo das sessões legislativas, bem como celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.
Certo?
Certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
